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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – DENÚNCIA QUE IMPUTA AO AGENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215-A, DO CP) E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). POSTERIOR PLEITO ACUSATÓRIO DE CONDENAÇÃO, EM EMENDATIO LIBELLI, PELO CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ARTIGO 132 DO CP). 1 – QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTO IMPEDIMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 252 DO CPP, CUJO ROL NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO.1.2 AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA INTERVENÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. ADMISSÃO DA VÍTIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS PEDIDO EXPRESSO DE HABILITAÇAO NO FEITO. PAPEL DE ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER NEGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA VÍTIMA. 2. MÉRITO. 2.1 CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215-A DO CP). ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO, COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGENTE QUE, A DESPEITO DOS PROTESTOS DA VÍTIMA (SUA ENTÃO ESPOSA), TOCOU COM FORÇA EM SUA REGIÃO ÍNTIMA ENQUANTO ESTA DIRIGIA O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM TAMBÉM PRESENTES SUA FILHA DE DOIS ANOS E OUTRO PASSAGEIRO. NÍTIDA VIOLAÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DA OFENDIDA, EXPOSTA À TEMOR E HUMILHAÇÃO INTENSOS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. ESPECIAL RELEVO ATRIBUÍDO À PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DE NATUREZA SEXUAL, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA, ADEMAIS, DE FARTOS ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO TRAZIDA PELA OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 2.2 EMENDATIO LIBELLI. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ARTIGO 132 DO CP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI POR FALTA DE SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO DOLO NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 132 DO CP. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DO LIBELO ACUSATÓRIO QUE, EM TESE, PERMITE A AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME. DELITO DE PERIGO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS A DEMONSTRAR O RISCO PROVOCADO PELA ATUAÇÃO DO AGENTE, QUE PUXAVA O VOLANTE DO CARRO. AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO QUE NÃO COMPORTA JUÍZO HIPOTÉTICO E ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 132 DO CP.2.3 DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006). VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES E DA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR. ENVIO PELO RÉU, DEPOIS DA INTIMAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS, DE SUCESSIVAS MENSAGENS DE TEXTO E ÁUDIO, POR APLICATIVO, À VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. PERMANÊNCIA NO LAR CONJUGAL POR, AO MENOS, TRÊS DIAS, APÓS A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DELITO DE MERA CONDUTA. TESE DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA (ARTIGO 71 DO CP). 3. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

(TJPR - Órgão Especial - 0035264-62.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 06.02.2023)