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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA E OUTRO em face da decisão do mov. 29, que excluiu a empresa FLS Loteamentos Imobiliários Ltda como terceira interessada, bem como indeferiu a tutela de urgência postulada. 1.1. Inconformados, sustentam os agravantes que: a) ajuizaram a ação originária com o intuito de ver reconhecida a inexistência de ato jurídico referente à 6.ª alteração do contrato social (mov. 1.13 dos autos originários) da agravada RBDU, qualificada como terceira interessada, na inicial; b) atendendo à determinação de emenda à inicial, incluíram a empresa no polo passivo, insurgência esta que já foi objeto do agravo de instrumento n.º 0024496-77.2020.8.16.0000 (distribuído à 9.ª Câmara Cível e não conhecido pelo e. magistrado Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, em substituição a este Relator); c) a RBDU é uma sociedade de propósito específico, criada pelos próprios agravantes para planejamento, desenvolvimento, promoção, execução, gestão, comercialização, administração de recebíveis referentes a um empreendimento imobiliário urbano na cidade de Foz do Iguaçu; d) a pessoa jurídica denominada FLS, administrada por Fernando Loures Salinet Filho, foi criada especialmente para a realização da parceria com a Teixeira & Holzmann no empreendimento, tendo por objeto a contabilização e administração do quinhão que cabe ao proprietário do terreno e parceiro Fernando Loures Salinet; e) em dezembro de 2015, os sócios da FLS emprestaram recursos à primeira agravante, sob a condição de que a administração financeira do empreendimento fosse realizada conjuntamente; f) o empréstimo foi quitado junto ao Sr. Fernando Salinet no ano de 2016, conforme pode ser apurado na contabilidade; g) mais adiante, em razão de falsos rumores de crise de liquidez da primeira agravante e a fim de serenar os ânimos dos envolvidos, foi acordada, em reunião, a transferência meramente temporária das cotas da RBDU, a pedido da empresa FLS, às agravadas CRISTIANE e SUPREMA (administrada por CRISTIANE), como forma de blindagem patrimonial; h) o acordo verbal não oneroso deu ensejo à assinatura da 6.ª alteração contratual, tudo conforme registrado em arquivos de áudio; i) não houve efetivo pagamento pela cessão de cotas e a suposta quitação foi mencionada na alteração contratual apenas para cumprir formalidade exigida pela Junta Comercial; j) em que pese a promessa de continuidade da parceria nos mesmos termos e de restituição das cotas aos agravantes, já fluiram 4 anos e as agravadas resistem em assinar o instrumento do acordo e a ata da reunião; l) os agravantes continuam cumprindo suas obrigações, por meio de seus funcionários e equipamentos, ao passo que o administrador de fato da RBDU, Sr. Fernando Loures Salinet Filho, passou a agir à revelia dos agravantes, revogou procurações, substituiu o sistema de gestão contábil, rescindiu contratos, recusou financiamento necessário, efetuou alterações no projeto, retirou a logomarca dos agravantes e passou a tratá-los não mais como parceiros, mas como meros prestadores de serviços, em que pese inexistir contrato nesse sentido; m) a situação causa constrangimento perante os clientes e não há repasses de receita do empreendimento para a primeira agravante desde março de 2016; n) a gestão temerária do Sr. Fernando Loures Salinet Filho já causou uma perda de R$ 4.469.826,11 e estima-se que, em relação ao estoque atual de lotes, causará prejuízo de R$ 4.501.005,51; o) também houve desvio de finalidade na utilização das taxas de administração de 2% sobre o valor bruto dos recebimentos mensais, repassados à agravada SUPREMA, no valor estimado de R$ 400.000,00; p) foi extrapolado em estimados 23 meses o prazo de conclusão da obra, ao custo adicional de R$ 1.610.000,00; q) a terceira fase do empreendimento está na iminência de ser aprovada, o que indica a proximidade do lançamento e o início das vendas dos lotes respectivos; r) nesta fase III e na fase IV, os agravantes vislumbram, no tocante à sua participação, uma lucratividade de cerca de R$ 30.000.000,00, que poderá restar prejudicada pela má atuação do administrador; s) diante da probabilidade do direito e do risco de dano, impõe-se a concessão da tutela antecipada recursal, a ser confirmada ao final, para efeito de: nomear administrador judicial à RBDU; congelar suas cotas perante a Junta Comercial do Estado do Paraná; suspender o lançamento da Fase III e das respectivas vendas, sob pena de multa diária, até que o administrador judicial assuma; revogar a exclusão da FLS como terceira interessada, a fim de que possa ter ciência da ação. 1.2. Após intimação pelo Relator, foi regularizado o preparo do recurso, no mov. 14. Na mesma oportunidade, os agravantes informaram que já foi publicado o Decreto Municipal que autorizou a implantação da Fase III do empreendimento. 