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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0006597-49.2018.8.16.0190

Apelação Cível n° 0006597-49.2018.8.16.0190
Vara da Auditoria da Justiça Militar - Cível - Curitiba
Apelante(s): Michael Douglas de Oliveira
Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida

EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL
MILITAR CONDENADO À PENA DISCIPLINAR DE
DETENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEI FEDERAL Nº
13.967/19 QUE EXTINGUIU A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR
PARA OS POLICIAIS MILITARES. RETROATIVIDADE DE LEI
MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. ANULAÇÃO SOMENTE DA
PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

RELATÓRIO:

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Michael Douglas de
Oliveira contra a sentença proferida na ação anulatória de ato administrativo, ajuizada em
desfavor do Estado do Paraná, por meio da qual o magistrado singular julgou improcedentes
os pedidos contidos na inicial, que visavam à anulação da decisão administrativa que
determinou a detenção do servidor e o condenou ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando a
suspensão da exigibilidade em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
Em suas razões recursais, aduziu, inicialmente, a extinção da medida
restritiva de liberdade, por força da Lei Federal nº 13.967/19. Defendeu que ficou comprovada
a violação aos princípios da administração pública na apuração do processo administrativo.
Sustentou a imparcialidade do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar – FATD
em razão da suspeição da Oficial encarregada, pois é casada com o Oficial acusador, e pelo
fato de que estava sofrendo perseguição.

Suscitou a ausência de motivação para o serviço de campo realizado que
culminou na penalidade imposta, enfatizando que estaria sendo punido de forma velada por
fatos alheios ao FATD e, em razão disso, houve violação ao princípio da isonomia e da
moralidade. Ressaltou, ainda, que seu superior hierárquico fora condenado à mesma punição
disciplinar, porém teve sua pena atenuada. Por fim, relatou que houve a violação ao
contraditório no processo administrativo.

Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo provimento
do recurso, para o fim de declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade
de detenção, bem como a consequente inversão do ônus sucumbencial.

O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 123.1 pugnando
pela manutenção da sentença.

Vieram os autos a esse e. TJPR.

É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:

1. :Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de
apelação.

2. Mérito:

Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o processo administrativo que
aplicou a pena de detenção ao apelante, Policial Militar do Estado do Paraná, deve ser anulado
e a medida disciplinar extinta, em razão da Lei Federal nº 13.967/19.

Da detida análise do processo, à luz do direito aplicável à espécie, não se
vislumbra, contudo, violação ao devido processo legal ou outra mácula que permita anular a
decisão do Comandante do 4º BPM. No entanto, o recurso merece parcial provimento, em
virtude da extinção da pena de prisão disciplinar.

2.1. Trata-se de ação anulatória do Formulário de Apuração de
Transgressão Disciplinar – FATD nº 510/2018 expedido para apurar indícios de transgressão
disciplinar do Sd. QPMG-1 Michael Douglas de Oliveira, em razão de acusação feita pelo 2º
Ten. QOPM Danilo Santana Barbosa, no seguinte sentido:

“Por ter, o Acusado Sd. QPMG-1 Michael Douglas de Oliveira, RG
12.543.573-4, em tese, em data de 10 Mar 18, no horário compreendido
entre 21h e 23h, realizado apresentação musical no estabelecimento
comercial “Lanchonete do Vandão”, localizado à Rua Aparecido
Scandelal, nº 217 – Santa Fé-PR.”

Após a instrução processual, com a apresentação de defesa e a oitiva das
testemunhas e do acusado, sobreveio a decisão do Ten. Cel. QOPM Enio Soares dos Santos,
Comandante do 4º BPM, no sentido de que ficou comprovado que houve transgressão
disciplinar por parte do acusado, condenando a pena de 02 (dois) dias de detenção.

