SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006092-78.2019.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO PENSIONISTA. “ABONO PENSIONISTA”. VERBA REVOGADA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUPRESSÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF. LEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.