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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE GUARDIÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PROVA ORAL INADEQUADA PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REGISTRADAS EM FOLHA. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. ARTIGOS 355, INCISO I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2010. ADICIONAL DE 100%. REGISTROS DE FREQUÊNCIA QUE DEMONSTRAM O LABOR NOS DIAS PREVISTOS NA NORMA. FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO EVIDENCIAM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CORREÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2010. PERCENTUAL DE 25%. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL QUE REVELA PAGAMENTOS INFERIORES AO PERCENTUAL LEGAL EM DIVERSAS COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE CARGA MENSAL DE 176 HORAS. DESCABIMENTO. SERVIDOR MENSALISTA SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR FIXO 200. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0002642-61.2019.8.16.0000. RAZÃO DE DECIDIR APLICÁVEL AO CASO. REMUNERAÇÃO MENSAL QUE COMPREENDE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NÃO VARIA SEGUNDO A QUANTIDADE DE DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS. DOCUMENTOS QUE INDICAM O PAGAMENTO DA QUANTIDADE DE HORAS EXCEDENTES AO DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2010. VANTAGEM QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDIÃO QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE OUTRA PROVA DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face da sentença que reconheceu o direito do servidor público municipal à percepção de adicional de horas extraordinárias, adicional noturno e adicional por atividade insalubre, condenando o Município ao pagamento dessas verbas, diante da comprovação documental de labor em horários especiais e diferenças nos pagamentos efetuados. O Município questiona a ausência de produção de prova testemunhal e a correta remuneração das horas extras e adicionais, enquanto o servidor busca o reconhecimento de diferenças nas horas extraordinárias e no adicional de periculosidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a condenação do Município de Jaguariaíva ao pagamento de diferenças relativas a horas extraordinárias com adicional de 100%, adicional noturno e adicional de periculosidade postulados por servidor público, bem como a existência ou não de cerceamento de defesa. Recurso adesivo que visa diferenças de horas extras e acréscimo de periculosidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito foi legítimo, pois os documentos apresentados pelo Município demonstram os períodos trabalhados e os pagamentos efetuados, tornando desnecessária a prova testemunhal requerida.4. As horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados não foram remuneradas com o adicional de 100% previsto na legislação municipal, conforme demonstrado pelo confronto entre os registros de frequência e os comprovantes de pagamento.5. O adicional noturno foi pago em percentual inferior ao previsto em lei, não sendo afastado pela alegação de cálculo automático do sistema informatizado, conforme comprovado pelas fichas financeiras.6. O cálculo do valor da hora trabalhada deve considerar divisor fixo de 200 horas mensais para jornada de 40 horas semanais, não sendo correto o divisor baseado em dias úteis, o que afasta diferenças de horas extras com adicional de 50% pleiteadas pelo servidor.7. A redução ficta da hora noturna deve ser considerada na apuração das horas noturnas e respectivas diferenças, mas não altera o divisor mensal para cálculo das horas extras.8. O adicional de periculosidade não foi reconhecido por ausência de comprovação da exposição habitual a risco à integridade física, ônus que cabia ao servidor e não foi cumprido.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Recurso adesivo conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, e 487, I; Lei nº 2.155/2010, arts. 68, 73 e 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, Órgão Especial, j. 12.04.2019; TJPR, RI nº 0013276-96.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, 4ª Turma Recursal, j. 12.04.2019; TJPR, RI nº 0012779-82.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, 4ª Turma Recursal, j. 15.02.2019.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001517-20.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001517-20.2017.8.16.0100, em que é Apelante – Município de Jaguariaíva, Apelado – Germano Teixeira Guimarães, Recorrente Adesivo – Germano Teixeira Guimarães e Recorrido Adesivo – Município de Jaguariaíva.
