SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012174-98.2015.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC/2015). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM AUTOMÓVEL OBJETO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.418.593/MS (TEMA Nº 722/STJ) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA DECISÃO COLEGIADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.