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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR JOANZINHO PEREIRA GOMES e SONI POPIOLEK em face da decisão proferida nos autos de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença de nº 0015369-77.2005.8.16.0021, que refutou as nulidades aventadas acerca do leilão designado, nos seguintes termos:
1. Jair Joãozinho Pereira Gomes e Soni Popiolek Pereira Gomes suscitam a existência de nulidade processual, excesso de execução e postulam a revogação da hasta pública do imóvel penhorado (mov. 229.1). Em face dos argumentos do executado, a exequente se manifestou ao mov. 250.1, sustentando a regularidade processual e postulando prosseguimento do feito. É o relatório. Segue a decisão. 2. O incidente instaurado é insubsistente, refletindo mera tentativa de obstar o prosseguimento do feito pelo executado e sua esposa, mesmo após a rejeição dos embargos de terceiro opostos. Com efeito, o exame dos autos revela que em nenhum momento ocorreu inclusão da executada Soni Popiolek Pereira Gomes no polo passivo do cumprimento de sentença, mas sim a prática de atos processuais em relação a ela, na condição de cônjuge do executado titular do imóvel penhorado e ocupante do bem. Nesse sentido, aliás, é o conteúdo do mandado de mov.1.61, que ordenou a intimação do executado “e de sua esposa”, sendo evidente que a certidão de mov. 1.61, ao descrever a cônjuge virago como executada, contém erro material, irrelevante para o processo. Conceber que essa descrição do Oficial de Justiça implicou “inclusão da interessada SONI POPIOLEK PEREIRA GOMES no polo passivo da demanda”, na condição de “executada”, constitui verdadeiro absurdo, desviado de qualquer compromisso com a realidade e com o sistema processual.Certo é que o cônjuge foi intimado da penhora (mov. 1.61) e das hastas públicas designadas, inicialmente por meio pessoal (mov. 97.1) e depois pelo advogado habilitado (mov. 184.0), o que extirpa qualquer irregularidade. Essa particularidade, aliás, está expressa no mesmo trecho do provimento de mov. 180.1, reproduzida na peça de mov. 229.1, de onde consta que as intimações poderiam ser realizadas por meio do procurador.Em seguimento, a defesa versa sobre a falta de certidão do depositário público, o que não se exige nos autos, em que a penhora recai sobre bem imóvel, sem geração de qualquer custo de depósito. Sobre a carência de publicação do edital, a alegação é realmente incompatível com o andamento processual, pois realizada em 8/11/2020, três dias após a edição do edital (mov. 224.0), sem que a parte exequente tivesse tempo hábil para promover as diligências necessárias ao leilão, designado para 20/11/2019. De qualquer forma, em virtude da defesa apresentada e do conteúdo da decisão de mov. 233.1, será necessária designação de novas datas, com necessidade de repetição das diligências necessárias para realização da hasta pública. Por fim, a penhora da integralidade do imóvel não implica violação à meação do cônjuge, que será assegurada a partir do produto da arrematação, na forma do art. 843, do Código de Processo Civil. Nesse propósito, aliás, é inviável questionar a divisibilidade na petição de mov. 229.1, pois efetivamente nos embargos de terceiros, opostos por Soni Popiolek Pereira Gomes, fora reconhecido que “a conformação do imóvel descrito na matrícula nº. 19.330, do 1º C.R.I é absolutamente indefinida” (mov. 144.2). E, se naquele feito, com amplitude probatória, não foi possível estabelecer a definição precisa do imóvel, nesta via menos ainda, eis que caracterizada pela limitação da cognição vertical. Não altera esse cenário o requerimento inicial do devedor e o provimento de mov. 118.1, que se limitou a deferir a avaliação nos termos requeridos pela parte, mas sem afastar a realidade presente, em que a penhora abarca a integralidade do imóvel. Nesse cenário, a manifestação de mov. 229.1 não merece acolhimento, sendo que a superioridade do valor de avaliação em relação à dívida atualizada perseguida nesta execução não implica irregularidade da penhora, pois dada a indefinição sobre a divisão do bem não existe alternativa diversa para satisfação da obrigação.É inusitado perceber, aliás, que a defesa se volta exclusivamente a obstar a hasta pública, mas não indica qualquer alternativa concreta para satisfazer a obrigação. 3. Em face do exposto, rejeito integralmente a defesa de mov. 229.1 [...] (mov. 253.1)
