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Processo:
0005038-33.2004.8.16.00011
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. APELAÇÃO (1). (i) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE SANCÕES: QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (ART. 1.014, CPC); (ii) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS RECORRENTES; (iii) PREÇO DO BEM: PRETENSÃO DE SE EQUIPARAR O PREÇO À VISTA DO TERRENO AO PREÇO PARCELADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ABUSIVIDADE A RECLAMAR A PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA OU SUA REVISÃO OU MODIFICAÇÃO; (iv) AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DO PREÇO À VISTA DO IMÓVEL: ABUSIVIDADE INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA REGRA DO ART.52 DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE FINANCIAMENTO E SIM DE VENDA A PRAZO; (v) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO CONTRATO: VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO (2). AUTORES QUE MANIFESTARAM DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO REDIRECIONAR TAL VALOR EM BENEFÍCIO DA RÉ. APELAÇÃO (1): DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. APELAÇÃO (2): PROVIDA.