SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032194-37.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIA ELEITA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. III – DECISÃO MANTIDA.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.