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Acórdão
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I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 1.109) interposto em face da sentença (mov. 1.107) que, em autos de Ação de Reivindicação de Posse proposta por Idálio da Cruz Inácio e Mário da Fonte Inácio contra Antônio Delgado e Maria Rosa Moreira Delgado, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.Ante a sucumbência, a parte requerente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais restaram fixados em 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73. A decisão contou com a seguinte fundamentação: (a) os autores sustentam o domínio do imóvel com área de 1.300,00 m2, registrado sob matrícula nº 7.230 do Cartório Imobiliário da Comarca de Bandeirantes, o fazem amparados em escritura pública de doação, outorgada em 1991 por seu pai, Idálio da Cruz Inácio, ex-sócio do requerido Antônio Delgado; (b) os requeridos, a seu turno, sustentam o direito ao domínio com base no protocolo de cisão firmado por Antônio Delgado e Idálio da Cruz Inácio dez anos antes, em 1981; (c) a propriedade pertence aos requeridos, na medida que, ante a prova oral e documental, demonstrou-se que o imóvel, embora estivesse apenas em nome de Idálio da Cruz Inácio, também pertencia ao requerido Antônio Delgado, por força de sociedade de fato havida entre ambos; (d) com a dissolução da sociedade o bem em tela passou ao patrimônio de Antônio Delgado, conforme expresso no protocolo de cisão; (e) não é crível a alegação dos autores de que o documento de dissolução da sociedade não detém valor jurídico, na medida que após a dissolução o estabelecimento comercial do requerido funcionou no local por dez anos sem qualquer oposição, o que denota não ter Idálio da Cruz Inácio e seus sucessores agido como proprietários do bem, expressando aquiescência quanto ao direito do requerido; (f) diante do conjunto probatório, não há como admitir que o domínio pertença aos autores pelo simples fato de que o nome de Idálio da Cruz Inácio consta como titular do registro imobiliário; (g) logo, era vedada a doação aos autores de imóvel que não integrava o patrimônio do doador, sendo que a tradição feita por quem não detém a propriedade é ineficaz quanto a transmissão do direito; (h) a escritura de doação é título inábil a sustentar a pretensão reivindicatória dos autores, uma vez que descreve alienação a “non domino”, não detendo eficácia em relação aos requeridos; (i) assim, aos autores não assiste a proteção reivindicatória, eis que não são titulares do domínio, sendo justa a posse do requerido enquanto verdadeiro proprietário do bem. Inconformados, recorreram os autores (mov. 1.109) sustentando, em síntese que: (a) a sociedade de fato para aquisição de bens móveis e imóveis nunca existiu entre Idálio Inácio e Antônio Delgado, cujas relações societárias se limitavam à empresa Comercial Luso-Bandeirantes Ltda, consistindo as oitivas das testemunhas que descreveram a situação neste sentido uma falsa representação da realidade; (b) tanto a sociedade paralela inexistia que o contador, Sr. Osvaldir Messias, que trabalhou para a Comercial de 1965 a 1981, bem assim para os sócios no registro de seu patrimônio pessoal, não sabia de sua existência; (c) não é possível inferir, a partir dos elementos colacionados nos autos, a existência desta sociedade de fato; (d) as oitivas não merecem a fé que lhes foi conferida pela Magistrada a quo e, ainda que o contrário fosse possível, a sociedade entre os sócios apenas pode ser provada por escrito, conforme previsto no artigo 1.366 do Código Civil de 1916, regra que persiste na atual Codificação Civil; (e) assevera a inexistência da sociedade de fato, tendo em vista que imóveis que se encontravam em nome de Antônio Delgado e, segundo o documento de dissolução, deveriam ter sido transmitidos a Idálio da Cruz Inácio ou seu filho, foram alienados posteriormente pelo próprio Antônio; (f) nesse sentido, a prova testemunhal ilustra apenas a presunção de