Ementa
Ementa: Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária. Imunidade tributária do ICMS em operações de exportação. Recurso de Apelação do Estado do Paraná provido e segurança pleiteada pela impetrante denegada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisão que concedeu mandado de segurança, permitindo o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da impetrante, em operações de exportação, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa em operações de exportação, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal.III. Razões de decidir3. A decisão anterior não está em consonância com o entendimento do STF sobre a imunidade do ICMS nas operações de exportação.4. A imunidade do artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal não se aplica ao aproveitamento de créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo da empresa.5. O direito ao creditamento de ICMS depende de lei complementar e não se aplica a bens não incorporados ao produto final exportado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para denegar a segurança pleiteada.Tese de julgamento: É inaplicável a imunidade tributária do ICMS nas operações de exportação para o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 155, § 2º, X, alínea "a"; EC nº 42/2003; RE nº 704.815.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 704.815, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.11.2023; STF, Tema 633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.11.2023; Súmula nº 213/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná tem razão ao pedir a mudança na decisão anterior sobre a imunidade tributária relacionada ao ICMS em operações de exportação. A decisão anterior permitia que a empresa usasse créditos de ICMS de bens que não eram parte do produto final, mas o Supremo Tribunal Federal deixou claro que essa imunidade não se aplica a esses bens. Portanto, o tribunal retirou a proteção que havia sido dada à empresa, afirmando que não é possível usar créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo, já que isso não está de acordo com a lei.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005978-49.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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I– RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação em Apelação Cível em que esta Câmara Cível negou parcial provimento ao recurso do ESTADO DO PARANÁ contendo a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DO TRIBUTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À REMESSA DE MERCADORIAS AO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE INDEPENDE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUMULA 213 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. RECURSO NÃOPROVIDO.É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".(TJPR - 3ª Câmara Cível - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - Unânime - J. 29.01.2013) A Fazenda Pública interpôs recurso extraordinário.A eminente Desembargadora Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente deste Tribunal, determinou a remessa dos autos a este colegiado, de modo a dar cumprimento ao artigo 1.030, II, CPC/2015[1], para querendo, exercer juízo de retratação com base no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 700.815 (tema 633/STF).. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da detida reanálise dos autos, tenho que a decisão proferida monocraticamente pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Habith comporta retratação, eis que não resta em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 704.815 (tema 633/STF), quanto ao alcance da imunidade do artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal. O recurso paradigma de controvérsia fora julgado e se firmou o entendimento de que tal imunidade, “não alcança, nas operações de exportação, ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação”.Confira-se.Tema nº 633/STF:Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO FÍSICO. TEMA 633 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A EC 42/2003 manteve a fórmula do crédito físico para fins de apropriação do ICMS. Possibilidade de a legislação complementar ampliar as possibilidades de compensação e de creditamento do ICMS, de maneira a adotar o crédito misto ou o crédito financeiro integralmente. Tese de repercussão geral fixada no sentindo de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.” Recurso extraordinário provido.(RE 704815, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023) Verifica-se que, no julgamento da apelação do Estado ora reexaminada, a qual trata de Mandado de Segurança atinente à matéria apontada, o pleito fora concedido em primeiro grau (mov. 1.5), situação esta que não pode prosperar.Veja-se, ainda, a concordância exarada no parecer da D. Procuradoria de Justiça (mov. 29.1): Deste modo, como o escopo do mandamus é o reconhecimento da possibilidade de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo pela impetrante, e considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 633), respectiva hipótese restou inviabilizada, pois, embora reafirmada a regra de que a não cumulatividade do ICMS segue o regime do crédito físico e não do crédito financeiro, onde somente os bens integrantes fisicamente do produto final possibilitariam o creditamento, por outro lado, afastou-se a possibilidade da utilização/aproveitamento de crédito de bens não incorporados ao produto final, mesmo que empregado na cadeia produtiva do processo de exportação, razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo a ser salvaguardado. À vista do exposto, existindo confronto entre o decidido com a tese firmada em sede de repercussão geral, deve ser readequado o v. Acórdão, para que seja denegada a segurança à impetrante, ante a impossibilidade de creditamento de bens adquiridos para uso e consumo e não incorporados ao produto final a ser exportado. Assim, verifica-se que o acórdão ora reexaminado está em desacordo com o entendimento fixado no referido leading case. Logo, impõe-se a retratação, para readequar o presente à tese de inaplicabilidade da imunidade tributária ao presente caso.Consequentemente, com o juízo positivo de retratação, há de se dar provimento ao recurso de Apelação proposto pelo Estado do Paraná, restando denegada a segurança pleiteada pelo impetrante.Conclusão:Por essas razões, voto pelo exercício do juízo de retratação, a fim de afastar a concessão da imunidade tributária do artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação.
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