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Processo:

1. Fui designado para lavrar o presente acórdão, tendo em vista ter restado vencido no julgamento o e. Relator originário, Desembargador Octavio Campos Fisher, com declaração de voto em separado.Adoto o relatório declinado pelo e. Relator originário.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeitoativo/suspensivo interposto por AGRO DAMA LTDA ME E OUTROS, em face da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000498-39.2016.8.16.0059, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel rural apresentada em exceção de pré-executividade (mov. 285.1), nos seguintes termos:
Na espécie, os excipientes alegaram impenhorabilidade do móvel constrito nos autos, alegando se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, seq. 268.1. Juntou documentos, seq. 268.2/268.7.Pois bem.Sobre a impenhorabilidade, assim dispõe o art. 833, II e VIII, do Código de Processo Civil de 2015:833. São impenhoráveis:[...]II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;[...];VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;De antemão, tenho que a alegada impenhorabilidade do bem móvel constrito merece ser rejeitada, posto que os impugnantes não se desincumbiram satisfatoriamente de provar suas alegações na exceção apresentada, deixando de preencher os indispensáveis requisitos do art. 833, incisos II e VIII, do Código de Processo Civil.De fato, deveriam os interessados trazer prova robusta e concreta de que o bem penhorado era o único meio hábil a garantir o desempenho de suas atividades, bem como que dele se retira os seus sustentos e de seus familiares, o que não o fizeram. Analisando os autos, de fato, se verifica que o bem objeto da penhora constitui-se como pequena propriedade rural.Contudo, apenas sua caracterização como pequena propriedade não é suficiente para considera-lo impenhorável, sendo necessária sua análise em conjunto com outros requisitos exigidos em lei, consoante dispõe o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal.Com efeito, no caso em apreço, não há no feito provas suficientes para indicar que o imóvel constrito seja explorado pelo devedor ou sua família como forma de obtenção de sustento em regime de economia familiar, não se caracterizando, portanto, como impenhorável.Pelo contrário, o acervo probatório revela que o excipiente se utiliza da propriedade e dos bens nela penhorados para produção em larga escala, o que ultrapassa o campo de sobrevivência apenas como agricultura familiar, posto que na propriedade possuem silos, balança e galpão industrial – seq. 110.Ademais, verifica-se também que o valor inicialmente executado seria de R$ 184.835,22 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), decorrendo do inadimplemento na aquisição de insumos agrícola adquiridos, o que corrobora, por si só, o fato de que não se trata de produção de pequenos agricultores, mas sim de larga escala de produção.Além disso, os documentos juntados na seq. 268.3/268.7, em nada acrescentam nas alegações dos excipientes, vez que se referem a matrícula do imóvel, auto de avaliação, dados escolares de um menor, boletos bancários e notas fiscais de conserto de bem móvel e fotos do local, o que nitidamente não comprovam que os peticionantes retiram o sustento familiar do imóvel penhorado.Portanto, não há como se conhecer que o imóvel se trata de bem impenhorável, afastando as alegações pretendidas nos termos do artigo 833, VIII, do CPC e por consequência também do inciso II, do mesmo artigo.Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, na espécie, fica impedido pela completa ausência de prova, sendo insuficiente para assegurar provimento judicial favorável somente com meras alegações, a qual nada prova em relação a essencialidade do imóvel penhorado para o desenvolvimento das atividades dos impugnantes, bem como ser o bem penhorado o único meio de sobrevivência dos excipientes.Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, seguem os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel – insurgência do executado – pedido de realização de nova avaliação e penhora de fração ideal – não conhecimento - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO de origem, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – alegação de impenhorabilidade do imóvel – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ART. 5º, XXVI, DA CF/88, ART. 649, VIII, DO CPC E ART. 833, VIII, DO NOVO CPC E LEI Nº 8.629/1993 – RESTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – PEDIDO ACERTADAMENTE REJEITADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058144-82.2019.8.16.0000 Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) – grifado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.2. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL ARRENDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO ARRENDAMENTO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 4. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUE DEVE SER FORMULADA APÓS A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046221-93.2018.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 22.05.2019) – grifado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). AUSENCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA FAMILIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO UTILIZA O BEM PARA MORADIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Para que se reconheça a impenhorabilidade com fundamento no artigo 5, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imprescindível a demonstração que o imóvel se enquadra na chamada "pequena propriedade rural" e que a propriedade é trabalhada pela família. Não tendo a parte demonstrado que o imóvel era indispensável para a sobrevivência do executado e sua família, afasta-se a alegação de impenhorabilidade, com base no artigo 5, inciso XXVI, da CF 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família com fundamento no art. 1º, da Lei nº 8.009/90, incumbe ao executado a prova irrefutável de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, sob pena da proteção não poder ser deferida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017505-56.2018.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.07.2018) – grifado.Ante o exposto, rejeito a impugnação da seq. 268.1, mantendo incólume a penhora realizada nos autos.Preclusa a presente, cumpra a Serventia integralmente a deliberação de seq. 227.1.



