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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025723-05.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB) NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232/SC. TEMA 82. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSTANTE NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.