existência de uma sociedade de fato, facilmente afastada pelo depoimento do contador, posto se caracterizar como a única testemunha que conhecia o patrimônio das partes e, mesmo assim, não pode atestar a existência de dita sociedade; (g) o domínio dos autores, por outro lado, encontra-se fundado em escritura pública de doação devidamente registrada na matrícula imobiliária, a qual não pode ser infirmada pelo documento particular apresentado pelos apelados; (h) o protocolo de cisão de fls. 52-61 refere-se à sociedade comercial, não à paralela, que nunca existiu, tendo em vista que um terceiro sócio apôs o ‘de acordo’ no referido documento, bem assim inexistem imóveis da Comercial a serem transferidos para quaisquer sócios; (i) o documento de fls. 46-47 é um esboço contratual e não cria para Idálio da Cruz Inácio obrigação de transferir imóvel a Antônio Delgado; (j) inexistiu aquiescência com a propriedade, eis que o referido documento não possuía efeitos jurídicos e, nessa condição, não requeria qualquer atitude no intuito de Idálio da Cruz Inácio no sentido de invalidá-lo; (k) o Sr. Contador não pode precisar em seu depoimento a origem ou quem redigiu o documento de fls. 46-47; (l) inexiste vinculação entre o Protocolo de Cisão e o documento de fls. 46-47, sendo que tal Protocolo não trata de titularidade dominial de imóveis ou transferência imobiliária; (m) a doação do imóvel não foi clandestina, tendo em vista respeitar todos os requisitos legais para a transmissão da propriedade, ao contrário do documento no qual os apelados sustentam o seu direito, que inclusive não traz a outorga uxória; (n) os apelados confessam não deter o domínio do imóvel, logo a posse exercida sobre o bem é injusta, eis que desprovida de título hábil; (o) pediram a reforma da sentença com o provimento do pedido inicial.
A parte requerida, em petição de mov. 1.110, requereu ao juízo de primeiro grau o não conhecimento do apelo interposto pelos requerentes, apontando como motivo para tanto a sua intempestividade.Em decisão de mov. 1.112, o juízo a quo deixou de receber o recurso por considerá-lo intempestivo, tendo sido a referida decisão objeto de Agravo de Instrumento (mov. 1.113).Remetidos a este E. Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos a esta 18ª Câmara Cível, sob a relatoria do Excelentíssimo Des. Roberto de Vicente (autos nº 532.665-8) que, por meio de decisão monocrática, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que não havia conhecido do Recurso de Apelação.A decisão do eminente Relator foi objeto de Agravo Inominado, ao qual foi negado provimento pelo colegiado (autos nº 532.665-8/01), tendo ocorrido o mesmo com os Embargos de Declaração nº 532.665-8/02.Inconformados, os autores, ora apelantes, interpuseram Recurso Especial, pugnando ao Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da tempestividade de seu apelo, razão pela qual foi deferida pelo juízo de primeiro grau a suspensão do feito até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal Superior (mov. 1.119).Por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator, o Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, restou provido o Recurso Especial interposto pelos ora apelantes, para o fim de se reconhecer a tempestividade da Apelação anteriormente interposta (mov. 26.3). Apresentado, pelos recorridos, Agravo Interno contra a decisão do Ministro Relator, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo-se o resultado da decisão monocrática (mov. 26.4). O trânsito em julgado ocorreu em 06.02.2017 (mov. 138.1, fl. 37).Em decisão de mov. 32.1, o juízo a quo determinou o cumprimento das diligências de praxe em relação ao Recurso de Apelação interposto, bem como a intimação dos requeridos para depositarem em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante levantado a título de aluguéis e, ainda, dos locatários do imóvel para que passassem a depositar os locativos na mesma conta vinculada ao juízo.Referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração (mov. 42.1) opostos pela parte requerida, ora apelada, os quais foram rejeitados (mov. 55.1).Os requeridos, então, impetraram Mandado de Segurança (autos nº 53058-67.2018.8.16.0000) dirigido a este Tribunal de Justiça, o qual foi distribuído a esta Relatora.Por meio de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, em 22.03.2019 (mov. 45.1 dos autos nº 53058-67.2018.8.16.0000 e mov. 169 dos autos em primeiro grau), foi concedida a segurança aos impetrantes, ora apelados, para o fim de suspender a determinação de depósito imediato relativo aos valores anteriormente levantados e os recebidos posteriormente, de forma direta, a título de locação, condicionando, entretanto, a suspensão em comento à prestação de caução idônea e suficiente nos autos originários, no prazo de 15 (quinze) dias.Foi mantida, contudo, a parte da decisão que determinou aos locatários do imóvel o depósito dos aluguéis em conta judicial vinculada ao juízo.Em decisão de mov. 215.1, a Magistrada a quo deferiu caução oferecida pelos requeridos, consubstanciada nos imóveis cujas matrículas, assim como laudo de avaliação, foram juntadas aos movs. 195.6 e 195.7. No mesmo ato, foi indeferido o requerimento para homologação do valor devido a título de reembolso dos aluguéis anteriormente levantados. A eminente Magistrada, após ordenar a intimação dos locatários para juntar aos autos os comprovantes dos depósitos judiciais dos aluguéis referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018, bem como de janeiro de 2019, no prazo de 15 (quinze) dias, determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso de Apelação de mov. 1.109).Novamente encaminhados a esta Corte e conclusos a esta Relatora (movs. 3.1 e 5.1 – AC), sobreveio petição da parte requerida/apelada (mov. 12.1 – AC), por meio da qual afirma que a remessa dos autos a este grau recursal teria se dado de forma precipitada, haja vista que a Secretaria da Vara Cível de Bandeirantes teria deixado de cumprir a determinação da Magistrada no que tange à lavratura do termo de caução relativo aos imóveis oferecidos a este título.Outrossim, alegam que não lhes foi oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, razões pelas quais requerem seja o feito devolvido ao juízo originário para: (a) seja lavrado o termo de caução, nos termos da decisão de mov. 215.1, com intimação dos apelados para assinatura; e (b) sejam intimados os apelados para oferecimento de contrarrazões à Apelação Cível. Em decisão de mov. 13.1 – AC, indeferiu-se o requerimento de retorno dos autos à primeira instância, mesma ocasião em que se determinou a remessa dos autos ao setor competente, para correção de equívoco na digitalização do Recurso de Apelação (mov. 1.109). Não tendo havido o saneamento do vício detectado na digitalização do processo, na decisão de mov. 20.1 – AC determinou-se à parte apelante, com base no princípio da cooperação, que procedesse novamente à juntada das páginas do Recurso de Apelação que se encontravam ausentes. Restou determinada também a intimação dos apelados para que, após o cumprimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentassem contrarrazões ao apelo.Em petitório de mov. 32.1 – AC, os recorrentes requereram a juntada da cópia integral da Apelação Cível (mov. 32.2 – AC).Na petição de mov. 40.1 – AC, os recorridos insurgem-se contra as certidões lançadas pela Secretaria desta 18ª Câmara Cível (movs. 37.1 e 38.1 – AC), as quais dão conta da renúncia de prazo por eles manifestada, quanto à intimação referente à decisão de mov. 20.1 – AC, para apresentação de contrarrazões ao apelo. Na mesma ocasião, afirmam que as cópias do recurso juntadas pela parte apelante (mov. 32.2 – AC) ainda possuem lacunas, requerendo seja determinada a juntada integral.Por meio do despacho de mov. 41.1 determinou-se a intimação dos apelantes para que dissessem sobre o petitório da parte recorrida.Em resposta, a parte recorrente refuta os argumentos dos recorridos, pugnando pelo reconhecimento de preclusão quanto à oportunidade de apresentação das contrarrazões. (mov. 