1.3. Pelo despacho do mov. 9, foi indeferida a antecipação da tutela recursal. 1.4. Na sequência, foram opostos embargos de declaração n.º 0028068-41.2020.8.16.0000(1), os quais restaram parcialmente acolhidos, para corrigir erro material no relatório da decisão, sem efeitos infringentes (mov. 29). 1.5. Contrarrazões das agravadas no mov. 32, pelo desprovimento do recurso. 1.6. Desprovido o agravo interno n.º 0028068-41.2020.8.16.0000(2), com trânsito em julgado. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso. 3. No mérito, a pretensão não atende aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. 4. Os agravantes insistem ter acordado, em reunião, uma transferência meramente temporária das cotas da RBDU às agravadas CRISTIANE e SUPREMA; que o acordo verbal não oneroso deu ensejo à assinatura da 6.ª alteração contratual, tudo conforme registrado em arquivos de áudio; que não houve efetivo pagamento pela cessão de cotas; que a quitação da suposta venda foi mencionada na alteração contratual apenas para cumprir formalidade exigida pela Junta Comercial; que já haviam quitado seus empréstimos junto ao Sr. Fernando Salinet no ano de 2016, conforme pode ser apurado na contabilidade. 4.1. Todavia, as agravadas alegam que a ata notarial do aúdio da reunião referida, juntada pelos agravantes no mov. 6.4, omite trechos das falas do próprio agravante Sr. Marcos Holzmann (consoante se infere da ata notarial juntada no mov. 47.5), confessando uma dívida milionária com a empresa RBDU, reconhecendo que ele próprio entregou o controle de caixa aos parceiros e que perdeu a gestão da carteira conforme previsto em contrato (mov. 32). 4.2. Além disso, as agravadas defendem que a transferência das cotas se deu em atendimento à cláusula 23 do contrato originário subrrogado, juntado pelos próprios agravantes no mov. 1.7 da inicial. 4.3. Não é possível reconhecer à primeira vista, a existência do acordo verbal de mera cessão, nos termos alegados pelos agravantes, porque destoa da evidência documental colacionada (alteração do contrato social, registro na Junta Comercial e contrato originário de parceria) e há controvérsia sobre o conteúdo dos áudios da reunião, questões que devem ser dirimidas em instrução probatória. 4.4. Portanto, não se verifica a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Ademais, os próprios agravantes afirmaram não estar recebendo repasses desde março de 2016 (item 240 da petição) e que os atos de gestão temerária se acumulam desde então, narrativa incompatível com o requisito da urgência, para os fins específicos da antecipação da tutela. 5.1. Observe-se que, em sede de embargos de declaração, opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal, os agravantes não negam a demora, apenas justificaram que estavam tentando reaver as cotas societárias amigavelmente. Acrescentaram que as incertezas do mercado, agravadas pela pandemia, recomendam a retomada da administração do empreendimento por eles, em razão de sua expertise e para evitar perda de lucro nas próximas vendas. 5.2. Entretanto, em nenhum momento da pretensão liminar os agravantes pugnaram pelo seu retorno à administração, mas, sim, pela nomeação de um administrador judicial, sendo manifestamente inovador tal pedido e inoportuna a juntada de novos documentos. 5.3. Ademais, conforme consignado no despacho inicial deste agravo, apenas a título de argumentação, os agravantes também computaram as vendas da Fase IV em sua projeção dos prejuízos decorrentes da alegada má administração, embora nem mesmo se tenha notícia de quando será implementada esta última fase, questão sobre a qual também silenciaram em seu agravo interno. 5.4. Portanto, não está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 6. Some-se a isso o fato de que as providências pretendidas (nomeação de administrador judicial, indisponibilidade de cotas e suspensão de lançamento e vendas), sob pena de multa diária, representariam ingerência radical no funcionamento, na gestão e na política de vendas da empresa RBDU, com efeitos irreversíveis às agravadas, em caso de improcedência da ação (art. 300, §3.º do CPC). 6.1. Portanto, não se pode conceder a tutela antecipada, sob pena de ofensa ao art. 300, §3.º do CPC. 6.2. Tampouco se verifica o perigo de irreversibilidade recíproca, ou seja, de que o indeferimento da tutela possa causar perdas milionárias aos agravantes, até a prolação da sentença. 