SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0034840-22.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2020
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2020

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE – NATUREZA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 136, DO CPC/15 – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1015, INCISO IV, DO CPC/15 – POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE SE TRATAR DE SENTENÇA – DÚVIDA INSTALADA NAS PARTES PELA POSTURA DO MAGISTRADO DE ORIGEM – INSURGÊNCIAS RECURSAIS MANEJADAS TEMPESTIVAMENTE, DESTACANDO OS RECORRENTES A INCERTEZA QUANTO AO CABIMENTO DE APELAÇÃO NA ESPÉCIE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – APELOS DE VILA VELHA CORRETORA DE SEGUROS E CENTRAL SERVIÇOS EIRELI CONHECIDOS COMO AGRAVOS DE INSTRUMENTO – NORMANDIA ASSESSORIA LTDA. QUE, ALÉM DE APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO, TAMBÉM INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DIANTE DA ADMISSÃO DO RECURSO CORRETO. (2) MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO QUE FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO DE EIRELI, POR FORÇA DE SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO – AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE OUTROS SÓCIOS NO DECORRER DE ANOS, SEM, ENTRETANTO, ADIMPLIR O DÉBITO PERSEGUIDO NA AÇÃO PRINCIPAL – EXECUTADO, ALÉM DISSO, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DETENDO AMPLOS PODERES PARA SUA ADMINISTRAÇÃO – QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA COMPOSTO POR FILHO JOVEM QUE NÃO DISPUNHA DE PATRIMÔNIO PARA INTEGRALIZAR AS COTAS QUE SUBSCREVEU, TAMPOUCO EXPERTISE NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA SOCIEDADE – EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MESMO ENDEREÇO E CUJO OBJETO SOCIAL É GENÉRICO – PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA PRESENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ELEMENTOS QUE REVELAM A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUÍDO PARA, COM ABUSO DE PERSONALIDADE, REPRESENTADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, BLINDAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM PREJUÍZO DA CREDORA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESERVADA. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 1º, DO CPC/15 – ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SERIA INCABÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, EXCEPCIONADAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL OU DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE – INCIDENTE PROPOSTO CONTRA SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS – ALEGADO EQUÍVOCO PELA SUSCITANTE QUANTO À INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA – SÓCIO CITADO QUE CONSTITUIU PROCURADOR E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, AINDA QUE APENAS PARA DEFENDER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TESE QUE, ACOLHIDA, RESULTOU NA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO RESPECTIVO PROCURADOR – PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS COMO AGRAVOS DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. RECURSO (3) NÃO CONHECIDO.