46.1 – AC).Indeferiu-se o pedido de nova juntada das peças faltantes do Recurso de Apelação, bem como o pleito de devolução do prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 50.1 – AC).Os recorridos interpuseram Recurso de Agravo Interno dessa decisão (mov. 1.1 – Ag1), que foi desprovido (mov. 48.1 – Ag1). Em razão disso, os recorridos manejaram os Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED2) sustentando, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão, eis que deixa de aplicar o disposto no artigo 1.010, § 1°[1] do Código de Processo Civil, que prevê ao apelado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contrarrazões, além da contradição, tendo em vista que a necessidade dos apelantes apresentarem as peças faltantes do Recurso de Apelação foi decidido em despacho anterior (mov. 13.1 – AC), alcançado, assim, pela preclusão. Os recorrentes foram intimados para se manifestarem sobre os Embargos de Declaração (mov. 7.1 – ED2), sendo que decorreu o prazo sem manifestação (mov. 18.1 e 19.1 - ED2).Os recorridos apresentaram contrarrazões (mov. 62.1-AC) apontando, em síntese: (a) ausência de interesse recursal, na medida que houve acordo nos autos (mov. 1.98, fls 455) para que os apelados levantassem os valores depositados em juízo por terceiro a título de aluguel, oportunidade em que os apelantes reconheceram o trânsito em julgado da sentença, o que caracteriza ato incompatível com o direito de recorrer; (b) ilegitimidade passiva, vez que a pretensão reivindicatória deveria ter sido dirigida a Supermercado Formosa, à época possuidor do imóvel em litígio; (c) inadequação da via eleita, posto que a ação reivindicatória não tem por efeito a desconstituição dos instrumentos que garantem aos requeridos a propriedade do imóvel; (d) inovação recursal, tendo em vista que os fundamentos referentes a falta de outorga uxória e a assinatura de outro sócio no Protocolo de Cisão, como evidência de que a sociedade de fato nunca existiu, não foram apresentados em primeiro grau de jurisdição; (e) no mérito, pediram o desprovimento do Recurso de Apelação. Os recorridos juntam parecer (mov. 62.2 – AC).É a breve exposição.
1. Juízo de admissibilidade1.1 Fato impeditivo do direito de recorrerOs apelados sustentam que no curso do processo o imóvel objeto da reivindicação foi locado a terceiros, motivo pelo qual se acordou que os aluguéis deveriam ser depositados em juízo, cabendo o levantamento a quem obtivesse o reconhecimento de seu direito na Ação Reivindicatória. Com a prolação da sentença, as partes peticionaram conjuntamente nos autos (mov. 1.116), oportunidade em que os apelantes reconheceram o trânsito em julgado da sentença e aquiesceram quanto ao levantamento dos aluguéis por parte dos recorridos.Em vista disso, entendem que houve a prática de ato incompatível com o direito de recorrer, o que implica em não conhecer o apelo. Sem razão, contudo.Analisando os autos, é possível notar que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que não recebeu a apelação em 02.10.2008 (mov. 1.113, fls. 589), sendo, por isso, anterior à petição conjunta que possibilitou o levantamento dos valores de aluguéis, juntada aos autos apenas a 17 do mesmo mês (mov. 1.116).Constata-se, ainda, que estes atos processuais de interesse dos requerentes foram praticados por advogados distintos, ambos com poderes bastantes para o exercício do mandato em juízo, conforme se depreende do instrumento de procuração acostado com a inicial (mov. 1.1, fls 7) e do termo de substabelecimento (mov. 1.118).De fato, enquanto o Il. Dr. João Maria Brandão interpôs o Agravo com o objetivo de reverter a decisão que não recebeu a apelação, agindo conforme os poderes que lhe foram substabelecidos com reserva de iguais (mov. 1.118), o Il. Dr. Raimundo José Lima Mendes peticionou em conjunto com o procurador dos requeridos reconhecendo o trânsito em julgado da ação e manifestando a concordância com o levantamento de valores, conforme poderes conferidos na procuração (mov. 1.1, fls. 7).