2.2. Em primeiro lugar, cumpre destacar que ao judiciário cabe o controle
dos atos administrativos somente para extirpar ilegalidades, nos termos do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, leia-se:

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS
MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Os
atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle
pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo
observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a
Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. 2. “Consoante a
teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos
elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício
de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos
suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de
congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele
contido”; (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011). 3. No caso em apreço, se o ato
administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta
incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos
determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do
mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de
ilegalidade. 4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos
administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de
modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade,
conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. 5. “Assim como
ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da
Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica,
compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento
administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão
discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites
de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames
normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária.” (Celso
Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora
Malheiros, 15ª Edição.) 6. O acolhimento da tese da recorrente, de
ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, demandaria reexame do
acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial,
sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1280729 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. 2011/0176327-1. Relator(a) Ministro
HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA
TURMA. Data do Julgamento 10/04/2012. Data da Publicação/Fonte DJe
19/04/2012.)

Ou seja, entre os meios de controle dos atos administrativos
discricionários, o de maior proteção aos administrados é a intervenção do Poder Judiciário
que, sem adentrar no mérito da conveniência e oportunidade do ato praticado, deve analisar se
ele está de acordo com o ordenamento jurídico, bem como se obedeceu aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade aos fins colimados.

Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário coibir o abuso de poder e
arbitrariedade dos administradores, que utilizam a liberdade de praticar o ato administrativo
discricionário para atingir objetivos em dissonância com os princípios que regem a
Administração Pública.

2.3. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do recorrente em
relação a suspeição da Oficial encarregada pelo Formulário de Apuração de Transgressão
Disciplinar – FATD sob o fundamento de que é casada com o Oficial acusador.

Isso, porque a Lei Estadual nº 16.544/10 disciplina, em seu art. 10, os
casos de impedimento e suspeição, da seguinte forma:

Não poderá ser nomeado em processo disciplinar:Art. 10º.
aquele que formulou a acusação;I -
as pessoas que tenham entre si, com o ofendido ou acusado,II -
parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de
consanguinidade colateral ou de natureza civil;
a pessoa que se der, justificadamente, por suspeito ou impedido, seIII -
não o fizer, que tiver sua suspeição ou seu impedimento constatado(a) por
intermédio de manifestação de terceiros;
o militar estadual que tiver interesse pessoal na decisão;IV -
aquele que seja inimigo ou amigo intimo do acusado ou da vítima;V -
o militar estadual que esteja submetido a qualquer processoVI -
disciplinar previsto nesta lei ou que se encontre sub judice, em razão de
prisão em flagrante delito ou de processo criminal com denúncia
recebida.

Analisando o dispositivo legal mencionado, verifica-se que o caso dos
autos não se amolda em nenhuma das situações de impedimento e suspeição.
Além disso, o relatório da Oficial encarregada pelo FATD foi favorável ao
recorrente, concluindo que “não e vislumbra cometimento de transgressão disciplinar bem
(mov. 1.4 – fls. 26 – 30).como de crime militar na conduta do acusado ...”

Logo, não há nulidade no ato administrativo em razão da atuação da
Oficial encarregada pelo FATD, uma vez que, embora seja casada com o Oficial acusador,
não se enquadra nos casos de suspeição.

2.4. Arguiu o recorrente a imparcialidade na apuração do FATD, sob a
justificativa de que estava sofrendo perseguição.

Ora, não se desconhece da informação prestada pela testemunha durante o
processo administrativo no sentido de que ouviu o Sargento Marcel afirmar que a motivação
para a realização das diligencias que culminaram na punição do recorrente se deu em razão de
que esse havia feito “gracinhas” no batalhão e estavam “pegando no pé dele”.

No entanto, nota-se que a informação está isolada nos autos, não sendo
corroborada com nenhuma outra prova e, em razão disso, conclui-se que não ficou
demonstrada a suposta perseguição que poderia acarretar na imparcialidade da decisão
administrativa.

Outrossim, também deve ser afastado o argumento do recorrente no
sentido de que não houve motivação para a realização do serviço de campo no qual foi
identificada sua conduta, pois, como mencionado anteriormente, sua submissão ao processo
disciplinar se deu em razão da acusação do 2º Ten. QOPM Danilo Santana Barbosa, nos
termos do art. 5º, inc. II, da Lei nº 16.544/10.

2.5. Em relação a suposta violação dos princípios da isonomia e do
contraditório, também não assiste razão ao recorrente.

