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Acórdão 
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Quantia Paga, Reparação de Danos e Pedido Liminar, autos nº 0011714-84.2020.8.16.0017, a qual indeferiu a liminar pleiteada, no sentido de negar a anotação na margem da matrícula do imóvel nº 12.819, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Marialva, a existência da presente ação, sob o fundamento de que no caso dos autos, não há indícios de que os agravados estariam intentando alienar o imóvel em questão ou, ainda, de que o aludido bem, constituiria seu único patrimônio, de modo a caracterizar dilapidação patrimonial (verossimilhança das alegações) apta a deixá-los sem ativo capaz de satisfazer eventual crédito do agravante (perigo na demora) (mov. 1.4). Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, para que seja concedida liminar, determinando-se a anotação na margem da matrícula do imóvel nº 12.819, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Marialva, a existência da presente ação, a fim de dar publicidade e ciência a eventuais compradores do lote, com o intuito de resguardar o resultado útil do processo (mov. 1.1).Recebido o recurso sem atribuição do efeito suspensivo (mov. 7.1).Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 40.1 e 62.1, nas quais defendem o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada.É o relatório.
O recurso é próprio e tempestivo, encontrando-se o presente agravo devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual (art. 1.017 CPC), além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o seu processamento.Por conseguinte, em que pese tenha a parte agravada arguido preliminar de ausência de dialeticidade em função do recurso interposto, afasto a pretensão, uma vez que, diferentemente do alegado, as razões recursais buscam combater os motivos pelos quais a decisão agravada indeferiu o pedido liminar.Pois bem.O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel indicado, tinha como objetivo assegurar o direito do agravante, que está sofrendo turbação, uma vez que os agravados podem dispor do bem de forma indevida. Para tanto, sustenta que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada e indeferida pelo Juízo a quo.Para que seja concedida a suspensão e ou revogação da medida liminar agravada, constitui ônus do agravante a demonstração do preenchimento dos requisitos indispensáveis e cumulativos da antecipação da tutela recursal. Referidos requisitos estão dispostos no art. 300, do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]”A averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, tem como objetivo evitar a alienação de bens passíveis de penhora, arresto ou indisponibilidade. Acerca da averbação premonitória, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. Averbação. É possível averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de quaisquer outros bens sujeitos à penhora e ao arresto a propositura de ação cuja concessão da tutela do direito pode levar o demandado ao estado de insolvência, a fim de que se caracterize como fraude à execução a alienação ou oneração de bens posteriores à averbação. A inscrição no registro competente da existência de demanda capaz de levar o demandado ao estado de insolvência deve ser feita à vista de certidão judicial em que se mencionem o nome das partes e o valor da causa. A finalidade evidente do art. 828, CPC, é antecipar o marco a partir do qual se pode considerar em fraude à execução alienações ou onerações realizadas pelo demandado, fazendo-o coincidir com a data da averbação no registro competente da admissão do processamento da ação. ” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.).No caso dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito e nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o agravante deixou de demonstrar indícios de que os agravados estejam buscando alienar o imóvel ou de que estejam efetuando manobras que acarretem a dilapidação patrimonial.Neste sentido a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. NU-PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE OURA PESSOA, QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. RÉ QUE FIGURA APENAS COMO USUFRUTUÁRIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR PREJUÍZO A TERCEIROS. OUTRAS DILIGÊNCIAS ASSECURATÓRIAS DEFERIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIDO O BLOQUEIO DE BENS E VALORES PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB. AÇÃO PREMONITÓRIA QUE É MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A anotação premonitória tem como finalidade obstar a alienação de eventuais bens que possam garantir débitos perseguidos pela demanda. 2- O imóvel objeto da anotação premonitória é de propriedade de terceiros, não podendo ser objeto da constrição. Ademais, outras diligências assecuratórias foram deferidas no juízo de origem. 3- Decisão mantida. Recurso não provido. ” (TJPR - 11ª C. Cível - 0018749-15.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson -
J. 12.07.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRENOTAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1614065-3 - Curitiba -
Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - Unânime -
J. 13.06.2018). (Destaquei)Desta forma, a decisão agravada deve ser mantida.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento de Sebastião Barros da Silva Neto.
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