SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082940-66.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA (CODEL). RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO (EMPREGOS PÚBLICOS) DOS IMPETRANTES, FIRMADOS EM 1988, DEVIDO A NÃO TEREM SIDO PRECEDIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, APESAR DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. REFORMA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, À ÉPOCA, SOBRE OS LIMITES DA APLICAÇÃO DO ART. 37, INC. II, DA CF AOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTRATAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE OCORREU MUITO PRÓXIMA À PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INVALIDAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL E READMISSÃO DOS IMPETRANTES. PECULIARIDADE DO CASO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DECISUM DO STF PROLATADO NO RE 705.140 SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.