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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta contra a r. sentença de mov. 214.1, proferida nos autos NU 0000166-11.2012.8.16.0060 (Projudi), de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária”, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade Judicial.
Inconformados, os autores interpuseram Apelação (mov. 219.1). Em suas razões, alegaram que: a) a grande quantidade de trincas e fissuras nos imóveis não são decorrentes somente das reformas e ampliações, “haja vista que parte dos danos estão associados à falta ou má execução de vergas e contravergas junto aos vãos das esquadrias, o que caracterizaria a hipótese de vícios construtivos encampada na exordial”; b) além disso, existem danos que são comuns a todas as edificações e não é possível atribui-los ao mau uso ou falta de manutenção, como fez o expert; c) “As reformas foram realizadas no intuito de sanar os danos decorrentes dos vícios
construtivos, melhorando a habitabilidade dos imóveis”; e d) a r. sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia nos imóveis. Ao final, pediu pelo conhecimento e provimento do recurso.
A ré apresentou contrarrazões, defendendo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. No mérito, pugnou pela manutenção da r. sentença (mov. 224.1).
Distribuídos os autos a este relator (mov. 4.1/TJ), foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 827.966/PR pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.011).
Levantado o sobrestamento ante a definição da controvérsia, as partes foram intimadas para manifestação acerca das teses firmadas no julgado (mov. 78.1/TJ e 79.1/TJ).
Vieram-me conclusos os autos ao mov. 80.0/TJ.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo este recurso ser conhecido.
2. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES
Pugnou a parte ré/apelada em contrarrazões que o feito seja remetido à Justiça Federal, uma vez que há interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda.
Assim, inicialmente, enfrenta-se a controvérsia sobre a necessidade, ou não, de remessa do feito à Justiça Federal, em razão de possível interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Acerca do tema, destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional e a existência de repercussão geral quanto à matéria em epígrafe,[1] passando a debater, à luz dos artigos 5º, inc. XXXV, e 109, inc. I, da Constituição Federal, sobre a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, por conseguinte, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema nº 1.011/STF).
Ao julgar a questão, no bojo do leading case RE nº 827.996/PR, o Tribunal Pleno do STF, em sessão virtual realizada em 29/06/2020, fixou as seguintes teses:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei).
O v. Acórdão restou assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 
2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 
3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 
4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 
5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 
6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 
7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 
8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.”(RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG. 20-08-2020 PUBLIC. 21-08-2020) (destaquei).
Consoante a fundamentação exarada no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Gilmar Mendes, para a definição da competência em cada caso concreto, “o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010)”, sendo relevante, também, a existência, ou não, de “alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes)”. Especificamente no caso da tese “1.1)”, para o deslocamento do feito à Justiça Federal, é imperativo que “ambas as situações [mencionadas] tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”.
Ainda, em sede de Embargos de Declaração (j. 09/11/2022), o Plenário da Corte estabeleceu a modulação dos efeitos das teses fixadas, para atingir “apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”. Em outras palavras, a remessa do feito ao juízo federal, a partir do precedente firmado, fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento.
Em face do trânsito em julgado da r. decisão do STF, em 17/06/2023, o c. Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida no dia 05/02/2024, cancelou a sua Controvérsia nº 2, que consistia em definir, mediante precedente qualificado, “se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública”.
Na ocasião, o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria destacou que a questão de fundo foi integralmente solucionada pela Suprema Corte quando da fixação das teses supracitadas, rejeitando a proposta de afetação do REsp nº 1.689.339/PR, admitido pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça e inicialmente qualificado como representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ.
Por consequência, restou também cancelado o Grupo de Representativos 002 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte (NUGEP – TJPR), tendo a d. 1ª Vice-Presidência, por meio do Ofício-Circular nº 10134869 – NUGEP-SG, autorizado o levantamento da suspensão dos recursos relacionados à questão no âmbito deste Tribunal.
Destarte, ultimada a resolução da controvérsia em caráter vinculante, passo a decidir a questão in concreto a partir das teses fixadas no citado Tema de Repercussão Geral nº 1.011/STF.
Compulsando o feito na origem, dessume-se que a presente “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” (NU 0000166-11.2012.8.16.0060), em que se postula a cobertura obrigatória por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do SFH, foi ajuizada em 06/02/2012 – portanto, posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010.
Verifica-se, no entanto, que a União/Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir na causa ao mov. 46.1, nos seguintes termos:
“CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para informar que não tem interesse na lide em relação aos 12 (doze) Autores localizados pela COHAPAR (Evento 41), eis que os contratos dizem respeito ao Programa Casa da Família Recursos Próprios, sem vinculação ao SFH, e, portanto, as apólices securitárias não pertencem ao ramo público (66).Quanto ao Autor VILSON JOSÉ RAMOS, requer seja determinada a expedição de novo Ofício à COHAPAR, para que efetue pesquisa em nome do proprietário anterior, LINDOMAR MAFRA (conforme Evento 1.15).”
