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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Prescrição de Cobrança ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ANDRADE em face de INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em se tratando dos fatos e argumentos lançados na petição inaugural, adota-se por questão de brevidade o relatório constante na sentença proferida: “ESPÓLIO DE JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ANDRADE, qualificada nos autos, propôs ação declaratória de prescrição de cobrança em face de INVESTITERRAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., igualmente qualificada, pela qual afirmou, em suma, que celebrou contrato particular com a requerida em 26 de junho de 2000, com pagamento dividido em 140 parcelas, a final para 01 de janeiro de 2012. Narrou que inadimpliu o contrato a partir de 01 de outubro de 2003 haja vista a onerosidade do pacto e as dificuldades financeiras que enfrentou, decorrendo daí o prazo prescricional. Sustentou que a prescrição restou consumada porque o requerido não ajuizou ação de cobrança das parcelas, no prazo, deixando assim, de exercer seu direito. Defendeu a existência de relação de consumo e a necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, o benefício da justiça gratuita. Requereu, ao final, o benefício da justiça gratuita. Postulou, no mérito, a declaração de prescrição das parcelas e o recálculo do contrato, sendo que, inexistindo saldo devedor, seja declarada a quitação (mov. 1.9). Em razão da ausência de efetiva abertura do espólio, houve substituição do polo ativo pelas herdeiras Ilda Folner Andrade, Mônica Folner Andrade Machado e Mayara Folner Andrade (eventos 40.1 e 71.1 dos autos principais). Juntamente com a peça defensiva, a parte requerida apresentou reconvenção, pleiteando a inclusão dos reconvintes Estela Miranda Acordes e Espólio de Valdivino Parolin Acordes, ambos representados por Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como a resolução do contrato de forma cumulada com reintegração de posse do terreno nº 02, da quadra 26, do loteamento San Martin, este localizado na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, descrito na matrícula nº 49.899, em razão da inadimplência dos reconvindos. Alegou ser cabível o recebimento de indenização pelo tempo de ocupação desde a data da imissão na posse até a efetiva desocupação, além de perdas e danos em forma de aluguéis mensais e demais encargos (evento 100.1 dos autos de origem). Anunciado o julgamento antecipado da lide, no mesmo ato sobreveio a sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pedido reconvencional, através da qual o MM. Juiz Singular: a) rescindiu o contrato entabulado entre as partes, condenando a parte reconvinte a restituir os valores pagos, corrigidos pelo IGPM desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando autorizado o abatimento da multa contratual de 10% (dez por cento); b) condenou a parte reconvinte ao ressarcimento das benfeitorias e das acessões reclamadas pela parte reconvinda, que serão avaliadas em fase de liquidação de sentença; c) condenou a parte reconvinda ao pagamento de aluguéis mensais no importe de 0,5% do valor do terreno, correspondendo em junho de 2000 à R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), o qual se mostra devido a partir do inadimplemento até a data da reintegração de posse, devendo tal montante ser corrigido a cada 12 meses pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, ficando autorizada a compensação em sede de liquidação de sentença; d) condenou a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do contrato rescindido (evento 191.1 dos autos originários). Opostos embargos de declaração pela parte requerida, houve acolhimento a fim de alterar a decisão proferida no que toca ao termo inicial dos aluguéis da seguinte forma: a) condenou a parte reconvinda ao pagamento de aluguéis mensais no importe de 0,5% do valor do terreno (R$11.883,34), correspondendo em junho de 2000 à R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), devidos a partir da imissão na posse até a data da reintegração, devendo tal montante ser corrigido a cada 12 meses pelo IGPM, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (eventos 197.1 e 210.1 dos autos