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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação Previdenciária, na qual o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor de Sidney Caviquioli Junior, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Determinou o pagamento das parcelas vencidas com incidência dos juros moratórios, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.497/97, alterada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E.Em segundo grau, o Acórdão proferido conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível e reformou parcialmente a sentença em reexame necessário, com o sobrestamento parcial do feito, em relação ao termo inicial, porquanto o STJ, no Tema 862, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e/ou coletivos, a respeito da matéria, em trâmite no território nacional (mov. 49.1 – TJPR). Com o julgamento do respectivo Tema, no dia 09/06/2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Levanta a suspensão do feito, determinou-se a intimação das partes para manifestação (mov. 80.1 – TJPR).Em razão disso, parte autora manifestou-se no mov. 84.1 – TJPR. Por outro lado, a autarquia federal renunciou ao prazo para manifestação (mov. 86 – TJPR)A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela retomada do processo, a fim de ser aplicada a tese firmada em sede de repetitivo (mov. 91.1 – TJPR).É a exposição do essencial.

II - VOTOConsoante ventilado, o Acórdão do mov. 49.1 – TJPR, realizou o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, restando pendente, tão somente, a análise do termo inicial.Pois bem.In casu, infere-se do CNIS (mov. 46.1) que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 12/05/2017 a 25/06/2017 (NB 618.548.497-1).Diante disso, considerando a tese fixada pelo STJ, o INSS deve ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas a partir do dia 26/06/2017.Desta forma, mantém-se a sentença de primeiro grau.Isto posto:O voto é por confirmar a sentença, em sede de reexame necessário, no tocante à fixação do termo inicial para a concessão do auxílio-acidente.