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Processo:

I. RELATÓRIOTratam-se de Agravos de Instrumento contra decisão proferida pela magistrada a quo, Dra. Carla Melissa Martins Tria, na ação pauliana (autos nº 0014167-37.2019.8.16.0001), que indeferiu o pedido de revogação de tutela outrora concedida, sob os seguintes fundamentos:
“1. Nesta Ação Pauliana, anteriormente concedido o pedido da parte autora a fim de tutela provisória de urgência antecipada incidental para averbação, junto à matrícula nº. 64.226 do imóvel indicado na inicial, acerca da existência da presente ação (seq. 31.1), com expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Sobreveio manifestação de CINTIA, na condição de terceira adquirente do imóvel (seq. 287.1), noticiando sobre a compra do terreno, objeto da presente ação, junto à Ré MARLIES SCHMIDT UNRUH, no valor de R$ 500.000,00, pago à vista, conforme escritura pública de compra e venda firmada em 18/01/2019. Deduz que “o imóvel foi adquirido na mais cristalina boa-fé de pessoa que não possuía qualquer restrição, ônus ou gravame, sendo que a transação foi cercada de todas as cautelas e formalizada por meio de escritura pública, com auxílio e orientação de corretor de imóveis”. Quanto aos efeitos da medida liminar deferida, argumenta “em razão da averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, a Caixa Econômica Federal negou o financiamento que a Peticionária necessita para honrar o contrato de construção celebrado com a construtora Monreal Construções Civis e Incorporações Ltda., mesmo tendo renda compatível e inexistindo qualquer restrição de crédito”. Por isso, requereu a revogação da tutela provisória de urgência antecipada incidentalmente deferida em seq. 31.1, a fim de cancelamento da averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, apontando a urgência do pedido decorrente da necessidade de aprovação do crédito imobiliário junto à CEF. Juntou documentos (seq. 287.2/287.9). Facultada a manifestação da parte autora quanto ao pedido, sustentou a falta de interesse de agir da terceira (seq. 305.1/305.3). 2. Em análise da narrativa formulada por CINTIA, terceira adquirente do bem, é reconhecida a aquisição do imóvel de boa-fé, mediante escritura pública de compra e venda firmada com a Ré MARLIES, em 18/01/2019, ao argumento de tomada das cautelas necessárias à verificação da inexistência de ônus, dívidas ou ações judiciais, tanto em face da vendedora quanto sobre o imóvel, bem como quanto ao desconhecimento da existência da presente Ação Pauliana à época da contratação, pois acostada a escritura pública firmada na data informada.Igualmente, constata-se pertinência da tese de aquisição do bem anteriormente à propositura da demanda, todavia ressalta-se que à época da concessão da medida liminar (seq. 31.1) ausentes indícios passíveis de conhecimento pelo Juízo quanto aos fatos narrados.Destarte, verificou se tratar do mesmo imóvel apontado na exordial pela parte autora como objeto do negócio jurídico fraudulento, bem como que a anterior venda do bem por Cornelius e Renata a ré MARLIES, acarretou o esvaziamento do patrimônio do devedor, sem solução do débito. Consoante a liminar anteriormente concedida, toda a situação corrobora o prejuízo aos Autores, diante da frustração do pagamento e o desfazimento de patrimônio por Cornelius, daí versar o pedido principal de anulação do contrato de compra e venda do imóvel e, na oportunidade, reputou-se necessário dar-se conhecimento a terceiros quanto a existência da demanda e, ainda, impedir eventual transferência do bem. Com efeito, evidente que nesta fase processual basta a cognição sumária, independente de ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, o que ocorria na espécie. Entretanto, embora o negócio jurídico agora narrado por CINTIA firmado com a ré MARLIES já houvesse ocorrido inexistiam elementos a possibilitar conhecimento do Juízo quanto à nova transação. Neste contexto fático, mantido o perigo de dano , porquanto apesar dos argumentos da terceira adquirente e efeitos restritivos narrados, provocados pela pendência da situação e averbação da ação na matrícula do imóvel (especialmente em face do contrato de financiamento), ainda mostra-se necessário dar o conhecimento do litígio a novos terceiros, em relação à existência da demanda – impedindo sobretudo fraudes futuras de qualquer natureza, que venham a acarretar prejuízos aos Autores e à própria adquirente CINTIA, ora peticionária (seq. 287). Enfim, o pedido de revogação da liminar, com o cancelamento da averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, acarretaria também, não só nova controvérsia acerca do bem, mas prejuízos a todas as partes agora integrantes da lide, pois outras pessoas de boa-fé nunca tomariam conhecimento dos fatos ora instaurados. Ademais, repisa-se que a medida de anotação da demanda no registro imobiliário não se mostra irreversível, tampouco o é o indeferimento do pedido de cancelamento da averbação, pois em caso de improcedência do pedido a liminar será revogada e definitivamente baixada a anotação perpetrada. Ademais, a averbação da existência da demanda está dentre as prerrogativas do Magistrado, qual seja, Poder Geral de Cautela, que visa proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidades, bem como prejuízos para eventuais adquirentes do bem, consoante jurisprudência ora exemplificada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. FINALIDADE DE CIENTIFICAR A TERCEIROS E INTERESSADOS ACERCA DA DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar aqui em afronta ao artigo 494 do CPC pelo julgador singular, vez que referido dispositivo remete a alteração da sentença, quando na verdade o deferimento do pedido de averbação da existência da demanda na matrícula no imóvel em nada altera a decisão já proferida. 2. A averbação da existência da demanda no Cartório de Registro de Imóveis está dentro do poder geral de cautela, visando proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidade, bem como prejuízos para eventuais adquirentes do bem. (...) Por fim, ressalta-se que a averbação da existência da demanda no Cartório de Registro de Imóveis está dentro do poder geral de cautela, visando proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidade, bem como prejuízos para eventuais adquirentes do bem.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0049502-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019). “AÇÃO PAULIANA – Decisão que deferiu a tutela de urgência para fazer constar a existência da presente ação na matrícula dos imóveis apontados na inicial – Insurgência dos requeridos – Descabimento – Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores à antecipação em parte da tutela nos moldes pleiteados pelo requerente – Prudência que recomenda, ao menos por ora, evitar que os imóveis em questão possam ser eventualmente alvo de transferências, sob pena de risco ao autor ou a terceiros, frustrando-se o próprio objetivo da demanda – Impossibilidade, ademais, de discussão mais aprofundada da matéria nesta oportunidade – Necessidade de regular produção de provas – Decisão mantida – Recurso desprovido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2045153-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019). Também, com a colheita de novos elementos fático-probatórios e, em momento processual oportuno, a tese da terceira adquirente será analisada, juntamente com avaliação do pedido principal de anulação do contrato de compra e venda do imóvel por fraude. Portanto, até a decisão de mérito definitiva, resguardadas as partes com a medida de averbação do feito em matrícula do bem, sob os fundamentos já apontados e também evitando que sobrevenham novas situações como a de CINTIA. Enfim, a terceira adquirente não trouxe elementos suficientes a desconstituir a determinação de averbação, a qual visou obstar litígios sobre o bem objeto da demanda. Ainda, destaca-se que por força da legislação civil, serão ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico fraudulento. 3. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de revogação da tutela provisória de urgência antecipada incidental, ao entendimento de que o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, e traria prejuízos ainda mais severos aos Autores e também a eventuais terceiros de boa-fé que tenham firmado contratos com o devedor Cornelius ou em decorrência de negócios jurídicos por este contraídos, como é o caso da ora adquirente.” (mov. 307.1 – autos originários)
