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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento nº 0028600-15.2020.8.16.0000 interposto por URBANIS CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI EPP em face da decisão interlocutória de mov. 1.1, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição do valor pago e danos morais c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0001892-71.2020.8.16.0017 que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteado pela agravante. Em suas razões a agravante sustenta, em síntese, que o magistrado do juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado de concessão da assistência judiciária gratuita sem sequer oportunizar a juntada de documentos complementares que corroborassem a sua hipossuficiência financeira, em afronta ao previsto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Ainda, alega não possuir nenhum bem em sua propriedade, consoante certidões ora anexadas dos 04 Cartórios de Registro de Imóveis da cidade sede da agravante, tampouco possui veículo registrado em sua propriedade, conforme certidão do Detran-PR. Aduz estar sem faturamento ou qualquer atividade desde 2015 e que o imóvel objeto da demanda, adquirido no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à vista, e que serviu de fundamentação pelo juízo de 1º grau para a negativa do benefício, foi adquirido há 07 anos, em 2013. Relata que nesta aquisição sofreu um golpe, pois investiu todas as suas economias no negócio e os agravados, mesmo sem poder vendê-lo, receberam o dinheiro integralmente.Requer, assim, o recebimento deste agravo de instrumento em seu efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão interlocutória para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pela decisão de mov. 6.1-TJ, deferi o efeito suspensivo pretendido ao recurso para determinar a intimação da agravante para que trouxesse aos autos outros documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com os custos do processo.A agravante se manifestou ao mov. 27.1, juntando documentos.Intimados, os agravados ofereceram contraminuta recursal ao mov. 32.1 e mov. 34.1, em que defendem a manutenção da decisão proferida.Vieram os autos conclusos para decisão de mérito.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pondera-se a necessidade de análise do caso concreto, pois cada um possui suas respectivas especificidades e, também, porque a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos.Dessa forma, o julgador tem a prerrogativa de solicitar a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada pelo interessado, antes de analisar o pedido formulado, para se assegurar da veracidade das afirmações[1].A par de sustentar que não dispõe de recursos financeiros para fazer frente às custas processuais e honorários advocatícios, a agravante não juntou elementos probatórios suficientes nesse sentido.Em que pese a agravante sustente que passa por dificuldades financeiras, não logrou êxito em demonstrar documentalmente suas alegações, ainda que minimamente.Em que pese tenha juntado comprovante de inscrição e situação cadastral perante o IRPF em que consta como “inapta” e que encerrou suas atividades e tenha sido decretada sua falência, não logrou êxito suficientemente em demonstrar documentalmente suas alegações – ou seja, presume-se que esteja atuante no mercadoAliás, conforme constou da decisão agravada, o imóvel objeto da demanda, adquirido no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) foi pago à vista, o que corrobora o entendimento de que não faz jus ao benefício pleiteado.Diante do indeferimento do benefício pelo juízo de 1º grau, ao interpôs o presente recurso a agravante teve duas oportunidades de juntar novos documentos, no entanto, repetiu nestes autos as mesmas provas produzidas perante o juízo de origem, sem trazer outros elementos que pudessem confirmar que ela, realmente, faz jus à concessão da gratuidade judiciária.Diante disso, não há outra solução, senão indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento.