SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005243-08.2015.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. JULGAMENTO PELO STJ DOS REsp REPETITIVOS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP - TEMA 1.076. LEADING CASE QUE NÃO SE APLICA NO CASO EM ANÁLISE. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA QUE NÃO SERVEM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CORRÉUS E DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.