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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, objetivando a reforma do acórdão inserido no mov. 1.6, nos autos nº 0053216-56.2013.8.16.0014, de ação de cobrança que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, reformando parcialmente a sentença em reexame necessário, unicamente, para alterar o índice de correção monetária para o IPCA, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. POLICIAL MILITAR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.417/73, COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. VALOR MÁXIMO MENSAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS). VERBA SUJEITA A CORREÇÃO PELO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO.APELAÇÃO CÍVEL (01) – ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE OS VALORES VENCIDOS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85, STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM FACE DO ART. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÕES DE CARREIRAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO EVIDENCIADA. REAJUSTE PREVISTO EM LEI ESTADUAL. SITUAÇÃO LEGAL QUE NÃO CARACTERIZA REAJUSTE AUTOMÁTICO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONGRUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. SENTNEÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXEME NECESSÁRIO”.
Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná (mov. 1.7), estes foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo para sanar vício material (mov. 1.10). O Estado do Paraná, em suas razões de recurso especial (mov. 1.11), enfatiza, em breve resenha, ter sido condenado ao pagamento uma quantia, mas não foi aplicada a TR, índice de correção monetária.Pondera ter sido desvirtuado o resultado final das ADIs 4.357 e 4.425 e desrespeitado o art. 102, §2º da CF, o qual prevê o efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado.Requer a aplicação do índice de correção monetária constante no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/90.Em exame de admissibilidade, o 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal ordenou a remessa dos autos à esta câmara julgadora para eventual juízo de retratação (mov. 13.1, autos de recurso especial nº 0053216-56.2013.8.16.0014 Pet 2).Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.



VOTOPrefacialmente, insta salientar que o v. acórdão manteve a sentença de parcial procedência que condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças dos reajustes incidentes sobre o serviço extraordinário, “conforme planilha juntada no evento 1”, alterando, em reexame necessário, o índice aplicado à correção monetária para o IPCA.Pois bem.No RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a violação ao princípio da isonomia na aplicação do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a correção das condenações judiciais proferidas em desfavor dos entes públicos. O recurso restou assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) – grifado.
No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” – grifado.
Constata-se que o acórdão proferido por esta câmara não destoa do posicionamento consolidado no julgamento dos recursos paradigmas definidos nos temas 905/STJ e 810/STF, pois adotou o IPCA como índice de correção monetária.Contudo, para que haja a integral adequação aos temas 905/STJ e 810/STF, impõe-se, de ofício, corrigir a nomeação do referido índice para “IPCA-e”.Destarte, exerço o juízo de retratação negativo, ajustando, de ofício, a nomeação do índice para “IPCA-e” à correção monetária.