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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno (fls. 189/209-TJ) interposto pela ré OI S/A em face da decisão monocrática (fls. 168/177-TJ) proferida nos autos da Ação de Adimplemento Contratual, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por ser contrário à jurisprudência desta Corte, assim ementada:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMLEMENTO CONTRATUAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ORDENADA PELO JUIZ "A QUO". CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO SERVICO DE TELEFONICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DA ATRAVÉS DA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”Em suas razões de irresignação, sustentou OI S.A., em síntese, que: a) não poderia ter sido proferida decisão monocrática, porque o art., 557 do CPC somente pode ser aplicado se a jurisprudência estiver pacificada no âmbito dos tribunais superiores e não no tribunal local, que não tem competência para uniformizar o entendimento da Lei federal; b) os agravados deixaram de instruir a petição inicial de forma adequada, sendo, pois, flagrante a sua inépcia, pela ausência de documentos indispensáveis, impondo-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito; c) a Agravante não pode figurar no polo passivo da demanda, eis que é parte ilegítima, uma vez que a Telebrás não foi incorporada, subsistindo com personalidade jurídica própria; d) a falta de interesse de agir é manifesta, sendo o pedido de exibição descabido, pois os agravados não formularam o devido requerimento administrativo acompanhado do pagamento de sua respectiva taxa, bem como não esgotaram as instâncias administrativas antes de ajuizar demanda judicial; e) não há provas de que os agravados celebraram, de fato, contratos de participação financeira, tampouco do seu adimplemento; f) não foi observada a regra do art. 333, I do CPC. Ao final, pediu o acolhimento do recurso, nos termos da fundamentação.Em julgamento proferido em 04.6.2014, o presente agravo interno foi conhecido e não provido, para manter a decisão monocrática. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados com aplicação de multa por intuito protelatório.Irresignada, OI S.A. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontando ofensa aos arts. 333, I, 535, II, e 538 do Código de Processo Civil de 1.973; e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.Em abril de 2023, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. º 2042991 – PR, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso para “afastar a determinação de exibição dos documentos societários que não tenham sido objeto de comprovado prévio requerimento administrativo e de recolhimento do custo da prestação do serviço correspondente, devendo os autos retornarem ao eg. Tribunal de origem para nova análise da temática, bem como para afastar a multa do art. 538 do CPC/73.”.Na sequência, a 1ª Vice-Presidência desta Corte submeteu a este órgão fracionário a reanálise do Agravo Interno, conforme diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.042.991/PR.Devidamente intimadas as partes, a fim de “comprovar documentalmente existência do referido requerimento administrativo de exibição dos mesmos documentos postulados na ação originária, a comprovação do pagamento de eventuais despesas exigidas para o atendimento e a negativa deste atendimento (anteriores ao ajuizamento da ação), pela parte agravante”, deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 9 a 20).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço de ambos os recursos de apelação.2. Mérito Recursal.Como se viu do relatório expositivo, houve pela 1º Vice-Presidente desta Corte determinação de retorno dos autos a este Colegiado, para que, diante do confronto entre a conclusão lançada no presente feito e a decisão proferida pela Corte Superior, seja reanalisado o presente recurso. Prefacialmente, quanto à legitimidade Passiva de OI S.A, tem que, enquanto sucessora universal da Telepar, em razão do processo de privatização dos serviços de telecomunicações, a Agravante sucedeu-lhe em todos os direitos e obrigações. A respeito do tema decidiu o STJ no julgamento do Resp. 1.322.624/SC representativo de controvérsia:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃODE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.1. Para fins do art. 543-C do CPC:1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom" (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010).”(Resp. nº 1.322.624/SC – 3ª T – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Dje 25/06/2013).- Destaquei.Logo nenhum reparo merece a decisão nesse sentido. No tocante ao interesse de agir de quem postula a obtenção de documentos quando não apresentado requerimento administrativo formal e o pagamento do custo do serviço respectivo, merece reforma a decisão singular, porquanto afronta a súmula nº 389 do STJ, bem como o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS, aplicáveis ao caso, conforme entendimento da Corte Superior.Conforme traçado no Recurso Especial 982.133/RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, é inviável o ajuizamento de ações cautelares ou ações com pedido incidental de exibição de documentos quando não atendido o requisito de procedibilidade de prévio requerimento formal dos documentos, nos termos do artigo 100, §1º da Lei 6.404/76. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008 RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos)."III. Recurso especial não conhecido. (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008) - Destaquei.A propósito, dispõe o referido artigo:“Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: (...) § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários”. - Destaquei.Já a súmula 389 preceitua ser necessária a demonstração do pagamento de taxa administrativa para a apresentação dos documentos:“A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela sistemática da repercussão geral, que “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição”, de modo que “para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”1.No caso concreto, o juízo singular, na decisão saneadora, afastou a tese da ausência do interesse de agir, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a exibição incidental de documentos, justamente diante da ausência de documentos que comprovassem serem os autores titulares dos direitos postulados, bem como de apresentação de requerimentos administrativos direcionados à empresa de telefonia para a exibição dos contratos de participação financeira, o que vai de encontro com o entendimento vinculante fixado pelo STJ no âmbito do Recurso Repetitivo.Instados nesta instância a comprovar a existência de requerimento administrativo de exibição (dos mesmos documentos postulados na ação originária), bem como o pagamento de eventuais despesas exigidas para o atendimento do pleito, conforme Súmula 389 do STJ, e, ainda, a eventual prova da respectiva negativa (anteriores ao ajuizamento da ação), mantiveram-se os autores inertes.Logo, independentemente de o pedido ser incidental e não mediante ação autônoma, tem-se que ausente qualquer prova quanto ao direito pleiteado, bem como do interesse de agir. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu nos casos envolvendo o pedido incidental de exibição do contrato de participação financeira:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 982.133/RS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000125-47.2013.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 10.12.2022) - Destaquei.“APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPREENDIMENTO TELEFÔNICO. TELEFONIA. REPREACIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 STJ E DO ARTIGO 100, §1º DA LEI 6.404/76 – ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS (APELAÇÃO 1 E APELAÇÃO 2) PREJUDICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011419-45.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.08.2021) - Destaquei.“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO COM A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ E RETORNO DO FEITO PARA ANÁLISE DA QUESTÃO FÁTICA REFERENTE À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002127-48.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 12.02.2021) - Destaquei.Nessas condições, entendo que não está preenchido o requisito considerado essencial para a configuração do interesse processual nas ações cautelares e pedidos incidentais de exibição de documentos (como é o caso dos autos), porquanto não comprovado o prévio requerimento administrativo acompanhado do aviso de recebimento, bem como o recolhimento do custo da prestação do serviço correspondente.Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de acolher a preliminar aventada pela ré, da falta de interesse de agir dos autores para a exibição pretendida, assim como, e por consequência, afastar a inversão do ônus da prova na espécie.Logo, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por OI S.A., para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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