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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Compager - Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda - em recuperação judicial, frente à decisão proferida no mov. 105.1, nos autos de execução fiscal nº 0015527-70.2016.8.16.001, que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial, in verbis: “2. O colendo STJ, em decisões monocráticas recentes, vem decidindo que a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o Tema 887 (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária’) não impede a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação.(...)2.1. Ao CONTADOR, para elaboração de ‘conta geral’ (principal, honorários advocatícios de 10% e custas processuais).2.2. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e OFICIE-SE ao Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, solicitando a averbação da penhora no rosto daqueles autos, na forma do art. 860 do CPC. 3. Comprovada a averbação, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA acerca da penhora, por intermédio do seu advogado constituído no processo, consignando que poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (Lei nº. 6830/80 – art. 16).4. Ainda, habilite-se nestes autos eletrônicos o administrador judicial da empresa executada, i. advogado LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (OAB 54809N-PR), cientificando-lhe da execução fiscal e da penhora acima determinada.”
Inconformada, a empresa agravante, em suas razões recursais de mov. 1.1, alterca que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Narra que a decisão que concedeu o pedido de penhora no rosto nos autos de recuperação judicial apresenta-se em contrariedade com os precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, eis que, com o julgamento do Tema 987, sob o rito de recursos repetitivos, houve a determinação de suspensão nacional de todos os processos similares ao presente. Aduz que o pleito de penhora realizado pela fazenda pública exequente contraria o pedido de habilitação dos créditos fazendários no juízo universal da recuperação judicial, requerida pelo município de Londrina/PR, ora agravado, em 09.11.2016, na seq. 95 destes autos.Ademais, que o processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções fiscais em face da devedora, em consonância ao art. 6º da Lei nº 11.101/05. Salienta que não se pode alienar bens de uma empresa em recuperação judicial, salvo quando o plano assim for aprovado.Enfatiza que o STJ e o STF já consolidaram o posicionamento de que a ação executiva não é suspensa em seu trâmite, mas apenas quanto aos atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação. Colaciona julgados em abono à sua tese.Reitera que o exequente requereu a habilitação de seus créditos no juízo da recuperação judicial, o que obsta o prosseguimento da ação executiva, conforme apontam os precedentes REsp n. 1.466.200-SP e REsp 1103405- MG do STJ.Insta pela observância ao princípio do non reformatio in pejus no âmbito do processo civil, mencionando que a decisão agravada manifestou-se em caráter extra petita, transcendendo aos pedidos contidos nos embargos de declaração interpostos pela ora recorrente (mov. 92), agravando a sua situação, o que é vedado pelo art. 492 do CPC (princípio da adstrição ou da congruência).Por fim, insta pela concessão ao benefício da assistência judiciária, bem como pelo efeito suspensivo e provimento ao recurso, nos termos assinalados. Em cognição vestibular (mov. 9.1), foi determinado o processamento do agravo de instrumento, sendo deferida a assistência judiciária em grau recursal somente, e concedido o efeito suspensivo postulado.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov.27.1)A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer (mov. 30.1), manifesta-se pela não intervenção no feito.Em 29.10.2020, foi ordenada a suspensão do processo diante da determinação contida no Tema 987 (REsp 1.712.484/SP do STJ), conforme mov. 47.1. Em 01.06.2022, houve o levantamento do sobrestamento dos autos. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.A assistência judiciária foi concedida somente em grau recursal, quando do recebimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal na aferição relativa à possibilidade de o magistrado estabelecer medidas de constrição, nos autos de execução fiscal, em virtude do patrimônio de empresa em recuperação judicial.Pretende a agravante a reforma da decisão para suspender o trâmite da execução fiscal, obstando a efetivação de qualquer ato expropriatório que reduza o seu patrimônio, por estar em recuperação judicial.Foge-lhe razão. A questão submetida a julgamento no Tema nº 987/STJ consistia na "possibilidade da prática de atos constritivos, em frente de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".Todavia, em 28.6.2021, houve a desafetação do REsp nº 1.694.261/SP – representativo da controvérsia – e o cancelamento do aludido tema pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude da superveniência de alterações na legislação falimentar. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). A Lei nº 14.112/2020 fez alterações no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, de modo que, em relação às execuções fiscais, a legislação falimentar passou a dispor: Art. 6º “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Logo, diante do cancelamento do Tema nº 987/STJ, é certo concluir pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, tal como decidido pelo juízo de piso. Em precedente análogo, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO DETERMINANDO O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.1001/2005 - ART. 6º, §7-B, III, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, 2ځ CC, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, Ap. Civ. nº 0020969-49.2022.8.16.0000, data julgamento: 28/07/2022). Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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