Para efeitos de admissibilidade recursal, deve-se considerar a atuação no processo do procurador que intentou o manejo do Recurso de Apelação, eis que o fez com o objetivo de evitar o perecimento do direito. No mais, a certidão de trânsito em julgado da sentença (mov. 1.117) foi revogada por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (mov. 32.1), o que retirou a eficácia impeditiva do direito de recorrer da petição conjunta (mov. 1.116).1.2 Inovação recursalOs apelados alegam a falta de interesse de agir quanto aos argumentos referentes a ausência de outorga uxória no acordo de transferência da propriedade imobiliária, bem como quanto a existência de assinatura de sócio no Protocolo de Cisão enquanto indício de que nunca houve uma sociedade de fato entre Idálio da Cruz Inácio e Antônio Delgado, posto que tais argumentos não foram objeto de análise no primeiro grau de jurisdição.Com razão. A análise da petição inicial permite constatar que os apelantes deixaram de articular os fundamentos em questão no primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não houve análise por ocasião da sentença objurgada.Portanto, a pretensão de que os argumentos em comento ora sejam objeto de análise, apenas em segundo grau de jurisdição, ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, o que se mostra inadmissível.A propósito, o entendimento desta c. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – RECURSO DO EMBARGANTE – PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – FUNDAMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO HAVIAM SIDO EXPRESSADOS NA PETIÇÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA VIRTUAL – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE PARA A POSTERGAÇÃO DO ATO – SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA AO RECEIO DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E RISCO DE EVENTUAL NULIDADE FUTURA – PEDIDO APRESENTADO CINCO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE SE ENCONTRAVA AGENDADA HÁ MAIS DE DOIS MESES – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO – CAUSÍDICO QUE, NA FALTA DE NOTÍCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, TINHA O DEVER DE ESTAR PREPARADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO – DEMAIS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO QUE NÃO TRADUZEM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA – VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018163-29.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021) Logo, nessa parte o apelo não pode ser conhecido.Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do apelo interposto.2. Preliminarmente2.1 Legitimidade de parteOs recorridos alegam que não detém legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que terceiro possuía, à época do ajuizamento, o imóvel em litígioNão lhes assiste razão. A legitimidade consiste no vínculo de pertinência existente entre a parte e a questão posta nos autos.Nos termos da Teoria da Asserção, este vínculo deve ser analisado segundo as alegações trazidas na petição inicial, sem que se verifique a existência de relação entre as alegações e o conjunto probatório dos autos, vez que, do contrário, adentraria-se o mérito em sede inapropriada. No caso vertente, a pertinência dos recorridos com a questão resta evidenciada ante a alegação de que ocupam o imóvel objeto da petição reivindicatória, o que se apresenta como elemento suficiente para se concluir que são detentores de legitimidade para ocupar o polo passivo da ação. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA E DECLAROU A LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO E GRUPO ECONÔMICO QUE SÓ PODERÃO SER AVERIGUADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 74 DA LEI 6.766/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A SER AVERIGUADA.teoria da asserção. condições da ação aferidas quando do ajuizamento da ação. afirmações referentes À ILEGITIMIDADE das partes POR INEXSITêNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas, a legitimidade ativa da requerida, devem ser aferidas quando do ajuizamento da ação, à luz das declarações lançadas na peça inicial.As afirmações referentes à ilegitimidade de uma das partes, por inexistência de grupo econômico, exigem a análise de provas e, portanto, deverão ser apreciadas quando do julgamento da lide.- (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0063047-29.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2021). Assim, afasta-se a preliminar. 2.2 Interesse de agirSustentou-se a ausência de interesse de agir dos recorrentes, tendo em vista que a via eleita para a desconstituição de negócio jurídico firmado entre as partes é inadequada. Sem razão, entretanto.O interesse de agir consiste no manejo da via processual adequada à remoção da resistência à pretensão pela prestação da necessária tutela jurisdicional para obtenção do bem da vida útil à parte.Considerando-se o caso presente, entende-se que há interesse de agir, uma vez que, conforme alegado em inicial, os autores recorrentes detém a propriedade do imóvel e pretendem consolidar em seu patrimônio a posse sobre o bem, que se encontra no exercício dos requeridos.Nessa perspectiva o provimento jurisdicional que emana da ação reivindicatória lhes é útil e necessário para a obtenção do bem da vida.