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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão de mov. 92.1, proferida nos autos nº 0035551-25.2020.8.16.0000, de “Execução de Título Extrajudicial”, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade.Alega API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Em Recuperação Judicial que, nos termos da legislação pertinente, com o deferimento da sua recuperação judicial, todas as ações e execuções movidas contra a empresa devedora são automaticamente suspensas e há a novação dos créditos anteriores ao pedido, sujeitando-se todos os credores ao plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo competente. Assim, aduz que a obrigação executada tem natureza concursal, de forma que está impossibilitada de adimpli-la, devendo o crédito ser submetido ao plano de recuperação. Sustenta, ainda, que o “Juízo Recuperatório” detém a competência absoluta para processar e julgar todos os atos executórios, bem como deliberar acerca dos créditos que se sujeitam ao regime especial, mormente quanto as medidas de constrição ao patrimônio das recuperandas. No tocante à classificação do crédito, argumenta que a questão ainda é controvertida na jurisprudência pátria, e que a lei apenas determina a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da recuperando com submissão de todos os créditos ao plano de recuperação. Ainda, afirma que o artigo 49, §3º da Lei 11.101/05 não elenca as despesas condominiais entre os créditos não sujeitos à recuperação judicial, não podendo tal rol ser interpretado de forma extensiva. Requereu, ao fim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a concursalidade do crédito exequendo, extinguindo o feito e determinando a habilitação do crédito na Recuperação Judicial.Intimada para juntar documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência (mov. 8.1), a executada cumpriu a determinação judicial ao mov. 14.1.O pedido de concessão ao benefício da Justiça Gratuita foi indeferido ao mov. 17.1.Em seguida, o agravante realizou o preparo recursal (mov. 22.1). Admitido o processamento do Agravo de Instrumento, no mov. 25.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, por se tratar de pretensão genérica.O recorrente interpôs Agravo Interno, o qual foi desprovido, por unanimidade de votos desta colenda 10ª Câmara Cível (mov. 19.1 dos autos n. 0035551-25.2020.8.16.0000 Ag 1).Devidamente intimado (mov. 29), THE SQUARE CONDOMÍNIO EDILÍCIO deixou de apresentar Contraminuta, transcorrendo o prazo in albis (mov. 32.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza do crédito exequendo – se concursal ou extraconcursal.Depreende-se dos autos que o CONDOMÍNIO THE SQUARE ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de API SPE 04 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente a cobrança das taxas condominiais vencidas e inadimplidas entre o período de Abril de 2015 a Julho de 2016, bem como das cotas que se vencerem no curso da demanda.Pois bem.Razão não assiste ao agravante, eis que, como escorreitamente consignado pelo d. Magistrado a quo, as taxas condominiais tem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação.Explico.A Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 84, inciso III, que:Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: [...]III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência.Segundo a doutrina e a jurisprudência pátria, as cotas condominiais são obrigações de natureza propter rem, ou seja, estão relacionadas diretamente a conservação e administração do bem (ativo da empresa recuperanda) e, por tal peculiaridade, se caracterizam como “gastos de administração”, se tratando, portanto, de créditos extraconcursais nos termos do artigo supramencionado.Consigne-se que este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos outros julgados, a exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. CARÁTER EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1758897/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 29/10/2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Omissis. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Omissis. 4. Omissis. (AgInt no REsp 1646272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)Ademais, é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, em caso semelhante, envolvendo empresa do mesmo grupo econômico da agravante:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A NOVAÇÃO E EXTINGUI O FEITO EM RAZÃO DO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA. CARÁTER EXTRACONCURSAL DA DÍVIDA. DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, NÃO SE SUJEITANDO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000248-86.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 28.02.2019)É caso, portanto, de manter a decisão agravada.Consigne-se que, inobstante não se submeta ao plano recuperacional, os atos expropriatórios devem ser controlados pelo Juízo Universal, a fim de se garantir os objetivos da recuperação judicial.Por conseguinte, considerando a fixação de honorários advocatícios na decisão recorrida[1], é cabível a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11 do CPC.Assim, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, ora agravada, para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).
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