Expedido ofício à COHAPAR (mov. 49.1), esta respondeu afirmando que o contrato de Lindomar Mafra constava como “Ramo 68 – Fora do SFH” (mov. 51.1)
Sendo assim, embora ajuizada a ação em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, o caso em exame não atende a todos os requisitos estabelecidos no item “2)” da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, impondo-se, portanto, a manutenção da competência para julgamento nesta esfera estadual.
Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1011 FIRMADO PELO STF. EXPRESSO DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. embargos NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0114794-13.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 08.04.2024) (destaquei).
3. DO MÉRITO
3.1. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
Os autores defenderam, nas razões recursais, a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para a realização de nova perícia.
Argumentaram, para tanto, que não houve uma verificação mais apurada acerca dos vícios construtivos existentes nos imóveis segurados.
Sem razão.
No caso dos autos, o laudo pericial (mov. 111.1 e 139.1) apresentado mostrou-se claro, completo e possui embasamento técnico suficiente ao julgamento do feito.
O expert, de forma categórica, afirmou que todos os vícios apontados no laudo decorreram de desgastes naturais, inexistindo defeitos oriundos de vícios construtivos.
Ademais, a perícia foi pormenorizada, pois, além da descrição detalhada da atual situação dos imóveis, após a vistoria in loco, registrada com fotos internas e externas das residências, o perito analisou, também, os projetos e tipologia de implantação dos imóveis, as tabelas de especificações, dentre outros aspectos.
Logo, dispensável a complementação do laudo ou a realização de nova perícia.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DEVE SER INTERPRETADA DE MODO A ASSEGURAR COBERTURA PARA OS CASOS DE DESMORONAMENTO OU AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO PELA PERITA JUDICIAL COMPETENTE QUE SE MOSTRA HÁBIL E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0000690-17.2008.8.16.0070. 9ª Câmara Cível. Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz. Julgamento em 04.04.2019). [destaquei]
Desse modo, rejeito o pedido.
3.2. DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA
Passa-se à verificação da existência ou não do dever de indenizar por parte da seguradora, em razão dos danos ocorridos nos imóveis mutuados.
Na exordial, os autores alegaram que, passados alguns anos desde a comercialização e o financiamento dos seus imóveis, surgiram vícios graves, tais como rachaduras em paredes e rebocos que comprometem as estruturas das casas. Em razão disso, pleitearam a cobertura indenizatória prevista na apólice de seguro.
Também requereram a condenação ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) “para cada decêndio ou fração de atraso por infração e/ou atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis sinistrados”.
Pois bem.
Acerca dos riscos abrangidos na apólice contratada, juntada ao mov. 1.16, assim dispõe a “CLÁUSULA 3ª – RISCOS COBERTOS” (item 3): ““3.1 Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) Incêndio; b) Explosão; c) Desmoronamento total; d) Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural. e) Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) Destelhamento; g) Inundação ou alagamento; 3.2 Com exceção dos riscos contemplados na alínea “a” e “b” do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.”
A Cláusula 4.1, determina que “4.1. Esta Apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direto ou indireta, de: (...) f) uso e desgaste”. Por sua vez, a Cláusula 4.2 define uso e desgaste como sendo “os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a: a) revestimentos; b) instalações elétricas; c) instalações hidráulicas; d) pintura; e) esquadrias; f) vidros; g) ferragens e h) pisos”.
Destarte, considerando que a relação existente entre os autores/apelantes e a ré/apelada é de consumo, há que se levar em conta os princípios e garantias elencados no Código de Defesa do Consumidor.
A informação adequada e clara sobre produtos fornecidos ou serviços prestados é um direito básico do consumidor. Havendo, portanto, incongruências, dúvidas ou obscuridades nas disposições contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável a ele, por determinação expressa do artigo 47, do CDC.
Todavia, da análise do laudo pericial (mov. 111.1 e 139.1), infere-se que os danos aos imóveis dos autores são decorrentes de desgastes naturais:
“NÃO FORAM CONSTATADOS SINISTROS QUE PUDESSEM SER ATRIBUÍDOS A VÍCIO DE CONSTRUÇÃO/FALHA CONSTRUTIVA NOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS OU DEMAIS COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO ORIGINAL, QUE COLOCASSEM AS CASAS SEGURADAS SOB AMEAÇA DE DESABAMENTO PARCIAL OU TOTAL;” (mov. 11.1, fl. 55) (destaquei).
“CONDIÇÕES IRREGULARES EVENTUALMENTE OBSERVADAS EM ALGUMAS CASAS VISITADAS (FORROS SUJOS; PINTURA DESGASTADA E ENVELHECIDA; TELHADOS VAZADOS POR REFORMAS MAL-EXECUTADAS NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM DANOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA, SENDO MANIFESTAÇÕES DA DEGRADAÇÃO ACELERADA DA CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO” – (mov. 11.1, fl. 55) (destaquei).