I – RELATÓRIO: Trata de recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária interposto em face da sentença (mov. 33.1 – 1º Grau) por Município de Jaguariaíva e Recurso Adesivo interposto por Germano Teixeira Guimarães, nos autos de Reclamação Trabalhista sob o nº 0001517-20.2017.8.16.0100, proferida pelo Juízo singular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de horas extraordinárias, de adicional noturno e de adicional pelo exercício de atividade insalubre, e condenar o Município de Japurá ao pagamento dessas verbas, consoante os critérios precisados, acrescidos de atualização. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e o requerido ao pagamento dos outros 25% (vinte e cinco por cento) das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados no mínimo legal de 10%, 8%, 5% ou 3% sobre o valor atualizado da condenação, a depender do montante oportunamente alcançado, de até 200, 2.000, 20.000, ou 100.000 salários-mínimos, com amparo no artigo 85, II, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata de ação trabalhista proposta por Germano Teixeira Guimarães em face do Município de Jaguariaíva (mov. 1.1 – 1º Grau), em resumo: A) relatou que foi servidor de cargo efetivo (jornada de 40 horas semanais) do Município, no período de 01.07.2010 a 26.06.2015 e que a função desempenhada era a de guardião, com jornada de trabalho que iniciava às 18h00min e encerrava às 06h00min, de segunda a quarta, e às 06h00min às 18h00min, nos sábados, domingos e feriados; B) afirmou que teve direito, em alguns períodos, a descanso nas quintas e sextas. Mesmo assim, em certas oportunidades, trabalhava em ambos os turnos de forma continuada, perfazendo o total de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho; C) posteriormente, quando trabalhou nas Escolas e CMEIS vinculados a SMECE, nos períodos de férias escolares, trabalhava todos os dias, sem folga, na jornada que iniciada às 06h00min e terminava às 18h00min; D) alegou ter sido remunerado de forma diversa da estabelecida por lei, pois não recebeu adicional de 100% (art. 73 da Lei nº 2155/2010), sobre as horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados, o adicional noturno, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, o adicional de periculosidade, tampouco os serviços prestados aos sábados, domingos e feriados; E) requereu o julgamento procedente da demanda, condenando o Município ao pagamento das horas extraordinárias realizadas e não pagas, com os respectivos adicionais de 50% e 100%, nos termos do art. 73 da Lei Municipal nº 2155/2010, além dos reflexos inerentes em 13º salários e férias com 1/3, fixando como base de cálculo a remuneração bruta do servidor (vencimento base + anuênio + adicional noturno + adicional de periculosidade). A condenação ao pagamento das diferenças do adicional noturno, além dos reflexos inerentes em 13º salários e férias com 1/3; Condenação do Município também ao pagamento do Adicional de Periculosidade, além dos reflexos inerentes em 13º salários e férias com 1/3, bem como referida parcela integrar a base de cálculo das horas extras, com a devida correção monetária dos valores, o INPC/IBGE, além dos juros legais, devidos a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencido; postulou a concessão dos benefícios da Assistência judiciária, bem como a condenação do Município ao pagamento das despesas decorrentes do processo, incluindo a verba honorária, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor global da condenação. Recebida a inicial, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido, bem como determinada as diligências de praxe (mov. 10.1 – 1º Grau). Citado (mov. 15 – 1º Grau), o Município apresentou contestação (mov. 17.1 – 1º Grau), oportunidade em que defendeu: A) estar prescrita a cobrança de verbas trabalhistas anteriores a 05 (cinco) anos da data do protocolo da inicial; B) ausência de horas extras a serem remuneradas; C) que o adicional noturno foi corretamente remunerado ao requerente; D) que o requerente não possuiria direito ao adicional de periculosidade, sopesando a ausência de perigo na atividade, bem como ausência de legislação municipal dispondo sobre o adicional; E) postulou fosse reconhecida a prescrição quinquenal referente ao período anterior a 20 de junho de 2012, extinguindo-se o feito com resolução de mérito; F) ao final, o julgamento improcedente da demanda; G) a condenação do requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa. Impugnação a contestação (mov. 21.1 – 1º Grau). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, o requerente postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 31.1 – 1º Grau), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, consistente na inquirição de testemunhas, sob o argumento de que a prova seria necessária para demonstrar que todos os direitos trabalhistas foram devidamente garantidos e pagos (mov. 30.1 – 1º Grau). Adveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de horas extraordinárias, de adicional noturno e de adicional pelo exercício de atividade insalubre, e condenar o Município de Japurá ao pagamento dessas verbas, consoante os critérios precisados, acrescidos de atualização. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e o requerido ao pagamento dos outros 25% (vinte e cinco por cento) das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados no mínimo legal de 10%, 8%, 5% ou 3% sobre o valor atualizado da condenação, a depender do montante oportunamente alcançado, de até 200, 2.000, 20.000, ou 100.000 salários-mínimos, com amparo no artigo 85, II, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (mov. 33.1 – 1º Grau)”. Irresignado, o Município de Jaguariaíva interpôs recurso de apelação (mov. 38.1 – 1º Grau), no qual afirmou, em síntese: preliminarmente A) alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que requereu a produção de prova testemunhal para esclarecer a realidade fática e demonstrar a regularidade dos pagamentos realizados, porém o Juízo julgou antecipadamente a lide; mérito B) aduziu que o requerente não discriminou as horas extraordinárias supostamente inadimplidas e que as horas excedentes foram corretamente pagas; C) sustentou que o apelado trabalhava em regime de revezamento e que não existiu comprovação de determinação da autoridade competente para a prestação de serviço extraordinário; D) quanto ao adicional noturno, afirmou que o sistema informatizado de recursos humanos realizaria o cálculo automático e correto dos valores, inclusive dos minutos trabalhados, inexistindo diferenças em favor do apelado; E) requereu o acolhimento da preliminar, com a cassação da sentença; F) subsidiariamente, a reforma do julgado para que os pedidos fossem julgados improcedentes. O apelado, Germano Teixeira Guimarães, devidamente intimado, apresentou contrarrazões postulando a manutenção da sentença em sede recursal (mov. 43.1 – 1º Grau). Inconformado, Germano Teixeira Guimarães, interpôs recurso adesivo (mov. 44.1 – 1º Grau) em síntese: A) afirmou que seriam devidas as diferenças de horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento), porque a jornada ordinária de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais corresponderia, em um mês com 22 (vinte e dois) dias úteis, a 176 (cento e setenta e seis) horas; B) alegou que todas as horas excedentes à 8ª diária ou à 40ª semanal deveriam ser consideradas extraordinárias; C) argumentou que a redução ficta da hora noturna também deveria ser considerada no cômputo das horas extraordinárias; D) em relação ao adicional de periculosidade, afirmou que exercia atividade de segurança patrimonial e que sua função estaria enquadrada na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho; E) sustentou que o artigo 68 da Lei Municipal nº 2.155/2010 conteria previsão suficiente para a concessão da vantagem e que caberia ao Município demonstrar que a atividade não era perigosa; F) requereu o provimento do recurso adesivo para condenar o Município ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) e adicional de periculosidade. O recorrido adesivo, Município de Jaguariaíva, devidamente intimado, apresentou contrarrazões postulando a manutenção da sentença (mov. 48.1 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 14.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação e o recurso adesivo serem conhecidos. RECURSO DE APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Município sustenta nulidade da sentença, decorrente do julgamento antecipado, apesar do pedido de produção de prova testemunhal. Sem razão. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o magistrado julgará antecipadamente o pedido quando não existir necessidade de produção de outras provas. O artigo 370 do mesmo diploma, por sua vez, atribui ao julgador a direção da instrução probatória, facultando-lhe determinar as provas necessárias e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, o Município postula a oitiva de testemunhas para demonstrar que os direitos funcionais do apelado foram regularmente garantidos e pagos. Contudo, os fatos relevantes ao julgamento estavam documentados, dentre eles os cartões-ponto apresentados pelo próprio Município registravam os dias e horários em que o servidor desempenhou suas atividades. As fichas financeiras e os comprovantes de pagamento, por sua vez, permitiam verificar as verbas satisfeitas, os percentuais adotados e a existência de diferenças. Nesta esteira, a prova testemunhal não fora necessária para demonstrar o pagamento de verbas funcionais processadas em folha nem possuía aptidão para prevalecer sobre os registros oficiais mantidos pela Administração. A sentença consigna expressamente que os documentos constantes nos autos (mov. 17.3 a 17.11 – 1º Grau) demonstram os períodos trabalhados e que as fichas financeiras (mov. 1.6 e 1.7 – 1º Grau) registravam o os respectivos pagamentos efetivados ao apelado. A partir disso, conclui que a prova oral não acrescentaria elemento relevante à solução da controvérsia. Além disso, o apelante não individualiza quais fatos concretos pretendiam demonstrar por meio das testemunhas, tampouco indica de que forma a prova oral poderia infirmar os registros de frequência e os comprovantes de pagamento produzidos pelo próprio ente público. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, conforme a regra segundo a qual não existe nulidade sem prejuízo. Ausente essa demonstração, e comprovada a suficiência da prova documental, legítimo o julgamento antecipado. Logo, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Município pretende afastar a condenação ao pagamento das diferenças relativas às horas extraordinárias remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). O artigo 73 da Lei Municipal nº 2.155/2010 dispõe que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal e que, aos sábados, domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento). Analisando os autos é possível verificar que os comprovantes de pagamento registram horas extraordinárias remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), mas não diferencia daquelas prestadas aos sábados, domingos e feriados, embora os controles de frequência demonstrem o labor nesses dias. Nesta esteira, a condenação não decorre de alegação genérica do apelado, mas sim do confronto entre os controles de frequência e as fichas financeiras apresentados pelo próprio Município apelante, os quais não demonstram que as horas prestadas nesses dias foram remuneradas pelo percentual legal de 100%. O apelante restringe a afirmar que o sistema de pagamento realiza corretamente os cálculos e que o servidor não apresenta demonstrativo analítico das diferenças. Aludida alegação não afasta a constatação documental de que a folha de pagamento não discrimina horas extraordinárias remuneradas com o percentual de 100% (cem por cento), apesar da existência de labor aos sábados, domingos e feriados. Também não merece acolhimento a afirmação de que o trabalho em regime de revezamento afastaria a incidência do adicional. A legislação municipal estabelece expressamente o percentual de 100% (cem por cento) para o serviço extraordinário prestado nos aludidos dias. Cabendo ao apelante demonstrar que as horas registradas não excediam a jornada ordinária ou que foram remuneradas com o adicional correto. Destarte, correta a sentença ao determinar que a quantidade de horas e os respectivos valores sejam apurados em liquidação, mediante análise dos registros funcionais e abatimento das quantias pagas, impedindo assim o pagamento em duplicidade, restringindo a condenação às diferenças efetivamente verificadas. DAS DIFERENÇA DO ADICIONAL NOTURNO O Município pretende afastar a condenação ao pagamento das diferenças de adicional noturno. O artigo 75 da Lei Municipal nº 2.155/2010 prevê que o serviço prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte é remunerado com acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. Analisando os autos é possível verificar que de acordo com as fichas financeiras os pagamentos foram efetuados inferiores ao percentual legal. O Município não apresenta memória de cálculo capaz de afastar os valores adotados na sentença, limitando a afirmar que o sistema informatizado realiza corretamente os cálculos, inclusive dos minutos trabalhados. A alegada correção automática do sistema não prevalece sobre os dados constantes das próprias fichas financeiras, nas quais consta que em determinadas competências, o adicional fora pago em percentual inferior aos 25% previstos em lei. Diante da comprovação documental, deve ser mantida a condenação, cabendo à liquidação examinar mês a mês os registros de trabalho noturno, observar a redução ficta da hora e descontar os valores pagos. RECURSO ADESIVO – GERMANO TEIXEIRA GUIMARÃES DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O recorrente adesivo pretende o reconhecimento de diferenças de horas extraordinárias remuneradas com adicional de 50%. Sustenta que, por estar submetido à jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sua carga mensal ordinária corresponde a 176 (cento e setenta e seis) horas, obtidas pela multiplicação de 08 (oito) horas por 22 (vinte e dois) dias úteis. Sem razão. O recorrente adesivo era servidor mensalista submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. A remuneração mensal não varia de acordo com o número de dias úteis, feriados ou finais de semana existentes em cada competência. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça fixa, para os servidores do Município de Londrina submetidos à jornada de 30 (trinta) horas semanais, o divisor fixo 150 (cento e cinquenta). O acórdão assenta que a remuneração do servidor é mensal, que o repouso semanal remunerado está compreendido nos vencimentos e que o valor da hora não pode oscilar de acordo com o calendário de cada mês. Segundo a fórmula adotada no precedente, a jornada semanal deve ser dividida por 06 (seis) dias úteis e o resultado multiplicado por 30 (trinta) dias. Aplicada a mesma razão de decidir à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso em tela, chega-se ao divisor 200: 40 ÷ 6 × 30 = 200. O acórdão do IRDR também registra que o divisor 200 é compatível com a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. É manifesto o entendimento jurisprudencial: “RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0013276-96.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, j. 12.4.2019) “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0012779-82.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, j. 15.2.2019). Embora o incidente tenha sido julgado à luz da legislação do Município de Londrina, a fundamentação relativa à natureza mensal da remuneração e à adoção de divisor fixo é aplicável ao caso em tela. A utilização do divisor 176 (cento e setenta e seis), correspondente a 22 (vinte e dois) dias úteis multiplicados por 08 (oito) horas, desconsideraria o repouso semanal remunerado e faria o valor da hora variar conforme a quantidade de dias úteis de cada mês. A sentença também analisou períodos específicos e concluiu que a quantidade de horas excedentes ao divisor 200 (duzentos) fora remunerada. No período de março a abril de 2015, o autor trabalhou 271 (duzentos e setenta e um) horas, correspondentes a 71 (setenta e um) horas excedentes ao divisor 200 (duzentos), mas recebe pagamento equivalente a 87 (oitenta e sete) horas extraordinárias. No período de dezembro de 2012 a janeiro de 2013, trabalha 420 (quatrocentos e vinte) horas, correspondentes a 220 (duzentos e vinte) horas extraordinárias, e recebe o equivalente a 224 (duzentos e vinte e quatro) horas. O demonstrativo apresentado pelo recorrente adesivo parte do pressuposto de que são extraordinárias todas as horas excedentes a 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, porém aludida premissa é inadequada, sopesando que os cálculos não demonstram diferenças remanescentes, ou seja, não existe incompatibilidade entre a improcedência do pedido e a condenação relativa ao adicional de 100% (cem por cento). A quantidade total de horas extraordinárias constitui questão diversa do percentual aplicável conforme o dia em que o serviço fora prestado. Os documentos indicam que o número global de horas excedentes ao divisor 200 (duzentos) fora pago, mas que parte das horas prestadas aos sábados, domingos e feriados não recebeu o adicional de 100% (cem por cento). Portanto, mantida a sentença neste tópico que julga improcedente o pedido alusivo as diferenças de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento). DA HORA NOTURNA REDUZIDA O recorrente adesivo sustenta que a redução ficta da hora noturna deve repercutir no cômputo das horas extraordinárias. A sentença reconhece o direito à correta aplicação do artigo 75 da Lei Municipal nº 2.155/2010, inclusive quanto à duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos. Na fase de liquidação, a redução ficta deve ser considerada na apuração das horas efetivamente prestadas no período noturno e das respectivas diferenças. Aludida observância, contudo, não autoriza substituir o divisor mensal 200 (duzentos) pelo divisor 176 (cento e setenta e seis) tampouco permite presumir a existência de diferenças de horas extraordinárias remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). A liquidação deve distinguir as diferenças de adicional noturno das diferenças relativas ao serviço extraordinário, evitando duplicidade e enriquecimento sem causa. Logo, mantida a sentença neste ponto. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor pretende, ainda, a condenação do Município ao pagamento do adicional de periculosidade. O artigo 68 da Lei Municipal nº 2.155/2010 prevê o pagamento da vantagem ao servidor que, com habitualidade, coloque em risco sua integridade física em razão do exercício das funções. A descrição do cargo de guardião patrimonial compreende atividades de vigilância e conservação de bens municipais, realização de rondas, fiscalização de entrada e saída de pessoas e adoção de providências destinadas a evitar furtos, incêndios e danos. A existência dessas atribuições, contudo, não conduz automaticamente ao reconhecimento da periculosidade. A legislação exige exposição habitual a risco à integridade física. Trata de circunstância fática que deve ser demonstrada no caso concreto. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao recorrente adesivo comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu. Apesar de intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o servidor postula o julgamento antecipado, deixando de pugnar prova pericial ou outro elemento capaz de demonstrar as condições concretas em que desempenhava suas atividades. A mera denominação de guardião ou vigia não permite presumir que o servidor esteve habitual ou permanentemente exposto a roubos, violência física ou circunstância equivalente. A Norma Regulamentadora nº 16 pode servir como parâmetro técnico quando existir remissão na legislação local, mas não dispensa a comprovação do enquadramento concreto da atividade. Os precedentes citados no recurso adesivo examinaram situações próprias, nas quais o enquadramento funcional ou as condições de risco foram demonstrados. Eles não comprovam que o recorrente adesivo, durante o período não prescrito, exerce suas atividades sob exposição habitual a risco à integridade física. Tampouco procede a alegação de que competiria ao Município demonstrar a inexistência do risco. A exposição habitual constitui fato constitutivo do direito e, por isso, o respectivo ônus probatório incumbia ao servidor. Ausente laudo técnico ou prova concreta das condições perigosas, deve ser mantida a improcedência do pedido. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (Município de Jaguariaíva) e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo (Germano Teixeira Guimarães), mantendo-se integralmente a sentença em sede de remessa necessária.
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