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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO Nº 0019324-66.2021.8.16.0018
RECORRENTE: GEIZIMAR NEUZELI DE OLIVEIRA
RECORRIDO (A): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ
JUIZ A QUO: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM OS DIAS
EM QUE O CONSUMIDOR FICOU SEM O FORNECIMENTO
DO SERVIÇO ESSENCIAL, ACASO NÃO SE ENCONTRE
PRESENTE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO EM
MONTANTE SUPERIOR OU INFERIOR. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA
COMPROVADA (MOV. 12.1 e SS DOS AUTOS DE
RECURSO). CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS
PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O critério desta C. Quarta Turma para a fixação do valor da indenização
por dano moral é de R$1.000,00 (mil reais) por dia em que o consumidor
ficou sem o fornecimento do serviço essencial de forma injustificada, salvo
excepcionalidades que justifiquem a fixação em montante superior ou
inferior a esse patamar.
2. Em que pese a parte Autora, ora Recorrente, alegue em seu Recurso
Inominado que ficou 10 (dez) dias sem o bem essencial, a quantidade de
dias não foi comprovada por qualquer das partes.
3. Não se pode aplicar condenação no montante perquirido, quando não há
comprovação efetiva, sob quaisquer das teorias da prova mais amplamente
adotadas (Teoria do Procedimento Probatório Racional: desenvolvida por
Giuseppe Chiovenda e Francesco Carnelutti no início do século XX;
Teoria do Discurso Jurídico: desenvolvida por Robert Alexy e Neil
MacCormick nas décadas de 1980 e 1990; Teoria da Prova Ilícita:
desenvolvida por Luigi Ferrajoli e Máximo Langer a partir da década de
1990; Teoria da Prova Dinâmica: desenvolvida por Ian Dennis e David
Tanovich nas últimas décadas; Teoria da Cognição Judicial: desenvolvida
por Ronald Dworkin e Neil MacCormick a partir da década de 1980;
Teoria do Livre Convencimento Motivado: desenvolvida por Francesco
Carnelutti, Giuseppe Chiovenda e Enrico Tullio Liebman no início do
século XX) dos dias em que as partes Autoras permaneceram sem o
serviço, apenas com base em suas alegações.
4. Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0019324-
66.2021.8.16.0018, em que é Recorrente GEIZIMAR NEUZELI DE OLIVEIRA e
Recorrida COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA,
A C O R D A M os Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator.
Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto,
mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei
nº. 9.099/1995.
Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei n. º 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do
direito à gratuidade da justiça que ora vai concedido.
É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GEIZIMAR NEUZELI DE
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.
22 de setembro de 2023

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

ANEXO I

A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste seguimento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.

A Copel interrompeu o fornecimento de energia elétrica para o consumidor
(Autora) de forma injustificada. Isso causou danos morais ao consumidor, que entrou
com uma ação buscando indenização por esse dano. O valor da indenização foi arbitrado
em R$1.000,00 (mil reais).
No entanto, a parte autora (o consumidor) alegou que ficou 10 dias sem o
fornecimento do serviço essencial, mas não apresentou provas dessa quantidade de dias,
nem a Copel forneceu provas em contrário.
Portanto, como não há comprovação efetiva dos dias em que o consumidor ficou
sem o serviço, não se pode majorar o valor indenizatório. O recurso da parte autora não
foi acatado e a sentença que determinou a indenização de acordo com o critério
estabelecido foi mantida. O recurso não teve sucesso.