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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Olinda Maria de Lourdes Pozzobon Salina em face da r. sentença de mov. 318 proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luciano Lara Zequinão, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas em contrato de consórcio c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0004046-45.2010.8.16.0133, em tramite perante a Vara Cível de Pitanga, que julgou prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença e extinto a execução ante a satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. Condenou a parte executada nas custas remanescentes, mas sem honorários. A exequente interpôs o presente recurso de apelação cível sustentando, em resumo que: a) deixa de realizar o regular preparo do recurso visto ser beneficiária da justiça gratuita nos autos de embargos de terceiro n. 0016686-53.2017.8.16.0001, requerendo assim a concessão da benesse da justiça gratuita, argumentando não possuir no momento condições de arcar com as custas processuais e possuir idade avançada (88 anos de idade); b) houve prejuízo à apelante, tendo em vista que a mesma realizou cálculos demonstrando que o depósito realizado pela apelada não estava atualizado e mesmo assim o juízo ‘a quo’ extinguiu a execução, aponta que há saldo credor remanescente no valor de R$ 26.586,44 a ser executado; c) busca, ainda, a condenação da apelada em honorários advocatícios, por força do art. 85 do CPC. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença.Houve o levantamento pela exequente de valores depositados pela exequente (mov. 331).O apelado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 332.1 requerendo o desprovimento do recurso, bem como impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita.Os autos subiram a este E. Tribunal sendo distribuídos a esta Relatora em substituição ao Desembargador originário.Neste E. Tribunal houve determinação para a apelante juntar documentos a fim de aferir o pedido de concessão de justiça gratuita (mov. 10), tendo juntado os documentos de mov. 13 e 14. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (mov. 21), tendo a apelante realizado o preparo recursal (mov. 24).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1 Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso de deve ser conhecido.2. Cuidam-se os presentes autos de apelação em sede de cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade de cláusulas em contrato de consórcio, de cujo crédito a ora apelante tornou-se cessionária, substituindo a credora/autora originária. Inicialmente faço retrospecto dos atos processuais para compreensão da controvérsia.A ação foi proposta por Comercial de Cereais Lara Ltda em face de Radon Sistemas de Aquisições e Sociedade Civil Ltda. tendo sido proferida sentença (mov. 1.1) julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a devolver os valores pagos pelo autor a título de parcelas consorciais, deduzido do total o percentual de 10% correspondente a taxa de administração e 10% correspondente a cláusula penal, havendo correção pelo INPC a partir do pagamento e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do 31º. dia após o encerramento do grupo. Ainda, condenou as partes em custas processuais na proporção de 50% e honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 para cada patrono devendo ser compensados nos termos do art. 21 do CPC/1973.A sentença foi confirmada em sede de recurso de apelação cível que restou desprovido (mov. 1.4), tendo transitado em julgado. Após a baixa dos autos determinou-se a manifestação das partes tendo o exequente (Comercial de Cereais Lara Ltda.) requerido o cumprimento de sentença, bem como o executado Randon requerido a compensação de valores, o que foi indeferido (mov. 18). Decisão que foi objeto de recurso (AI 1279921-6) tendo sido mantida (mov. 41.2) por este E. Tribunal.No mov. 29 informou a exequente a cessão de crédito à empresa do mesmo grupo econômico que o exequente, qual seja, Cerealista Lara Ltda.Na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito n. 0014691-83.2009.8.16.0001, em que figura como autor Radon Sistemas de Aquisições e Sociedade Civil Ltda. e réu Comercial de Cereais Lara Ltda. foi determinou o arresto de valores nos presentes autos (mov. 66).A cessão de crédito e