SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005978-49.2011.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária. Imunidade tributária do ICMS em operações de exportação. Recurso de Apelação do Estado do Paraná provido e segurança pleiteada pela impetrante denegada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisão que concedeu mandado de segurança, permitindo o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da impetrante, em operações de exportação, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa em operações de exportação, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal.III. Razões de decidir3. A decisão anterior não está em consonância com o entendimento do STF sobre a imunidade do ICMS nas operações de exportação.4. A imunidade do artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal não se aplica ao aproveitamento de créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo da empresa.5. O direito ao creditamento de ICMS depende de lei complementar e não se aplica a bens não incorporados ao produto final exportado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para denegar a segurança pleiteada.Tese de julgamento: É inaplicável a imunidade tributária do ICMS nas operações de exportação para o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 2º, X, alínea "a"; EC nº 42/2003; RE nº 704.815.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 704.815, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.11.2023; STF, Tema 633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.11.2023; Súmula nº 213/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná tem razão ao pedir a mudança na decisão anterior sobre a imunidade tributária relacionada ao ICMS em operações de exportação. A decisão anterior permitia que a empresa usasse créditos de ICMS de bens que não eram parte do produto final, mas o Supremo Tribunal Federal deixou claro que essa imunidade não se aplica a esses bens. Portanto, o tribunal retirou a proteção que havia sido dada à empresa, afirmando que não é possível usar créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo, já que isso não está de acordo com a lei.