Opostos embargos de declaração pelos executados, restaram desprovidos, sendo mantida a decisão conforme prolatada (mov. 302.1).Irresignados, sustentam os Agravantes, em síntese: a) O imóvel objeto de constrição é revestido de impenhorabilidade, pois se enquadra como pequena propriedade rural e bem de família; b) O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) estabelece para o Município de Cândido de Abreu, a metragem de 04 (quatro) módulos fiscais correspondendo à 80 hectares, possuindo o imóvel penhorado área de 4,84 hectares, qualificando-se como pequena propriedade rural; c) Cultivam milho no imóvel matriculado sob nº 7.062, a fim de garantir o sustento de todos que ali residem, conforme as notas fiscais de produtor rural e bem assim cadastro de produtor rural acostados aos autos; sendo possível tal constatação, também, através das imagens anexadas que demonstram o uso da terra para a cultura de milho (produção já colhida); d) O laudo de avaliação juntado aos autos, comprova que a propriedade é destinada ao cultivo de lavouras anuais de milho (mov. 199.5); e) O imóvel penhorado se caracteriza como pequena propriedade rural e é trabalhado pela família, preenchendo os requisitos legais necessários para a garantia constitucional de impenhorabilidade; f) A pequena propriedade rural penhorada também é residência da família doAgravante Daniel, conforme demonstram comprovantes de endereço e dados escolares de seu filho; assim como o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça Antônio Sergio Michalichem no auto de avaliação de mov. 83.1 (O imóvel é ocupado pelos próprios executados, que o utilizam como residência e comércio); g) Deve ser desconsiderado o argumento contido na decisão agravada, de que a propriedade é destinada à produção em larga escala em razão da existência de silos, balança e galpão, pois tais benfeitorias são destinadas à atividade desenvolvida pela família, garantindo-lhes a subsistência.Ao final, postulam o provimento do recurso e reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.062, do Ofício de Registro de Imóveis de Cândido de Abreu/PR, com determinação de levantamento da penhora incidente sobre referido bem.Na decisão de mov. 14.1, restou deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; bem como, determinou o processamento do feito, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões (mov. 7.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, refutando os argumentos expendidos pela agravante (mov. 30).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.5, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento.
2.1. DO BEM DE FAMÍLIAA divergência no julgamento do presente recurso limitou-se à pretensão recursal de que fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, sendo que, no tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, prevaleceu o voto do e. Desembargador originário, que ora reproduzo:
Pretendem os Agravantes o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.062, do Ofício de Registro de Imóveis de Cândido de Abreu/PR.Para tanto, alegam que o imóvel é revestido de impenhorabilidade, pois se enquadra como pequena propriedade rural e bem de família. Alegam que o imóvel penhorado possui área de 4,84 hectares, qualificando-se como pequena propriedade rural, e que cultivam milho no imóvel, a fim de garantir o sustento de todos que ali residem, conforme as notas fiscais de produtor rural e bem assim cadastro de produtor rural acostados aos autos; sendo possível tal constatação, também, através das imagens anexadas que demonstram o uso da terra para a cultura de milho. Sustentam que a propriedade rural penhorada também é residência da família do Agravante Daniel, conforme demonstram comprovantes de endereço e dados escolares de seu filho; assim como o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no auto de avaliação de mov. 83.1.Pois bem.Acerca do bem de família, cumpre frisar que a Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel pertencente ao devedor ou à entidade familiar que é utilizado para moradia permanente da família, assegurando que o chamado bem de família não poderá ser utilizado para pagamento de dívida, salvo as exceções previstas na própria lei:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Desse modo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve estar demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família, cabendo à parte executada o ônus da prova de que o imóvel é o único utilizado para moradia permanente da entidade familiar (art. 373, I, do CPC), bem como à parte exequente desconstituir as alegações (art. 373, II, do CPC).Neste sentido, em análise detida dos documentos apresentados na execução, bem como no presente recurso, depreende-se que não restou demonstrado, de forma inequívoca e contundente, que o imóvel penhorado se trata de residência familiar do Agravante Daniel. As fotografias colacionadas demonstram apenas que a propriedade é utilizada para a produção agrícola, com a presença de silos, balança de plataforma e galpão industrial (mov. 1.3;1.9;12.3/12.6 – autos de recurso e mov. 286 – autos de execução). Em relação