substituição processual foi deferida assim o exequente passou a ser Cerealista Lara Ltda., bem como foi determinada a lavratura do termo de arresto (mov. 102), determinando-se a suspensão do processo enquanto o processo n. 0014691-83.2009.8.16.0001 não tivesse decisão definitiva, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento desta decisão, o qual foi desprovido (mov. 175.2 e 188.1 - AI 1557981-4).No mov. 119 foi noticiada a cessão de crédito do exequente Cerealista Lara Ltda para Olinda Maria de Lourdes Pozzobon Salina (ora apelante), diante de acordo homologado nos autos n. 0028428-89.2015.8.16, 4ª. Vara Cível de Ponta Grossa, o que foi deferido nos presentes autos através do despacho de mov. 164, tendo o MM. Juiz singular determinado a suspensão do processo até decisão definitiva nos autos n. 0014691-83.2009.8.16.0001.Por meio da petição de mov. 215 a exequente Olinda, ora apelante, requereu o cumprimento de sentença, especialmente porque nos de embargos de terceiro n° 0016686-53.2017.8.16.0001 foi em seu favor deferida a liminar suspendendo os efeitos da ordem do arresto do crédito do qual era cessionária. O executado foi intimado para pagamento voluntário, ante o requerimento de mov. 215 (pedido de cumprimento de sentença efetuado pela ora apelante), sendo opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 222), bem como apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 226).Em seguida foi proferido o seguinte despacho (mov.242):“(...)Como se vê, e ao contrário do que consta nos embargos de declaração (mov. 222.1), não se determinou o início do cumprimento de sentença ou mesmo a intimação do executado para pagamento. Simplesmente se oportunizou a manifestação prévia com pagamento voluntário – se houvesse interesse do executado para fins de evitar a mora.Isto porque, na decisão anterior (mov. 164.1), foi determinada a suspensão do processo, uma vez que o crédito exequendo estava arrestado por decisão judicial nos autos n. 14691-83.2009.8.16.0001.Assim constou naquela decisão:“III – Considerando que existe arresto do crédito exequendo, determinado nos autos nº 14691-83.2009.8.16.0001, o que motivou a ordem para o seu cumprimento na decisão de mov. 102.1, não vislumbro razão para dar prosseguimento à presente execução antes da prolação de definitiva nos autos de nº 14691-83.2009.8.16.0001, pois não há razão para se penhorar bens da executada, notoriamente solvente, apenas para que estes fiquem depositados em juízo como garantia de arresto em favor da própria executada”.A par disso, e na medida em que a exequente, ao mov. 215.1, demonstrou que obteve decisão com suspensão do arresto em demanda de embargos de terceiro, determinou-se a intimação do executado para se manifestar, inclusive podendo realizar o pagamento voluntário para evitar a mora.Consigno que – embora implícito – determinou-se a manifestação do executado porque, com a suspensão do arresto, que motivou a suspensão deste processo, a consequência lógica era o prosseguimento do feito, independentemente se houve a determinação (mov. 164.1) de suspensão “até decisão definitiva nos autos de nº 14691-83.2009.8.16.0001”.III – Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.IV – Não conheço, por ora, da impugnação ao cumprimento de sentença feita ao mov. 226.1, eis que o prazo para a impugnação se inicia após o transcurso do prazo pagamento. E no caso sobe exame, ainda não houve o recebimento do cumprimento de sentença requerido ao mov. 215.1, o que somente iria ocorrer após a manifestação prévia determinada ao mov. 219.1.(...)VI – Por fim, e para que seja possível o regular prosseguimento no feito, decidindo os incidentes criados pelas partes, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de mov. 224.1, em que o executado pede a extinção do processo pela compensação.Atente-se a exequente (Código de Processo Civil, art. 10) que pode a devedora opor ao cessionário as exceções (incluindo-se aqui a compensação) que tinha em face do cedente, nos termos do art. 294 do Código Civil.VII – Após, voltem conclusos.”Após diversas manifestações das partes sobre a ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação n. 0014691-83.2009.8.16.0001 e possibilidade de compensação de valores (incidente levantado pelas partes), o MM. Juiz ‘a quo’ suspendeu o processo até o julgamento em definitivo dos autos de