O entendimento foi mantido na seara de Embargos de Declaração (mov. 335.1), de modo que ambas as partes se insurgiram contra o decisum. Os autores BARBOSA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e GUIA VEÍCULOS LTDA. apontam em seu agravo, autuado sob o nº 0042530-03.2020.8.16.0000, que são credores de Cornelius Unruh (réu na demanda originária) em razão de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, sendo que o mesmo alienou um imóvel à CÍNTIA GRAEFF em uma tentativa de fraudar a execução. Nesta linha, defendem que a decisão singular é nula pela ausência de fundamentação, tendo em vista que o juízo a quo não enfrentou os argumentos trazidos à baila na seara dos Embargos de Declaração opostos. Destacam ainda a falta de interesse de agir da recorrida, por ofensa ao art. 674, do Código de Processo Civil, destacando que ela atravessou simples petição para aduzir sua pretensão ao invés de opor Embargos de Terceiros. Ainda, pontuam que as provas dos autos denotam que a mesma agiu de má fé ao adquirir um bem que sabia ser de devedor.A insurgência recursal não foi conhecida por não haver previsão no Código de Processo Civil quanto à interposição de agravo de instrumento em face à decisão que atribuiu qualidade de terceiro de boa-fé, nos moldes no art. 932, III, do CPC (mov. 43.1 - 0042530-03.2020.8.16.0000).Tal entendimento foi mantido em sede de Embargos de Declaração (mov. 19.1 - 0042530-03.2020.8.16.0000 ED 1), e reformado na seara de Agravo Interno, que, a seu turno, determinou o prosseguimento do Agravo de Instrumento (mov. 13.1 - 0042530-03.2020.8.16.0000 Ag 2).Em contrapartida, CÍNTIA GRAEFF defendeu em sua irresignação recursal, autuada sob o nº 0032007-29.2020.8.16.0000, que em 18 de fevereiro de 2019, adquiriu um imóvel de Marlies Schmidt Unruh (ré na demanda originária), tomando todas as precauções necessárias. No entanto, após ter realizado contrato de prestação de serviços junto à construtora para realizar uma obra, recebeu a negativa de financiamento da Caixa Econômica Federal, em razão da averbação na matrícula do imóvel. Sustenta então que a decisão ora agravada está equivocada, pois o pedido para cancelamento da averbação na matrícula do imóvel é medida a ser imposta, restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo que a probabilidade do direito encontra guarida no fato de se tratar de terceira de boa-fé, e o risco de dano evidencia-se no fato de que há um contrato pendente junto a construtora; o financiamento não autorizado para terminar a obra iniciada; bem como o próprio valor despendido pela mesma na manutenção da sua atual residência alugada. Ainda, afirma que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonas no sentindo de conceder proteção jurídica ao terceiro de boa-fé, quando este adquire bem decorrente de práticas fraudulentas, justamente pelo fato de não ter agido em conluio com os demais.O pedido liminar foi deferido (mov. 33.1 - 0032007-29.2020.8.16.0000), sendo o entendimento mantido em sede de Declaratórios (mov. 4.1 - 0032007-29.2020.8.16.0000 ED 1). Na seara de Agravo Interno, todavia, foi revogada a decisão sumária que afastou a anotação da matrícula (mov. 56.1 -
0032007-29.2020.8.16.0000 Ag 2), cujo entendimento restou mantido nos autos de Embargos de Declaração (mov. 23.1 - 0032007-29.2020.8.16.0000 ED 3)Após a conexão das demandas, vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do ConhecimentoDe início, destaco que os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.II.2 – Do MéritoInfere-se que os agravantes se insurgem contra a decisão a quo que indeferiu o pedido de revogação de tutela provisória, outrora concedida. Pontua CÍNTIA a necessidade de cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel; enquanto BARBOSA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e GUIA VEÍCULOS LTDA. defendem a nulidade da decisão singular pela ausência de fundamentação, a falta de interesse de agir da agravada e sua má fé.Pois bem.A conexão de ambos os recursos impõe não somente a reunião dos autos, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, mas também a análise das irresignações de um ponto de vista global, a fim de evitar decisões conflitantes entre si. A este respeito, oportuno ressaltar o seguinte entendimento doutrinário:
A grande contribuição do NCPC para a ampliação do conceito de conexão entre causas, de modo a fomentar sua reunião para julgamento conjunto, com maior otimização de procedimentos, com economia processual e com identidade de destinos decisórios (evitando-se desfechos judiciais conflitantes para causas pautadas em fatos comuns ou que se relacionem), advém do § 3º, do art. 55 ora comentado. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvin. Primeiros Comentários do Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 123)
