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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000119-31.2019.8.16.0112, em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Apelado Jorge Luiz Neukamp.
I – RELATÓRIO Trata-se de Ação previdenciária de auxílio-acidente, sob nº 0000119-31.2019.8.16.0112, ajuizado por Jorge Luiz Neukamp em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS, onde o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir de 09/01/2014; a realizar o pagamento dos valores atrasados, devidos desde 09/01/2014, em razão da prescrição incidente, com correção monetária e juros de mora; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 96). Interposição de recurso de Apelação cível argumentando em síntese: (a) preliminar, suspensão do processo Tema 862 STJ; (b) ausência de interesse de agir pela falta de requerimento após a cessação, alta programada; (c) do direito, dos requisitos para o benefício postulado; (d) do caso concreto, laudo pericial – Dr. Perito informa que o autor não comprovou o acidente relatado por prova documental apresentada no momento da perícia; (e) do longo lapso temporal – prejudicado eventual nexo causal; (f) da indevida concessão do benefício de auxílio-acidente: amputação de falange; (g) eventualmente – se comprovada a data do acidente – prescrição de fundo de direito (mov. 104). Contrarrazões (mov. 112). Em segundo grau, manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (mov. 11-TJ). Despacho para correção da autuação e inclusão da remessa necessária (mov. 15-TJ). Despacho para intimação das partes quanto eventual não conhecimento em parte do recurso (mov. 21-TJ). Manifestação do INSS (mov. 26-TJ), e do apelado (mov. 27-TJ). Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos do perito (mov. 29-TJ). Complementação do Laudo pericial em primeiro grau (mov. 134). Retorno da diligência. Manifestação do apelado (mov. 42-TJ). Redistribuição por prevenção (mov. 44-TJ). Redistribuição por sucessão (mov. 55-TJ). Designação desta Magistrada para atuação como Relatora (mov. 73-TJ). Conversão em diligência para intimação do Estado do Paraná para contrarrazões (mov. 75-TJ). Contrarrazões pelo Estado do Paraná (mov. 84-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (isenção), conheço do apelo. II.b) Preliminar de mérito No que tange a alegação de falta de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo após a cessação do benefício pela alta programada, destaca-se que a matéria em tela foi objeto do RE 631240/MG, reconhecida repercussão geral, com trânsito em julgado em 03.05.2017: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Desse julgado verifica-se em síntese, a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo para se caracterizar a presença de interesse de agir e a necessidade de ir a juízo a fim de se pleitear a concessão de benefícios previdenciários, excetuados os casos em que o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Com efeito, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, exemplificando, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, exatamente como no caso em apreço. II.c) Mérito No mérito, cabe destacar que para a percepção de qualquer benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a existência de incapacidade, seja parcial ou total, para algum trabalho que garanta ao segurado a percepção de renda para sua subsistência e redução de capacidade laborativa, de modo que esta incapacidade esteja relacionada à função desempenhada pelo autor, comprovando o nexo causal. O nexo causal e a condição de segurado são questões incontroversas. Acerca da redução da capacidade laboral, da análise das provas produzidas aos autos, em especial a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo (mov. 52), consta que as patologias associadas ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado, contudo conclui que ele apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau leve, moderada e definitiva: “Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o reclamante apresenta deformidade e limitação de extensão total do 4º e 5º dedos da mão D, decorrente de lesão sofrida no trabalho por volta de 05/2001, porém não apresenta nos autos nenhuma documentação médica que comprove. No exame físico pericial apresentou-se deformidade e limitação de extensão total do 4º e 5º dedos da mão D, pinça preservada. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau LEVE E DEFINITIVA” Neste contexto, restou claramente caracterizada a hipótese de concessão de auxílio-acidente, já que o Autor necessita despender maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente. Nesse contexto, insta ressaltar que, o grau de lesão em nada influi para a concessão de beneficio previdenciário. Este entendimento já está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A questão, inclusive, foi objeto de discussão sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do REsp n.º 1109591/SC, representativo de controvérsia, pacificou a jurisprudência no sentido de rechaçar a fixação de benefício de acordo com o nível do dano, conforme decisão a que se vê: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige- se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Outro não seria o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDA, AINDA QUE LESÃO EM GRAU MÍNIMO. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1109591/SC. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ART. 86 §2º DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO(TJPR - 7ª C.Cível - 0009535-73.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 05.02.2019) – Grifo inserido nesta citação. Resta clara que a lesão da parte autora provoca redução da capacidade laboral, nos termos exigidos pela Lei nº 8.213/91, uma vez que, como exarado no entendimento do colendo Tribunal de Justiça do Paraná, não há que se falar em percentual mínimo de redução, mas tão somente em redução da capacidade laborativa. Por fim, no que tange a alegação de prescrição de fundo de direito tem-se que não incide o prazo prescricional quanto ao fundo de direto nas questões a envolver a concessão de benefícios previdenciários, dada a natureza alimentar e o caráter fundamental das prestações, como expõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 ÀS AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Esta Corte fixou a orientação de que os efeitos da decadência previdenciária limitam-se à ação de revisão do ato de concessão do benefício, não havendo que se falar em decadência do direito à concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação em que se busca a concessão de benefício, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1489291/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Por fim, quanto a questão submetida a julgamento quanto a “Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.” foi julgada e conta com acórdão publicado no Tema Repetitivo 862 do STJ. A Tese Firmada pela Corte estabeleceu que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Portanto, para acompanhar o entendimento da Corte Superior, resta estabelecer que o auxílio-acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada, para todos os efeitos, a prescrição quinquenal dos 5 anos que antecedem a data do ajuizamento da ação. Correta, portanto, a sentença que estabeleceu o início do auxílio-acidente para 09/01/2014. Pelo exposto, deve ser mantido inalterado o núcleo meritório do excerto.
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