SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037410-76.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

ação rescisória. SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUERES. reSCISÓRIA AJUIZADA PELA caucionante. suposta violação manifesta a norma jurídica (art. 966, v, cpc/15). matéria de fundo examinada pela câmara em momento anterior em recurso de agravo de instrumento. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO CÔNJUNGE, LITISCONSORTE PASSIVO, QUE NÃO ENSEJOU A EXTINÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO na forma do art. 682, ii, do código civil. REQUERENTE QUE, IGUALMENTE, OUTORGOU A PROCURAÇÃO, PERMANECENDO HÍGIDA QUANTO AOS PODERES POR ELA OUTORGADOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO AUTOR (ART. 313, I, CPC/15) SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA FILHA DO FINADO CAUCIONANTE, LOGO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. FATO NÃO OCORRIDO POR VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PARTES REGULARMENTE INTIMADAS DA SENTENÇA POR INTERMÉDIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.