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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Adoto o relatório do v. acórdão constante no mov. 1.21/AC: (...). I - RELATÓRIO. Trata-se os presentes autos de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 222/230 proferida nos autos de Ação Declaratória, ajuizada por Antonio Wanderley Duarte e outros, contra o Estado do Paraná e Paranáprevidência, que julgou improcedentes os pedidos. Os autores recorreram da sentença de mérito (fls. 234/247), alegando, em resumo, que: (a) as leis 15.044/06 e 15.512/07 ferem o princípio da economia constitucional ao conceder revisão anual e reajustes com índices diferenciados e somente a alguns dos servidores em detrimento de outros; (b) a não observância ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal gera o dever à reparação dos danos; e (c) há de ser deferido o pedido de equiparação ao maior percentual aplicado à Tabela Salarial do QPPE, previsto pela Lei nº 15.044/06. Pugnam, por fim, pelo o provimento da apelação, com inversão dos ônus sucumbenciais. O recurso de apelação foi recebido pelo Juízo de origem nos efeitos legais, consoante despacho de fl. 249. Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 251/256 e 257/266. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 276/280. No essencial, é o breve relatório dos fatos. Oportunidade em que foi proferido julgamento por esta colenda Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para: a) deferir o pedido indenizatório, decorrente da omissão legislativa cujo valor será apurado em sede de liquidação; b) em relação a correção monetária, aplicar a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ao período de 30/06/2009 até 25/03/2015, após essa data os valores serão corrigidos pelo IPCA-e, quanto aos juros de mora, aplicar os termos do artigo 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela MP 2.180-35/2001) até 29/06/2009 e, após, aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 8484/1997 com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009; c) readequar os ônus de sucumbência, de forma que os autores/apelantes respondam por 80% (oitenta por cento) da sucumbência fixada na r. sentença, e os réus, solidariamente, pelos outros 20% (vinte por cento) (mov. 1.21/AC).O Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário sustentando que houve afronta aos artigos 2º, 37, inciso X e §6º, da Constituição Federal (mov. 1.1/Pet1).A douta 1ª Vice-Presidência desta e. Corte de Justiça, em 07/12/2016, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário do Estado do Paraná em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 565.089/SP (Tema 19) (mov. 1.7/Pet1).Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 565.089/SP (Tema 19), os autos foram encaminhados a esta c. Câmara Cível para o exercício de eventual juízo de retratação (mov. 47.1/Pet1).Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem (mov. 138.1/AC).Apenas o Estado do Paraná (mov. 32.1/AC) colacionou sua petição (mov. 178.1), ao passo que os apelantes e a Paranaprevidencia deixaram o prazo decorrer in albis (mov. 216.1 e 219.1/AC).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, vale lembrar que a competência para o juízo de retratação é do órgão fracionário que proferiu a decisão recorrida atacada por meio de recurso especial. Sendo assim, os autos que se encontravam na 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal foram devolvidos a este Relator, eis que sucessor do Relator originário prolator da decisão impugnada.Destaco que o reexame do acórdão de mov. 1.21/AC, limita-se, tão somente, ao tópico em que o julgado supostamente diverge do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia, ou seja, quanto a possibilidade de arbitramento de indenização em face ao Estado do Paraná, diante do não encaminhamento de projeto de lei referente à revisão anual dos vencimentos auferidos pelos servidores públicos.Compulsando os autos, vislumbra-se que, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, esta colenda Câmara Cível entendeu, no que toca ao tema em debate, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao pleito recursal para deferir o pedido indenizatório, decorrente da omissão legislativa (mov. 1.21/AC).Por oportuno, destaca-se os trechos da fundamentação e a ementa do julgado a respeito da matéria (...). II - VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursais, passo à fundamentação deste voto. Os apelantes insurgem-se contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, condenado os autores ao pagamento das verbas de sucumbência. Da indenização decorrente de ausência da revisão geral anual de remuneração dos servidores. Os Apelantes pretendem o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos materiais sofridos em decorrência da inobservância, pelo Chefe do Poder Executivo, da revisão geral anual da remuneração percebida pelos servidores públicos. Para tanto, argumentam que a norma que trata da revisão geral anual, é de aplicabilidade imediata, pois ao garantir, expressamente, que aos servidores públicos "é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices", exige apenas o implemento da condição temporal, o que, ao não ser obedecido pelos réus, viola, reiteradamente, a norma constitucional mencionada. O entendimento do Juiz "a aquo" de que ao Poder Judiciário não é dado suprir as omissões legislativas, sob pena de ofensa ao Princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, não merece prosperar. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência já firmaram entendimento no sentido de que o Poder Público tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados aos administrados, nos termos do art. 37, § 6º, da lei Magna, seja por conduta comissiva ou omissiva, conforme doutrina majoritária.O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da remuneração:(...).Com relação à alegação de que o acolhimento da revisão na forma pretendida pelos apelantes pode representar violação ao princípio constitucional da Separação ou Autonomia dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, na medida em que constitui ofensa à competência privativa do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, é necessário tecer algumas considerações. Realmente quanto à revisão dos vencimentos, entendo que tal providência encontra óbice no sistema constitucional pátrio, que consagra os Princípios da Separação de Poderes e do Equilíbrio das Finanças Públicas, nos moldes dos arts. 2º, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal.Como é ressabido, o aumento nos vencimentos do funcionalismo público só pode ser veiculado por meio de lei específica, cuja iniciativa pertence, privativamente, ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo), conforme art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Ou seja, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser obrigatoriamente precedida de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, a teor do art. 169, § 1º, I, ainda da Carta Magna. Porém, sobre a possibilidade de indenização decorrente da mora do Chefe do Poder Executivo, tanto a análise quanto o possível acolhimento tornam-se viáveis. Explico!O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 2.061-DF, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade por omissão do Presidente da República, em face da falta do envio de projeto de lei ou da edição de medida provisória que assegurasse o cumprimento do preceito constitucional do art. 37, X, da CF/88. Senão, vejamos:(...).Mas, para que a omissão seja considerada inconstitucional, deve decorrer da inércia do Estado (no caso, do Chefe do Poder Executivo) por não atender os preceitos da própria Constituição. Assim, na linha do que foi dito, entendo que os réus, por omissão, violaram os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da proporcionalidade, ao deixar de proceder à revisão anual de seus vencimentos, garantida no artigo 27, inciso XV, da Carta Magna, já que, obviamente, o poder aquisitivo dos apelantes foi fortemente reduzido, estabelecendo-se uma defasagem proporcional entre o valor nominal dos vencimentos e o poder de compra, o que enseja a responsabilização do Estado pelos prejuízos suportados.(...).Logo, as inconstitucionalidades, entre elas as omissões legislativas como a em análise nos autos, geram a responsabilidade indenizatória do Estado. É possível, portanto, a responsabilização do Estado pelos prejuízos causados pela injuridicidade da falada omissão, o que não implica, de modo algum, em interferência indevida do Poder Judiciário em função privativa de outro Poder (no caso o Executivo). Porém, no caso "sub judice" não cabe o deferimento do pedido de reajuste aos servidores, o que é defeso na seara judicial a teor do que dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o provimento judicial (ou nominal) vai garantir, apenas e tão-somente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, bem como o respeito ao princípio da irredutibilidade dos proventos dos servidores em geral que ano a ano experimentam verdadeiro confisco decorrente da não recomposição salarial. Destarte, no sentido da possibilidade da respectiva responsabilização estatal, elucidam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional da 5ª Região:(...).No Mandado de Injunção nº 283/DF, o STF deferiu o "mandamus" para: a) declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8, par. 3º, ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e ao Presidente da República; b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença líquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem(...).Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende pela possibilidade de o cidadão intentar via ação ordinária pretendendo a reposição patrimonial pelos prejuízos causados por omissão legislativa. Sob tal vetor, tem-se a decisão do ministro Marco Aurélio, proferida no Recurso Extraordinário nº 472678, nos seguintes termos:(...).Portanto, entendo que resultou suficiente demonstrado o direito dos autores à indenização pelos danos sofridos em virtude da omissão apontada, pois, como se viu, os autores deixaram de receber, pela ocorrência de omissão legislativa no período em que o Poder Público foi omisso, o total dos valores que lhes eram devidos a título de remuneração. (...). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORES INATIVOS. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS (ART. 37, X, CF). PERDAS E DANOS PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. POSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DO ESTADO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR.REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 13.666/02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 40, §8º DA C.F. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001), ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, SERÁ APLICADO O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 794600-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 20.10.2015) O julgamento proferido (mov. 1.21/AC) está em desacordo com o decisum proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Extraordinário nº 565.089 /SP (Tema 19), cuja ementa destaco: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) Assim, em observância ao artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, entendo que a decisão combatida deve ser reformada, no sentido de afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de valor indenizatório, atribuída em momento pretérito em virtude de sua omissão legislativa para promover a revisão anual dos proventos auferidos pelos autores.Como consectário à reforma do v. Acórdão, tenho por bem em atribuir o ônus sucumbencial, de forma integral à parte autora, a qual deve custear as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa a ser atribuída a cada um dos procuradores dos réus, observada a concessão da justiça gratuita, como bem delineado em sentença proferida pelo I. Julgador singular (f. 24-32/pdf – mov. 1.6).Ante o exposto, o voto é no sentido de exercer o juízo de retratação, afastando a condenação indenizatória atribuída ao Estado do Paraná, com a subsequente inversão do ônus sucumbencial.Após, cumpra-se a disposição do artigo 372, §1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, restituindo-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.
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