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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Juízo de Retratação encaminhado pela 1ª Vice-Presidência em decorrência do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.418.593/MS – Tema nº 722/STJ. Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão autuada sob nº 0012174-98.2015.8.16.0194, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de José Nogueira de Alencar. Em decisão inicial (seq. 10.1) foi deferida a busca e apreensão, sendo o veículo apreendido (seq. 26).Em sentença (seq. 87.1) os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, tendo em vista o pagamento da parcela devida que deu causa à ação, revogando-se definitivamente a liminar concedida e condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformado com a sentença, a autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A recorre a esta Superior Instância (seq. 93.1), alegando, em síntese, que: a) o Apelado encontra-se devidamente constituído em mora, conforme faz prova notificação extrajudicial juntada aos autos; b) o Apelado permaneceu em mora após o descumprimento do acordo, que só é afastada a partir do pagamento integral do débito; c) o não pagamento das prestações no vencimento enseja o vencimento antecipado da dívida. Pleiteou pelo provimento do recurso, no duplo efeito, diante de dano irreparável, para o fim de reformar a sentença proferida.Devidamente intimada, a parte requerida José Nogueira de Alencar apresentou contrarrazões (seq.100.1), alegando, em apertada síntese, que: preliminarmente a) a peça recursal apresentada pela parte contrária é inepta, visto que não trata sobre fatos específicos discutidos no Juízo a quo; b) o Apelante não possui interesse de agir, pois os fatos trazidos se mostraram divorciados da legislação pátria e da jurisprudência dos tribunais; e no mérito c) a notificação para constituição em mora do devedor padece de nulidade absoluta haja vista não ter observado o procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1968 e pacificado pela uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a notificação deve ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos, os quais possuem fé pública para tanto, não bastando a simples correspondência enviada pela iniciativa do particular que não é dotado do mesmo atributo; d) houve acordo entre as partes acerca das parcelas 18 (devida) e 19, que foram quitadas no curso do processo, o que denota que o Apelante não desejava exercer seu direito de vencimento antecipado da dívida; e) a Apelante sequer produziu alguma prova a respeito do descumprimento do acordo; f) não há prejuízo irreparável a ser suportado pela Apelante que justifique a concessão do duplo efeito, nem foi demonstrada a probabilidade do seu direito.Requereu, ao fim, o não conhecimento do recurso de apelação, diante da inépcia e a falta de interesse de agir, e, não sendo esse o entendimento, a desprovimento do recurso a fim de manter a sentença guerreada, bem como a majoração das verbas sucumbenciais em desfavor do Apelante. Em acórdão datado de 15 de setembro de 2020 (seq. 34.1), os integrantes da 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, decidiram por negar provimento ao apelo da parte recorrente, mantendo a sentença de procedência dos pedidos iniciais.Assim, o Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs Recurso Especial Cível (seq. 40.5), pugnando pelo reconhecimento da mora do devedor e do vencimento antecipado da dívida.Após, por ordem da 1ª Vice-Presidência deste TJPR, foram conclusos a este Relator para o exercício do juízo de retratação (despacho de seq. 10.1 do sub-recurso), com base no Recurso Especial n° 1.418.593/MS – Tema nº 722/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. É o relatório.
VOTOConforme relatado, Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs Recurso Especial, visando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu recurso de apelação.O processo foi encaminhado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte à esta C. 5ª Câmara Cível, para que fosse submetido o v. acórdão ao juízo de conformidade quanto ao Recurso Especial n° 1.418.593/MS, apreciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.Pois bem. Depreende-se que, no bojo do Recurso Especial Recurso Especial n° 1.418.593/MS, Tema nº 722 dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”Com efeito, entendo que deve ser mantida a decisão anteriormente proferida por este Órgão Julgador, porquanto as circunstâncias fáticas do caso concreto não invocam a aplicação da tese firmada no Tema nº 722/STJ, pois restou expressamente registrado no acórdão que:“O Apelante, ainda argumenta que o devedor permaneceu em mora, uma vez que a purgação só ocorre após a quitação integral do débito. No entanto, de acordo com os documentos acostados aos autos, as partes iniciaram uma negociação e posteriormente houve inclusive a quitação das parcelas em atraso. Quanto ao vencimento antecipado contrato, há previsão do vencimento antecipado da dívida, cuja validade não está em discussão. Ocorre que houve uma negociação e a quitação das parcelas em atraso, conforme bem observado pelo Juízo a quo: O requerido colacionou nos mov. 30.6/30.9, e-mails encaminhados pelo preposto da parte requerente, logo após a distribuição da presente demanda, nos quais consta tratativas realizada entre as partes para o adimplemento das parcelas 18 (dezoito) e 19 (dezenove) do negócio jurídico celebrado entre as partes, cujo montante a ser adimplido pelo requerido para o pagamento das duas parcelas em aberto à época e mais os encargos moratórios remontaria à quantia de R$ 4.771,00 (quatro mil, setecentos e setenta e um Reais), com vencimento no dia 20 de novembro de 2015. No mesmo dia das tratativas acima descritas, ou seja, na data de 19 de novembro de 2015, fora realizado o pagamento da integralidade do débito pelo requerido (mov. 30.5), o que gera, por corolário, a inexistência de mora em razão da notificação encaminhada no dia 13 de outubro de 2015 e recebida pelo requerido no dia 16 de outubro de 2015. Importa notar que o mandado de busca e apreensão do veículo foi cumprido no dia 04.12.2015 (seq. 26.2), sendo que a parcela em atraso foi adimplida pelo devedor duas semanas antes, em 19.11.2015 (seq. 30.5). Com a negociação e o pagamento conforme avençado, a situação deveria ter sido informada no processo, deixando de acontecer a apreensão do bem. Dessa forma, a partir das tratativas e pagamento na forma avençada, não mais havia mora que permitisse a busca e apreensão, estando correta a decisão monocrática”. O que se tem, portanto, é que esta C. Câmara Cível, ao apreciar o recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, julgou de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em que houve negociação da dívida em atraso e inclusive pagamento da parcela antes mesmo de ocorrer a busca e apreensão do bem, não persistindo a mora da parte, conforme explicado no acórdão, não havendo que se falar em vencimento antecipado da dívida. Dessarte, não há juízo de retratação a ser exercido por este órgão julgador, restando inaplicável ao caso concreto os termos do Recurso Especial n° 1.418.593/MS, Tema nº 722 dos recursos repetitivos. Do exposto, voto por não exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II do CPC/2015, mantendo-se o acórdão proferido.
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