Defendem os agravantes, em síntese, a revogação da hasta pública do imóvel penhorado. Para tanto, sustentam que o auto de penhora acostado no mov. 1.61 versou sobre a totalidade do imóvel objeto da matricula nº 19.330, desrespeitando o direito de meação da agravante SONI; e que a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, a incluiu como executada nos presentes autos (o que não é verdade, posto que o real devedor do débito discutido é JAIR).Ademais, apontam que a agravante SONI não foi intimada da designação do leilão; e que há nulidade quanto ao auto de avaliação, que não foi realizado de forma individualizada. Pontuam ainda o excesso de penhora, considerando que a dívida exequenda é de R$ 74.089,58 e o imóvel penhorado foi avaliado em sua totalidade em R$ 1.150.000,00.Em face de tais considerações, postulam o reconhecimento de nulidade do ato realizado e a atribuição de efeito suspensivo à decisão vergastada (mov. 1.1/TJ).O pedido liminar foi indeferido, sob a seguinte motivação:
[...] 2.2- Pois bem. Consabidamente, a concessão da medida de urgência, em sede de instância recursal, reclama a presença do binômio risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC art. 995, parágrafo único). De acordo com a decisão agravada, vislumbra-se que Soni Popielek Pereira Gomes não é parte executada, reconhecendo apenas o erro material constante do mandado de intimação. Além disso, consta da decisão em que em virtude da carência de publicação do edital, será necessária a designação de novas datas para o leilão. Consta, ainda, que nos embargos de terceiro fora reconhecida a dificuldade de individualização do imóvel e assegurada a meação do cônjuge. Tudo isso, somado ao fato de que sequer há designação de novas datas para hasta pública, não vislumbro a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Em vista do exposto, sem outras digressões, indefiro o pedido de suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Corte” (mov. 12.1/TJ).
Foram apresentadas contrarrazões, no sentido do não conhecimento do recurso, ante à sua intempestividade e ausência de dialeticidade recursal, e de forma alternativa, o desprovimento do feito (mov. 19.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.De início, destaco que o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.Em que pese o pedido formulado nas contrarrazões, ressalto que a intempestividade recursal foi devidamente afastada no âmbito do Agravo Interno 2 – cuja tramitação segue em apenso. No que concerne ao pleito de não conhecimento do apelo pela ausência de impugnação específica, oportuno destacar que os agravantes expressamente se insurgiram contra as motivações expostas na decisão vergastada, defendendo a nulidade da hasta pública do imóvel penhorado. Logo, não há que se cogitar a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Destarte, rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões e conheço o recurso de agravo de instrumento interposto.Oportuno esclarecer ainda que, deixo de conhecer o pedido formulado nas contrarrazões, a respeito da majoração da verba honorária, tendo em vista que a decisão vergastada nada aventa sobre o tema, a fim de evitar eventual supressão de instância[1]. II.2 – Do Mérito. Insurgem os apelantes contra a decisão a quo que deixou de reconhecer as nulidades apontadas no procedimento de hasta pública do imóvel penhorado. Para tanto, sustentam que o auto de penhora acostado no mov. 1.61 versou sobre a totalidade do imóvel objeto da matricula nº 19.330, desrespeitando o direito de meação da agravante SONI; e que a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, a incluiu como executada nos presentes autos (o que não é verdade, posto que o real devedor do débito discutido é JAIR). Ademais, apontam que a agravante SONI não foi intimada da designação do leilão; e que há nulidade quanto ao auto de avaliação, que não foi realizado de forma individualizada. Pontuam ainda o excesso de penhora, considerando que a dívida exequenda é de R$ 74.089,58 e o imóvel penhorado foi avaliado em sua totalidade em R$ 1.150.000,00.Ocorre que, em pese o defendido na seara recursal, razão não lhes assistem.Cumpre salientar que o direito de meação da agravante SONI foi respeitado, a despeito do aventado pelos recorrentes. Isso porque o imóvel penhorado trata-se de um bem indivisível, de modo que incide as regras previstas no art. 843, do Código de Processo Civil, que assim preconiza:
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Da leitura do dispositivo, conclui-se que a penhora, na execução de apenas um dos cônjuges/coproprietários, em regra, alcançará apenas a sua meação; o bem indivisível, porém, será excutido por inteiro, preservando-se a meação do condômino não executado sobre o produto apurado na alienação judicial.Este, inclusive, é o entendimento doutrinário sobre o tema:
Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art. 843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver o seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição, 2017, pág. 923)