Nesta linha de raciocínio, verifica-se que nos autos de Agravo Interno nº 0032007-29.2020.8.16.0000 Ag 2 (já transitado em julgado), restou consignado que “o ordenamento jurídico não permite a apresentação de simples petição por parte do terceiro no lugar da oposição de embargos de terceiro.” (mov. 56.1). Destarte, a fim de respeitar a lógica processual que se instaurou in casu, bem como a própria legislação processual, verifica-se que assiste razão a BARBOSA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e GUIA VEÍCULOS LTDA. ao elucidarem que a insurgência de CÍNTIA apresentada nos autos originários, através de simples petição, deve ser desconsiderada, eis que sua pretensão deveria ser deduzida através de Embargos de Terceiros, tal como impõe o art. 674, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Tem-se, pois, que aquele que não faz parte da relação processual possui um meio de defesa apropriado, que permite ampla discussão acerca do ato judicial constritivo envolvendo posse ou direito próprio.De acordo com a doutrina:
Trata-se de demanda que visa a impedir ou livrar de constrição judicial indevida be1n cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674, CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento da ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração de personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular de terceiro (art. 674, § 2, CPC). Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de garantia. O pedido é possessório, objetivando a inibição ou o desfazimento da constrição ilegal. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDEIRO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição. Pág. 773)
Seguindo esta linha de raciocínio, o pedido formulado pela terceira (CÍNTIA) pode e deve ser arguido pela via própria dos Embargos de Terceiro, sendo que a arguição por meio de simples petição somente caberia aos executados/litigantes e não a terceiros.A propósito, neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DA PENHORA E CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - SÚMULA 303 DO STJ – PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGADA QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A REVELAR SUA POSSE SOBRE O BEM PENHORADO –EMBARGADO QUE CONTESTOU E ARGUIU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE – CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA – QUESTÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO APRECIADA E RESOLVIDA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA APELADA – SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO BEM CARACTERIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 145840/SP - PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – EMBARGADO QUE, AINDA QUE TENHA RECONHECIDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EMBARGANTE, OPÔS-SE AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE SE AUFERE A QUEM FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – EMBARGANTE QUE, POR SER TERCEIRO, NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA TESE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001900-43.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 27.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA PENHORA. JUÍZO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO OS TEMAS JÁ FORAM DECIDIDOS ANTERIORMENTE. INOPONIBILIDADE, DE REGRA, DA COISA JULGADA À CÔNJUGE MEEIRA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO INTIMADA DA PENHORA. ALEGAÇÕES, NO ENTANTO, LANÇADAS POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA INTERESSADA. PARTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA TESE POR EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072903-17.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 04.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL REALIZADO POR PETIÇÃO SIMPLES POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. PLEITO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIRO QUE NÃO É LEGITIMO PARA PETICIONAR NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – NECESSIDADE DO PEDIDO SER REALIZADO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0046237-42.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 14.03.2022)
Feitas tais considerações, conclui-se que a insurgência de CÍNTIA realizada via petição simples nos autos originários deve ser desconsiderada, ante a ausência de sua legitimidade e interesse recursal, tendo em vista que a mesma não integra a demanda. Por conseguinte, resta provida a insurgência recursal de BARBOSA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e GUIA VEÍCULOS LTDA. (autos nº 0042530-03.2020.8.16.0000) referente à ausência de ilegitimidade e interesse recursal da terceira, restando prejudicados os demais pedidos formulados.Na mesma linha, os questionamentos recursais de CÍNTIA GRAEFF restam prejudicados, devendo a demanda nº 0032007-29.2020.8.16.0000 ser extinta nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.