SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032307-88.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E, POSTERIORMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL, MAS NÃO ESTÁ LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU O ENCERRAMENTO DE FATO/IRREGULAR DA EMPRESA, QUE NÃO BASTA PARA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO INSTITUTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ‘’A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).’’AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.