principais). Inconformada, a requerente Ilda Folner Andrade e Outros interpuseram o primeiro recurso de apelação, asseverando que inexiste interrupção da prescrição na hipótese em comento, pois seria pacífico o entendimento de que o simples ajuizamento da ação revisional não elide a mora, tampouco afeta a possibilidade do credor se valer de ação de cobrança, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Argumentou, também, que os casos de interrupção da prescrição estão expressos no artigo 202 do Código Civil e que o ajuizamento pelo devedor de ação revisional não se enquadra em quaisquer destas hipóteses, razão pela qual não houve a interrupção da prescrição. Alegou ser necessário considerar a existência do adimplemento substancial do contrato como atestou a perícia realizada na liquidação de sentença da ação revisional sob nº 0000688-65.2005.8.16.0001, a qual foi juntada no evento 155.2 destes autos, por onde se pode ver que a maior parte do contrato restou adimplida. Pugnou pela aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, o qual visa a adequação das cláusulas contratuais, promovendo o reequilíbrio contratual ao invés da extinção direta do negócio, bem como pelo afastamento da estipulação de aluguéis pelo uso do imóvel (evento 220.1 dos autos originários). Por sua vez, a requerida Investiterras e Outros interpuseram o segundo recurso, sustentando ser cabível a indenização por perdas e danos em seu favor no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor de mercado do imóvel, visto que a parte reconvinda deixou de apresentar impugnação no momento oportuno, sendo então beneficiado por sua própria torpeza ao permanecer no lote. Disseram, ainda, que a indenização no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratado se encontra ínfima, visto que resulta na quantia de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), patamar demasiadamente abaixo do valor de mercado para locação do imóvel, tornando a indenização meramente simbólica para a apelada que permanece usufruindo do imóvel. Alegaram, também, que os juros moratórios devem incidir a partir da primeira parcela inadimplida, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, cumulada com o teor contido no art. 398 do Código Civil. Asseveram que, ao contrário do decidido, no sentido de que a liquidação da sentença deve se dar de modo fracionado, deve ocorrer em apenas um único ato com avaliação das benfeitorias e o cálculo dos aluguéis, pois após a compensação, havendo saldo em favor da parte reconvinda, a parte reconvinte, igualmente obrigar-se-ia a depositar os valores das benfeitorias para reintegração da posse, inexistindo a necessidade de depositar valores que posteriormente faria o levantamento, devendo, portanto, os depósitos dos valores das benfeitorias e parcelas pagas ocorrer depois da compensação com a indenização de aluguéis (evento 219.1 dos autos de origem). Na sequência, ambas as partes apresentaram contrarrazões nos eventos 230.1 e 231.1 dos autos principais. Remetido o feito a este Tribunal de Justiça, houve o julgamento das medidas interpostas, ficando o respectivo acórdão assim ementado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL (01). ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECHAÇADA - INTERRUPÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA ESTIPULAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL. AFASTADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §11 DO NCPC.” Interposto recurso especial pelos autores com fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, tal parte apontou, além da divergência jurisprudencial, a ocorrência de ofensa ao artigo 202 do CC/2002, sustentou, ainda, que o ajuizamento da ação revisional pelo devedor não é causa interruptiva da prescrição, tendo a Colenda Corte Superior dado o almejado provimento nos seguintes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a propositura da ação revisional como causa interruptiva da prescrição e determinar que o Tribunal de origem analise a incidência do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência desta Corte.” Ato contínuo, pela 1ª Vice-Presidência houve determinação de encaminhamento dos autos à esta Câmara Julgadora para o devido cumprimento da decisão proferida. É o relatório, em apertada síntese.
2.
