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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Esta C. 5ª Câmara Cível, quando do julgamento da apelação cível interposta por Luiza Tazima e outros, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o recurso, apenas para reformar a verba sucumbencial fixada no que se refere aos corréus (Família Godoy), condenando os autores ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de honorários advocatícios. O acórdão foi novamente esclarecido em embargos de declaração. Ainda assim, inconformados, os corréus, integrantes da Família Godoy, interpuseram recurso especial, sob o argumento de que houve ofensa ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que “a fixação de honorários por equidade sucumbe diante da existência de eventual valor de condenação ainda que se trate de procedência parcial dos pedidos, em outras palavras, a regra estampada no art. 85 §2º do CPC deve prevalecer salvo nos casos em que o valor da condenação é irrisório ou inestimável, o que não se apresenta no caso em tela”. O feito foi sobrestado em razão do reconhecimento do Tema 1046/STJ. Após a desafetação do tema, diante da fixação da tese, a 1ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Câmara para que, querendo, exerça o juízo de retratação entre a decisão proferida no leading case e o acórdão recorrido. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Analisando a hipótese dos autos e a decisão proferida no leading case – Tema 1046/STJ, entendo que não é caso de retratação do julgado, no caso peculiar dos autos, conforme as seguintes razões. 2. Após o julgamento do referido recurso e dos embargos de declaração contra ele opostos, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça em apreciação ao Tema 1.076, sendo firmadas as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito, essa é a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Conforme se constata, a tese foi firmada para determinar que os honorários sejam fixados sobre os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda. Ainda que sejam estes elevados, não é permitida a fixação por apreciação equitativa. 3. Feitos estes esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, a justificativa para a redução dos honorários e a fixação por equidade não está baseada em valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico. No acórdão da apelação, constou o seguinte fundamento para a redução dos honorários: “6. Melhor sorte assiste à recorrente no entanto no que se refere ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Assim decidiu o magistrado singular: “Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos procuradores dos requeridos Nilceia de Godoy Mendes, Vitor Bozolan Mendes, Rosangela Perini de Godoy, Helio PintoDe Godoy, Vilma Ruiz Godoy, Edson Pinto de Gogoy, Luzia Ferreira de Godoy, Ilda Pinto de Godoy Zabini e AntonioWaldir Zabini, os quais, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor a ser restituído (R$ 542.640,00) + danos morais (R$100.000,00).Pela sucumbência recíproca em relação aos demais requeridos, condeno os autores ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, e honorários ao advogado dos Pinotti Construções Civil Ltda-Me e seus representantes João Antonio Pinotti e Denise F.C. Pinotti, e estes ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono dos requeridos.: Ocorre que, a sentença condenou os autores ao pagamento de honorários ao patrono dos requeridos (Família Godoy) na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido, contudo, estimou este proveito econômico considerando a condenação imposta aos corréus Pinotti Construções e seus proprietários, o que não se revela correto, uma vez que tal valor não pode ser considerado o proveito econômico obtido, uma vez que este proveito deriva da relação travada entre os autores da ação e a construtora, tendo sido esta condenada ao pagamento destes valores. Isto é, este foi o proveito econômico concedido aos autores. A pretensão dos autores em relação a estes requeridos (Família Godoy) era o reconhecimento da simulação entre os corréus e a pretensão cominatória de que fosse cumprido o contrato. Assim, foram sucumbentes nestes pontos. (que não pode ser confundido com o dever de ressarcimento imposto à construtora e seus sócios). Assim, no caso, a norma que melhor se aplica para a fixação dos honorários em favor dos requeridos supra referidos é a do art. 85, §8º do CPC, segundo a qual, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Desta forma, tratando-se de proveito econômico inestimável em relação aos requeridos (Nilceia de Godoy Mendes, Vitor Bozolan Mendes, Rosangela Perini de Godoy, Helio PintoDe Godoy, Vilma Ruiz Godoy, Edson Pinto de Gogoy, Luzia Ferreira de Godoy, Ilda Pinto de Godoy Zabini e AntonioWaldir