Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a agravante frente a r. decisão do mov. 11.1 que indeferiu seu pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito relativamente as taxas de fiscalização de regular funcionamento e localização e atividades econômicas e de vigilância sanitária, sob os fundamentos: a) aplicabilidade da inteligência da Súmula Vinculante n. 29; b) necessidade de dilação probatória a respeito da incorreção do lançamento; c) que é dever do fisco corrigir, de ofício, erros ou inexatidões relacionadas ao objeto da tributação; d) que o exercício do poder de polícia pode ser constatado pela mera existência de órgão administrativo de fiscalização, dotado de estrutura pessoal competente para tanto, conforme precedente do STF (RE 588322); e) que “para que se fale em violação ao princípio do não-confisco, não basta analisar o valor isolado da cobrança de um ou dois tributos (STF, ADI-MC 2010/DF, Rel. Min. Celso de Mello); f) que não se pode dizer que o valor das taxas impugnadas, de R$171.933,40, mesmo em conjunto aos demais tributos pagos pelo autor mormente os municipais, obsta suas atividades empresariais, já que sua declaração de faturamento anual de 2009 apontou a volumosa quantia de R$11.815.142,63; e, g) que apesar de realmente vislumbrar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 106 da LC n. 110/2009, por violação ao princípio da vinculação da taxa ao serviço prestado, também não se pode dizer, neste momento, que a previsão legislativa influenciou no montante cobrado pela TVS.Sustenta, em síntese: a) que a cobrança dessas taxas tem como base de cálculo o tamanho da área total que se situa o empreendimento; b) que as sucessivas majorações ao longo do tempo, chegam em um dos casos de até 90.549,95% com relação a taxa de localização de funcionamento, mesmo que em curto espaço de tempo de 2006 até 2019, e de 1.542,54% em relação a taxa de Vigilância sanitária, agora entre o período de 2014 até 2019; c) que a fiscalização tem que ser concreta; d) que o aumento, além de abusivo, é inconstitucional, por ferir o art. 145, II da CF, na equação custo x benefício, bem como o conceito básico do Estado de Direito e da Segurança jurídica; e) que ambas as taxas consideram como base de cálculo a área útil ou a área construída; f) que o agravado alterou, sem motivo, sem parecer, sem relatório ou laudo de visitação in loco e sem perícia a antiga área útil/construída, aplicando aumentos abusivos, conforme já referido; g) que a questão relevante, que demandará dilação probatória, é como o Município passou a considerar área enorme, muito além da área útil/construída pela agravante, como se observará na planta que será anexada ao decorrer da dilação probatória; violando-se dessa forma a segurança jurídica; h) que as taxas são desproporcionais, violando o princípio da vedação do confisco; i) que houve majoração desproporcional, não condizente com o custo da contraprestação – binômio ‘custo do serviço/fiscalização (atividade de polícia) x Benefício ao contribuinte – Necessidade de fiscalização. Sem a efetiva fiscalização a taxa será indevida; j) que a Fazenda Pública deve motivar seus atos, ou seja, em nenhum momento apresentou mapa, planta ou relatório técnico decorrente de vistoria que supostamente fundamentariam os sucessivos aumentos do tributo; k) que há de existir a necessária correspondência entre cobrança da taxa e o efetivo exercício do poder de polícia; l) que cabe a agravada demonstrar a destinação de seus recursos angariados por meio da arrecadação das taxas; m) que é ilegal o parágrafo único do art. 106, da Lei Complementar Municipal 110/2009; n) que os aumentos sucessivos e repentinos das taxas ferem os princípios da não-surpresa e da segurança jurídica; e, o) por fim, requereu a antecipação da tutela recursal.Contraminuta oferecida (mov. 27.1), onde se alega, preliminarmente, a violação do princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta a juricidade e constitucionalidade das referidas taxas; que não se caracteriza o efeito confiscatório alegado; desnecessidade de procedimento fiscal prévio; ausência do princípio da não surpresa e não cabimento do pedido de repetição de indébito.Foi negada a tutela pleiteada.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso por tempestivo e preparado. Afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade porque, embora de maneira indireta, houve impugnação aos fundamentos da decisão guerreada.No mérito, entretanto, o recurso não merece prosperar porque: a uma, a decisão agravada, em princípio, está amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, como exposto no relatório; a duas, as questões relativas ao caráter confiscatório do valor das taxas depende de dilação probatório, o mesmo se diga quanto a relação do valor das taxas com o custo da atividade estatal; a três, a alegada utilização da taxa com fins arrecadatórios é genérica e meramente hipotética; a quatro, a majoração do valor das taxas independe de prévio procedimento administrativo, podendo, no entanto, ser discutido tanto administrativa como judicialmente; se o aumento é desproporcional é questão que depende de dilação probatória também; a cinco, a inobservância dos princípios da não-surpresa e da segurança jurídica deve ser objeto de melhores esclarecimentos; e, a seis, não está demonstrada, de maneira indemne de dúvida, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos.Por essas razões, nego provimento ao recurso.
|