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Acórdão
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1. Fui designado para lavrar o presente acórdão, tendo em vista ter restado vencido no julgamento a e. Relatora originária, Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, com declaração de voto em separado.Adoto o relatório declinado pelo e. Relatora originária.Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 52.1 – 1°G) interposto por JOSÉ PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (mov. 46.1 – 1°G) prolatada nos autos de Embargos à Execução, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de juntada de cálculo, em desconformidade do artigo 917, §3°, do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelo, sustenta, em síntese: a) preliminarmente, falta de fundamentação da sentença recorrida, com violação do artigo 489, §1°, inciso V, do Código de Processo Civil; b) no mérito, a rejeição dos embargos de forma liminar, especificada no artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso em concreto, mesmo porque, repito, mormente que o pedido mediato é o reconhecimento de cobranças abusivas ou ilegais no curso normal do pacto, com a declaração que a mora pertence a Apelada; c) Em nenhum momento a decisão demonstra a congruência do fundamento jurídico base integrante do texto do precedente com os fatos da causa, uma porque a inicial não traz tão somente como único fundamento o excesso de execução, duas porque não traz como fundamentação o excesso de execução, mas sim pede o afastamento da mora por cobrança abusivas de encargos contratuais, além de pedido de declaração de afastamento da mora, nulidade de cláusula contratual, e afastamento de incidência de correção monetária; d) Sendo as questões tratadas acerca da análise de abusividade de encargos contratuais, com cálculos complexos que não comportam impugnação específica, a simples indicação das cláusulas tidas por abusivas é suficiente para cumprir a exigência prevista no artigo 917, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Saliente-se que eventual exclusão ou diminuição de valores cobrados deve ser calculado em sede de cumprimento de sentença; e) precedentes deste e de outros Tribunais. Contrarrazões (mov. 56 – 1°G).É O RELATÓRIO.
2. Como já mencionado por ocasião do relatório, fui designado para lavrar o presente acórdão, tendo em vista ter restado vencida no julgamento e. Relatora originária, Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, com declaração de voto em separado, no que foi acompanhada pela Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 2.1. Nulidade Sentença – Ausência de fundamentação.Neste ponto, não houve divergência na Câmara, prevalecendo o voto da e. Relatora Originária no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela parte Apelante, pelos seguintes fundamentos: “Primeiramente, sustenta a apelante nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois limitou-se em invocar descumprimento do artigo 917, §3°, do Código de Processo Civil, sem identificar seus fundamentos determinantes. Sem razão. O magistrado singular expôs claramente sua ratio decidendi, por entender que as matérias suscitadas pelo Embargante se tratam exclusivamente de excesso de execução, motivo que levou a rejeição liminar dos embargos: “No caso em análise, o autor atribuiu aos embargos o valor da própria execução do título extrajudicial, sem sequer referir qual é o valor pretendido. O cálculo não foi juntado pelo autor, em desconformidade com o parágrafo 3º do referido dispositivo. Logo, outra solução não há senão a extinção do feito quanto a alegação de excesso à execução. (...) Cumpre destacar que mesmo que o referido excesso decorra de abusividade, é ônus do embargante trazer o demonstrativo de cálculo.” Portanto, o juízo a quo apresentou suas razões de livre convencimento, não havendo que se falar em ausência de fundamentação” Assim, rejeita-se a arguição de nulidade da sentença. 2.2. Rejeição liminar dos EmbargosEstamos diante de Embargos à Execução.A relação jurídica havida entre as partes e que respalda a Execução de Título Extrajudicial manejada em face do ora Apelante, decorre de Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/04998-1, emitida na data de 27 de novembro de 2015, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao custeio de aquisição de bovinos.Em primeira instância de julgamento, o Juízo de primeiro grau julgou liminarmente extintos os embargos à execução sem resolução do mérito, posto que “o autor atribuiu aos embargos o valor da própria execução do título extrajudicial, sem sequer referir qual é o valor pretendido. O cálculo não foi juntado pelo autor, em desconformidade com o parágrafo 3º do referido dispositivo” (mov. 46.1), o que motivou o presente recurso de apelação.A e. Relatora originária deu razão ao Apelante neste tocante, notadamente porque, no seu entender, a exigência prevista no artigo 917, 3°, do Código de Processo Civil não se aplicaria ao caso concreto.Neste ponto, divergiram os demais integrantes do quórum, à exceção da Desembargadora Josély Dittrich Ribas, que acompanhou a e. Relatora originária.Sobre o tema, é preciso registrar ser ônus da parte embargante, quando fundamentos os embargos à execução na alegação de excesso, declarar na petição inicial o valor incontroverso do débito, inclusive com apresentação de discriminativo de cálculo, sendo que eventual descumprimento de tal regra acarreta o julgamento liminar dos embargos, sem resolução do mérito, quando o excesso de execução for seu único fundamento ou o não conhecimento de tal alegação pelo magistrado, quando se vier cumulada com outras defesas.Assim aduz o art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execuçãofor o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Admite-se, por outro lado, exceções à regra do referido dispositivo legal quando não há como