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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Emerson Miguel Petriv em desfavor da Câmara Municipal de Londrina visando a rescisão da decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Nilson Mizuta na reclamação nº 174703-1, por meio da qual referido relator reconheceu a perda do objeto da ação, em razão da revogação da decisão reclamada. Em síntese, o autor sustentou que: (i) a revogação da decisão reclamada, no caso em discussão, não é causa da perda do objeto; (ii) há risco da cassação do mandato de deputado estadual atualmente ocupado; (iii) o relator da decisão rescindenda usurpou a competência do Órgão Especial e desrespeitou a decisão que suspendia a ADI nº 1148050-7; (iv) houve violação manifesta ao art. 988, II, do CPC; (v) embora a decisão rescindenda não faça coisa julgada em matéria de mérito, é rescindível conforme o disposto no art. 966, § 2º, do CPC. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda e, ao final, pela procedência da presente ação. A tutela de urgência almejada foi indeferida (mov. 7.1). A Câmara Municipal de Londrina apresentou contestação (mov. 17.1) alegando, preliminarmente, (i) a incorreção do valor da causa, devendo esse, no mínimo, corresponder ao proveito econômico perseguido correspondente à remuneração bruta mensal do deputado multiplicada pelos 48 meses de um mandato; (ii) o não cabimento da ação rescisória, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 966, § 2º, do CPC; (iii) a inépcia da inicial, considerando que a narrativa confusa para se chegar à uma tese de usurpação de competência do Tribunal, inexistindo explicação clara a respeito. No mérito, defendeu, em síntese, que: (i) a perda do objeto foi reconhecida, pois a decisão objeto da reclamação foi revogada; (ii) a tese confusa apresentada pelo autor visa somente evitar a perda do mandato conseguido com base em uma liminar que vigorou por 3 semanas; (iii) inexiste violação à norma jurídica. Em que pese intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação, esta quedou-se inerte (mov. 26.1). Após, as partes foram intimadas para informar interesse na produção de novas provas (mov. 34.1) e diante da ausência de manifestação (mov. 41.1), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, abrindo prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 43.1). As partes novamente quedaram-se inertes (mov. 47.1 e 55.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 58.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Consoante relatado, a presente ação se destina, segundo a parte autora, à rescisão de decisão monocrática proferida pelo e. Des. Nilson Mizuta na Reclamação nº 1747903- 1, que reconheceu a perda do objeto da ação diante da revogação da decisão reclamada. A propósito, observe-se o teor da decisão rescindenda:
O autor fundamenta a necessidade da rescisão da mencionada decisão sob o argumento de que houve violação à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil. 2. O art. 966 do Código de Processo Civil condiciona o cabimento da ação rescisória às seguintes situações: Art. 966. (...)I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (Destacou-se). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal elenca as hipóteses excepcionais de rescisão de decisão que não seja de mérito: Art. 966. (...)§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:I - nova propositura da demanda; ouII - admissibilidade do recurso correspondente. 3. Pois bem, do que se extrai da petição inicial, não se verifica violação à norma jurídica, tampouco enquadramento no § 2º do artigo 966 do Código de Processo Civil, acima transcrito. Verifica-se que o autor argui que a norma supostamente violada pela decisão rescindenda seria aquela do artigo 988, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...)II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; Entretanto, não se verifica de que modo a decisão que extinguiu, pelo reconhecimento da perda do objeto, a reclamação nº 1.747.903-1 contrariou o previsto em tal dispositivo legal. De acordo com o que foi relatado na petição inicial da presente ação rescisória, a insurgência em relação à decisão rescindenda diz respeito à possibilidade ou não de o relator ter reconhecido a perda do objeto da reclamação pela revogação da decisão reclamada. Trata-se, assim, de discussão que não possui relação aparente com o disposto no artigo 988, II, do Código de Processo Civil, que versa sobre uma das hipóteses de cabimento da reclamação. Cumpre destacar que a ofensa ao dispositivo legal tido por violado deve ser direta e cristalina de modo que seja possível extraí-la do próprio conteúdo do julgado. Ademais, também não foi devidamente demonstrado que a ação ora ajuizada se enquadra nas exceções previstas no artigo 966, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, a decisão rescindenda expressamente ressalvou a possiblidade do ajuizamento de nova reclamação, se for o caso, além de se tratar de decisão que admitia, em momento oportuno, a interposição do recurso de agravo interno – faculdade não exercida oportunamente pelo autor. Não obstante, convém salientar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são previstas na lei processual em rol taxativo e, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, revela-se incabível a sua utilização como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo (AR 5032/SP, S1, rel Min Mauro Campbell Marques, DJe 27/6/18). Por oportuno: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/15, porquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel "na planta". 3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ART. 966, V, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair tal ofensa do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir ? o que não foi demonstrado. 2. "A violação literal de lei, como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador delibere sobre a questão posta, conferindo indevida aplicação a determinado dispositivo legal ou deixando de aplicar preceito legal que, supostamente, segundo a compreensão do autor da rescisória, melhor resolva a matéria" (REsp 1749812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 19/09/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1903165/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) (Destacou-se)Rescisória. Acórdão proferido em procedimento de sobrepartilha. Manifesta violação a norma jurídica não constatada. Pretensão de rediscussão da causa e inconformismo da parte. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Rescisória improcedente. 1. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para fins de propiciar a rediscussão da matéria objeto dos autos originários em razão do inconformismo da parte com a decisão transitada em julgado. (TJPR - 5ª Seção Cível - 0023908-07.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador ROGÉRIO ETZEL - J. 20.11.2020) (Destacou-se) Portanto, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 303, III, e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Nessa linha intelectiva, também concluiu a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 58.1): Embora quase ininteligível, a petição inicial indica que, para o autor, a decisão a ser rescindida – que extinguiu a reclamação n. 1.747.903-1 por perda de objeto – teria violado o art. 988, inc. II do CPC (...) salta aos olhos a inexistência de qualquer “violação manifesta da norma jurídica”, diversamente do que insiste em sustentar o autor. (...)Não bastasse o quanto exposto até aqui, o autor sequer logrou enquadrar a presente ação no permissivo legal do art. 966, §2º do CPC, o qual elenca as hipóteses excepcionais de rescisão de decisão que não seja de mérito (...)O manejo da presente demanda configura puro inconformismo do autor, o que não autoriza a rescisão pretendida. Repise-se: o objetivo da ação rescisória não é a reforma da decisão, mas sim sua desconstituição em virtude de grave vício originário, medida que, por vulnerar a coisa julgada, é dotada de extrema excepcionalidade.3. Nessas condições, o pronunciamento do representante do Ministério Público do Estado do Paraná é pelo indeferimento da petição inicial e, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, inc. III; art. 485, inc. I; art. 968, §3º, primeira parte, todos do CPC). 4. Por tais fundamentos, voto no sentido de indeferir a petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, mesmo diploma legal. Diante disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
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