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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de dois recursos de apelação em face de sentença única[2] proferida nos autos de ação revisional de contrato e de ação de consignação em pagamento, cuja parte dispositiva está versada nos seguintes termos: “Isto posto, a) quanto aos autores LUIS RICARDO SIQUEIRA e RECENELI APARECIDA CHAVES ROSA, as ações ficam JULGADAS EXTINTAS sem o julgamento do mérito, diante da desistência e com o fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. Diante da contestação apresentada, as partes autoras Luis Ricardo e Receneli deverão pagar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §10, do CPC, ficando fixados no montante de 10% do valor da causa em favor do advogado da parte requerida, observando-se a gratuidade de justiça; b) quanto às demais partes autoras, os pedidos de ambas as ações ficam JULGADOS IMPROCEDENTES nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, as demais partes autoras autoras ficam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor somado das causas, observando-se a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados, após o desconto das eventuais custas processuais, em favor da parte requerida para abater a dívida existente. Publique-se, registre-se e intimem-se.”Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus pontos principais, o seguinte:1. Da desistência Diante da concordância da parte requerida, a apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, as partes requerentes Luis Ricardo Siqueira e Receneli Aparecida Chaves Rosa desistiram da ação. Desta forma, a extinção do feito com relação aos mesmos é a medida que se impõe. 2. Dos autos n. 6243-63.2005.8.16.0001 (...) Quanto à inversão do ônus da prova, a regra não aproveita à parte consumidora por ser desnecessária diante da natureza revisional. Dos juros remuneratórios. Analisando-se os contratos celebrados entre as partes (cláusula 2ª – itens 1.14/1.17), os juros remuneratórios foram fixados em 1% ao mês. O mesmo se verificou no Laudo Pericial dos itens 1.75/1.78 . Portanto, os juros remuneratórios foram previamente convencionados e, por não se mostrarem abusivos, deve ser mantidos. Cumpre asseverar que, em havendo a previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não deve haver a incidência de outro índice por força do princípio da pacta sunt servanda. Assim, a opção de pactuar foi exclusivamente das partes autoras, que procuraram a parte requerida e assumiram a obrigação das prestações, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da aquisição do bem, assumiram a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não fosse conveniente o valor praticado, ou adequado ao seu orçamento, bastaria, portanto, absterem-se de contratar ou procurarem outra imobiliária, e não revisar o contrato porque passaram a considerar abusivo o preço. A quantia estipulada no acordo foi livremente pactuada entre as partes, sem a indicação de qualquer vício de consentimento. Logo, a intervenção judicial somente seria possível para adequar as cláusulas aos parâmetros legais e razoáveis, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF), sem a modificação do elemento estipulado por livre iniciativa. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio da pacta sunt servanda e da inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação (...) Da correção monetária Quanto à correção monetária, percebe-se que o índice foi expressamente pactuado entre as partes pelo índice ICV do DIEESE. Havendo a expressa pactuação do índice, não se faz devida a sua substituição, visto que a vontade das partes prevalece no momento da contratação, evitando-se a insegurança jurídica e a alteração unilateral do contrato. Em que se pese o inconformismo manifestado, não se vislumbra nenhuma ilegalidade porque o aludido índice é oficial e usualmente utilizado em contratos imobiliários, não padecendo de qualquer ilegalidade ou abusividade. Neste sentido: (...) Da rescisão contratual O ordenamento jurídico prevê claramente a possibilidade de rescisão do contrato em caso de inadimplemento ou de descumprimento de qualquer cláusula contratual. É o que se extrai da previsão expressa no art. 32 da Lei