Ainda, o expert salientou que o as reformas realizadas “foram apenas em razão de melhorias no acabamento e ampliações do imóvel. Não se constatou a execução de serviços de manutenção corretiva ou quaisquer intervenções justificada por eventual risco de desmoronamento ou comprometimento da habitabilidade” (mov. 111.1, fl. 60). Pontuou-se, ainda, que “Há indícios de reformas inadequadas, com falhas construtivas, bem como má conservação dos imóveis, ou seja, por fatores externos e desgaste natural, conforme apresentado no tópico 4 do laudo” (mov. 111.1, fl. 57).
Também frisou que a falta de manutenção pode agravar as patologias naturalmente instaladas:
“A NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORREÇÃO DOS ELEMENTOS ORIGINAIS DAS EDIFICAÇÕES E DAQUELES ACRESCIDOS A MESMA PODEM AGRAVAR AS PATOLOGIAS NATURALMENTE INSTALADAS, REDUZINDO A VIDA ÚTIL, E DEMANDANDO A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE INTERVENÇÕES POSTERIORES DE GRANDE MONTA, QUE SE NÃO REALIZADAS PODERÃO COMPROMETER A HABITABILIDADE E A SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES” (mov. 111.1, fl. 55).
Nota-se, portanto, que o i. expert foi claro ao mencionar que os danos estruturais dos imóveis não decorreram de vícios na construção, mas da própria falta de conservação adequada dos bens, desgastes naturais e reformas inadequadas pelos proprietários.
Tem-se, também, que o i. perito não vislumbrou qualquer ameaça iminente de desmoronamento total ou parcial oriundos de vícios construtivos.
Sobre a opinião do assistente técnico dos autores/apelantes, ponderou o especialista que:
“Ratificamos que não foram constatados sinistros que pudessem ser atribuídos a vício de construção/falha construtiva nos elementos estruturais ou demais componentes da edificação original, que colocassem as casas seguradas sob ameaça de desabamento parcial ou total. Ademais, foi informado a assistência técnica data e horário da vistoria, momento no qual, a mesma poderia ter feito os apontamentos que descreve no parecer in loco para este perito, no entanto, o mesmo optou por não participar. Ainda, a afirmação do item c) não está contida no laudo, o que leva a crer que o assistente técnico não leu a peça técnica na integra” (mov. 139.1, fl. 03) (destaquei).
Portanto, além de os danos decorrerem de desgastes naturais e falta de manutenção, é certo, no contexto da prova produzida, que as rachaduras, assim como as demais patologias detectadas pelo expert, não são aptas a caracterizar qualquer possibilidade de abalo estrutural com risco de desabamento.
Por esta razão, e por não haver qualquer ameaça de desabamento, não há como responsabilizar a seguradora pela cobertura dos danos constatados.
Destaco, por fim, quanto ao julgamento do REsp nº 1.804.965-SP, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu acerca da questão “se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH”.
Por maioria, a Corte Superior entendeu por reconhecer a responsabilidade da seguradora, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, pelos vícios construtivos existentes nos imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tal qual no presente caso, com fundamento na boa-fé objetiva e função social do contrato. In verbis:
“RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) [destaquei].
No entanto, a supracitada decisão, de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, não foi proferida pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem efeito vinculante, podendo haver decisão em sentido contrário, desde que suficientemente fundamentada.
Também, há que se considerar, nesse ponto, que os danos constatados nos imóveis em questão decorrem exclusivamente do decurso do tempo e do seu desgaste natural e esperado. Ou seja, derivam de vícios cuja cobertura está expressamente excluída.
Assim, ainda que se objetive aplicar o precedente ao caso em tela, resta excluída a responsabilidade da seguradora.
Em casos semelhantes, esta Câmara Cível recentemente já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. PATOLOGIA CONSTATADA NO IMÓVEL QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIDA ÚTIL DO SISTEMA CONSTRUTIVO EMPREGADO. USO E DESGASTE NATURAL E ESPERADO DO BEM, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM VIDA ÚTIL VIGENTE. COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.“...a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio.” (STJ, REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020).RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004129-84.2009.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -
J. 13.03.2021) [destaquei].
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ATIVO. APÓLICE VIGENTE. 4. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA QUE CONCLUI NÃO ESTAR EVIDENCIADO O RISCO DE DESMORONAMENTO IMINENTE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 1. [...] 4. Descartado pela perícia o risco de desmoronamento concreto e iminente na vigência do contrato de seguro, não é devida a indenização securitária. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0068711-77.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - J. 14.06.2018) [destaquei].
Logo, voto pela manutenção da r. sentença.
4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Tendo em conta que a r.sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, parágrafo 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça
Assim, em razão do não provimento do recurso de Apelação interposto pelos autores, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), mantido o critério utilizado na r. sentença e observada a gratuidade de justiça.