Sob tal perspectiva, data vênia ao exposto pelas partes, tem-se que a penhora integral do bem, não acarreta desrespeito ao direito da agravante, que, terá sua quota resguardada, nos termos da lei, tal como impôs o magistrado singular na decisão agravada.No que concerne à menção realizada pelo oficial de justiça na certidão de mov. 1.61, em que pese o defendido no recurso interposto, não assiste razão aos recorrentes.Nota-se da certidão que o servidor público se referiu à agravante SONI como executada, muito embora ela não faz parte da relação originária. Vejamos:

Nesse contexto, defende os agravantes a nulidade do procedimento realizado. Porém, da simples leitura dos autos, infere-se que o débito executado recai sobre JAIR e não sobre sua ex companheira, a agravada SONI. Aliás, a mesma sequer consta no polo passivo da demanda originária, mas sim como terceira interessada, tal como demonstra a tela do sistema ‘Projudi’:

Nesta linha de raciocínio, a simples fato do oficial de justiça ter se referido à agravante SONI como executada na certidão de mov. 1.61, por si só, não evidencia nulidade alguma. Aliás, como bem pontuou o juiz a quo sobre o tema: “Conceber que essa descrição do Oficial de Justiça implicou “inclusão da interessada SONI POPIOLEK PEREIRA GOMES no polo passivo da demanda”, na condição de “executada”, constitui verdadeiro absurdo, desviado de qualquer compromisso com a realidade e com o sistema processual.”. No mesmo sentido, refuta-se a hipótese de nulidade pela ausência de intimação da agravante SONI acerca da designação do leilão, tendo em vista o contido no mov. 97.1 e 184.0 que, respectivamente, comprovam que o ato se realizou:
Afasta-se, portanto, tal alegação.Em relação à tese recursal de nulidade quanto ao auto de avaliação, eis que não foi realizado de forma individualizada, vale a pena pontuar que a matéria já foi objeto de análise nos autos de Embargos de Terceiros, cuja sentença assim esclareceu:
Conforme se verifica nos documentos de mov. 1.3, 1.5 e 27.4, a embargante Soni Popiolek Pereira Gomes e seu cônjuge, o devedor Jair Joanzinho Pereira Gomes, são proprietários de ao menos três imóveis residenciais. Isso porque, além dos registros lançados nas matrículas apresentadas e, embora a conformação do imóvel descrito na petição inicial seja absolutamente obscura, o documento de mov. 27.4, amparado pelas relevantes considerações traçadas na contestação (mov. 27.1), demonstram que sobre o lote penhorado foram construídos quatro imóveis distintos, sendo dois para o uso comercial e dois para o uso residencial. Essa circunstância revela que a embargante é proprietária de diversos imóveis residenciais, fato que não obsta a proteção à moradia conferida pela Lei n°. 8.009/90. No entanto, citada normativa disciplina que, havendo mais de um imóvel residencial de propriedade da parte, a impenhorabilidade recai sobre aquele de menor valor (art. 5º, parágrafo único).Contudo, neste momento é impossível a definição com precisão de qual é o imóvel residencial de menor valor pertencente à embargante. Isso porque, como já afirmado, a conformação do imóvel descrito na matrícula n°. 19.330, do 1º C.R.I. é absolutamente indefinida, não sendo possível, de acordo com as provas produzidas, identificar qual é a parcela utilizada pela embargante como moradia, bem como a sua expressão econômica. Não bastasse isso, com exceção da afirmação da própria autora, não há comprovação do valor do imóvel descrito na matrícula n°. 39.994, do 2º C.R.I. É importante registrar, por cautela, que a completa insuficiência probatória é de responsabilidade exclusiva da parte embargante, pois decorrente de seu ônus probatório, definido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, ao que se verifica nos autos, instada para a indicar as provas que pretendia produzir (mov. 34.1), a embargante permaneceu inerte (mov. 40.0), mesma postura adotada quando intimada sobre o anúncio do julgamento antecipado da lide (mov. 42.1, 47.0/48.0). Por essas razões, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados na Lei n°. 8.009/90, razão pela qual, nessa parte, o pedido inicial não comporta acolhimento. Quanto à avaliação do imóvel, esclareço que a impugnação apresentada na inicial não constitui meio apto e suficiente para infirmar as conclusões adotadas pelo avaliador judicial, especialmente porque não possui qualquer indicação de incorreção na utilização das técnicas para apurar o valor de mercado do imóvel. Além do mais, a simples divergência entre o valor do metro quadrado do bem penhorado em relação a outro imóvel localizado na mesma região não altera esse raciocínio, pois além do aspecto geográfico, a avaliação leva em conta outros fatores, como a real situação de conservação do bem avaliado, circunstância não ponderada pela embargante. Por fim, é de se rejeitar o pedido de revogação da assistência judiciária conferida à embargante, pois o requerimento de mov. 46.1 não é baseado em nenhum fato ou documento novo. Então, prevalece a decisão que, rejeitando a impugnação oferecida em contestação, concedeu o benefício (mov. 42.1), cabendo à parte interessada a interposição do recurso adequado para a rediscussão da matéria. (mov. 50.1 – autos nº 0041555-20.2017.8.16.0021)
