SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034254-80.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIOMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.1001/2005 (ART. 6º, §7-B, III, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.