Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória intentada em 06/07/2020 por IRACEMA GIACOMETTI DE PINHO contra JAYME ROBERTO GASPARIN E OUTROS, visando rescindir, com base no art. 966, V do NCPC, a sentença proferida no mov. 44.1 dos autos originários de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres[1], na qual a r. magistrada Tathiana Yumi Arai Junkes julgou procedentes as pretensões iniciais, nos termos a seguir:RELATÓRIOTrata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, na qual os requerentes sustentam ter entabulado contrato de locação com a primeira requerida, tendo os demais requeridos como caucionantes, de imóvel localizado à Avenida Presidente Vargas, n 1317, Rebouças, Curitiba/PR, por prazo indeterminado, pelo valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) mais taxas incidentes. Contudo, afirmam que a primeira requerida não realiza o pagamento de suas obrigações desde o mês de abril de 2010.Citado (SEQ. 1.3), o segundo e o terceiro requeridos apresentaram contestação (SEQ. 1.5), sustentando, em síntese: i) que não eram mais garantidores do negócio jurídico, posto a renúncia; ii) que quando da renovação contratual já não eram mais fiadores da parte.Foi realizada a imissão de posse dos requerentes (SEQ. 1.7).Citado (SEQ. 1.8), os caucionantes apresentaram contestação em nome da primeira requerida, alegando que a cláusula que prevê a possibilidade de sua citação é abusiva.Os requerentes apresentaram impugnação à contestação na SEQ. 16.1.O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido na SEQ. 24.1.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.Extrai-se dos autos que os requerentes firmaram contrato de locação com a primeira requerida, tendo os dois requeridos como caucionantes, os quais são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e demais despesas do imóvel.Os requerentes alegam a inadimplência dos pagamentos dos aluguéis a partir da data do vencido no mês de junho de 2011 até a data da imissão na posse, a saber, 09 de julho de 2014.Antes de analisar a contestação apresentada, cumpre salientar que a ausência de quitação dos aluguéis é fato incontroverso nos autos.Quanto a notificação realizada pelo segundo e terceiro requeridos, necessário traçar breves linhas sobre. Inicialmente, oportuno salientar que o segundo e terceiro requeridos somente notificaram a pessoa do primeiro requerido, não realizando a notificação dos locadores do imóvel em questão (SEQ. 1.5). Ocorre, contudo, que a caução é garantia ofertada ao locador do imóvel, razão pela qual, em caso de desistência da parte da garantia prestada, a notificação deve se dar em face daquele a quem a garantia aproveita.Necessário salientar a inaplicabilidade da Súmula 214 do STJ, ainda que por analogia, posto que o contrato em comento previa que a caução se estenderia até a entrega efetiva do bem, em caso de renovação tácita do locatício. Por igual razão não se aplica a regra do art. 835, mesmo que por analogia, considerando, ainda, que a notificação não foi endereçada ao credor (SEQ. 1.5).Quanto à existência de possibilidade jurídica do pedido de citação na pessoa dos caucionantes, necessário salientar que não assiste razão aos requeridos. Deve-se ter em mente que a possibilidade jurídica diz com a ausência de vedação expressa em lei do pedido formulado. No CPC/15, tal questão passou ao mérito. Contudo, parece-nos evidente a possibilidade jurídica do pedido de citação do primeiro requerido na pessoa dos caucionantes. Primeiro, por encontrar albergada em instrumento contratual pactuado entre as partes. Segundo, por inexistir vedação legal expressa neste sentido.Considerando que os requeridos não comprovaram qualquer abusividade em especial, medida que se impõe é o reconhecimento da validade de tal cláusula.Desta forma, considerando que não há nos autos qualquer indício que indique a quitação das parcelas ora cobradas, bem como a previsão do art. 9º, III da Lei 8.245/1991, a saber, de que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, autorizando-se o despejo do locatário nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei retro mencionada, é certo que a pretensão da requerente merece prosperar.Relevante destacar que o contrato