Vale a pena elucidar que referida decisão já transitou em julgado, o que acarreta a preclusão do tema, que já foi amplamente discutido pelo judiciário, nos termos do art. 507, do Código de Processo Penal.A propósito, conforme ensinamento doutrinário:
As questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 203, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 1.015) ou das preliminares da apelação (art. 1.009, § 1º). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Novo Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição, 2016, pág. 1297)
Não se pode olvidar, neste aspecto, ser necessário respeitar o curso processual e seus limites sequenciais. Isso porque, se permitido à recorrente a oportunidade de mais uma vez ventilar matérias já apreciadas, estar-se-ia tumultuando a ordem processual, em nítida ofensa à segurança jurídica. Consoante já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, em caso similar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017125-28.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 10.08.2021)
Destarte, com fulcro no princípio da segurança jurídica, reconheço a preclusão do tema trazido à baila.Por derradeiro, pontuam os agravantes o excesso de penhora, considerando que a dívida exequenda é de R$ 74.089,58 e o imóvel penhorado foi avaliado em sua totalidade em R$ 1.150.000,00.Pois bem. Neste particular, vale frisar que a penhora de bem indivisível não configura excesso à execução, mas sim uma possibilidade de satisfação do débito conferida pela própria legislação (art. 843, do Código de Processo Civil). Assim, independentemente da porcentagem que o coproprietário possua sobre o imóvel e do valor da dívida, tem-se que a alienação do imóvel do devedor é garantida pelo texto de lei, sendo que a preferência na arrematação dos coproprietários ou cônjuge é assegurada pelo §1º do mesmo dispositivo legal. Este, inclusive, é o entendimento pátrio:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021)
Sob tal panorama, tem-se que o fato da dívida ser inferior ao valor do imóvel não configura excesso à execução, posto que o texto legal não faz essa limitação.A propósito, confirme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE FIXA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, REJEITA ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DETERMINA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA – RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA – EXCESSO DE PENHORA – IMÓVEL QUE NÃO COMPORTA DIVISÃO, POSTO QUE SE TRATA DE BARRACÃO CONSTRUÍDO EM QUASE A TOTALIDADE DO TERRENO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA APENAS FRAÇÃO DO IMÓVEL – PENHORA MANTIDA – QUANTO À DIFERENÇA DE VALORES ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS NOS AUTOS, NÃO EXISTEM ARGUMENTOS TÉCNICOS OU FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A DIFERENÇA DE VALORES – JUIZ QUE FAZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UM MÉDIA ENTRE TODOS OS VALORES INDICADOS NOS AUTOS PARA ARBITRAR O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – MÉTODO SEM FUNDAMENTO TÉCNICO – DÚVIDA FUNDADA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO QUE POSSUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA ANALISAR AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL – ART. ART. 873 III DO NCPC/2015 – VIOLAÇÃO DOS ITENS 3.15.4 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – PRECEDENTES TJPR - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O PRACEAMENTO DO BEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS INTERESSES DAS PARTES – EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO NCPC/2015), SEM CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR (ART. 805 DO NCPC/2015) – IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA – PRECEDENTES – CUSTAS DA NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - TESE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0043328-66.2017.8.16.0000 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 22.02.2018)
Refuta-se, portanto, a hipótese de excesso de execução no caso em tela, devendo, em consequência, o recurso ser julgado desprovido, e mantida inalterada a decisão vergastada. Feitas tais considerações, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e desprovimento recursal, mantendo inalterada a decisão objurgada.