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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0032307-88.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca de Matelândia – Vara Cível, em que é agravante NEIDE KRUGER BERTUOL e agravados KARINA BEUX MACIEL, MULTIKAR VEÍCULOS LTDA e RENATO BEUX MACIEL. RELATÓRIO Neide Kruger Bertuol ajuizou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra Multikar Veículos Ltda. e os sócios Renato Beux Maciel e Karina Beux Maciel. Sustenta que, em 25 de fevereiro de 2014, ingressou com cumprimento de sentença condenatória contra a empresa executada. Ressalta que o novo procurador constituído não possui cadastro eletrônico Projudi. Determinada a intimação pessoal da executada, o Aviso de Recebimento retornou com informação “ausente”. Conforme certidão do oficial de justiça de Cascavel/PR, a executada não possui mais atividades no endereço referido. Intimada em outro endereço, também retornou o mandado constando que a executada não exerce mais atividade comercial no endereço informado. Defende que os fatos registrados preenchem os requisitos necessários para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Busca a aplicação do art. 50, do Código Civil, para a concessão da tutela de urgência para autorizar a penhora on line dos sócios, Renato Beux Maciel e Karina Beux Maciel, até o valor da dívida atualizada de R$ 162.514,18, passando integrar o polo passivo da relação processual. Alternativamente, pugnam pelo redirecionamento da execução contra Renato e Karina. No mérito, a procedência do pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da Multikar Veículos Ltda. A MMª Juíza de Direito, Drª Pryscila Barreto Passos, deferiu o pedido para suspender o curso da demanda até o julgamento do incidente (mov. 15.1). Multikar Veículos Ltda., em petição, impugnou o pedido, alegando a ausência dos requisitos para a decretação da desconsideração da pessoa jurídica (mov. 33). Os sócios foram citados (mov. 125.12 e 100.18). A Escrivania certificou o término do prazo para apresentação de contestação (mov. 133). O MM Juiz de Direito, Dr. Huber Pereira Cavalheiro, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 141.1). Contra a decisão que rejeitou o incidente, Neide Kruger Bertuol opôs embargos de declaração (mov. 144.1), que foram rejeitados (mov. 164.1). Contra essa decisão Neide Kruger Bertuol interpõe o presente agravo de instrumento, alegando que a empresa Multikar está em atividade, no endereço Avenida Brasil, nº 7588, em Cascavel/PR. Afirma, no entanto, que todas as diligências realizadas no endereço indicado comprovam que empresa não está mais em atividade. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a Multikar Veículos Ltda. continua ativa. Os avisos de recebimento comprovam o retorno pelo motivo “ausente” e o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a executada porque não possui mais atividade no endereço. Destaca que o encerramento das atividades e o desaparecimento dos sócios demonstra a insolvência da demandada. Registra que é de responsabilidade dos sócios comunicar à Receita Federal e a Junta Comercial o encerramento das atividades, e sua falta caracteriza infração legal suficiente para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. Registra que os sócios abusaram da personalidade jurídica, em desvio de finalidade e causando confusão patrimonial, suficiente para impor a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil. Busca a concessão do efeito ativo para deferir a antecipação da tutela de desconsideração da personalidade jurídica, com a conseguinte extensão da obrigação aos sócios Renato Beux Maciel e Karina Beux Maciel. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da tutela. Foram apresentadas Contrarrazões pelo agravado. (mov.17.1)
VOTO Inicialmente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A leitura da decisão agravada ocorreu em 13 de junho de 2020 (mov. 167) e o agravo de instrumento foi interposto em 16 de junho de 2020, portanto, tempestivo. A agravante efetuou o preparo (mov. 3.1) e possui interesse recursal. Também é cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. O presente agravo de instrumento foi interposto por Neide Kruger Bertuol contra a decisão em que a MMª Juíza de Direito, Drª Pryscila Barreto Passos Remor, negou provimento aos embargos de declaração da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 144.1/164.1). A agravante defende a existência de dificuldade na localização de bens de titularidade da empresa, ressaltando que apesar de continuar ativa perante a Receita Federal, não está mais em funcionamento no endereço indicado no contrato social, indicando dissolução de fato/irregular. A desconsideração da pessoa jurídica tratar-se de medida excepcional, que exige a efetiva comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil, para seu deferimento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Para RUBENS REQUIÃO “A doutrina do disregard, da desconsideração, nega precisamente o absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra no seu âmago, para indagar de certos atos de seus sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica com um significado relativo e não absoluto, permitindo a legítima penetração em seu âmago. Ora, se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado, objetivando, como diz Cunha Gonçalves, a realização de um fim, nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através da sua Justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao Juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso" (Revista Dos Tribunais, 410/12). A respeito da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, leciona FÁBIO ULHÔA COELHO: "Há, no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distinguem-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex., a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade Trata- se de teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica" (Curso de Direito Comercial, vol. 2, Ed. Saraiva, 1999, p. 35). A desconsideração da personalidade jurídica torna-se possível quando verificado o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. No presente caso, a única comprovação presente nos autos é a inexistência de bens e numerários da empresa para arcar com o pagamento da obrigação, diante da aparente dissolução de fato da empresa, o que é insuficiente para permitir, de imediato, a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento de fato/irregular da empresa não basta para a incidência da desconsideração da pessoa jurídica e afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Necessário, no caso, provas do abuso da personalidade, nos termos do dispositivo legal mencionado.A agravante limita-se afirmar que a pessoa jurídica não possui bens penhoráveis e não mais funciona no endereço previsto em seu contrato social, o que não basta para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica “disregard doctrine”. A matéria é pacífica no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). “(...) nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no AREsp n. 347.476/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). 5. Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no AREsp 1565590/SP, Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/03/2020). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de pessoa jurídica pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se constatou a dissolução irregular da sociedade. 3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017). 5. Hipótese em que a Corte a quo exarou: "no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ). 6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à existência de elementos suficientes para a conclusão acerca da existência da desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não provido” (REsp 1768459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019). Assim, a r. decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser mantida em sua integralidade. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por NEIDE KRUGER BERTUOL.
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