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Processo:
0002470-69.2018.8.16.0125
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (CPC, ART. 917, § 3º). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA (POR UNANIMIDADE). 2. DA REGRA DO ART. 917, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. REVISÃO CONTRATUAL RESTRITA AOS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE A PARTE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DA REGRA, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA).