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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em razão da r. decisão de mov. 273.1 dos autos de execução fiscal nº 0030651-21.2011.8.16.0030, que rejeitou o pedido de declaração de ilegitimidade passiva, conforme a seguinte e fundamentação: Quanto ao pedido de declaração da ilegitimidade passiva em relação as cda's de n° 9.329 e 9.330, consigno que tal pedido já fora indeferido em seq. 1.13, logo, mantenho o decidido. No que diz respeito aos autos 4067-68.1998, constata-se que já houve decisão reconhecendo a legitimidade da executada para responder pelos débitos lá devidos, portanto, cabível a penhora no rosto destes autos. Em análise aos autos 30079-65.2011 observa-se que estes já foram extintos pela prescrição, logo, não há que se falar em penhora no rosto dos autos. Quanto aos autos n° 6253-68.2015, nota-se que já houve decisão reconhecendo a legitimidade da executada quanto aos tributos cobrados, portanto, cabível a mencionada penhora. Em suas razões recursais, pleiteia a agravante a concessão do efeito suspensivo, para o fim de suspender a execução, diante da existência de fato superveniente em relação à mudança da propriedade dos imóveis que deram ensejo aos créditos tributários, razão pela qual, fica evidenciada a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão agravada para declarar sua ilegitimidade passiva nas execuções das CDAs n. º 9.329, 9.330 e 9.331 e, pela sub-rogação dos débitos tributários sobre o respectivo preço arrematado em hasta pública na execução da CDA n. º 9.328, determinando-se a extinção da execução fiscal n° 0030651-21.2011.8.16.0030, em relação à agravante.Efeito suspensivo indeferido ao mov. 10.1/TJ.Contrarrazões ao mov. 28.1/TJ.Manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção ao mov. 50.1/TJ.É, em síntese, o relatório.
III – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, o recurso não merece prosperar, conforme fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da execução.Sustenta o recorrente que, arguiu exceção de pré-executividade em 2011 pleiteando a extinção da execução (mov. 1.6), fundamentando-a na existência de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, o qual demonstraria não ser a empresa o sujeito passivo da obrigação tributária, em razão de não deter posse ou propriedade do imóvel originador das dívidas.Alega que, deflagrada quase uma década, as situações fáticas e jurídicas que contornam o imóvel sofreram mudanças substanciais, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, a natureza dos créditos tributários executados acompanha a posse e propriedade dos imóveis, que não mais lhe pertencem.Pois bem. Em que pese as alegações do agravante, de que houve transferência de propriedade de todos os imóveis correspondentes às CDAs executadas, tem-se que não trouxe aos autos, comprovativos no sentido de que a averbação da alienação do bem junto ao Registro Imobiliário Competente, foi efetuada. Por sua vez, o requerente juntou aos autos certidões negativas em nome de terceiros, para as CDAs 9329 e 9331, escritura pública de compra e venda, para a CDA 9330 e Carta de Arrematação, para a CDA 9328 (mov. 1.3/1.7-TJ). Contudo, tais documentos não detêm aptidão para comprovar as alegadas transferências. Salienta-se, ademais, que alegações trazidas mediante exceção de pré-executividade, não admitem dilação probatória, de modo que caberia ao autor acostar documentação suficiente para corroborar com suas afirmações, o que não ocorreu. Nesse sentido:Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Documentação constante nos autos que não é capaz de esclarecer, de pronto, se o agravante possui, ou não, condição legal de ser responsabilizado pelo crédito em execução. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016344-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.07.2021) (grifamos).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. (...) 2) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DO IPTU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 393 DO STJ. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038788-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.02.2022) (grifamos).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DE FATO APONTADAS PELA PARTE EXECUTADA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (SÚMULA 393 DO STJ). PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006796-54.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021) (grifamos). Desse modo, considerando o uníssimo entendimento sobre o tema, há que se manter íntegra a decisão atacada.Conclusão:Por essas razões, mantenho a r. decisão.
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