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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001517-20.2017.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE GUARDIÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PROVA ORAL INADEQUADA PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REGISTRADAS EM FOLHA. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. ARTIGOS 355, INCISO I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2010. ADICIONAL DE 100%. REGISTROS DE FREQUÊNCIA QUE DEMONSTRAM O LABOR NOS DIAS PREVISTOS NA NORMA. FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO EVIDENCIAM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CORREÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2010. PERCENTUAL DE 25%. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL QUE REVELA PAGAMENTOS INFERIORES AO PERCENTUAL LEGAL EM DIVERSAS COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE CARGA MENSAL DE 176 HORAS. DESCABIMENTO. SERVIDOR MENSALISTA SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR FIXO 200. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0002642-61.2019.8.16.0000. RAZÃO DE DECIDIR APLICÁVEL AO CASO. REMUNERAÇÃO MENSAL QUE COMPREENDE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NÃO VARIA SEGUNDO A QUANTIDADE DE DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS. DOCUMENTOS QUE INDICAM O PAGAMENTO DA QUANTIDADE DE HORAS EXCEDENTES AO DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2010. VANTAGEM QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDIÃO QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE OUTRA PROVA DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face da sentença que reconheceu o direito do servidor público municipal à percepção de adicional de horas extraordinárias, adicional noturno e adicional por atividade insalubre, condenando o Município ao pagamento dessas verbas, diante da comprovação documental de labor em horários especiais e diferenças nos pagamentos efetuados. O Município questiona a ausência de produção de prova testemunhal e a correta remuneração das horas extras e adicionais, enquanto o servidor busca o reconhecimento de diferenças nas horas extraordinárias e no adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a condenação do Município de Jaguariaíva ao pagamento de diferenças relativas a horas extraordinárias com adicional de 100%, adicional noturno e adicional de periculosidade postulados por servidor público, bem como a existência ou não de cerceamento de defesa. Recurso adesivo que visa diferenças de horas extras e acréscimo de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito foi legítimo, pois os documentos apresentados pelo Município demonstram os períodos trabalhados e os pagamentos efetuados, tornando desnecessária a prova testemunhal requerida.4. As horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados não foram remuneradas com o adicional de 100% previsto na legislação municipal, conforme demonstrado pelo confronto entre os registros de frequência e os comprovantes de pagamento.5. O adicional noturno foi pago em percentual inferior ao previsto em lei, não sendo afastado pela alegação de cálculo automático do sistema informatizado, conforme comprovado pelas fichas financeiras.6. O cálculo do valor da hora trabalhada deve considerar divisor fixo de 200 horas mensais para jornada de 40 horas semanais, não sendo correto o divisor baseado em dias úteis, o que afasta diferenças de horas extras com adicional de 50% pleiteadas pelo servidor.7. A redução ficta da hora noturna deve ser considerada na apuração das horas noturnas e respectivas diferenças, mas não altera o divisor mensal para cálculo das horas extras.8. O adicional de periculosidade não foi reconhecido por ausência de comprovação da exposição habitual a risco à integridade física, ônus que cabia ao servidor e não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Recurso adesivo conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, e 487, I; Lei nº 2.155/2010, arts. 68, 73 e 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, Órgão Especial, j. 12.04.2019; TJPR, RI nº 0013276-96.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, 4ª Turma Recursal, j. 12.04.2019; TJPR, RI nº 0012779-82.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, 4ª Turma Recursal, j. 15.02.2019.