SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033597-41.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Oct 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA RECLAMAÇÃO ANTE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC. DECISÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DO § 2º DO ART. 966 DO CPC, AS QUAIS NÃO SE AMOLDAM À QUESTÃO DOS AUTOS. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.