n. 6.766/79, desde que haja a constituição em mora. No caso dos autos, a rescisão não se opera de forma automática, na medida em que prevê a notificação da mora do comprador e, somente então, o contrato será rescindido. Assim, a disposição contratual está em conformidade com o art. 32 da Lei n. 6.766/1979. (...) Por esta razão, não há como se declarar a nulidade da cláusula que prevê a rescisão automática do contrato com a notificação. Da multa penal No que tange à legalidade da condenação ao pagamento da multa penal contratual, razão não assiste à parte autora. Dispõe o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor que: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação”. Entretanto, a multa penal pode ser superior, visto que esta se relaciona à rescisão do contrato, e não à mora, sendo verbas distintas. Por sua vez, o valor estabelecido no contrato se mostra razoável (conforme item 1.18 - 10%) e deve incidir em razão do eventual inadimplemento do consumidor.Do valor do imóvel As partes autoras alegaram que o valor do imóvel não estaria de acordo com o valor de mercado de outros imóveis na mesma localidade, tendo ocorrido a lesão no caso concreto, diante da onerosidade excessiva e desrespeito ao princípio da equidade e boa-fé. Entretanto, não houve o pagamento à vista do lote, mas em parcelas, sendo que não se pode dizer que houve a lesão ou a onerosidade excessiva já que, sobre os valores, foram computados juros e atualização monetária, o que é permitido pela lei. Ademais, note-se que não podem as partes autoras modificar o valor inicialmente contratado somente porque, após algum tempo, vem encontrando dificuldade quanto ao adimplemento das parcelas. Neste sentido: (...) As partes autoras deveriam ter feito pesquisas de preços, comparando-os, inclusive, com as moradias similares com a oferecida, sendo que o valor do imóvel fixado livremente entre as partes não pode ser mudado ou fixado pelo Poder Judiciário diante da ausência de qualquer ilegalidade, mas apenas pelo desejo unilateral de uma parte, sob pena de interferência nas relações obrigacionais privadas. Desta forma, não há se falar em equiparação dos valores contratados pelos preços de mercado ou aos praticados pela parte requerida. Da repetição do indébito Quanto à repetição, ou compensação dos valores pagos a mais, a mesma não prospera no caso em comento, uma vez que as cláusulas debatidas estão de acordo com a legislação vigente, não havendo, portanto, motivo para se falar em repetição do indébito. 3. Dos autos n. 5038-33.2004.8.16.0001 Quanto à ação de consignação em pagamento, a mesma merece ser julgada improcedente. A pretensão deduzida pelas partes autoras era para depositar as parcelas em quantia que deliberou unilateralmente ser suficiente para cumprir o contrato, uma vez que argumentou que a ré praticou uma série de cobranças abusivas no mesmo. Conforme restou comprovado na revisão contratual, verificou-se que não houve qualquer ilegalidade a ser afastada no contrato pactuado entre as partes ou cobrança ilícita praticada pela ré. Analisando-se a matéria envolvida nos autos e os depósitos oferecidos, estes não puderam gerar os efeitos contemplados no art. 540 do CPC e art. 337 do CC, uma vez que foram calculados unilateralmente e sem nenhuma observância do contrato, levando-se ao não afastamento da mora dos autores, sendo que os valores cobrados pela ré estavam em conformidade com o contrato estabelecido entre as partes, motivo pelo qual a improcedência do pedido de consignação em pagamento se impõem.Razões recursais (ANADIR TEREZINHA RAMOS E OUTROS): Alegam os Autores, em suma, o seguinte: (a) “aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o princípio pacta sunt servanda”; (b) “aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e da inversão do ônus da prova”; (c) “cerceamento de defesa”; (d) “do valor do imóvel”; (e) “da capitalização dos juros – adequação da taxa”; (f) “da aplicação do INPC”; (g) “indevida cumulação de sanções”; (h) “da inexistência de inadimplemento”; (i) “da repetição de indébito”; (j) “da verba sucumbencial e o princípio de causalidade”; (k) “da necessária redistribuição das verbas sucumbenciais”. Razões recursais (RECENELI APARECIDA CHAVES ROCHA e LUIZ RICARDO SIQUEIRA): Alegam os Autores, em suma, o seguinte: (a) “os ora apelantes transacionaram com a apelada, conforme informado por meio da petição anexada ao seq. 1.94 dos autos nº 0006243-63.2005.8.16.0001, requerendo a desistência da ação e o levantamento dos depósitos realizados”; (b) “a apelada, então, concordou expressamente com o pedido dos apelados, nos exatos termos formulados, como se extrai da petição acostada ao seq. 1.96”; (c) a r. sentença extinguiu ambos os processos em relação aos ora Apelantes e determinou que os valores por eles consignados fossem levantados em favor do Réu, com o que não concordam os Recorrentes, ao argumento de que a Ré anuiu com o pedido de desistência sem qualquer ressalva. Deste modo, contrariamente à determinação contida na sentença, os depósitos realizados pelos apelantes devem ser a eles devolvidos, pois foi exatamente este o requerimento formulado expressamente pelos transigentes, sendo inadmissível a incursão da sentença a respeito do tema, contrariamente à livre manifestação de vontade das partes”. A parte Apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões a ambos os recursos. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
- Da Apelação Cível (1) – Anadir Terezinha Ramos e OutrosInovação recursal – novum iudicium: De acordo com o art.1.014 do CPC, “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”.Doutrina: A doutrina, ao discorrer acerca desta norma, assinala o seguinte: “O art. 1.014 do CPC trata da possibilidade – excepcional, registre-se – de ser suscitada em segundo grau questão de fato que não tenha sido deduzida no primeiro grau de jurisdição. É que, como regra geral, não se admite o ius novorum, isto é, a inovação dos fundamentos fáticos em sede de apelação. Poderá o apelante, evidentemente, suscitar questões que, por expressa previsão legal, podem ser deduzidas a qualquer tempo (como se dá com a prescrição ou a decadência). Também poderá o apelante suscitar questões de direito, em relação às quais não há – ao menos nas instâncias ordinárias – preclusão. Fundamentos fáticos novos, porém – e pouco importando se são fatos essenciais ou não –, só podem ser suscitados na apelação se ficar demonstrado que não foram deduzidos no primeiro grau de jurisdição por motivo de força maior. Extrai-se deste art. 1.014 que a apelação não é, portanto, um “novo processo”, mas um mecanismo de reexame daquilo que tramitou perante o primeiro grau de jurisdição. Incumbe ao tribunal rejulgar a causa, fazendo-o a partir das mesmas bases em que se tenha apoiado o julgamento de primeiro grau, analisando as mesmas questões de fato e valorando as mesmas provas. O surgimento de questões fáticas novas é, como se verifica pelo dispositivo que ora se comenta, absolutamente excepcional, só podendo se dar se tal matéria não tiver sido deduzida no primeiro grau de jurisdição por motivo de força maior”[3]. Das questões não suscitadas na inicial – capitalização de juros e cumulação de sanções: Não conhecimento. Requerem os Apelantes (i) “a exclusão da capitalização de juros imposta em contrato, com o recálculo do saldo devedor, devendo os valores pagos a maior, em decorrência disso, serem devolvidos em dobro aos Apelantes, face a regra constante no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” e (ii) “a reforma da sentença, para dela constar tão somente a condenação à multa rescisória, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, sem qualquer cominação de indenizações”. Analisando-se a petição inicial, é possível constatar que os Autores não arguiram o tema relativo à capitalização indevida juros. Eles se limitaram a questionar a cobrança de percentual superior a 12% a.a. Da mesma forma, na inicial, limitaram-se a requerer a exclusão da multa pactuada e, subsidiariamente, a redução para 2%. Não foi cogitada a questão da impossibilidade de cumulação da multa com indenizações. Sendo assim, com base na regra do art.1.014 do CPC, não se pode conhecer destas questões na via recursal, por configurarem inovação e também porque os Autores não demonstraram a presença de força maior para só trazê-las em 2º grau de jurisdição. Pressupostos de admissibilidade do recurso – conhecimento parcial: Em relação aos demais temas recursais, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Isto posto, conheço parcialmente o recurso.Do alegado cerceamento de defesa: Rejeita-se. Apregoam os Recorrentes o seguinte: “uma vez verificada referida hipossuficiência, deveria o MM Juiz atentar-se ao requerimento de produção de prova de forma de avaliação do apelante, ou ainda, deferir de oficio a realização, com intuito de resguardar os direitos do consumidor”. Aduzem, ainda, que “é induvidoso que a inversão do ônus da prova seja de grande utilidade para o consumidor, dado que impossibilitava de provar as ilegalidades, bem como arcar com os valores, encargos esses que passam aos ombros do fornecedor, razão de interposição do presente Recurso para que seja atentado à condição em que se insere o Apelante conforme amplamente demonstrado. Ainda, ao proferir a decisão o Juiz de Direito, afirmou que não há como inferir a pratica abusiva, no entanto, não deferiu ou requereu a produção de prova para verificação das irregularidades, que são omissas perante ao olhar, sendo portanto apenas reconhecidas pela avaliação e, elaboração de laudo contábil, por um perito, profissional apto a verificar apontadas irregularidades”.Todavia, no caso dos autos, em despacho saneador (mov.1.23 – ação revisional), foi deferida a prova pericial contábil e imobiliária. O Perito apresentou o laudo (mov.1.75/1.78 – ação revisional), sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, consoante se depreende do despacho de mov.1.79 – ação revisional.Descabida e infundada, assim, a alegação dos Autores no sentido de que não lhes foi franqueado o direito de produzir a prova pericial solicitada. Mérito.Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Como bem observado na douta sentença, o fato de incidir o CDC sobre a relação jurídica existente entre as partes, “não implica em sempre acolher o pedido do consumidor, devendo ser observado todo o negócio jurídico e a vontade das partes. Quanto à inversão do ônus da prova, a regra não aproveita à parte consumidora por ser desnecessária diante da natureza revisional”.De fato, a inversão do ônus da prova não se faz necessária ao deslinde do feito, eis que a prova documental e pericial que fora produzida fornece um retrato satisfatório dos fatos que são objeto do litígio, transpondo a controvérsia a ser dirimida mais para o plano do direito do que para o plano dos fatos.Do valor do imóvel: Alegam os Apelantes “que o valor exigido pelo imóvel em questão foi em muito superior ao valor de imóveis similares”, havendo “fortes indícios” de que a Ré se locupleta indevidamente, em face do desequilíbrio das contraprestações arcadas pelos consumidores, em ofensa aos princípios da boa-fé contratual, da transparência e da informação.Todavia, a douta sentença bem destacou que não se pode pretender equiparar o preço do imóvel à vista com o preço do imóvel pago parceladamente, já que, sobre a compra parcelada, incidem juros e correção monetária que alteram, para maior, o valor final do bem, o que é perfeitamente lícito e justificável. Destarte, inocorreu a imputada violação do art.6º, IV, do CDC, que outorga como um direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.Com efeito, de acordo com o magistério de Bruno Miragem, “por práticas abusivas considera-se toda a atuação do fornecedor no mercado de consumo, que caracterize o desrespeito a padrões de conduta negociais regularmente estabelecidos, tanto na oferta de produtos e serviços, quanto na execução de contratos de consumo, assim como na fase pós-contratual. Em sentido amplo, as práticas abusivas englobam toda a atuação do fornecedor em desconformidade com padrões de conduta reclamados, ou que estejam em desacordo com a boa-fé e a confiança dos consumidores”[5].Transplantando-se para o caso em debruço a doutrina supracitada e partindo-se da premissa estabelecida acima de que é perfeitamente aceitável que o preço do lote à vista seja menor do que o preço do bem pago à prestação, não se identifica aqui a ocorrência de “desrespeito a padrões de conduta negociais regularmente estabelecidos” ou que “estejam em desacordo com a boa-fé e a confiança dos consumidores”.Nesta mesma toada, inaplicável a regra do art.6°, V, do CDC, que estabelece como um direito básico do consumidor a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, já que, como visto, não se identificou a alegada desproporcionalidade no preço do bem ou o advento de fatos supervenientes que tornaram excessivamente onerosas as prestações.Assim sendo, descabe cogitar de ocorrência de abusividade ou desequilíbrio contratual e muito menos em induzimento dos Autores a erro ou qualquer forma de ludibrio a configurar qualquer hipótese prevista no CDC ou no Código Civil que reclame a decretação de nulidade da avença ou a sua revisão e modificação.Esta colenda 6ª Câmara Cível já exarou precedentes envolvendo questões análogas, sendo pertinente reproduzir breve excerto de julgado, de relatoria do eminente Desembargador Prestes Mattar, no qual se repele a tese de adquirentes de lote à prestação baseada justamente num alegado vício de vontade decorrente de uma suposta abusividade no preço do bem. Confira-se abaixo:Excerto de precedente da 6ª CCiv – TJPR: “A irresignação não merece prosperar. O preço firmado pelas partes é elemento essencial da avença, devendo sempre ser hígido quando aderido espontaneamente pelas partes, sem a ocorrência de qualquer vício da parte da vendedora, como ocorre na espécie. O que os autores pretendem, em verdade, é a redução do valor do imóvel que foi livremente acertado pelos cessionários do contrato, o que, a meu ver, mostra-se inviável, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Admitindo-se a pretensão dos apelantes, poderia ser admitido também que o vendedor, após celebrado o contrato de compromisso de compra e venda, no qual fosse estipulado determinado preço, postulasse e obtivesse, sob a alegação de que o valor do imóvel era, em realidade, superior ao livremente estipulado, a majoração do preço,independentemente da vontade do comprador, causando insegurança e instabilidade nas relações jurídicas, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A relativização da pacta sunt servanda, informada pelo princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual, celebrada no Código do Consumidor, impõe se reconheça a abusividade de cláusulas que impliquem em desequilíbrio entre as partes; sem, entretanto, afastar o princípio da autonomia da vontade nas relações de consumo que determinam o preço aos auspícios de uma lógica razoável sobre o mercado, ao tempo, ao modo e ao espaço da contratação. Enfim, não há qualquer indício de vício na vontade de contratar e o arrependimento posterior não constitui fator que desencadeie o fundamento pelo qual a apelante busca justificar a intervenção judicial. Assim, o contrato ou compromisso de compra e venda, seja de que bem for, caracteriza-se por ser a expressão bilateral de vontade coincidentes, ou seja, ambos os pólos, vendedores e compradores, resolvem firmar o pacto e estabelecem cláusulas para a consecução deste fim comum. Entendo, salvo melhor juízo, que se pretendo adquirir um bem de consumo e me dirijo a uma empresa que o vende, a opção de comprar é unicamente minha, o que significa que pagarei pela mercadoria o preço estabelecido pelo vendedor unicamente se assim for o meu desejo. A legislação que defende o consumidor de práticas abusivas não pode ser invocada para o estabelecimento do preço do produto, vez que, compra quem quer. Os apelantes não foram obrigados pela empresa apelada a comprar o imóvel pelo preço oferecido, na realidade, nem foram os autores que contrataram diretamente com a empresa, adquiriram o imóvel de terceiros. Descontentes ou considerando injusta a proposta, poderiam ter buscado outro imóvel, cujo preço se adequasse melhor ao seu orçamento, deixando, pois, de firmar o negócio objeto desta ação. Esta Corte tem se posicionado contrária à possibilidade de, sob o manto dos princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, ser imposto ao vendedor o preço que o comprador quer. A afronta, neste caso, seria à garantia constitucional expressa, qual seja, a da livre iniciativa, ao direito de propriedade, etc. [...] Não merece, pois, acolhimento a tese de que o preço pode ser alterado sob o argumento de proteção consumerista, vez que o negócio foi firmado, primeiramente, porque a compradora/apelante anuiu no elemento principal da avença, qual seja, o preço do bem”[6].Do alegado descumprimento do