SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0029675-89.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS – PACIENTE ACOMETIDA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 – TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.