firmado entre as partes prevê a aplicação de multa moratória de 10% (dez por cento), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.Consigne-se que o pedido de despejo restou prejudicado ante a notícia de desocupação voluntária do imóvel (evento 1.7).DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 9º, III da Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para:a. Declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes;b. Condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, conforme descrito na inicial, até a data de imissão na posse do bem (SEQ. 1.7), acrescidos de multa moratória, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela;Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do tempo de trâmite processual e simplicidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Decorrendo in albis o prazo recursal (movs. 66.0 e 67.2), houve o trânsito em julgado em 10/07/2018 (mov. 68.0).Na inicial (mov. 1.1 – AR), alega a requerente – litisconsorte passiva nos autos originários –, em síntese, que: a) é idosa e acometida por mal de Alzheimer, de forma que seu cônjuge, Oswaldo Alves de Pinho, tomou as providências necessárias para a defesa do casal na ação de despejo, limitando-se a outorgar procuração aos advogados Horácio Montésquio e Thiago Paiva dos Santos, subscritores da manifestação protocolada em 14/02/2012; b) Oswaldo faleceu em 17/06/2017, sobrevindo o julgamento de procedência da ação de despejo em 24/07/2017, mais de 30 dias após o óbito, e transcorrendo in albis o prazo recursal, donde se infere a primeira nulidade, uma vez que, nos termos dos arts. 682, II do CC e 104 do CPC, o mandato cessa com o falecimento de uma das partes, sendo defeso aos causídicos a prática de atos supervenientes, incluindo a omissão no manejo do apelo, restando caracterizada, portanto, manifesta violação às aludidas normas jurídicas; c) em 31/07/2017, a filha do extinto peticionou naqueles autos comunicando o óbito, tendo o juízo a quo determinado a suspensão do feito e a intimação da terceira interessada para que esta apontasse quem era o inventariante, em nítida ofensa ao disposto no art. 313, I do CPC, segundo o qual incumbe ao autor promover a regular citação do espólio; e d) as ilegalidades citadas lhe geraram flagrante prejuízo, na medida em que deveriam ter sido anulados todos atos subsequentes ao passamento de Oswaldo, viabilizando, assim, a interposição do recurso cabível em face da sentença.Pugna, assim, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e pelo regular processamento da demanda, rescindindo-se, ao final, a sentença impugnada, com a anulação dos atos posteriores ao óbito de Oswaldo Alves de Pinho, nos termos da fundamentação.A exordial foi instruída com procuração (mov. 1.2 – AR), extrato de benefício previdenciário relativo à competência 01/2020 (mov. 1.3 – AR), e cópia integral dos autos originários (movs. 1.4/1.6 – AR).Os autos foram distribuídos ao Exmo. Des. Vitor Roberto Silva, integrante da 18ª Câmara Cível (mov. 3.1 – AR), vindo-me conclusos por força do regime de colaboração (mov. 4.0 – AR).No despacho inicial, determinei à requerente que cumprisse diligências para comprovar a alegada situação de hipossuficiência (mov. 6.1 – AR), sobrevindo, após, a manifestação da parte (mov. 10.1 – AR).Em razão da documentação coligida, deferi à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, e, na ocasião, determinei a sua intimação para regularizar a representação processual (mov. 12.1 – AR).Regularizado o feito, recebi a petição inicial (mov. 17.1 – AR).Em manifestação, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, após análise dos autos, reputou desnecessária a sua intervenção no processo (mov. 33.1 – AR).Na sequência, considerando a citação de apenas um dos requeridos – JAYME ROBERTO GASPARIN –, intimei a parte requerente para declinar novos endereços, seguindo-se de expedição de novas cartas de citação (mov. 36.1 – AR).Devidamente citados, os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis sem contestar a inicial (movs. 55.1, 56.1 e 57.1 – AR).Ato contínuo, intimada para especificar as provas (movs. 59.1 e 61 – AR), a requerente quedou inerte (mov. 62 – destes autos).Em seguida, anunciei o