art.52 do CDC: Inocorrência. No que respeita à alegada violação da regra do art.52 do CDC, o precedente acima colacionado aponta para o seguinte entendimento: “em que pese tenham alegado que o contrato realizado entre as partes seria omisso quanto ao valor à vista, observa-se que a compra realizada pelos autores foi parcelada, de modo que a ausência de menção ao preço à vista, por si só, não enseja o reconhecimento de abusividade, vez que pode ser verificado o valor somente com a informação da taxa de juros aplicada”[7]. Cabe destacar que o contrato celebrado entre as partes, na cláusula segunda, indica o preço contratado, o valor de cada parcela, o número de parcelas em que fora dividido o preço, o índice de correção monetária aplicável e o percentual de juros. Atendeu-se à saciedade, portanto, o dever de informação que o CDC impõe ao Fornecedor, o que possibilitou ao Consumidor exarar o seu consentimento de forma válida, sem vícios a macular a vontade negocial.A respeito do tema, veja-se, ainda, este outro julgado desta Colenda Câmara no mesmo sentido:Precedente – 6ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA: [...](2) INEXISTÊNCIA DE PREÇO À VISTA DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA – DESCABIMENTO – PARCELAS MENSAIS FIXAS E MONTANTE TOTAL DA OPERAÇÃO QUE CONSTAVAM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, PERMITINDO AO CONSUMIDOR REALIZAR UM JUÍZO INFORMADO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREÇO À VISTA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0003935-11.2007.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.05.2018). (sublinhei).De outro giro, cabe observar, na linha do precedente acima, que é “inaplicável à espécie o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que se destina a regular a outorga de crédito ou financiamento efetuada por agente financeiro. Assim, este inciso invocado pelo autor, que traz que, no contrato de crédito ou financiamento, dever-se-ia lhe ser informada a soma total a pagar, com e sem financiamento, não tem lugar na hipótese em análise”[8], justamente porque não se está a tratar de um contrato de financiamento, mas sim de uma promessa de compra e venda à crédito ou a prazo.Do controle do Poder Judiciário – livre iniciativa – ordem econômica: Sustentam os Recorrentes que a atuação da iniciativa privada está condicionada a determinados princípios da ordem econômica, não podendo ser exercida de forma ilimitada, cabendo ao Judiciário zelar pela obediência destes princípios, dentre os quais, aqueles que resguardam os direitos dos consumidores.Todavia, no caso dos autos, não foram encontrados quaisquer abusos por parte do Fornecedor, valendo destacar que o consentimento dos Consumidores foi livremente manifestado, não estando obrigados a pagar o preço que a Ré exigiu. Poderiam, muito bem, procurar outro Fornecedor que atendesse melhor as suas expectativas.Como já anotado em precedente acima, “o que o direito não alberga é que, após a contratação e sem provar qualquer vício na higidez da sua vontade, pretenda o consumidor a adequação do preço à sua conveniência. Esse pleito deflagra um comportamento contraditório da parte autora, violando a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Ainda, é defeso ao Poder Judiciário, mesmo em nome da proteção ao consumidor, imiscuir-se no preço pactuado pelas partes ajustando-o a um suposto valor de mercado do bem à época da contratação, pois tal consagraria uma restrição absolutamente desproporcional à liberdade de iniciativa econômica da fornecedora”[9].Veja-se também, a respeito do tema, este julgado desta Colenda Câmara:Precedente – 6ª CCiv – TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO PREÇO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. (...) 