Zabini), condeno os autores ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) à título de honorários advocatícios ao patrono dos corréus (Família Godoy), valor que se revela justo e equilibrado para as peculiaridades da causa.” Após interposição de embargos de declaração, esta Câmara esclareceu-se, ainda, que: “3. O acórdão restou devidamente fundamentado e deveras detalhado no que se refere aos ônus sucumbenciais. A aplicação do art. 85, §8º foi justificada e clara, inexistindo qualquer vício a ser suprido. O proveito econômico obtido pelos embargantes não é o mesmo obtido pelos autores! Os corréus foram condenados à devolução dos valores pagos sem a contraprestação (pagos somente à construtora e não aos embargantes), bem como ao pagamento de danos morais, causados pelos corréus. Assim, por óbvio, ainda que os embargantes fossem condenados, a condenação não seria a mesma imposta aos corréus, razão pela qual, o parâmetro para a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais não pode ser o proveito econômico obtido pelos autores. Como se vê, embora os embargantes tenham se valido da expressão “premissa equivocada”, verifica-se que sua pretensão é, em verdade, a reanálise dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento - linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 4. A alegação de julgamento extra petita também não se sustenta, tendo em vista a máxima de que “quem pede o mais, pede o menos”. Isto é, ao pleitearem a reforma da sentença como um todo, a constatação de erro no que se refere à fixação de honorários deve ser enfrentada. 5.Tampouco há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando que os recursos de apelação foram parcialmente providos. Segundo o STJ, para que ocorra a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: 1) Decisões publicadas na vigência do CPC 2015 (desde 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC). Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC;2) o recurso deve ter sido não conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado;3) Devem respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido art. 85 (os honorários recursais não podem ultrapassar o teto de 20%);4) deve haver a condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decisão recorrida deve ter fixado honorários. A decisão em âmbito recursal apenas majorará o patamar fixado anteriormente).” Desta forma, resta muito claro que o leading case não se aplica ao presente caso, pois o arbitramento dos honorários com fulcro no artigo 85, § 8º, não se deu em razão dos valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico. A fixação por equidade se deu porque a condenação imposta aos corréus (construtora e seus sócios) não serve de parâmetro para o arbitramento de honorários em relação aos demais réus (ora recorrentes). O acórdão deixou claro que os pedidos em relação aos réus que foram condenados (construtora e seus sócios) eram diferentes dos pedidos formulados em relação à Família Godoy. Por esta razão, a condenação não serve de parâmetro para a fixação dos honorários. Considerando ainda que a conclusão tanto da sentença como do acórdão foram de procedência parcial dos pedidos dos autores somente em relação aos corréus construtora e seus sócios, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pelos réus recorrentes. O mesmo se pode afirmar em relação ao valor da causa. O valor atribuído à causa (R$ 853.500,00) tinha por parâmetro o pedido consistente em CONDENAR os réus: ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra; à rescisão do contrato com a autora Thie, com o pagamento de multa pela rescisão e à devolução de R$ 20.000,00 por esta pago; à finalização das obras; à regularização das matrículas; a efetuar a transmissão da parte ideal do imóvel objeto do contrato de compra e venda; à reparação por danos morais e matérias. Bem como em DECLARAR: a existência de sociedade entre todos os réus; a desconsideração da personalidade jurídica da construtora e encaminhamento de ofícios. Mas a conclusão a que se chegou foi a de anular o negócio jurídico e condenar apenas parte dos réus (construtora e seus sócios) à restituição dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais. Desta forma, considerando que nem a condenação imposta aos corréus e nem o valor da causa servem de parâmetro para a fixação dos honorários e que o proveito econômico obtido pelos réus-recorrentes é imensurável, não restou outra alternativa, senão fazer o arbitramento com base na equidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por estes fundamentos, entendo que não se aplica o leading case, não sendo o caso de exercer juízo de retratação. 4. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO exercer juízo de retratação.
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