SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027006-63.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2020
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2020

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE AUTOMÓVEL E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DEMOSNTRADA. MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO ALIMENTAR. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.