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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0052189-70.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0052189-70.2019.8.16.0000
3ª Vara Cível de Ponta Grossa
Agravante(s): Leony Slaviero Miró Guimarães
Agravado(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE
IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
E PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO A JUSTA E
PRÉVIA INDENIZAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA EM IMÓVEL QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE A
REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR
AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão
proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, em sede de Ação de Constituição
de Servidão Administrativa, em que é agravante GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
e agravados ANA PAULA JUN TSUNETO KOSE, CARLOS KOSE JUNIOR e WALTER RIU
TSUNETO, nomeou perito e determinou a realização de avaliação judicial, antes da imissão provisória na
posse.

A parte agravante argumentou pela possibilidade de imissão provisória na posse com base em avaliação
unilateral do imóvel para fins de depósito prévio, tendo em vista que se trata de servidão administrativa e
não desapropriação. E, ainda, ressaltou a urgência na concessão da medida, pois o atraso no cumprimento
do cronograma de obras para implementação da linha de transmissão causará à concessionária e o Poder
Público lesão de difícil reparação.

A medida de urgência foi parcialmente deferida, a fim de autorizar a expedição de mandado de imissão
provisória na posse, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado a título de indenização.
A parte agravada apresentou as contrarrazões recursais, pleiteando a manutenção da decisão.

A Procuradoria – Geral de Justiça não manifestou interesse em intervir no feito.

É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

O agravante sustenta que deve ser concedida a imissão de posse, sem a necessidade de prévia avaliação
judicial, visto tratar de imissão de posse para constituição de servidão administrativa de passagem (para
construção de linha de transmissão) e não desapropriação, ou seja, trata-se de mera restrição.

Observa-se que o documento acostado como laudo, mov.1.16, somente indica um valor, este avaliado em
setembro 2018. E, o laudo unilateral foi apresentado em agosto de 2019, com a base de cálculo de
setembro de 2018. Tendo como finalização da obra em março de 2023.

Nota-se que o laudo é genérico, evitando análise sobre a terra ser produtiva ou improdutiva, existência de
bens e prejuízos decorrentes em função da limitação administrativa. Salienta a argumentação de ausência
de benfeitorias no movimento 1.19, mas no laudo unilateral menciona existência de destinação
econômica.

Considerando que até o momento os requisitos de urgência não foram preenchido, permaneço na leitura
de cumprimento da Súmula nº 28 do TJPR.

A imissão provisória na posse, antes da avaliação prévia judicial, fere o contido na Súmula nº 28 deste
Tribunal de Justiça que estipula como requisito básico para a imissão provisória na posse, a avaliação
judicial prévia:

Súmula nº 28: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do
Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da
”.posse do imóvel
Atendendo à orientação da justa e prévia indenização, estabelecida no artigo 5º, inciso XXIV, da
Constituição Federal, e considerando que existirá prejuízo à parte expropriada, tem-se como
imprescindível a avaliação judicial, como forma parâmetro de avaliação apto a indicar se o valor ofertado
e depositado em juízo é suficiente para imitir o expropriante provisoriamente na posse.

Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR
CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM
PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n.
3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo
inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão
provisória na posse. - O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano,
somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano
fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Ausente a
efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal
imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a
importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor
cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea "d", do
Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a
imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial
Recurso.provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação
especial improvido.” (STJ. Primeira Seção. REsp 1185583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES.
Julgado em 27/06/2012).

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. ART. 15 DO DL 3.365/1941.
DEPÓSITO INICIAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse
antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo
2. Inexistindo depósito calculado na forma do art. 15, § 1º,expropriante, como defende o recorrente.
alíneas "a" a "c", do DL 3.365/1941, prevalece o montante determinado pelo juízo a partir da perícia
, conforme a alínea "d" do mesmo dispositivo. 3. Entendimento fixado nojudicial provisória já realizada
julgamento do REsp 1.185.583/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 4. Recurso Especial não
provido.” (STJ. Segunda Turma. REsp 1325580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em
06/09/2012).
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA REDE
COLETORA DE ESGOTOS. DECISÃO QUE DEFERE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO
IMÓVEL, COM BASE EM AVALIAÇÃO PARTICULAR TRAZIDA PELO ENTE EXPROPRIANTE.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA
AVALIAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N.º 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA NECESSÁRIA COM FUNDAMENTO NO DIREITO À
JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ARTIGO 5º., INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL
(TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1357722-1 - Carlópolis - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J.
07.04.2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DE IMISSÃO NA
POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
JUDICIAL PRÉVIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SÚMULA Nº 28 DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUPRE A JUDICIAL.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
E CONTROVÉRSIAS ACERCA DAS BENFEITORIAS A SEREM CONSIDERADAS NO VALOR
QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NA AVALIAÇÃO JUDICIAL A SER.DA INDENIZAÇÃO
REALIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1591165-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de
Maringá - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 21.03.2017).

Assim, revela adequado condicionar a imissão na posse à prévia avaliação judicial da área, a fim de
estimar o real valor indenizatório, respeitando-se o Princípio Constitucional da Justa e Prévia Indenização.

Posto isso, voto no esteio dar provimento ao recurso.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO
DE PARTE E PROVIDO o recurso de Leony Slaviero Miró Guimarães.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena
Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Taro Oyama (relator
vencido) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator designado).

08 de maio de 2020
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Juiz (a) relator (a)