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Processo:
0004046-45.2010.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sandra Bauermann
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO CONSORCIAL C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELO DA EXEQUENTE/CESSIONÁRIA DO CRÉDITO.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. CUSTAS PREPARADAS PELA APELANTE ANTE O INDEFERIMENTO DA BENESSE.2. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO ART. 523, §1º. CPC (ARTIGO 475-J DO CPC/73). NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE RESTOU PRECLUSA ENTENDENDO NÃO SE TER DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE CONSEQUÊNCIA, O DEPÓSITO REALIZADO POSTERIORMENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NÃO INCIDINDO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 523 DO CPC A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E MULTA. 3. TESE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO A MENOR EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EXECUTADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL AFERE-SE QUE SE ENCONTRA NOS TERMOS DA SENTENÇA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA – REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL A SER CONTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.