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Processo:

RELATÓRIO
Geane do Nascimento Mendes e Leandro Ferreira ajuizaram ação de resilição contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula, devolução de valores pagos e indenização por construção de bem imóvel contra Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. Sustentam que celebraram com a ré um contrato de compra e venda de um terreno, localizado na quadra 33, lote nº 08, do Conjunto Habitacional Francisco Gorski, situado na cidade de Campo Largo/PR, no valor total de R$ 125.300,00.
Registram que o pagamento foi dividido em entrada no valor de R$ 2.000,00, a título de arras confirmatórias, e o remanescente dividido 180 parcelas de R$ 685,00 cada, acrescidas de juros remuneratórios de 12% ao ano e correção monetária calculada pelo IGPM. Informam que construíram uma casa de alvenaria, com 40m², onde passaram a residir. Alegam que por dificuldades financeiras não conseguiram cumprir a obrigação assumida, buscando a rescisão do contrato e a devolução das parcelas quitadas, além da indenização decorrente da construção da residência.
Buscam: a) a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré restitua o valor de R$11.728,00, que corresponde a 50% das parcelas quitadas, sem a devida atualização; b) que a ré se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito; c) a suspensão da cobrança das parcelas vincendas a partir da notificação verbal da ré; d) o reconhecimento e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e ilegais; e) a declaração da rescisão contratual, com a devolução de 75% das parcelas já quitadas, acrescidas de correção monetária e juros; f) a condenação da ré ao pagamento de indenização, correspondente à construção do imóvel, no valor de R$ 35.000,00; g) a incidência do Código de Defesa do Consumidor e respectiva aplicação da inversão do ônus da prova; h) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A justiça gratuita foi indeferida (mov. 8.1). Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0055618-45.2019.8.16.0000, provido para conceder a justiça gratuita (mov. 29.1).
O MM Juiz a quo, Dr. Murilo Gasparini Moreno indeferiu a tutela de urgência (mov. 25.1).
Contra essa decisão, os autores interpõem o presente agravo de instrumento, alegando a necessidade de suspensão das parcelas vincendas, decorrente da impossibilidade de os agravantes adimplirem o contrato. Defende a concessão do efeito ativo para deferir a suspensão das parcelas vincendas desde a notificação verbal das partes, em 1 de fevereiro de 2019, ou ajuizamento da ação, ou da decisão da tutela antecipada.
Foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 10.1).
Em contrarrazões a agravada manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 33.1).

Inicialmente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A leitura da decisão agravada ocorreu em 4 de maio de 2020 (mov. 31) e o agravo de instrumento foi interposto no dia 25 de maio de 2020, portanto, tempestivo. Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita e possuem interesse recursal.
Também é cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;”.
A antecipação da tutela, com a vigência do novo Código de Processo Civil, é analisada com base no disposto no art. 300, concedida mediante o preenchimento de seus pressupostos legais.
“Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
O presente agravo de instrumento foi interposto por Geane do Nascimento Mendes e Leandro Ferreira contra a decisão em que o MM Juiz a quo, Dr. Murilo Gasparini Moreno indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas (mov. 25.1).
Em 4 de junho de 2014, Geane do Nascimento Mendes e Leandro Ferreira celebraram o contrato de compromisso de compra e venda nº 15.059 com a Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda., para a compra do terreno, localizado na quadra 33, lote nº 08, do Conjunto Habitacional Francisco Gorski, situado na cidade de Campo Largo/PR, no valor total de R$ 125.300,00, com entrada no valor de R$ 2.000,00, e o remanescente dividido 180 parcelas de R$ 685,00 cada (mov. 1.19).
Os autores/agravantes efetuaram o pagamento de 28 parcelas, vencida em 12 de setembro de 2016, conforme relatório apresentado (mov. 1.3 AI).
Os agravantes, em decorrência de dificuldades financeiras não conseguiram cumprir a obrigação assumida, tornando impossível a continuidade dos pagamentos. A dificuldade está evidente nos autos, diante dos constantes atrasos, conforme se pode verificar dos relatórios apresentados.
Da análise do caso, observe-se a probabilidade do direito, já que os autores não pretendem a manutenção do contrato firmado entre as partes. Assim inexiste sentido obrigar que permaneçam efetivando o pagamento das parcelas quando não possuem mais interesse no negócio jurídico firmado, nem a possibilidade de efetuar o pagamento.
A Súmula n° 543, editada pelo Superior Tribunal de Justiça prevê:
“Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”.
O art. 53, do Código de Defesa do Consumidor estabelece:
“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.
Nesse sentido:
“PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte” (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281).
Desse modo, existe a possibilidade de o promitente comprador desistir da avença, devendo ser analisado o valor a ser restituído, após instrução probatória, já que foi quem deu causa ao desfazimento do negócio, por ausência de condições financeiras para adimplir a obrigação assumida.
Ocorre que não há notificação expressa nos autos, e a data alegada pela parte, depende de instrução probatória. Assim, a suspensão deve ter seu termo inicial com a citação válida, que constitui em mora o devedor, nos termos do disposto no art. 240, do Código de Processo Civil:
“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. DIREITO DO CONSUMIDOR EM RESCINDIR O CONTRATO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0051226-96.2018.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.07.2019).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESISNTERESSE DOS AUTORES NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS A CITAÇÃO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 6ª C.Cível - 0039317-57.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.02.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0031956-86.2018.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2019).