à casa ali construída, não há imagens que comprovem a moradia familiar no local. Por sua vez, a fatura de energia elétrica; o boleto de pagamento e o requerimento de matrícula referente ao filho do Agravante Daniel, colacionados ao mov. 1.8, não possuem o condão de comprovar a efetiva residência no imóvel penhorado, porquanto, ao que se vê, não há identidade entre os endereços apostos em referidos documentos. Ademais, a procuração outorgada em 25.03.2020 pelo Agravante Daniel, e juntada ao presente recurso (mov. 1.14), aponta residência no Município de Ivaí/PR, ao passo que a exceção de pré executividade em que se alega a impenhorabilidade em razão de sua residência familiar, foi manejada em 26.03.2020.Em relação ao Auto de Avaliação de mov. 83.1, em que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o imóvel é ocupado pelos próprios executados, que o utilizam como residência e comércio, cumpre destacar que tal avaliação data de 22.06.2017, não sendo possível concluir, diante dos elementos apresentados, que mencionada situação ainda perdure.
Sendo assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos na Lei 8.009/90, cumpre negar provimento ao recurso neste ponto, afastando a pretensão da parte recorrente de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família.
2.2. DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL No que diz respeito à alegação despendida pelos recorrentes, de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural que é trabalhada pela família, a douta maioria divergiu do Excelentíssimo Relator originário, Desembargador Octávio Campos Fischer, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, provendo o recurso neste tocante. Como cediço, para que um determinado imóvel rural seja considerado impenhorável, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, deve ser caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, entendendo-se como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993:
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

Com efeito, considerando o disposto no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição da República, bem como a definição de pequena propriedade rural estabelecida pela Lei nº. 8.629/1993, os únicos requisitos legais exigíveis para que seja reconhecida a impenhorabilidade de determinado imóvel rural são: a) a necessidade de que seja ele trabalhado pela família e b) que a sua extensão seja inferior a 04 (quatro) módulos fiscais.No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, também dispõe como bem absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Acerca do tema, cumpre consignar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.038.507, com repercussão geral (Tema nº. 961), fixou tese no sentido de que: “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (STF. Plenário. ARE nº. 1038507. Rel. Min. Edson Fachin. Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020).No referido julgamento, o e. Ministro Relator fundamentou que a proteção da impenhorabilidade do imóvel rural visa amparar a família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na propriedade, garantindo a preservação de um patrimônio mínimo para a subsistência. Confira-se:
“A tessitura constitucional que consubstancia o conteúdo do inciso XXVI do art. 5º da Constituição, na medida em que assenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família evoca a proteção da dignidade humana, de modo a garantir a preservação de um patrimônio mínimo, que permita condições suficientes de subsistência. É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade.(...)Em relação ao primeiro argumento, entendo que não deve prevalecer diante do conceito de pequena propriedade rural já estabelecido. Ou seja, mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de 04 (quatro) módulos fiscais. No recurso paradigma, o limite foi observado, como se pode depreender do seguinte trecho da sentença:(...)Como já referi, a redação do inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e não ao patrimônio do credor. A regra geral, portanto, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, é a da impenhorabilidade, que não pode ser distorcida pelo legislador ordinário por regras não enunciadas pelo constituinte. A criação de requisitos não previstos expressamente, portanto, não pode resultar da atividade do legislador ordinário, muito menos do intérprete, de modo que, desde que respeitado o conceito de pequena propriedade rural, a impenhorabilidade permanecerá, ainda que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel.”
No que diz respeito ao ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural,
cumpre esclarecer que a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que compete ao executado o ônus de demonstrar que o imóvel é explorado pela entidade familiar. Em sentido contrário, a Quarta Turma, entende que, uma vez enquadrado como diminuto, incide a presunção de que o imóvel é explorado pela entidade familiar, cabendo ao exequente fazer prova do contrário. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1826806/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020).