embargos de terceiros n. 0016686-53.2017.8.16.0001 (proposta pela ora apelante em face do ora apelado (mov. 260), que foi objeto de recurso (AI 1982-67.2019.8.16.0000), tendo sido dado provimento para o fim de levantar a suspensão do processo (mov. 274.2).Em seguida o executado/apelado informou o depósito judicial do valor incontroverso no importe de R$ 82.258,63 que foi realizado no dia 08.05.2019 (mov. 278), o que foi impugnado pela exequente (mov. 283), tendo sido apresentado novo cálculo no mov. 312.Assim, foi proferida sentença (mov. 318) julgando extinto o pedido de cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação, eis que o MM. Juiz ‘a quo’ entendeu que restaram afastados os pedidos em razão dos honorários advocatícios, multa de 10% e dos honorários relativo aos autos de embargos de terceiros (mov. 318), acolhendo o depósito judicial do executado.Irresignada a exequente interpôs o presente recurso de apelação alegando que os cálculos apresentados pelo apelado não estavam atualizados e mesmo assim o MM. Juiz julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, acostou cálculos no qual apontou o saldo credor remanescente de R$ 26.586,44, atualizado até dia 31.01.2020. Asseverou que a parte devedora apresentou cálculos até a data de 02.05.2019 e depositou os valores em 31.05.2019, tendo informado ao juízo apenas em 11.07.2019, bem como deixou o apelado de realizar a atualização dos cálculos com relação a multa do art. 475 J CPC e dos honorários advocatícios.O que passo a análise.3. Com relação ao pedido de justiça gratuita observo que o mesmo já restou indeferido na decisão de mov. 21, tendo a apelante recolhida as custas devidas (mov. 24).2.2. Um dos pontos da insurgência recursal diz respeito à incidência de multa e honorários advocatícios, previstos no antigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, parágrafo 1º do CPC/15). Neste ponto verifica-se que anteriormente à sentença ora recorrida o MM. Juiz ‘a quo’ já havia decidido que o pedido cumprimento de sentença ainda não havia sido recebido e, por consequência, não havia sido aberto o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo conhecida a petição de mov. 226 protocolada pelo executado por consequência. Ademais esclareceu que embora o executado tenha sido intimado para pagamento voluntário, fez somente no intuito de evitar a mora, conforme abaixo transcrito (mov. 242):“(...)Como se vê, e ao contrário do que consta nos embargos de declaração (mov. 222.1), não se determinou o início do cumprimento de sentença ou mesmo a intimação do executado para pagamento. Simplesmente se oportunizou a manifestação prévia com pagamento voluntário – se houvesse interesse do executado para fins de evitar a mora.Isto porque, na decisão anterior (mov. 164.1), foi determinada a suspensão do processo, uma vez que o crédito exequendo estava arrestado por decisão judicial nos autos n. 14691-83.2009.8.16.0001.Assim constou naquela decisão:“III – Considerando que existe arresto do crédito exequendo, determinado nos autos nº 14691-83.2009.8.16.0001, o que motivou a ordem para o seu cumprimento na decisão de mov. 102.1, não vislumbro razão para dar prosseguimento à presente execução antes da prolação de definitiva nos autos de nº 14691-83.2009.8.16.0001, pois não há razão para se penhorar bens da executada, notoriamente solvente, apenas para que estes fiquem depositados em juízo como garantia de arresto em favor da própria executada”.A par disso, e na medida em que a exequente, ao mov. 215.1, demonstrou que obteve decisão com suspensão do arresto em demanda de embargos de terceiro, determinou-se a intimação do executado para se manifestar, inclusive podendo realizar o pagamento voluntário para evitar a mora.Consigno que – embora implícito – determinou-se a manifestação do executado porque, com a suspensão do arresto, que motivou a suspensão deste processo, a consequência lógica era o prosseguimento do feito, independentemente se houve a determinação (mov. 164.1) de suspensão “até decisão definitiva nos autos de nº 14691-83.2009.8.16.0001”.III – Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.IV – Não conheço, por ora, da impugnação ao cumprimento de sentença feita ao mov. 226.1, eis que o prazo para a impugnação se inicia após o transcurso do prazo pagamento. E no caso sobe exame, ainda não houve o recebimento do cumprimento de sentença requerido ao mov. 215.1, o que somente iria ocorrer após a manifestação prévia determinada ao mov. 219.1.(...)”E por fim na r. decisão entendeu pela necessidade de resolver os incidentes criado pelas partes, intimando as partes para tanto, no seguinte sentido (mov. 242):“(...) VI – Por fim, e para que seja possível o regular prosseguimento no feito, decidindo os incidentes criados pelas partes, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de mov. 224.1, em que o executado pede a extinção do processo pela compensação.Atente-se a exequente (Código de Processo Civil, art. 10) que pode a devedora opor ao cessionário as exceções (incluindo-se aqui a compensação) que tinha em face do cedente, nos termos do art. 294 do Código Civil.VII – Após, voltem conclusos.” (mov.242).Desta decisão do mov.242 não houve recurso. Ressalta-se que após a decisão de mov. 242 houve manifestações das partes a fim de dar cumprimento ao referido despacho quanto a ocorrência ou não de trânsito em julgado da ação n. 0014691-83.2009.8.16.0001 e possibilidade de compensação de valores (incidentes levantados pelas partes), sendo em seguida proferido despacho suspendendo o processo em razão dos embargos de terceiros n. 0016686-53.2017.8.16.0001, ainda foi protocolada petição informando o depósito judicial do valor incontroverso, impugnação ao depósito e após proferida a ora sentença atacada.Assim, é de se conclui que houve preclusão sobre a decisão que considerou não ter se iniciado o cumprimento de sentença propriamente dito naquele momento, bem como que não recebeu a impugnação correspondente. Em assim sendo, é de se considerar neste contexto processual que o depósito judicial realizado pelo executado importou em cumprimento voluntário da obrigação. Assim, não há que se falar em incidência do artigo 521, parágrafo 1º, do CPC/15 (antigo 475-J do CPC/73), a justificar a imposição de honorários de advogado e multa. 3. Insurge-se ainda a apelante quanto a necessidade de atualização dos valores a serem pagos até 31.01.2020. Sem razão. Denota-se que os cálculos realizados pelo executado foram atualizados até 02.05.2019, sendo o depósito realizado em 08.05.2019. Embora o executado/apelado tenha informado ao Juízo sobre o depósito judicial nos autos somente em 11.07.2019 a mora do apelado cessou com o depósito Ainda, do cálculo apresentado pelo apelado (mov. 278) depreende-se que estão nos termos da sentença, qual seja, devolução de valores pagos pelo autor originário a título de parcelas consorciais, deduzido do total o percentual de 10% correspondente a taxa de administração e 10% correspondente a cláusula penal, havendo correção pelo INPC a partir do pagamento e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do 31º. dia após o encerramento do grupo, havendo assim, portanto, a incidência do INPC desde o dia do pagamento da parcela até 01.04.2019 e juros de 1% a contar de 23.12.2010 até 02.05.2019.Em sentido oposto estão os cálculos apresentados pela apelante juntamente com este recurso de apelação, mas deles se constata que fez incidir juros e correção após o depósito judicial (que se deu em 08.05.2019), ou seja, até dia 31.01.2020, havendo por certo diferença entre os importes apontados entre as partes, já que a mora do apelado cessou com o depósito judicial em conta poupança judicial, de modo que remuneração é aquela dada pela conta judicial.A este respeito cito o seguinte precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – DEPÓSITO JUDICIAL QUE CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA – REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL A SER CONTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA – CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO CONTABILIZOU A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – ELABORAÇÃO NO NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXECUTADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011667-30.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021)Deste modo, não se vislumbra a ocorrência de equívoco nos cálculos apresentados pelo apelado, o recurso merece ser desprovido. 4. Por fim, considerando que não houve arbitramento de verba honorária na r. sentença recorrida, deixo de aplicar honorários recursais, em atenção ao art. 85, §11 do CPC.
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