Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS – PACIENTE ACOMETIDA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 – TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029675-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022)
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