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Processo:
0018560-44.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL (01) - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ACATAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO GERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL – REJEITADOS – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO MATERIAL, MAS APENAS O DIREITO DO CREDOR DE PROMOVER À COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS – SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DOS AUTORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PROVEITO DO PATRONO DOS DEVEDORES.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) – PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA.