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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pela segurada diante da sentença proferida nos autos de ação previdenciária que julgou improcedente o pedido inicial e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. A sentença proferida pelo juízo primário foi reformada por esta Câmara em sede de exame de Recurso de Apelação, ocasião em que se concedeu o benefício do auxílio-acidente, nos moldes do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos da ementa do acórdão (mov. 21.1):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR PELO INSS. COZINHEIRA. LESÕES DEGENERATIVAS. LAUDO PERICIAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. RECONHECIMENTO DE DIVERSAS PATOLOGIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAR PESO OU HIPERESTENDER OU HIPERFLEXIONAR A CABEÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE CONCAUSA. ESFORÇO LABORAL QUE AGRAVOU AS PATOLOGIAS. CARÁTER SOCIAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SEGURADO. AUTORA QUE POSSUI MAIS DE CINQUENTA E DOIS ANOS DE IDADE. MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DO ART. 86, § 1º DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. TEMA 862. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DE FORMA SIMPLES. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. APLICAÇÃO DO INPC NO PERÍODO POSTERIOR À LEI 11.430/2006. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA MATÉRIA AFETA AO TEMA 862.Diante do comando expedido pelo STJ, na tratativa do Tema 862, determinou-se nestes autos o sobrestamento parcial do julgamento, apenas em relação ao termo inicial do benefício, até que a questão fosse decidida pela Corte Superior. O acórdão paradigma foi publicado na data de 01/07/2021, razão pela qual a suspensão destes autos foi interrompida e vieram os autos conclusos.Intimadas as partes, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a controvérsia relativa à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, selecionou o REsp Nº 1.729.555 – SP como representativo do Tema 862, sobrestando o processamento de todos os processos pendentes de julgamento, no território nacional, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada.Em 01.07.2021, foi publicado o acórdão paradigma que fixou a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."Importante destacar trecho extraído do referido julgado, senão vejamos: “(...) O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” - (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)Ademais, o Enunciado n. 19 deste E. Tribunal de Justiça já dispunha sobre o assunto:“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.Desta forma, a data inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada em consonância com a tese firmada no Tema 862 do STJ, bem como à luz do que preconiza o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, que assim dispõe:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Compulsando os autos, verifica-se que a segurada percebeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, NB nº 5200745400, de 04.04.2007 a 24.07.2013. A partir do dia 25.07.2013, começou a perceber o benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, NB nº 6026592141, de 25.07.2013 a 06.10.2019, ocasião em que o referido benefício foi cessado. Segundo consta do laudo pericial de mov. 66.1 – autos originários, no período de afastamento a autora não foi reabilitada para outras funções. Desta forma, no caso em comento o benefício do auxílio-acidente concedido no acórdão terá como data de início o dia seguinte à cessação não do auxílio-doença, mas sim, da aposentadoria por invalidez, último benefício que lhe foi concedido, ou seja, 07.10.2019, haja vista a impossibilidade de cumulação do percebimento do benefício da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente. Ressalta-se a necessária observância, se for o caso, do prazo prescricional quinquenal das parcelas do benefício, anteriores ao ajuizamento da ação, deduzindo-se, ainda, eventuais valores já recebidos advindos de benefícios inacumuláveis.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é no sentido de fixar, de ofício, o termo inicial do auxílio-acidente como sendo o dia seguinte ao da cessação da aposentadoria por invalidez, qual seja, 07.10.2019.