julgamento antecipado do processo (mov. 65.1 – AR), bem assim, no ato, determinei a intimação da requerente para, em 10 (dez) dias, juntar atestado médico, dando conta que é mentalmente hígida.Houve o cumprimento da diligência pela requerente (mov. 73.2 – AR), de modo que, em se tratando de pessoa capaz para a prática de todos os atos da vida civil, determinei a derradeira intimação de ambas as partes para, querendo, apresentarem alegações finais (mov. 75.1 – destes autos).Certificou-se o decurso de prazo sem ulterior manifestação das partes (mov. 91.1 – AR).Retornaram-me, então, conclusos.Em síntese, é o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe início, é oportuno ressaltar que a ação rescisória, afora a necessidade de se observar no caso concreto o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais de praxe, exige o trânsito em julgado da decisão de mérito e o enquadramento no rol instituído pelo legislador ordinário no art. 966, do CPC/15, se submetendo ao prazo decadencial de 2 (dois) anos para o respectivo ajuizamento (art. 975, caput, CPC/15).De mais a mais, a taxatividade das hipóteses de cabimento da ação rescisória, sem margem para interpretação analógica ou extensiva, decorre da proteção constitucional à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), se revelando imprescindível, assim, a plena subsunção do caso concreto ao texto de lei, não se admitindo o manejo indiscriminado.Sobre a matéria, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam que[2]:Efetivamente, o que autoriza a ação rescisória é a necessidade de tutela do direito ao processo justo e do significado normativo do texto que serve à decisão justa. Obviamente, não é este o momento apropriado para a discussão do conceito de justiça ou mesmo de decisão justa. No entanto, para os fins visados, basta perceber que uma decisão justa é fruto de três condições: i) observância de um processo justo; ii) adequada outorga de sentido às alegações de fato da causa e sua adequada verificação probatória; e iii) adequada individualização do direito aplicável, o que pressupõe adequada seleção normativa para a solução do caso e adequada outorga de sentido aos textos dos quais resultam as normas. (Grifo nosso)Na espécie, veicula a requerente pretensão de rescisão da sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres nº 0057033-41.2011.8.16.0001, com fundamento na alegação de manifesta violação de norma jurídica, hipótese de cabimento da Ação Rescisória prevista no art. 966, inciso V, do CPC/15.Da análise dos mencionados autos, a parte ora requerente figurou como ré, em litisconsórcio passivo com o seu ex-marido OSWALDO ALVES DE PINHO, uma vez que, para garantir a relação jurídica de locação, deram em caução um bem imóvel, conforme descrito na 10ª Cláusula da avença (mov. 1.4 – fl. 15 – AR).Processado regularmente o feito, adveio a sentença de mérito julgando procedente o pedido inicial dos autores (locadores, ora requeridos), prolatada em 24/07/2017, para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem assim os demais encargos (mov. 44.1 – autos de origem).Na movimentação subsequente, sobreveio a notícia do falecimento do litisconsorte passivo Sr. OSWALDO ALVES DE PINHO (mov. 45.1) ocorrido em 17/06/2017 (cf. certidão de óbito ao mov. 51.2), comunicado por sua filha Sra. Narda Margot Pinho Muller, de sorte que, de pronto, a douta magistrada Tathiana Yumi Arai Junkes determinou a suspensão do processo para regularização do polo passivo(mov. 47.1) com fundamento no art. 313, inciso I, do CPC/15, sem que houvesse a regular intimação das partes.A par do cenário supra, sustenta a requerente a ocorrência de violações aos arts. 682, inciso II, do Código Civil[3], e 104 do NCPC[4], ensejando a nulidade absoluta da sentença, pois houve o término da vigência da procuração outrora outorgada pelo ex-marido aos advogados (Dr. Horário e Dr. Thiago), restando-lhes vedada a prática de atos processuais sem o mandato correspondente.Outrossim, argumenta que não poderiam os doutos advogados praticar qualquer ato processual em nome do falecido, o que inclui deixar de interpor o competente recurso de apelação em face da sentença, por se tratar, também, de ato processual.Contudo, razão não lhe assiste.No caso em apreço, a expedição da intimação eletrônica às partes a respeito do conteúdo da sentença ocorreu apenas em 04/06/2018 (movs. 58, 59 e 60), em nome das herdeiras do de cujus, Sra. IRACEMA GIACOMETTI DE PINHO, ora requerente, e a filha, Sra. Narda Margot Pinho Muller, ambas regularmente representadas nos autos mediante o instrumento de mandato (mov. 1.3 – fl. 41 e mov. 45.2).Quanto a este particular, mister ressaltar que a requerente subscreveu junto ao cônjuge a procuração no processo de conhecimento, figurando como outorgante, de sorte que se operou a extinção em relação ao falecido (art. 682, II, CC/2002), permanecendo hígido o mandato no que toca a requerente, tudo justificando que os advogados outorgados poderiam ter interposto o respectivo recurso de apelação, que aproveitaria o espólio, em conta a condição de litisconsorte passivo, ex vi do art. 1.005 do NCPC[5].Para mais, não se pode olvidar da regularização do processo com a sucessão do espólio, na medida em que, desde logo a morte, a única filha do falecido outorgou procuração aos advogados Dra. Viviane Duarte Couto de Cristo (OAB/PR nº 27.296) e Dr. Marcelo Couto de Cristo (OAB/PR nº 29.174), com poderes específicos para a defesa dos interesses do espólio nos autos de origem, conforme se infere do mov. 45.2, de modo que a intimação da sentença foi dirigida aos respectivos patronos já habilitados (movs. 48 e 64), não ocasionando prejuízo qualquer à requerente.Conquanto se alegue que a requerente padece de doença neurodegenerativa (Alzheimer), inclusive já ao tempo da outorga da procuração, é possível verificar do atestado médico coligido aos presentes autos (mov. 73.2 – AR) higidez mental, não existindo histórico de tratamento psiquiátrico prévio ou outro com geriatra/neurologista, de sorte que, para todos os fins, é pessoa capaz para a prática de todos os atos da vida civil.Vale anotar que, por ocasião da ação rescisória, novamente outorgou procuração à douta advogada que subscreveu a inicial (mov. 15.2 – AR), reconhecendo firma da assinatura, manifestando o conhecimento da lide em curso e a capacidade para compreender a situação sua e do espólio.Por fim, sustenta a requerente uma segunda hipótese de nulidade absoluta por manifesta violação à norma jurídica disposta no art. 313, inciso I, do CPC/15, ao fundamento de que, falecido o réu, é imprescindível a intimação do autor para promover a citação/intimação do espólio, razão pela qual “ao deixar de intimar o Autora a promover a correta citação do espólio, e transferir este ônus para um terceiro alheio ao processo, o juízo novamente violou norma jurídica” (mov. 1.1 – AR).Novamente, sem razão.Todo e qualquer ato processual se dirige a uma finalidade específica (art. 188, NCPC[6]), de sorte que se a lei prescreve determinada forma pela qual deve ser praticado, é de rigor que o sujeito a siga, nada obstando que o juiz o considere válido se alcançar a finalidade a que se presta (art. 277, NCPC[7]), em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.Na espécie, a necessária intimação do autor para citar/intimar o espólio foi despicienda, eis que suprida poucos dias após a prolação de sentença pelo comparecimento espontâneo da única filha herdeira do finado litisconsorte (mov. 45), dando por cumprida a finalidade da norma jurídica prevista no art. 313, inciso I, do CPC/15, qual seja, regularizar o polo para dar continuidade à marcha processual.Aliás, quando do óbito os autos já estavam conclusos para prolação de sentença, e, no afã de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, houve a intimação das partes litigantes por intermédio de todos os procuradores – do autor, da requerente e da filha herdeira – conforme já destacado, inexistindo o prejuízo alegado pela parte, tampouco manifesta violação a norma jurídica.A despeito da alegação de que a requerente foi impedida de interpor recurso de apelação, tal fato não se deu por violação a norma cogente que haveria de ser observada pela d. juíza prolatora, e sim por opção das partes e das respectivas defesas, em vista que todos foram regularmente intimados, precluindo o direito de recorrer com a certificação do decurso de prazo e o subsequente trânsito em julgado.No mais, registro que a matéria ora em exame foi devolvida ao colegiado no recurso de Agravo de Instrumento nº 0017821-98.2020.8.16.0000, figurando como Relatora a eminente Juíza Subst. 2º Grau Luciane Bortoleto, cujo acórdão restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS QUE JÁ ESTAVAM CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OUTRO ATO PROCESSUAL A SER PRATICADO PELAS PARTES À ÉPOCA. SUSPENSÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO (ART. 313, I, DO CPC). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE OCORREU SOMENTE QUANDO AS AMBAS AS HERDEIRAS JÁ ESTAVAM REGULARMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 0017821-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Bortoleto - J. 31/08/2020) (Grifo nosso)Relevantes foram os abalizados fundamentos declinados pela douta Relatora, aos quais me reporto:Consoante já exposto na decisão de seq. 20.1, na presente ação de despejo, figuraram no polo passivo o Instituto Fischer Cursos, Pesquisas e Terapias (locatário); Oswaldo Alves de Pinho e Iracema Giacometti de Pinho (fiadores). A sentença de procedência dos pedidos iniciais foi proferida no dia 24/07/2017 (seq. 44.1), pouco mais de um mês após a morte do réu Oswaldo (17/06/2017 – seq. 51.2), quando a causa já se encontrava madura para julgamento. Veja-se que os autos estavam conclusos para sentença desde 30/03/2017 (seq. 43), de modo que não havia mais nenhum ato processual a ser praticado pelas partes nesse ínterim. O falecimento do Sr. Oswaldo foi comunicado em 31/07/2017 por sua filha Sra. Narda Margot Pinho Muller (seq. 45.1) e, logo na sequência, o feito foi suspenso, nos termos do art. 313, I, do CPC (seq. 47.1). Apenas posteriormente, em 04/06/2018, foi publicada a sentença (seq. 58.0). Na ocasião, as duas únicas herdeiras do Sr. Oswaldo, Sra. Narda Margot Pinho Muller e a viúva/corré Iracema Giacometti de Pinho, estavam regularmente representadas nos autos (seq. 45.2 e 1.7, respectivamente), de sorte que poderiam ter interposto o recurso cabível. Assim, seja porque no momento do falecimento os autos já estavam conclusos para sentença, não havendo mais nenhum outro ato a ser praticado pelas partes; ou ainda porque a publicação e intimação da decisão se deram em momento no qual as duas herdeiras estavam regularmente representadas nos autos, conclui-se pela ausência prejuízo à ampla defesa e ao contraditório na hipótese. A jurisprudência desta Corte e do STJ se orienta no sentido de que, em casos tais, a nulidade dos atos processuais é relativa e depende de demonstração do efetivo do prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio “pas de nullité sans grief”. (Grifo nosso)Naqueles autos de agravo, a ora requerente ventilou idêntica matéria em atendimento ao efeito devolutivo, de sorte que, a bem da verdade, pretende suscitar a sua reapreciação por meio da presente ação autônoma, o que é inviável, porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme iterativa jurisprudência do Pretório Excelso:AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FALECIMENTO ANTES DA LEI N. 8.112/1990: INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR 1.963/RJ, Rel.: Min.ª Carmen Lúcia, Rev.: Min. Dias Toffoli, TRIBUNAL PLENO, J. 06/11/2019, DJe. 04/12/2019) (Grifo nosso)Quando muito, poderia a requerente ter interposto recurso especial, mas não o fez, transitando em julgado o acórdão no agravo de instrumento.Isto posto, seja pelo enfrentamento da matéria em momento anterior pela 18ª Câmara Cível, levada ao conhecimento do colegiado na íntegra, ou pela ausência de manifesta violação a norma jurídica (art. 966, inciso V, CPC), é de rigor a IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), pelos fundamentos acima declinados, preservando-se a autoridade da coisa julgada material e a segurança jurídica.Ônus SucumbenciaisPor sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios na medida em que a parte não se fez representar., ressalvada a justiça gratuita concedida à requerente.Registro, por oportuno, a inviabilidade de restituição do depósito a que se refere o inciso II, do art. 968 do CPC/15, dada a dispensa da realização por conta do deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita.
|