1. O preço do bem objeto do contrato de compromisso de compra e venda é da essência deste contrato, não podendo ser alterado pelo Poder Judiciário a fim de ajustá-lo ao alegado preço de mercado. Ausente vício de consentimento é de ser mantido o valor acordado, não prejudicando o fato de não constar no contrato o valor do preço à vista. Prevalência do princípio da autonomhia da vontade. (...)". (TJPR, Acórdão 27153, Ap Cível, 0650723-5, 6ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Antoniassi, DJ 13/4/2010). Da pretendida aplicação do INPC: Rejeita-se. Entendem os Recorrentes que, na qualidade de consumidores, fazem jus à “aplicação do índice de correção monetária mais benéfico”, dada a sua hipossuficiência.A douta sentença, acertadamente, consignou o seguinte: “quanto à correção monetária, percebe-se que o índice foi expressamente pactuado entre as partes pelo índice ICV do DIEESE. Havendo a expressa pactuação do índice, não se faz devida a sua substituição, visto que a vontade das partes prevalece no momento da contratação, evitando-se a insegurança jurídica e a alteração unilateral do contrato. Em que se pese o inconformismo manifestado, não se vislumbra nenhuma ilegalidade porque o aludido índice é oficial e usualmente utilizado em contratos imobiliários, não padecendo de qualquer ilegalidade ou abusividade”.De fato, o referido decisório, neste ponto, está em linha com o Decreto 1544/95 que, no art.1º, prevê o índice de correção monetária para os casos em que o contrato não o estipula, de modo que, a contrario sensu, em havendo previsão contratual, incide o princípio do pacta sunt servanda. - Apelação Cível (2) – Receneli Aparecida Chaves Rocha e Luiz Ricardo Siqueira Pressupostos de admissibilidade do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[10]. Isto posto, conheço do recurso. Da pretensão dos Autores - levantamento do valor consignado em pagamento: Os Apelantes dizem, em suas razões, que transacionaram com a Ré requerendo a desistência da ação e o levantamento dos depósitos realizados, tendo ela concordado expressamente com tal pedido, razão pela qual “contrariamente à determinação contida na sentença, os depósitos realizados pelos apelantes devem ser a eles devolvidos, pois foi exatamente este o requerimento formulado expressamente pelos transigentes, sendo inadmissível a incursão da sentença a respeito do tema, contrariamente à livre manifestação de vontade das partes”. Assiste-lhes razão, eis que, passando-se em revista a petição de fls.691/692 (mov.1.94 - autos nº 0006243-63.2005.8.16.0001), os Autores Receneli Aparecida e Luis Ricardo Siqueira, alegaram “não possuir qualquer interesse no prosseguimento da presente demanda”, requerendo, ao final, o levantamento dos depósitos por eles realizados em favor da Ré. A Requerida, por seu turno, em resposta, disse o seguinte: que “não se opõe ao pleito de desistência formulado pelos Autores LUIS RICARDO SIQUEIRA e RECENELI APARECIDA, nos termos descritos às fls.691/692 dos presentes autos, requerendo, desde logo, sua homologação para que surtam os efeitos legais” (mov.1.96 - autos nº 0006243-63.2005.8.16.0001). Portanto, a Ré, ao concordar com os “termos descritos” na petição formulada pelos Autores (fls.691/692), sem qualquer ressalva, assentiu, expressamente, com o levantamento do numerário consignado em favor da parte Autora, estando, deste modo, equivocada a douta sentença ao redirecionar o valor à Ré. Veja-se, a propósito do tema, a seguinte jurisprudência do STJ: Precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. AUTOR. PRECEDENTES. A desistência do pedido de consignação em pagamento acarretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, permite que o autor levante as quantias depositadas. (STJ – Terceira Turma - AgRg no REsp 816413 / DF – Rel.: Des. Humberto Gomes de Barros – Unânime – J. 03/12/2007 – Dje 18/12/2007).Conclusão: Ante o exposto, tem-se o seguinte resultado: (a) da Apelação Cível (1) – Anadir Terezinha Ramos e Outros: conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento; (b) da apelação Cível (2) – Receneli Aparecida Chaves Rocha e Luiz Ricardo Siqueira: conheço e dou provimento para o fim de autorizar o levantamento, pelos apelantes, dos valores por eles depositados em juízo.Honorários recursais: Em relação ao apelo (1), com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 13% do valor da causa, tendo em vista a natureza da demanda, o local de prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido, observando-se, por fim, a condição suspensiva de exigibilidade da verba de sucumbência decorrente da condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art.98, §3º, do CPC.
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