Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Esta 5ª Câmara Cível, quando do julgamento do recurso de apelação nº 0082940-66.2017.8.16.0014, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso dos apelantes com vistas a invalidar o ato de rescisão dos contratos de trabalho respectivos, adotados no Processo Administrativo nº 71.672/2017, e determinar que o impetrado reestabeleça o vínculo laboral deles. O fundamento utilizado no acórdão foi o de que apesar de a contratação dos apelantes não ter seguido o art. 37, inc. II, da CF, o fato de ela ter ocorrido em novembro de 1988, ou seja, logo após a promulgação da Constituição Federal, quando ainda pairava dúvida sobre a necessidade de realização de concurso público para admissão de empregados públicos, implica a necessidade de ponderação do princípio do concurso público em face de outros princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana, o da segurança jurídica, o da boa-fé e o da proteção da legítima confiança. Com base nisso, este Tribunal de Justiça determinou o retorno dos impetrantes aos seus respectivos empregos públicos. Inconformado, o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) interpôs recurso extraordinário (mov. 1.1 – dos autos de Recurso Extraordinário), tendo a 1ª Vice-Presidência encaminhado o processo a esta 5ª Câmara Cível para realização de juízo de retratação, pois o acórdão recorrido, a princípio, diverge do entendimento do STF na decisão proferida no RE 705.140 sob regime de repercussão geral. Os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Analisando a hipótese dos autos e a decisão proferida no RE 705.140, entendo que não é o caso de retratação, e isso pelas seguintes razões. 2. Tem-se dos autos que os impetrantes tiveram seus contratos de trabalho rescindidos no ano de 2017, porque teriam sido admitidos em novembro de 1988, junto à CODEL (na época, sob a constituição de empresa pública), sem concurso público, mesmo diante da Constituição Federal que já vigia àquela época. Foi aberta uma sindicância na estatal, provocada pela instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público, para apurar as circunstâncias das aludidas contratações. Ao fim, após a instrução, foi emitido parecer pela nulidade dos atos de admissão dos apelantes, acolhendo-se a recomendação ministerial de que os atos não seriam passíveis de convalidação. Desta feita, procedeu-se à demissão dos impetrantes no Processo Administrativo nº 71.672/2017. Em razão disso, eles ajuizaram Mandado de Segurança, cuja ordem foi denegada pelo juízo de piso. Sentença que, conforme já mencionado, foi reformada nesta instância recursal, dando ensejo à interposição do recurso extraordinário. Pois bem, o recurso extraordinário está vinculado ao RE 705.140, julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral e com trânsito em julgado em 24/11/2014, em que restou firmada a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º)”. Veja-se a ementa do citado julgado: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido” (STF - RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Muito embora a decisão do STF caminhe no sentido de que a admissão de empregado público sem concurso público seja nula, o caso em apreço guarda peculiaridades que impedem a aplicação do mesmo raciocínio jurídico acima esposado. Vejamos. O tempo que decorreu entre a admissão dos apelantes e a tomada efetiva de ato fiscalizatório diante da situação irregular é de 28 anos. Nota-se, além disso, que durante esse período não houve nenhum apontamento por parte de algum órgão de controle para refutar a forma como as contratações ocorreram. Inclusive, no parecer final da sindicância, foi apurado que nesse tempo não houve notícia de qualquer recomendação ou fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Daí porque tal situação jurídica é merecedora da devida proteção, inclusive diante da ausência de qualquer impugnação pelos órgãos de fiscalização, o que inegavelmente, ao longo do tempo, transpareceu aos apelantes que não pairava irregularidade sobre as suas admissões. E assim foram desempenhando suas funções normalmente, sem objeção alguma. Restou nítida nos autos a boa-fé dos apelantes, que em face do vínculo formal de trabalho (sem prova alguma de participação maliciosa na contratação irregular), prestaram serviços para a CODEL, de forma ininterrupta, confiantes de que a relação de trabalho foi constituída licitamente – ou no mínimo que a situação havia se convalidado com o tempo, já que contra ela não houve objeção. A admissão ocorreu pouquíssimo tempo depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 (os apelantes foram contratados em novembro desse ano e a Carta Magna foi promulgada em outubro), é crível que tenha existido uma dúvida razoável sobre o enquadramento da CODEL na regra do art. 37, inc. II, da CF, ante o teor da norma também constitucional contida no art. 173. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu um caso análogo ao presente, ciente de que àquele tempo existia a aludida controvérsia que gerava dúvida a alguns entes públicos de como proceder com as contratações de pessoal, ante o advento da Constituição Federal de 1988. É o caso do MS nº 22.357 / DF: EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido (MS 22357, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004 PP-00019 EMENT VOL-02171-01 PP-00043 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 135-148 RTJ VOL 00192-02 PP-00620) (Destacou-se) Nestes termos, verifica-se que o acórdão não se encontra em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do no RE 705.140, pois a situação fática demonstrada nos autos se consolidou de tal maneira que a demissão dos apelantes depois de quase 30 anos no emprego público seria contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da legítima confiança, afastando a aplicação, no caso, do princípio do concurso público. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não exercer juízo de retratação, mantendo o acórdão nos seus próprios termos.
|