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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027494-18.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 94.0008514-1 – RECURSO DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO – NÃO PROVIMENTO – FACULDADE DO CREDOR EM DIRECIONAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA A UM, A ALGUNS OU A TODOS OS DEVEDORES – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL – CHAMAMENTO AO PROCESSO, ADEMAIS, QUE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE FAZ POSSÍVEL – PRECEDENTES DESTE TJPR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE – RECONHECIMENTO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.590.294/DF DE QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE, ENTRETANTO, DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, CABENDO A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM LIQUIDAÇÃO (ART. 509, DO CPC), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO – PRECEDENTES DESTE TJPR. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DO MAIS, QUE POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL É APLICÁVEL DE IMEDIATO A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO (ART. 14, DO CPC) – ARGUMENTO REJEITADO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APURAR O SALDO DEVEDOR, DA RESTITUIÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 84,32% PARA 74,60% (ART. 6°, DA LEI N. 8.088/90) – POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA RESTITUIÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO, NOTADAMENTE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA (ART. 884, DO CC). TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS – ANÁLISE PREJUDICADA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM LIQUIDAÇÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA JÁ ESTÃO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE JULGAR PERTINENTES (ART. 396, DO CPC). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO NESTE MOMENTO – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES, TAMPOUCO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, CONVERTER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO (ART. 509, DO CPC), DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.