6.3. Sobre a ponderação dos requisitos da tutela antecipada, Marcus Vinícius Rios Gonçalves elucida que: “Não sendo reversíveis os efeitos do provimento, o juiz não deve deferir a tutela antecipada. Mas é preciso considerar que, às vezes, haverá o que Athos Gusmão Carneiro chama de “irreversibilidade recíproca”: “Com certa frequência, o pressuposto da irreversibilidade ficará ‘superado’ ante a constatação da ‘recíproca irreversibilidade’. Concedida a antecipação de tutela, e efetivada, cria-se situação irreversível em favor do autor; denegada, a situação será irreversível em prol do demandado”. A solução será o juiz valer-se do princípio da proporcionalidade, determinando a proteção do interesse mais relevante, e afastando o risco mais grave. A irreversibilidade deve ser levada em conta tanto para negar quanto para conceder a tutela. Se a concessão gerar situação irreversível, e a denegação não, o juiz deve denegá-la; se a denegação gerar situação irreversível, e a concessão não, o juiz deve concedê-la; mas se ambas gerarem situação irreversível, a solução será aplicar o princípio da proporcionalidade”. (“Direito Processual Civil Esquematizado”, 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 586). 6.4. Ora, a irreversibilidade pressupõe que haja uma situação consolidada, a qual, alterada liminarmente, não possa ser inteiramente reconstituída, ao final do julgamento. 6.5. No caso, os próprios agravantes alegam que, há pelo menos cinco anos, estão impedidos de atuar na administração e não estão recebendo repasses. 6.6. Logo, neste momento, mesmo com os temidos reflexos da pandemia no cenário econômico, a parte potencialmente mais suscetível aos efeitos irreversíveis de uma intervenção administrativa é a parte agravada, que se encontra à frente do empreendimento ao longo de todo esse período. 7. Por fim, cumpre analisar o pedido de re-inclusão da empresa FLS como terceira interessada, passível de veiculação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, VII do CPC. 7.1. Observe-se que, em resposta à intimação do mov. 21, para esclarecer qual seria o interesse jurídico dessa terceira empresa, os agravantes, então autores, alegaram que: “Já no que toca ao interesse jurídico da FLS Loteamentos Imobiliários Ltda. no deslinde do feito, este está consubstanciado pelo fato de a FLS ser a pessoa jurídica criada pelo Sr. Fernando Loures Salinet para ser sua cessionária no Contrato de Parceria, nos termos do disposto no Primeiro Aditivo Contratual (mov. 1.9). Ademais, no mesmo aditivo, a RBDU recebe a delegação dos coautores para realizar as obras do empreendimento, de modo que na prática a FLS e a RBDU são as atuais contratantes. Além disto, a mensagem de email encartada no mov. 1.30, que relega a coautora Teixeira & Holzmann a uma suposta prestadora de serviços na realização do empreendimento, é assinada pelo Sr. Fernando Loures Salinet Filho na condição de representante da FLS. 7. Por fim, conforme se verifica na Cláusula Quinta da Segunda Alteração de Contrato Social que acompanha a presente (doc. 1), o Sr. Fernando Loures Salinet, autor do pedido de cessão das cotas da RBDU de propriedade dos coautores para as corrés Suprema Certidões Imobiliárias Ltda. - EPP e Cristiane Carraveta Salinet, é Administrador Delegado da ora terceira interessada.Destes fatos surge o seu interesse jurídico no resultado da demanda, motivo pelo qual deve ser intimada da presente ação”. 7.2. Por outro lado, o juízo “a quo” entendeu que: “Em que pese a empresa FLS ter sido, aparentemente, criada para compor o contrato de parceria firmado entre a empresa autora e a pessoa de Fernando Loures Salinet no empreendimento, esta não faz parte do quadro societário da empresa RBDU Foz do Iguaçu Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, motivo pelo qual não vislumbro, neste momento, seu interesse jurídico na presente demanda”. 7.3. Ocorre que as próprias agravadas, em suas contrarrazões do mov. 32, não apresentam qualquer insurgência quanto a esta pretensão. 7.4. Ademais, indicam que a validade da transferência de cotas e a manutenção do controle da empresa RBDU por CRISTINE SALLINET e SUPREMA interessa sobremaneira à empresa FLS, tendo em vista sua incontestável condição de parceira no empreendimento familiar. Vejamos: “(...) os recursos emprestados pelo Sr. Fernando não foram quitados pelos Agravantes, muito menos em sua integralidade, mas sim pelos novos controladores da RBDU-Foz – empresa SUPREMA e Cristiane C. Salinet, no interesse do grupo Terrário, Família Salinet, como se demonstra pela contabilidade da empresa nos anos de 2016 e seguintes”.(...)A gestão do empreendimento segue, desde março de 2016, com o grupo terrário, representado pelas empresas RBDU-Foz-SPE e FLS”. 7.5. Portanto, é possível e altamente recomendada a cautela de incluir a empresa FLS como terceira interessada, para que possa exercer a faculdade do art. 119 do CPC (“Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”), se assim entender conveniente. 8. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para determinar a re-inclusão da terceira interessada.
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