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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036222-48.2020.8.16.0000, da Comarca de Ivaiporã, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Sebastião Derneis e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Sebastião Derneis se insurge em face de decisão, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 0001693-03.2020.8.16.0097, que decretou a indisponibilidade de bens do réu no valor de R$ 39.290,17 (trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e dezessete centavos) - seq. 8.1.Alega em suas razões, em suma: a) “é necessário deixar claro que o suposto prejuízo de R$ 42.150,00 (quarenta e dois mil cento e cinquenta reais) é da FARMÁCIA BOM JESUS, cujo representante legal é o Sr. DORIVAL CARLOS DA SILVA, não havendo a comprovação de nenhum prejuízo financeiro ao Município de Ariranha do Ivaí”; b) inexistência de prova capaz de demonstrar que o valor de R$ 2.910,67 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos) saiu dos cofres públicos; c) “O que ocorreu, em verdade, foi um acordo verbal entre o agravante e o Sr. DORIVAL de que o próprio agravante assumiria o pagamento da pendência (pagando com o próprio rendimento) que, em dado momento, foi dito por Dorival que perfazia a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo que, em comum acordo, Dorival parcelou em três vezes. Então, a pedido do agravante, a pessoa de ALEX entregou as duas primeiras parcelas para a pessoa de DORIVAL, sendo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Quando o agravante procurou DORIVAL para a quitação da dívida este o informou que a pendência era de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Naquela ocasião DORIVAL informou o agravante que havia “levado a questão para o fórum”. Eis que o tal “esquema” afirmado no pedido inicial nunca ocorreu. O que houve, em verdade, foi o pagamento de parte da pendência com a empresa de DORIVAL, com recursos do próprio agravante.”; d) os documentos elencados na decisão combatida comprovam a retirada dos medicamentos, não indicando, contudo, qualquer dano ou prejuízo ao interesse do município de Ariranha do Ivaí; e) ausência, portanto, de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário; f) inexistência de lesão ao erário, perda patrimonial, desvio ou apropriação; g) não se frustrou a licitude do processo licitatório, já que este existia na época em que se começou o fornecimento dos medicamentos; h) também, não se comprovou a violação aos princípios da administração pública; i) impossibilidade de inclusão da multa civil no cálculo da indisponibilidade de bens; j) desproporcionalidade na indisponibilidade de bens, vez que o dano supostamente causado foi de R$ 2.910,67 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos); k) a decisão combatida extrapolou a medida constritiva.Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo para “determinar o afastamento da indisponibilidade dos bens do agravante ou, alternativamente, a redução proporcional da indisponibilidade que não deve ser superior a R$ 5.821,34 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), que equivale a duas vezes o valor do dano.”.O efeito suspensivo foi concedido parcialmente para excluir da indisponibilidade de bens o valor considerado para fins de pagamento de futura multa civil (seq. 8).Contraminuta na seq. 19.Determinação de sobrestamento do feito até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema nº 1055, STJ) - seq. 27.Levantamento da suspensão na seq. 31.Ato contínuo, em virtude da edição da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada em 26/10/2021 no Diário Oficial da União, que alterou a Lei nº 8.429/92, foi determinada a intimação das partes para pronunciamento (seq. 33).Manifestações nas seqs. 38 e 40.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 43).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Explorando o caderno processual, tem-se que o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a indisponibilidade de bens do réu Sebastião Derneis no valor de R$ 39.290,07 (trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e sete centavos), pelos seguintes fundamentos:
“Considerando que o requerido SEBASTIÃO DERNEIS percebia, mensalmente, o valor de R$ 1.818,97 (cf. Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí - mês de ref. Janeiro/2019) em sendo condenado nas penalidades do art. 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, bem como considerando que os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade da penalidade a ser imposta, ora se sustenta que deve ficar em torno de 20 vezes a remuneração percebida pelo agente na época dos fatos, a penalidade pecuniária alcançará a importância aproximada de R$ 36.379,40 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), bem como ficará sujeito a reparação do dano no valor de R$ 2.910,67 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos), atingindo a quantia de R$ 39.290,07 (trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e sete centavos).”.
Com efeito, de plano, se destacar que a Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de indisponibilidade de valor correspondente à multa civil, limitando a constrição unicamente ao valor do dano ao erário: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. [...] § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.”. -grifei-E, neste ponto específico, sendo competência do Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei federal (art. 102, CF), este Relator compreende, por incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, pela aplicação da retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento.Isso porque, o parágrafo 4º do artigo 1º estabelece que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).Ou seja, há ‘expressa previsão’ de aplicação imediata dos dispositivos da Lei nº 14.230/2021.Nesse sentido também tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. 1. Improbidade administrativa. [...] 7. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, §4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica da mesma (art. 1.º §4.º). Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido. (TJ-SP - AP 1001594-31.2019.8.26.0369, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 10/11/2021) -grifei-
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão recorrida que recebeu a petição inicial - Atos de improbidade administrativa - Ação penal trancada por este E. Tribunal de Justiça - Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa para prever que a absolvição criminal em ação que discute os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a Lei nº 8.429/92 - Artigo 21, § 4º - Rejeição da inicial para a agravante que se impõe - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI 2171166-37.2021.8.26.0000, Relatora: Maria Laura Tavares, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 06/12/2021, Data de Publicação: 07/12/2021)
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, admitiu a retroatividade, inclusive, de prazo prescricional mais benéfico em direito administrativo sancionador, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) -grifei-
Desta feita, apesar do contemporâneo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa (Tema 1.055/STJ - 03/09/2021), com a publicação da Lei nº 14.230/2021 - 26/10/2021 -, a constrição ficou limitada ao valor do dano ao erário.A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LIMINAR DE DOIS REQUERIDOS DE SEUS CARGOS PÚBLICOS - RECURSO INTERPOSTO PRETENDENDO A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS REFERENTE À MULTA CIVIL - ACÓRDÃO QUE AFASTOU TAL REQUERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIXADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO VALOR DE MULTA CIVIL NA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NAQUELAS DEMANDAS AJUIZADAS COM ESTEIO NA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, TIPIFICADOR DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS” (TEMA 1.055/STJ) - MULTA CIVIL QUE NÃO DEVE INTEGRAR O QUANTUM BLOQUEADO, NOS TERMOS DA NOVA LIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Apesar do recente entendimento jurisprudencial do e. STJ no sentido da possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), não mais é permitido que a multa civil integre o quantum bloqueado. (TJPR - 4ª C.Cível - 0020496-34.2020.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -
J. 21.02.2022) -grifei-
Outrossim, o Ministério Público aponta lesão ao erário no valor de R$ 2.910,67 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos), “que corresponde a soma dos valores pagos pela Administração Publica a título de aquisição de medicamentos sem o devido procedimento licitatório, valores estes devidamente atualizados” (seq. 1.1, págs. 23-24).E, neste ponto específico, além de ausente demonstração, à luz da nova legislação, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (seq. 38 - AI), inexiste comparativo de valores com demonstração de superfaturamento nos medicamentos adquiridos, a implicar na conclusão preambular de existência de dano ao erário, sobretudo quando os fármacos foram devidamente entregues aos munícipes.Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para revogar a liminar de indisponibilidade de bens.