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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da sentença prolatada nos autos de origem, a qual julgou procedente o pedido inicial, ordenando a exibição dos documentos pleiteados.No julgamento colegiado perante esta C. 12ª Câmara Cível, a Apelação foi parcialmente provida, conforme ementa (mov. 1.3): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO RITO COMPATÍVEL CARÁTER SATISFATIVO DA DEMANDA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA DEVER DE MANTER OS DOCUMENTOS DESNECESSIDADE DOS REQUISITOS DA CAUTELAR PREPARATÓRIA, VEZ QUE SE TRATAR DE CAUTELAR SATISFATIVA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 868445-5 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime - J. 02.05.2012) Após o julgamento dos aclaratórios, a Apelante interpôs Recurso Especial, de modo que a 1ª Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos para realização do juízo de retratação em relação ao leading case advindo do REsp 982.133/RS (mov. 1.14).Retomado o trâmite deste apelo, houve apresentação de manifestação somente pela Apelante (mov. 17.1).Por fim, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
II – VOTO Com efeito, após o julgamento da apelação e o aviamento de recurso especial e extraordinário pela Apelante, os autos retornaram a esta Colenda Câmara para Juízo de Retratação, em razão do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS.Compulsando os autos, entendo que o juízo de retratação é positivo, com necessidade de reforma do acórdão. Explico.A discussão gira em torno da preliminar de falta de interesse de agir do autor, bem como da comprovação do fato constitutivo do direito, em relação ao prévio requerimento administrativo e custeio da taxa de serviço. Nessa perspectiva, dispõe a Súmula 389:
A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. Citada Súmula possui como base os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. I. Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. II. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da "taxa de serviço" que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7/STJ. IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 935796/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76. FALTA DE INTERESSE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. I. "Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da "taxa de serviço" que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos" (REsp 943532/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10.10.07, DJ 26.11.07, p. 115). II. A divergência não restou demonstrada tendo em vista a ausência de similitude fática com o paradigma colacionado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. (AgRg no REsp 940698/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 20/06/2008); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. SEGUNDA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO. I. Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. II. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da "taxa de serviço" que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7/STJ. IV. Tema pacificado no âmbito da E. Segunda Seção (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, julgado em 10.10.2007). V. Recurso especial não conhecido. (REsp 939337/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 26/11/2007, p. 211). Ademais, cumpre citar o teor do artigo 100, §1º, da Lei 6.404/76: “§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.” Diante desse panorama, visualiza-se que a parte autora, conforme consta nos autos, não juntou o AR do envio do pedido administrativo, tampouco comprovante do pagamento da taxa de serviço, deixando, portanto, de cumprir integralmente a exigência prevista na Súmula 389 do STJ e na Lei 6.404/1976, ônus que cabia ao autor, e não à ora Apelante. Assim, não restando satisfeitos os pressupostos e exigências constantes da Súmula 389 do STJ e artigo 100, §1º, da Lei 6.404/76, não há interesse processual do autor da demanda originária, devendo ação ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso considerando que a sentença data de 2010 (mov. 1.4 – 1° grau).Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II DO CPC) – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISCORDÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ – DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 389 DO STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 100, §1º DA LEI Nº 6.404/76 – ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À EMPRESA REQUERIDA, COM CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A RESPOSTA E O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO – INTERESSE PROCESSUAL NÃO OBSERVADO – PRECEDENTES – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO E ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021787-40.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.06.2021) Por fim, considerando a improcedência da demanda, deve o autor arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte contrária, o qual fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ante a inexistência de condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código então vigente. Isto posto: O voto é no sentido de ser exercido o juízo de retratação positivo, reformando o acórdão anteriormente proferido, para dar-lhe provimento e reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, pelo qual julga-se extinto o feito sem resolução do mérito.
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