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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível manejada contra sentença de mov. 34.1, prolatada nos autos de Mandado de Segurança, impetrado por Maria Batista Coimbra, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - apontado como Autoridade Coatora, em que se julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que o auxílio-alimentação, independentemente da denominação a ele concedida, não se estende aos servidores inativos, por constituir verba de natureza indenizatória, cujo entendimento culminou na edição, em 13/10/2003, da Súmula 680, que preceituava: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”; posteriormente convertido na Súmula Vinculante 55. Portanto, não há qualquer cabimento na integração ao pagamento da aposentadoria ou pensão do valor pago a título de abono salarial, seja porque se encontra em afronta a Súmula Vinculante 55, seja porque se encontra expressamente revogado seu pagamento pela Lei Municipal nº 20/05. Não havendo, portanto, ilegalidade, o pedido formulado no mandado de segurança é improcedente. Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada e, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determino a extinção do processo com resolução, pela ausência do direito líquido e certo, apesar da comprovação dos fatos alegados.Com supedâneo no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte impetrante a arcar com as custas processuais, observada a gratuidade processual ora concedida. Sem honorários.” A autora apelou da sentença (mov. 43.1), alegando, em suas razões recursais, que sempre recebeu o abono pensionista em conjunto com seus proventos, e nunca recebeu qualquer verba a título de auxílio-alimentação; que a verba já se incorporou aos proventos e não pode ser suprimida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal); o abono sempre teve natureza de aumento salarial e correção inflacionária, como se confirma pela Lei Complementar Municipal 44/2019, que incorporou o auxílio- alimentação aos vencimentos dos servidores ativos; que a Lei Municipal 318/2019, que serviu de amparo para a supressão do abono aposentadoria, trata exclusivamente do auxílio-alimentação; sempre houve incidência de imposto de renda sobre o abono pensionista, o que evidencia a natureza salarial da verba e; que a conduta do Município fere a dignidade da pessoa humana. Com isto, pede a reforma do decisum almejando a concessão da segurança pleiteada, para que o recorrido seja condenado a reincorporar aos vencimentos da apelante a verba denominada “abono pensionista”. Os impetrados apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 52.2 e 54.1). É, no essencial, o relatório.
II - VOTO Ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Em breve resumo fático, tem-se que a autora pertence ao quadro de pensionistas do Município de Cornélio Procópio e que, conforme por ela alegado, desde sua aposentadoria recebia uma verba em seu holerite denominado “ABONO PENSIONISTA”, no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) até abril de 2019, quando referida verba foi cortada, com fundamento na 5ª Cláusula – item 5.2 da Lei Municipal nº 318/19, que deixou de prever o pagamento do abono aos aposentados e pensionistas, sob a alegação de que se trataria de auxílio alimentação. Sustentou que referido abono pensionista não corresponderia à verba de auxílio-alimentação, pugnando, portanto, a concessão da segurança, ante a caracterização do direito líquido e certo da impetrante ao recebimento da verba “abono pensionista”, com o fim de ver cassada a decisão da Autoridade Coatora que determinou o corte do seu pagamento. Entendendo pela inexistência de ilegalidade na medida municipal, bem como de que não há qualquer cabimento na integração ao pagamento da aposentadoria ou pensão do valor pago a título de abono salarial, o d. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, gerando o inconformismo da impetrante, que ora busca a reforma da decisão. Em que pese a argumentação expendida, sem razão a apelante. Por meio da Lei Municipal nº 322/2002 foi criado o abono salarial para aposentados e pensionistas, e o auxílio-alimentação para os servidores ativos, in verbis: “Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação para os servidores públicos municipais, a partir de 01/01/02, no valor individual e mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme autoriza a Lei nº 315/01. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder abono salarial aos aposentados e pensionistas, a partir de 01/01/02, no valor individual e mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 3º - Os benefícios concedidos por esta lei não serão incorporados aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões, tendo caráter de salário utilidade ou prestação salarial ‘in natura’”. É de ressaltar que o art. 3º supramencionado, ainda que possibilite o pagamento dessa verba a aposentados e pensionistas, vedou sua incorporação definitiva aos proventos. Leis posteriores, tais como as de nº 369/2003 e 432/2004, renovaram a instituição e reajustaram os valores dessas verbas. Na sequência, a Lei Municipal nº 20/2005 passou a prever apenas o auxílio-alimentação aos servidores da ativa e revogou expressamente a Lei Municipal 432/2004. Desde então, o Município não mais editou leis prevendo a criação e o pagamento de abono aos aposentados e pensionistas, vale dizer, a aludida verba deixou de existir juridicamente. Em razão disso, tentou-se, inclusive, a aprovação de projeto de lei que previa o pagamento de auxílio alimentação aos inativos e pensionistas, como forma de compensação pela extinção do abono. Contudo, ante a evidente inconstitucionalidade do projeto de lei, que violava a Súmula Vinculante 55 do Superior Tribunal Federal (verbis: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”), foi editada emenda legislativa, prevendo a Lei Municipal nº 336/2019 o auxílio-alimentação exclusivamente para os servidores ativos. Ressalte-se, então, que desde 2005, com a edição da Lei Municipal nº 20/2005, o abono pago aos aposentados e pensionistas deixou de ter amparo jurídico, já que a legislação que o previa foi expressamente revogada. Ademais, relembre-se, o art. 3º da Lei Municipal nº 322/2002, vedava a incorporação do abono aos proventos dos aposentados e pensionistas. Infere-se, ainda, que a supressão da verba, na forma como promovida pelo Prefeito do Município de Cornélio Procópio, encontra amparo na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque neles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Neste esteio, se o pagamento da aludida verba aos inativos e pensionistas não encontra amparo na legislação municipal, cabia mesmo ao Prefeito cessar seu pagamento, como lhe autorizam a lei e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ARTIGO 17 DO ADCT/88. 1. O Decreto estadual n. 26.233/86, editado anteriormente à Constituição de 1988, estabeleceu vinculação vedada de vencimentos ao promover a extensão aos Procuradores Autárquicos de vantagens remuneratórias previstas em lei complementar estadual que disciplinava carreira diversa --- a dos Procurados do Estado de São Paulo. 2. Não há qualquer vício na supressão, por meio de decreto, de parcelas remuneratórias ilegalmente pagas a servidores. Consoante dispõe o Enunciado n. 473 da Súmula desta Corte, a Administração, no exercício de sua autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma, não há falar em direito à percepção de vantagem por ela disciplinada, nem em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que são irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais, jamais os ilegais [Precedentes]. Como se isso não bastasse, a Constituição de 1988, no artigo 17 do ADCT, expressamente permitiu a supressão de verbas remuneratórias quando percebidas em desacordo com o texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 411327 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 31/05/2005) Também neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO SALARIAL – VERBA NÃO MAIS PREVISTA NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS DESDE 2005 – PAGAMENTO DISSIMULADAMENTE COMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – INVIABILIDADE – VALORES NÃO ESTENDÍVEIS AOS INATIVOS – SÚMULA VINCULANTE Nº 55 – SENTENÇA CONFIRMADA, SEM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25, LEI Nº 12.016/2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006087-56.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 20.07.2020) Isto posto: O voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Maria Batista Coimbra, mantendo-se, em sua integralidade, o comando sentencial.
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