SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022758-54.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAMENTE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. II – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM PRINCÍPIO, COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ E SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INOCORRÊNCIA DE CONFISCO E POSSIBILIDADE DO FISCO CORRIGIR DE OFÍCIO INEXATIDÕES TRIBUTÁRIAS.III – INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO DO VALOR DAS TAXAS; INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. IV – INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ILIDIDA.V – RECURSO NÃO PROVIDO.