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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão inicial proferida no mov. 10.1, nos Autos de Medida Cautelar em Caráter Antecedente nº 0005300-19.2020.8.16.0131, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que deferiu o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, para determinar a sustação dos apontamentos indicados nos movs. 1.19 e 1.20.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), Nestta Securitizadora S/A. narra que as Agravadas ingressaram com a medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto c/c pedido liminar, objetivando a sustação do protesto de duplicada realizada pela Agravante.Discorre que, segundo as Agravantes, essas realizaram compra de diversos insumos agrícolas junto à Patoagro, nos valores de R$ 25.709,25 (vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) e R$ 10.471,91 (dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), sendo emitidas duas duplicatas com vencimento em 30/04/2000.Segundo relato das Agravadas, os respectivos boletos lhes foram devidamente entregues, todavia, antes mesmo do vencimento, houve o pagamento do débito em dinheiro junto à Patoagro.Destaca que através dos documentos anexados ao recurso, a Agravante em questão é cessionária dos créditos cedidos pela Patoagro, de modo que, através do recebimento dos boletos as Autora, ora Agravadas, tornaram-se cientes de que houve a cessão de crédito entre a Patoagro e a Agravante.Aduz que não teve relação alguma com o negócio entabulado entre as Agravadas e o ora interessado Patoagro, e que ao aguardar a compensação do título na data avençada, se surpreendeu com o seu inadimplemento, razão pela qual efetivou seu protesto.Afirma que a r. decisão deixou de considerar que a duplicata é um título de crédito circulante, e por estar lastreado em notas fiscais não guarda qualquer vício que possa ser oposto pelo sacado. Alegando ser imprescindível delimitar os princípios norteadores dos títulos de crédito, em especial o da autonomia e abstração.Assevera que as Agravadas, mesmo cientes da cessão de crédito, pagaram as duplicatas ao cedente dos títulos (Patoagro) e não à cessionária (Agravante), de modo que em relação ao terceiro de boa-fé (Agravante), os títulos ainda se encontram inadimplidos.Afirma que a manutenção da decisão objurgada, mantendo-se a tutela de urgência requerida pelas Agravadas, compromete substancialmente o direito da Agravante de satisfação de seu crédito de forma célere.Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão agravada seja inteiramente reformada, bem como pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 15.1 - AI).As Agravadas apresentaram resposta ao recurso (mov. 26.1 - AI), argumentando que efetuaram o pagamento das duplicatas de forma antecipada e em dinheiro, honrando com a obrigação firmada junto à Patoagro, sendo, portanto, indevido o protesto dos títulos.Salientam que são agricultoras e dependem da preservação de seus bons nomes para garantir o plantio da safra mediante financiamentos bancários, fato este imprescindível para o desenvolvimento da sua atividade econômica e manutenção do sustento familiar.Afirmam que desconheciam a realização da cessão de crédito entre a Agravante e a Patoagro, visto que esta última entregou os títulos às Agravadas.Sustentam que a Agravante e a Patoagro agiram de forma abusiva ao levar os títulos quitados a protesto, restando evidenciada a negligência da Agravante em receber o título sem informar sobre a cessão de crédito às Agravadas.Assim, pugnam pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.Insurge-se a Agravante contra a decisão que entendeu estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em favor das Autora/Agravadas para o fim de determinar a sustação do protesto dos títulos indicados na inicial, por entender que restaram preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil.O artigo 300, caput, e, § 3º, do Código de Processo Civil determina que para a concessão da tutela de urgência deve haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como na possibilidade de reversão do provimento antecipado.Da análise do caso em comento vislumbra-se, a princípio, a probabilidade do direito e o risco de dano em caso de não concessão da tutela de urgência pleiteada pelas Autora/Agravadas, bem como não há risco de irreversibilidade da medida.Isso porque, consoante se extrai da inicial, as partes celebraram negociação comercial de compra e venda de insumos, sendo que da negociação comercial foram emitidas a Nota Fiscal nº 93.912, no valor de R$ 25.709,25 (vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) e a Nota Fiscal nº 94.372, no valor de R$ 10.471,91 (dez mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), em face disso, foram emitidas duas duplicatas nos respectivos valores, com vencimento em 30/04/2020.Conforme se de nota dos Autos, as Autoras, ora Apeladas, antes mesmo do vencimento dos títulos, em 20/03/2020, efetuaram o pagamento do débito em dinheiro junto à empresa Patoagro, credora originária, conforme demonstra o recibo de mov. 1.18.Todavia, ao que se percebe dos autos, os referidos títulos foram objeto de cessão pela empresa Patoagro e a Agravante Nestta Securitizadora S/A., sendo que esta ao verificar o não pagamento das duplicatas no vencimento, levou os títulos à protestos.Diante desses aspectos fáticos, observa-se que, a princípio, houve o protesto indevido dos títulos já quitados, o que é corroborado pelo recibo de pagamento acostado aos Autos, o que evidencia a verossimilhança das alegações suscitadas pelas Autoras/Agravadas, bem como a relevância do questionamento da regularidade do protesto.Outrossim, inegável que o protesto dos títulos causará danos às Autoras/Agravadas, haja vista que que tal ato restringirá seu acesso ao crédito perante o mercado, o qual é de extrema importância, e até mesmo essencial, para o desenvolvimento da atividade agrícola exercida pela Autoras/Agravadas (mov. 1.1).Consigne-se que a questão da responsabilidade pelo protesto das duplicatas merece ser esclarecida durante a instrução processual, o que será possível através da análise das provas a serem produzidas no curso da ação, todavia, tal fato, por si só, não impede a concessão da tutela de urgência requerida.Ressalte-se, ainda, que a dívida está sendo integralmente discutida, existindo forte indício de pagamento integral do débito, não sendo o caso de exigir caução das Autora/Agravadas (art. 300, § 1º, do CPC).Saliente-se, por fim, que inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência da demanda, será permitido à Agravante o protesto dos títulos e garantida a busca pela satisfação de eventual crédito reconhecido em seu favor.Desta forma, ante a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança e a probabilidade do direito invocado pelas Autoras/Agravadas, além de possível dano decorrente da restrição creditícia, a decisão agravada mostra-se escorreita, não merecendo qualquer reparo.Neste sentido, destaca-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 300, “caput”, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. Demonstrada, em análise de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito defendido pela parte, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé quando a parte tão somente exerce o direito de recorrer.4. Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0026025-05.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇAÕ DE TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PEDIDO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CAUÇÃO DISPENSADA CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA APLICADA. READEQUAÇÃO PARA DIA DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA CORRESPONDE AO VALOR FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA COMO VALOR ÚNICO. 1. Uma vez demonstrada a probabilidade do direito da pretensão da autora, deve ser mantida a decisão que deferiu tutela de urgência para sustação de protesto e retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.061.530-RS, firmou entendimento na Orientação nº 4 de que : a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2. A existência de diversas inscrições ativas em cadastro de inadimplentes elide o periculum in mora em relação à manutenção de nova inscrição. 3. Probabilidade do direito que supera a aparência de bom direito, demonstrando-se desnecessária a prestação de caução. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0030343-31.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018).“Agravo de instrumento. Ação ordinária. Sustação de protesto. Duplicata. Aquisição de livros mediante consignação por ex- funcionária da instituição de ensino. Apontamento a protesto da instituição. Anotação aparentemente indevida. Antecipação de tutela para exclusão do apontamento a protesto. Requisitos autorizadores do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil configurados. Antecipação mantida.Recurso não provido.Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a R. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1684896-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 04.10.2017)Cumpre destacar que a tutela de urgência pode ser revista pelo Juízo a quo em caso de modificação das circunstâncias processuais no feito, haja vista que a análise efetuada no presente recurso é de cognição sumária, não exauriente.Desta feita, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida hígida a decisão agravada.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso interposto por Agravante Nestta Securitizadora S/A., nos termos da fundamentação retro.
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