Isso, em razão de que não é possível comparar o FATD que ensejou a
propositura dessa demanda com a punição disciplinar do superior hierárquico do recorrente,
sob o fundamento de que a pena teria sido atenuada, pois não se pode depreender qual foi a
conduta do superior hierárquico nem mesmo como se deu o processo disciplinar.

Ademais, extrai-se do FADT juntado que foram assegurados o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pois o servidor teve a oportunidade de
informar sua versão dos fatos, apresentar alegações escritas, bem como recorrer da decisão
final, embora tenha interposto o recurso fora do prazo (mov. 1.4).

Assim, contata-se que não houve violação dos princípios da administração
pública, nem mesmo do devido processo legal no processo administrativo disciplinar do
recorrente.

2.6. Contudo, ainda que ausente as ilegalidades apontadas pelo recorrente
durante o trâmite do processo administrativo, a punição imposta deve ser revista sob o olhar
do atual regramento a respeito da extinção da pena de prisão disciplinar.

Embora o instituto da retroatividade da lei mais benéfica seja inerente à
legislação penal, há entendimentos no sentido de que a sua aplicação pode se dar em casos
como o dos autos.

Isso, porque se utiliza por analogia as disposições previstas no artigo 5°,
XL, da Constituição Federal, segundo o qual: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu”.

Logo, as novas regras previstas introduzidas pela Lei Federal nº
13.967/19, devem ser consideradas no caso dos autos, em face do princípio constitucional da
retroatividade da lei mais benigna.

Referida legislação extinguiu a pena de prisão disciplinar para os policiais
militares e os corpos de bombeiros militares, nos seguintes termos:

Art. 2º O art. 18 do passa aDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
vigorar com a seguinte redação:
“ As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serãoArt. 18.
regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou
federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir,
especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer
normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos,
recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo
disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina
Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - legalidade;
III - presunção de inocência;
IV - devido processo legal;
V - contraditório e ampla defesa;
VI - razoabilidade e proporcionalidade;
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR)
(Destacou-se).

Assim, embora a nova lei estabeleça o prazo de 12 (doze) meses para que
seja regulamentada e implementada nos Estados, a necessidade de edição de leis e atos
normativos complementares não pode ser oposta aos que estão submetidos a prisão disciplinar
por força de medida retirada do ordenamento jurídico.

Esse foi o entendimento exarado no julgamento do habeas corpus nº
0000020-33.2020.8.16.0013, no sentido de que: “Eventual condição de eficácia da Lei válida
e vigente não obsta a imediata colocação em liberdade daqueles que estão submetidos à
Ainda, destacou o magistrado na sentença que:medida hoje considerada ilegal.”.

“Sob essa ótica, no dia 6 de janeiro do corrente ano, a PMPR emitiu a
Orientação 001/2020, por meio da qual o Corregedor-Geral da Polícia
Militar do Paraná (PMPR), no uso de suas atribuições, orientou aos
Senhores Comandantes de OPM/OBM que não há alteração na aplicação,
no julgamento, na classificação, na graduação, conceituação e execução
das punições disciplinares. Todavia, quando a punição aplicada cercear a
liberdade do militar, seu cumprimento deve ser suspenso até ulterior
normativa neste sentido.”

Neste sentido, a sentença merece reparo, a fim de que seja aplicada ao
caso a lei mais benéfica ao acusado, ora recorrente, devendo o processo administrativo ser
parcialmente anulado em relação a penalidade de detenção imposta, cabendo aos agentes
responsáveis a aplicação de medida alternativa para a punição do acusado, uma vez que
subsiste a transgressão disciplinar apurada.

2.7. Por fim, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.

Diante da sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas ao
pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho
os fixados na origem ao procurador do réu e arbitro o mesmo valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
ao procurador do autor.

Ainda, fica suspensa a exigibilidade da condenação do autor, tendo em
vista ser beneficiário da gratuidade de justiça.

3. :Conclusão

Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao
recurso de apelação para o fim de anular tão somente a penalidade imposta ao recorrente e
redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos do voto.

DECISÃO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE o recurso de Michael Douglas de Oliveira.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Mateus De Lima, com
voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator) e Desembargador Leonel Cunha.
17 de julho de 2020
Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator (a)