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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Veronice dos Santos interpôs recurso extraordinário (0025723-05.2020.8.16.0000 Pet 1) contra o acórdão proferido por esta 14ª Câmara Cível (0025723-05.2020.8.16.000 AI – seq. 29.1 – TJ) a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte agravada, com a extinção do cumprimento de sentença em exame do mérito e condenação da agravada ao ônus de sucumbência. A agravante sustentou, em resumo, que o objeto da lide versa sobre interesses individuais, inexistindo qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo. Diz que na representação processual por associação deve ser demonstrada a autorização específica dos filiados, não sendo possível a previsão genérica, e que o acórdão contraria frontalmente a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC. Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, ao final. A parte agravada não apresentou resposta (0025723-05.2020.8.16.0000 Pet 1 - seq. 9.1) e, considerando a inexistência de prova de sua tempestividade, o recurso extraordinário não foi admitido (0025723-05.2020.8.16.0000 Pet 1 – seq. 15.1). Contra esta decisão foi interposto Agravo (0025723-05.2020.8.16.0000 AIRE2) e, no âmbito o STF, determinou-se a devolução dos autos à Corte de Origem “para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (0025723-05.2020.8.16.0000 AIRE2 – seq. 25.1). Na sequência, sobreveio decisão do 1º Vice-Presidente deste Tribunal, Des. Luiz Osório Moraes Panza, determinando o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para que, querendo, exercesse juízo de retratação entre a decisão proferida pelo STF no Tema nº 82 – RE nº 573.232 (leading case) e o acórdão recorrido. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Inicialmente, imperioso salientar que o reexame do acórdão de mov. 29.1-TJ desta 14ª Câmara Cível, limita-se tão somente ao tópico em que o julgado supostamente diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos representativos de controvérsia (RE nº 573.232 (Tema 82)). Todavia, pela simples leitura e análise do que efetivamente foi decidido no acórdão, não há que se fazer qualquer alteração no seu conteúdo. Em relação à representação processual por associação, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de julgamento do RE nº 573232, decidiu que não basta a previsão genérica no respectivo estatuto para defesa do interesse dos associados. Confira-se: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) – Destaquei. Entretanto, não é este o caso dos autos, vez que a associação agravada não propôs ação em substituição aos seus associados, como no caso apreciado pelo egrégio STF e que originou o leading case. Na hipótese desses autos a Associação agravada explicou nos autos originários (seq. 275.1) que é responsável pela gestão do fundo comum composto pelos honorários e que procede o rateio de seu saldo mensalmente para todos os advogados empregados junto ao Banco do Brasil. Ainda esclareceu que: “Assim, conforme se verifica do estatuto e regulamento anexos, a Associação é a entidade de representação dos advogados empregados do Banco do Brasil, constituída com a finalidade, dentre outras, de "promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos de honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados do Banco do Brasil S./A." (Art. 2º, letras “a” e "h" e parágrafo único do item 1, do seu Regulamento), consoante lhe faculta a norma do art. 5º, XXI da Constituição Federal”. Portanto, no próprio estatuto da Associação foi reconhecida de forma expressa e específica a finalidade de defender direitos os seus associados, bem como representá-los ou substitui-los processualmente, além de prever a promoção da cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos de honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados do Banco do Brasil (seq. 275.4 – Art. 2º - autos originários). Assim, a associação agravada não está agindo em substituição aos seus associados, mas sim mediante sub-rogação decorrente de autorização estatutária, na cobrança de honorários advocatícios fixados em favor dos advogados associados em sentença posteriormente confirmada por acórdão deste Tribunal. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil, portanto, tem como função estatutária gerenciar a distribuição dos honorários advocatícios fixados em decisão judicial em favor dos advogados do Banco do Brasil, justamente porque estes valores são distribuídos mensalmente a todos os advogados associados, por força do estatuto da associação. Neste sentido o entendimento do egrégio STJ sobre o tema, justamente porque diferenciado daquele tratado no Recurso Extraordinário nº 573232: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES A RECONHECER A AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS SUCESSIVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao art. 527, inciso V, do CPC, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia ter sido reconhecida, porque não suscitada pela parte nos embargos, revelava-se manifestamente improcedente, razão por que nova negativa de prestação jurisdicional inexiste. Escorreita a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a execução dos honorários de sucumbência em favor de seus associados. Precedente: "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados." (REsp 634.096/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 1514660/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) – destaquei. Nesse contexto, considerando que há associação regularmente instituída para representar os interesses dos advogados empregados do banco, além de haver prévia autorização estatutária específica para promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos de honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados do Banco do Brasil S.A., havendo verdadeira sub-rogação deste crédito, retira-se que não houve desatendimento ao contido no RE 573.232 do egrégio STF, cuja questão analisada difere da tratada neste feito. Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido não está em dissonância com o entendimento do STF (RE 573.232), que trata de situação diversa, uma vez que no presente caso há autorização específica no estatuto da associação agravada quanto à cobrança dos honorários advocatícios. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Extinção ante a prescrição da pretensão da autora. Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB que pretende a execução de honorários advocatícios de sucumbência. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, rejeitando a alegação de ilegitimidade ativa da Associação exequente. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Artigo 1.040, II, do CPC e artigos 371 e 372 do RITJ/PR. Juízo de retratação. Entendimento firmado no RE nº 573.232/SC no sentido de que não basta a previsão genérica no estatuto da Associação para defesa do interesse dos associados. Inaplicabilidade no caso. Autorização específica constante no estatuto da Associação exequente para cobrança de honorários, o que encontra respaldo também no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. Acórdão que não está em dissonância com o entendimento sedimentado pelo STF. Decisão mantida. Juízo de retratação não exercido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025709-21.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) – destaquei. Lembra-se que o juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015 destina-se à análise da conformação do julgado com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça nos regimes de repercussão geral ou recursos repetitivos, permitindo, caso assim se entenda, a reforma do julgado pelo próprio órgão prolator da decisão, sendo negativo, entretanto, o juízo de retratação quando demonstrado que o precedente das Cortes Superiores não se amolda perfeitamente ao caso julgado pelo Tribunal de Justiça, como no presente caso. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se integralmente o acórdão proferido pelo Colegiado.
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