Em que pese a divergência jurisprudencial a respeito do assunto, no âmbito desta Colenda Câmara o entendimento que prevalece é o de que cabe ao proprietário o ônus da prova de que o bem constrito é trabalhado pela família, vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. pequena propriedade rural – impenhorabilidade reconhecida – Documentos que comprovam que o imóvel se enquadra nas exigências legais. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0003294-10.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 26.07.2021).
Do inteiro teor do v. acórdão, extrai-se:
‘(...) De outro lado, a questão do ônus da prova de que as propriedades são trabalhadas pela e para a família, apesar de divergentes orientações encontradas na jurisprudência dos Tribunais Estaduais, tem recentes manifestações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao executado:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)”
No presente caso, a decisão agravada deixou claro que o executado se desincumbiu do ônus e trouxe farta documentação demonstrando que os imóveis são trabalhados em prol da subsistência familiar:(...)Deste modo, para além do agravado ter provado que o bem é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal, a agravante não trouxe provas em sentido contrário, de modo que não há como se acolher a pretensão de reforma da r. decisão recorrida”.
Referido entendimento, registre-se, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Acompanhe:
JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. POR EXPRESSA EXIGÊNCIA LEGAL, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRESSSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE ÀQUELE QUE A ALEGA E DO QUAL, NO CASO CONCRETO, NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. UNÂNIME. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO” (eDOC 4, p. 82) (STF – ARE 1165412 - Decisão – Min. Gilmar Mendes – Julgado em 25.10.2018)
Pois bem. No caso específico dos autos, do exame da matrícula nº 7.062, depreende-se que o imóvel se trata de uma área de 4,84 hectares, situado no Município de Cândido de Abreu /PR (mov. 268.3). De acordo com o Instituto Ambiental do Paraná- IAP, na região, 80 hectares correspondem a 4 módulos fiscais. Portanto, não há dúvidas de que o imóvel em questão, de 4,84 hectares, configura-se pequena propriedade rural. De outra parte, em que pese o entendimento diverso do e. Desembargador Relator originário, os documentos acostados aos autos são suficientes à comprovação de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, revelando-se, na forma do art. 5º, inc. XXVI, da CF, impenhorável. Inclusive, da leitura da decisão agravada, depreende-se que o Magistrado singular reconhece que o imóvel é trabalhado pela família, mas entende que as benfeitorias existentes no imóvel (silos, galpões e balança) indicariam que “não se trata de produção de pequenos agricultores, mas sim de larga escala de produção”, circunstância que o tornaria penhorável, segundo o seu entendimento.Todavia, respeitando entendimento diverso, é irrelevante se o imóvel é utilizado para larga produção, bastando-se que o imóvel se configure pequena propriedade rural e seja explorado pelo executado ou sua família. Como reconheceu o Supremo Tribunal Federal no exame do mencionado ARE nº. 1038507, “a criação de requisitos não previstos expressamente, portanto, não pode resultar da atividade do legislador ordinário, muito menos do intérprete” (STF. Plenário. ARE nº. 1038507. Rel. Min. Edson Fachin. Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020). Logo, não se revela possível afastar a garantia da impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural por critério novo, não estabelecido pelo constituinte. Cumpre ainda ressaltar que o referido imóvel já foi reconhecido impenhorável por este E. Tribunal de Justiça no exame do Agravo de Instrumento nº. 0071440-40.2020.8.16.6000. Inclusive, examinando-se os referidos autos, depreende-se que a mesma discussão foi travada, já que, também naquele caso, a impenhorabilidade foi rejeitada em primeiro grau pelo mesmo fundamento, qual seja, o de que “o excipiente se utiliza da propriedade e dos bens nela penhorados para produção em larga escala, o que ultrapassa o campo de sobrevivência apenas como agricultura familiar, posto que na propriedade possuem silos, balança e galpão industrial, conforme se extrai do documento juntado na seq. 61.1”. A Colenda Décima Sexta Câmara Cível, na ocasião, reconheceu que “o fato de existirem benfeitorias no local não descaracteriza o trabalho da terra pela família, mas significa o progresso social e econômico do agricultor”, entendimento que também perfilho. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. OFERECIMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE CONSAGRADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO JULGADO DE MINHA RELATORIA. POR FIM, EXISTÊNCIA DE OUTRO PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos o credor não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0071440-40.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 22.03.2021)