SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000018-65.1991.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS AUTORES – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO MANEJADO NO INTUITO DE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OPORTUNAMENTE REVOGADA – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ARGUMENTOS REFERENTES À FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E ASSINATURA DE SÓCIO COMO INDÍCIO DE INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO – ALEGAÇÕES NÃO ARTICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA ENTRE A PARTE E A QUESTÃO DOS AUTOS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – VIA ELEITA ADEQUADA PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NECESSÁRIA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA ÚTIL À PARTE – MÉRITO – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS – TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DE QUEM A DETÉM – INSTRUMENTO PARTICULAR – AVISO DE RETIRADA DE QUADRO SOCIETÁRIO E DECLARAÇÃO DE BENS QUE CABERIAM AO SÓCIO RETIRANTE/REQUERIDO POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, ENTRE OS QUAIS O BEM REIVINDICANDO – AQUIESCÊNCIA DO SÓCIO GENITOR DOS AUTORES MEDIANTE ASSINATURA NO DOCUMENTO PARTICULAR – EFICÁCIA JURÍDICA QUE PROVÊ TÍTULO HÁBIL AO EXERCÍCIO DOS PODERES DOMINIAIS DE FORMA EXCLUSIVA PELO SÓCIO REQUERIDO A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE (1981) – POSSE JUSTA CONFIGURADA – GENITOR DOS REQUERENTES QUE CONSERVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL REIVINDICANDO E DEZ ANOS DEPOIS (1991) A TRANSMITIU VIA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – VEDAÇÃO AOS REQUERENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE A ELES DOADO SEM RESPEITAR OS PODERES DOMINIAIS DO SÓCIO REQUERIDO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA POSSE INJUSTA PARA A REIVINDICAÇÃO DO BEM – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO