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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001692-92.2007.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE SUSPENDER NOVAMENTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE UM ANO (CPC/73, ART. 265, IV, C/C §5º; CPC/15, ART. 313, §§4º E 5º) – DESNECESSIDADE DA ALMEJADA SUSPENSÃO, ADEMAIS, PORQUE A AÇÃO REVISIONAL JÁ FOI SENTENCIADA E A LIQUIDAÇÃO DE SUA SENTENÇA NÃO REPERCUTIRÁ SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VERSADAS, EMINENTEMENTE PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO, PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRELIMINAR QUE NÃO PODE SER CONHECIDA POR CONTA DA PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA EM TORNO DA MATÉRIA – PRELIMINAR QUE FORA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – DECISÃO QUE ERA AGRAVÁVEL, O QUE IMPEDE QUE SE VENTILE A MATÉRIA AGORA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (CPC/15, ART. 1.009, §1º) – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEPENDIA DA FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA PROVA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E, POR ISSO, DEVERIA ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL (CPC/15, ART. 434) – DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TANTO – MÉRITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO – POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES, JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PRETENSÃO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA – NÃO CABIMENTO, POIS A EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES NÃO PREJUDICOU SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE A PROVA ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE ACOSTADA AOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS Nº 14.633, 18.825, 17.512 E 19.487 SÃO NULOS POR FALTA DE CERTEZA, VEZ QUE NÃO FORAM ASSINADOS, NEM SE FIZERAM ACOMPANHAR DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – DESNECESSIDADE DESSES DOIS ÚLTIMOS ELEMENTOS (NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS), POIS O CPC, ART. 784, INC. III, CONSIDERA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIOS INEXISTENTES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS Nº 14.633 E 17.512 - TODAVIA, CONTRATOS Nº 18.825 E 19.487 QUE EFETIVAMENTE NÃO SE ENCONTRAM ASSINADOS, NEM PELO DEVEDOR NEM POR TESTEMUNHAS, E QUE, POR ISSO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO – ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS Nº 14.487, 05/0200593, 05/0203597 e 06/0504020, POR NÃO ESTAREM VENCIDOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, DADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS DE TODAS AS AVENÇAS – PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE AS PARCELAS CUJO VENCIMENTO ACABOU SENDO ANTECIPADO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE DECORRE DA ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SENDO PRESCINDÍVEL SUA ASSINATURA INDIVIDUALIZADA EM CADA UM DOS NEGÓCIOS QUE DECORRERAM DE TAL ESCRITURA PÚBLICA – LIMITE DE RESPONSABILIDADE INAPLICÁVEL, VEZ QUE A PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO PREVIRA A POSSIBILIDADE DE O LIMITE DE CRÉDITO ALI CONCEDIDO SER ULTRAPASSADO POR MERA LIBERALIDADE DA COOPERATIVA, HIPÓTESE NA QUAL O VALOR EXCEDENTE AO VALOR ORIGINÁRIO TAMBÉM FICARIA ASSEGURADO PELAS GARANTIAS PRESTADAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS PARA 2%, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE (CDC, ART. 52, §1º) – PRETENSÃO DE QUE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS EM FAVOR DOS EMBARGANTES SEJAM SUBSTITUÍDOS PELO VALOR QUE VEIO A SER APURADO NA AÇÃO REVISIONAL – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES NESSE SENTIDO – ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DISPENSAVA QUALQUER ESPÉCIE DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE SE OPERASSE O VENCIMENTO ANTECIPADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DESTA CLÁUSULA – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES - POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.