exigir da parte embargante a indicação, desde logo, do valor que considera controverso, quando não dispõe ela de todos os elementos necessários a tanto e que seja necessária a produção de prova pericial.Nesse sentido, a doutrina leciona: “Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. Quando se trata de alegação de excesso que dependa de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial dos embargos e deverá requerer produção de prova no momento processual adequado. Neste último caso, o juiz não poderá indeferir liminarmente os embargos do devedor, nem desconsiderar esse fundamento, caso os embargos contenham mais de um. ” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1128). Em paralelo, é preciso atentar-se que os embargos do devedor, segundo leciona a doutrina especializada, “constituem ação autônoma que visa a impugnar a execução forçada" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni. Sérgio Cruz Arenhart. Daniel Mitidiero – 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Pág. 59).Se por um lado constituem verdadeira ação, por outro lado, os embargos à execução ostentam natureza de defesa, de tal modo que eventual alegação de abusividade deve ficar circunscrita ao que efetivamente está sendo exigido na execução. Significa dizer, portanto, que eventual reconhecimento da abusividade de encargos que, a despeito de expressamente previstos no contrato, não foram efetivamente cobrados pelo exequente, não se revela passível de ser postulado em sede de embargos à execução, notadamente porque, sendo meio de defesa, os embargos apenas se prestam à desconstituição do título ou à modificação do valor postulado na execução, o que não seria o caso.A propósito, este é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (TAXA DE REMUNERAÇÃO – OPERAÇÃO EM ATRASO). CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO COBRADO. AUSÊNCIA DE LESÃO DO DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016377-47.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.03.2019)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - CUMPRE À PARTE EMBARGANTE A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL OBJETO DE EXECUÇÃO. JUROS FLUTUANTES - PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO. TAC E TEC - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU COBRANÇA NO CONTRATO EM QUESTÃO - FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM AFASTAR ENCARGO NÃO COBRADO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELO EXEQUENTE - FALTA DE INTERESSE VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1672056-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 14.06.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) Não há interesse recursal na pretensão de alteração de sentença que determinou a exclusão de encargo não exigido na execução, pois o provimento jurisdicional não produziria um resultado útil ao apelante. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1202571-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - Unânime - J. 03.09.2014) Logo, não há, em razão da cognição restrita dos embargos à execução, a possibilidade de se reconhecer eventual nulidade de cláusula contratual relativa a encargo que não foi, de fato, cobrado pelo Exequente. Partindo dessa premissa, salvo se o Embargante alegar que nada deve, não há como afastar a regra do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, notadamente porque a pretensão de revisar eventuais encargos abusivos no contrato está relacionada a excesso de execução, já que apenas os encargos efetivamente cobrados podem ser impugnados nos embargos, como exposto. No caso concreto, infere-se dos pedidos deduzidos na inicial que o Embargante, ora Apelante, requer sejam reconhecidas “nulas de pleno direito as condições abusivas estipuladas no contrato em discussão, tudo em conformidade com o trazido à colação anteriormente, aplicando-se sob a dívida contraída pelos Embargantes tão-somente os acréscimos legais e, assim sendo, serem os valores pleiteados pelo Embargado declarados indevidos, aplicando-se a este o dispositivo contido no artigo 940 do Código Civil Brasileiro”, pedido que, a rigor, reforça que se trata de alegação de excesso de execução. Cumpre mencionar que a jurisprudência não se revela pacífica no sentido de dispensar o cumprimento da exigência prevista no art. 917, §3º do Código de Processo Civil pelo simples fato de haver sido deduzida pretensão revisional em sede de embargos à execução. Ao contrário, os julgados recentes da Corte Superior revelam que a jurisprudência reafirma a imperiosa necessidade de cumprimento da referida exigência quando o pedido de revisão contratual formulado em embargos à execução implicar excesso de execução, como é o caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1668447/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019) Importante também mencionar que o Embargante, ora Apelante, em não aponta qualquer empecilho à apresentação da planilha de débito ou à indicação, desde logo, do valor incontroverso do débito, não tendo sequer postulado a exibição de documentos, mas tão somente a realização de prova pericial para a comprovação de “eventual cobrança de encargos excessivos”. Deste modo, não obstante os fundamentos declinados pelo Embargante, ora Apelante e respeitado o entendimento diverso da e. Relatora originária, à medida em que a parte embargante não indicou qualquer impossibilidade de dar cumprimento à regra do art. 917, §3º do Código de Processo Civil, deixando de indicar o valor incontroverso do débito e de apresentar memória de cálculo, a extinção liminar dos embargos à execução revela-se escorreita, sendo o caso, portanto, de manter a sentença.Mantida integralmente a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, a qual recairá ao Embargante, ora Apelante, uma vez que vencido na lide.
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