VOTO: Prefacialmente, devo alertar que o não conhecimento da tese relativa ao adimplemento substancial que foi arguida no recurso dos autores deve ser mantido, uma vez que não faz parte das razões expostas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para determinar o retorno dos presentes autos a esta Corte de Justiça. Pois bem. Como narrado acima, a Colenda Corte Superior ordenou o reexame apenas do prazo prescricional e, despeito desse instituto, cabe transcrição da fundamentação adotada no Acórdão combatido: “Inicialmente, sustenta a Apelante (01) que inexiste interrupção da prescrição na presente hipótese em comento, tendo em vista restar pacífico que o simples ajuizamento da ação revisional não elide a mora, tampouco afeta a possibilidade do credor se valer de ação de cobrança, nos termos da Súmula 380 do STJ. Sem razão tal irresignação. Com efeito, é sabido que na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Ademais, em se tratando de cobrança de dívida objeto de parcelamento, o referido prazo incide a contar da data do vencimento de cada parcela, o qual ocorreu após 11/01/2003. Desta feita, em face da propositura da demanda ação revisional pela parte autora em 04/03/2005, iniciou-se novamente a contagem do prazo em 13/08/2012, conforme se extrai do mov. 100.9, com o trânsito em julgado da sentença proferida. Logo, não há que se falar em prescrição das parcelas pendentes de pagamento, pois como bem observado pelo Juízo a quo, “só estariam fulminadas pela prescrição as parcelas inadimplidas a partir de 13/08/2017”, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, impõe-se a manutenção da sentença proferida em sede de primeiro quanto ao referido ponto. ” Tal posicionamento realmente merece ser revisto de acordo com a orientação exarada pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1941329/PR (2021/0165976-2), o que leva ao reconhecimento da incidência da prescrição para a cobrança das parcelas vencidas e não quitadas pela parte autora. Isto porque, a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular se submete ao prazo prescricional de cinco anos, visto que assim prevê o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" E como cediço, eventual cobrança pelo credor quando oriunda de débito parcelado o termo inicial recai na data do vencimento de cada prestação. No caso em tela, a inadimplência se operou a partir de 01/10/2003, ou seja, durante a vigência do atual Código Civil, não sendo então quitada mais nenhuma das parcelas. Em que pese a parte autora tenha ajuizado demanda revisional um tempo depois, em 04/03/2005, isso não constitui causa interruptiva do lapso prescricional, assim, o credor poderia normalmente exercer o direito de busca pela satisfação do crédito, pois a mora não foi elidida. Aliás, nesse sentido, a Corte Superior editou a Súmula nº 380, segundo a qual: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. ” No mesmo rumo, segue firme a sua jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Ademais, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1536576/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ANTERIOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 380/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão de interromper o prazo prescricional da ação executiva. Isso, porque o manejo da revisional não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1339926/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 15/2/2019.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A MORA. LOGO. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (Aglnt no REsp n. 1635585/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017.)” Considerando, portanto, o vencimento da última parcela inadimplida em 01/05/2012 e o pleno escoamento ainda durante o trâmite do prazo legal de cinco anos, sem que houvesse qualquer notícia acerca da propositura de ação de cobrança, a pretensão do credor restou fulminada pela prescrição na data de 02/05/2017. Por esta forma, merece reparo a sentença monocrática para o fim de julgar procedente o pedido de declaração da prescrição das parcelas convencionadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, ficando com isso prejudicada a pretensão de recálculo das eventuais prestações ainda exigíveis, a reconvenção e o recurso apresentado pelos requeridos.
No que tange aos pleitos de declaração de quitação do contrato com determinação de transferência do imóvel, não comportam acolhimento, pois embora tenha ocorrido a prescrição, tal instituto não atinge o direito material, mas o direito do credor de cobrança dos valores inadimplidos, ou seja, a consumação da prescrição fulmina somente o exercício do direito de ação e não a dívida, devendo em função disso a parte autora se valer de outras formas para alcançar a propriedade do bem. Em se tratando da sucumbência, entendo que diante das particularidades do caso em apreço, descabe condenar os requeridos, a uma porque tais litigantes não deram causa ao ajuizamento da ação, a duas porque não houve pretensão resistida propriamente dita, visto que na contestação e na reconvenção foram arguidas teses em torno apenas da defesa de direitos, no sentido de receber o preço convencionado, de reaver o bem comercializado ou de serem ressarcidos dos prejuízos, além disso, o pedido inicial sequer foi acolhido no todo, não sendo, portanto, razoável favorecer a parte autora que deixou de cumprir a obrigação contratualmente assumida. Seguindo esta linha, o STJ assim julgou: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp 1825083/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)” Por tais motivos, deve a parte autora sozinha arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer em parte e, na parte conhecida de dar parcial provimento ao primeiro recurso de apelação a fim de reformar a sentença recorrida, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a prescrição das parcelas convencionadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) dar por prejudicado o segundo recurso de apelação.
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