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. (...) 3. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do autor. Precedentes. (...) (REsp 1120811/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012) Logo, afasta-se a preliminar.3. MéritoDireito à reivindicaçãoA controvérsia do recurso se refere à existência do direito à reivindicação do bem por parte dos requerentes. Para tanto, sustentam que a propriedade lhes foi transmitida por seus genitores, Idálio da Cruz Inácio e Maria Rosa da Fonte, pela outorga de escritura pública de doação, posteriormente registrada na matrícula do imóvel, sendo que o negócio jurídico em comento produz efeitos desde 27.06.1991. Os requeridos a seu turno, resistem à pretensão e defendem que o domínio lhes pertence, considerando que Antônio Delgado foi sócio dos genitores dos requerentes na empresa Comercial Luso-Bandeirantes Ltda e, além dessa sociedade formal, formava com Idálio da Cruz Inácio uma sociedade de fato através da qual adquiriram vários bens móveis e imóveis, ora em nome de um dos sócios, ora em nome de outro, entre os quais o bem em litígio. Nesse passo, alegam os requeridos, em 27.03.1981 resolveram pela dissolução da sociedade de fato, modo pelo qual acordaram que o imóvel reivindicado passou na sua totalidade ao patrimônio de Antônio Delgado, apontando o documento “A quem interessar possa” (mov. 1.3, fls. 46/47) como prova da alegação. Os requerentes refutam a eficácia jurídica do referido documento, sustentam que a sociedade de fato jamais existiu e que o domínio lhes pertence, eis que a propriedade estava registrada em nome de seu genitor e, nessa condição, foi-lhes transmitida pelo negócio jurídico gratuito acima referido.Não lhes assiste razão, contudo. A ação reivindicatória consiste instrumento processual que serve ao proprietário do bem, permitindo reavê-lo de quem não ostente este direito.Com efeito, a ação em comento tutela o poder de sequela daquele que detém o domínio da coisa e, por consequência, o direito de perseguí-la (jus persequendi), retirando-a do patrimônio de quem injustamente a detenha e reintegrando-a à esfera material do titular. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para o manejo da pretensão reivindicatória são a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta daquele que a detém, que devem estar presentes simultaneamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA
DOS
REQUISITOS.
(...).1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito desequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio pararequerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta doréu. (STJ - 4ª Turma. AgInt no AREsp 1259039 / GO. Rel Min. Lázaro Guimarães - J. 07.06.2018). (grifei) Feitos os esclarecimentos, a análise dos autos permite concluir que o imóvel em questão foi adquirido em nome de Idálio da Cruz Inácio na data de 17.09.1979, como se vê a partir das matrículas n° 2.259 e 2.261 do Registro de Imóveis de Bandeirantes, Estado do Paraná (mov. 1.1, fls. 21/23).Prosseguindo nos autos, nota-se que as partes não controvertem sobre a existência e validade do documento “A quem possa interessar” (mov. 1.3, fls 46/47), mas sobre sua eficácia jurídica. Nessa toada, entende-se que referido documento contém uma comunicação sobre o desinteresse de Antônio Delgado quanto a permanecer nos quadros sociais de Comercial Luso-Bandeirantes Ltda, além de uma declaração sobre a existência de um acordo entre os sócios, versando acerca de quais imóveis e outros bens lhe caberiam por ocasião da dissolução da sociedade.Tanto a comunicação quanto a declaração foram acatadas pelo sócio Idálio da Cruz Inácio, genitor dos requerentes, ao apor sua assinatura no fim do documento. Em especial, quando o requerido Antônio Delgado afirma que a filial da Av. Minas Gerais, n° 1280, cujo imóvel é o objeto desta reivindicação, ficará com ele em razão da dissolução social.Logo, esta declaração, que contou com a aquiescência do sócio Idálio da Cruz Inácio, deve ter seus efeitos interpretados em termos estritos, caracterizando justo título pelo qual se reconhece que a partir da data da dissolução societária os poderes inerentes ao domínio do imóvel reivindicado passaram ao patrimônio do sócio Antônio Delgado.Outra interpretação nega efeitos jurídicos à manifestação existente e válida que, por si, demonstra a relação jurídica entre as partes, o que se reforça em razão da concordância do sócio Idálio da Cruz Inácio, expressa quando assinou o documento, conduta que o próprio reconheceu ter desempenhado por ocasião de seu depoimento pessoal (mov. 122, fls. 187/188).A propósito, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AVAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PERDEU CAPACIDADE COGNITIVA E NÃO É CAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE – REJEITADO – AUTOR NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE DO ARTIGO 4º DO CÓDIGO CIVIL – LAUDO NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR INCAPACIDADE DO AUTOR. LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO CASO – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA – APELADO QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE E SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0000687-02.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONTRATAR DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002878-60.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 30.03.2020) Note-se, ainda, que a vontade das partes de dissolver a sociedade restou concretizada pelo Protocolo de Cisão (mov. 1.3, fls. 52/61), no qual se especifica os pormenores do negócio jurídico cuja intenção se revelou anteriormente, no instrumento “A quem possa interessar”.A alegação de que o documento em questão consiste esboço de contrato não pode ser acolhida, uma vez que não há elemento no referido instrumento que fundamente esta conclusão, tais como observações, correções, rasuras ou, efetivamente, título que remeta a minuta contratual, sendo que, ao contrário, suas páginas se encontram rubricadas e assinadas pelas partes e interessados. No mais, diante da concordância do sócio Idálio quanto a integração do domínio ao patrimônio do requerido por ocasião da dissolução da sociedade comercial, não há que se investigar a existência de sociedade de fato ou paralela entre eles, eis que tal fundamento não altera a vontade das partes como foi manifestada no acordo de dissolução (mov. 1.3, fls. 46/47). Nessa toada, o instrumento em análise garantiu ao apelado Antônio Delgado o título para o exercício exclusivo dos poderes inerentes ao domínio, a partir da dissolução de Comercial Luso-Bandeirantes Ltda., o que implica concluir que a posse do imóvel é justa.O sócio Idálio, a seu turno, conservou a propriedade do bem, conforme consta do registro imobiliário, direito que foi transmitido aos requerentes por meio da doação. Por outro lado, este direito não pode ser exercido em desconformidade com a posse justa que o requerido adquiriu pela via do título descrito no instrumento “A quem possa interessar.” Logo, ausente um dos requisitos da ação reivindicatória, qual seja a posse injusta do requerido, a pretensão não pode ser acolhida, mantendo-se a sentença.Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE PASSARAM A TER ADVOGADOS DIFERENTES. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE FOI INTIMADA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.- Considerando que ambas as partes foram intimadas sobre a data designada para a audiência de instrução e que o procurador optou por deixar transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÁREA NÃO DELIMITADA E INDIVIDUALIZADA POR INTEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. ANÁLISE DOS REGISTROS. QUANTO AO MAIS, AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA RÉ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.- A procedência da ação reivindicatória depende da presença de 03 (três) requisitos: (i) prova do domínio da área objeto da lide; (ii) individualização dessa área; e (iii) prova da posse injusta exercida pela parte ré.- Para o caso, parte da área reivindicada pelos autores estaria fora dos limites de sua propriedade e a área remanescente é obstada pelo reconhecimento da exceção de usucapião, alegada em defesa.- Mesmo na possível existência de sobreposição de matrículas, prevalece a defesa da posse exercida com “animus domini” pela requerida e seus antecessores, por prazo suficiente para o reconhecimento da aquisição originária.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º DO CPC.- Diante do desprovimento dos recursos de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária.Recursos não providos.(TJPR - 18ª C.Cível - 0003190-29.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL 02 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Não se reconhece o direito a reivindicação do imóvel, quando não se afigurar presente dentre os pressupostos de admissibilidade de tal ação a posse injusta do réu. APELAÇÃO CÍVEL 01 USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC - AUSENCIA DO PRAZO DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se reconhece o usucapião ordinário quando não demonstrada a posse ininterrupta e incontestada pelo lapso temporal de quinze anos. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 672928-4 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 17.11.2010) Assim, o voto é pelo parcial conhecimento do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, pelo não provimento, com a manutenção da sentença.Em respeito à regra do art. 85, § 11, do CPC[2], devem ser majorados os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, devidos aos procuradores dos apelados, vez que houve acréscimo de trabalho em sede recursal, inclusive com apresentação de contrarrazões (mov. 62.1 - AC).
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