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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058940-49.2014.8.16.0000
0055825-54.2013.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, DO CPC – CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS –DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU DISPENSÁVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E EXISTENTE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DECLAROU OI S.A. PARTE LEGÍTIMA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S.A. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADO NA SÚMULA 389 E NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 982.133/RS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO