SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031519-74.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – TUTELA URGÊNCIA – DEFERIMENTO MANTIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA REQUISITADA – EXEGESE DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.