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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação interpostos em face da r. sentença de mov. 175.1, proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de “ação de indenização por dano moral” NU 0003071-12.2015.8.16.0083, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, corrigidos monetariamente pela média obtida entre os índices INPC e IGP-DI desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (29.10.2014), nos termos das Súmulas nº 54 [2] e 362 [3] do Superior Tribunal de Justiça;Deixo de determinar a retirada da publicação, ante a comprovação de sua exclusão (seq. 117.5).Assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais.Ainda, na forma do artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, CPC).” (grifei).
Inconformado, o réu Valdir José interpôs recurso de Apelação (1) (mov. 188.1), defendendo, em síntese, que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, dispensando-se o recolhimento do preparo; b) há inépcia da inicial por ausência de quantificação do dano moral; c) a autora não tem direito à indenização por danos morais, considerado que “a postagem feita pelo ora réu, em que observa ser a autora mal-educada, ainda mais se tratando de servidora pública ligada à Educação, é tão somente a verdade”. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da r. sentença.
Também inconformada, a ré Notícias do Paraná interpôs recurso de Apelação (2) (mov. 206.1), alegando que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido pelo d. Juízo de origem; b) não há qualquer prova nos autos de ingerência da ré no conteúdo produzido pelo Sr. Valdir José, que nunca foi seu preposto ou empregado, sendo mero provedor de conteúdo; c) o exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expressar críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero e contundente, sobretudo contra agentes do Estado e quando há interesse público envolvido; d) ademais, verifica-se a ausência de todos os requisitos necessários à responsabilização civil por danos extrapatrimoniais, em especial o dano; e) caso não seja afastada a condenação em dano moral, o quantum indenizatório deve ser reduzido.
Foram apresentadas contrarrazões pela autora, pugnando pelo improvimento de ambos os recursos (mov. 196.1 e 214.1).
Distribuídos os autos (mov. 3.1 – Recursos de Apelação), os apelantes foram intimados para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (mov. 11.1 e 22.1). A apelante (2) juntou documentos aos movs. 14.2 e 14.3.
Gratuidade da justiça negada a ambos os apelantes, conforme decisão de mov. 27.1.
Preparo realizado pela ré/apelante (2) ao mov. 32.3.
É o relatório.


II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Indeferido o pedido do réu/apelante (1) de gratuidade da justiça, este foi intimado para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC/15 (mov. 26.1 – Recursos de Apelação).
O recorrente, contudo, deixou de cumprir a determinação no prazo concedido.
A interpretação combinada dos art. 101, § 2º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015, impõe que, indeferida a gratuidade da justiça, a parte recorrente realize o preparo recursal, com a vinculação da respectiva guia paga:“Art. 101 § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (grifei).“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”
(grifei).
Logo, a sanção imposta pelo descumprimento da determinação não é outra senão a deserção e o consequente não conhecimento do recurso de Apelação (1).
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) do recurso de Apelação (2), pelo que merece conhecimento.
2. MÉRITO RECURSAL
2.1 Do ato ilícito
Narrou a autora que após as eleições presidenciais de 2014, manifestou insatisfação quanto ao resultado da votação em seu perfil pessoal junto ao Facebook, publicando uma imagem editada do mapa do Brasil. Asseverou que o réu Valdir José Alves da Cruz, por meio do blog do jornal Notícias do Paraná, publicou matéria endereçando a postagem feita pela autora, utilizando-se de termos grosseiros e desnecessários.
Relatou que os fatos lhe causaram dano moral, sobretudo em razão de exercer o magistério e de ocupar o cargo comissionado de chefia do Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão/PR à época dos fatos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, buscando a retirada da publicação do portal eletrônico de notícias, além de indenização por danos morais.
O d. Juízo sentenciante acolheu a pretensão autoral, concluindo que “o texto lançado pelos requeridos é ofensivo e exagerado, destoando de eventual opinião acerca da atuação profissional da autora, eis que ofenderam a sua integridade e reputação”. Fixou indenização pelo dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Busca a ré/apelante (2) a reforma da r. sentença, argumentando não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo publicado pelo jornalista em seu portal de notícias, além de defender que a publicação não excedeu os limites da liberdade de informação e expressão.
Inicialmente, afasto a alegação de irresponsabilidade da apelante (2), considerando o teor da Súmula 221, do c. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente preconiza serem “civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”
Resta verificar, ainda, se a matéria veiculada pela ré ultrapassa os limites da liberdade de informação e configura ilícito civil, apto a ensejar indenização por danos morais.
Tem-se, de um lado, o direito da ré à liberdade de manifestação e de informação[1] e, de outro, o direito à honra da autora[2]. Ambos são resguardados pelo Estado Democrático de Direito e pela Constituição Federal, estando em pé de igualdade, haja vista a mesma hierarquia das normas que asseguram tais direitos.
A inviolabilidade da honra, como direito fundamental da personalidade, protege o patrimônio imaterial que cada um possui em seu íntimo, seja perante si ou em face do meio social em que vive.
Por sua vez, a liberdade de expressão envolve “o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica” [3] e consiste no “núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias”[4].
Considerando que os direitos fundamentais em conflito não possuem caráter absoluto, a solução da lide exige a aplicação da técnica da ponderação, cabendo ao intérprete aferir, em juízo de proporcionalidade, qual deles preponderará no caso concreto.
Sobre o assunto, ensina a doutrina:
“(...) a contradição dos princípios deve ser superada, ou por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou prioridade de certos princípios” [5] (grifos acrescidos)
“(...) é tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre os princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do princípio da unidade constitucional, a constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém; deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos e princípios até chegar a uma vontade unitária da Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias. Em outras palavras, não é possível analisar-se uma disposição constitucional isoladamente, fora do conjunto harmônico em que deve ser situada; princípios aparentemente contraditórios podem harmonizar-se desde que se abdique da pretensão de interpretá-los de forma isolada e absoluta. (...) Em caso de conflito entre direitos fundamentais, os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da suprema Corte Alemã, indicam a técnica da ponderação de bens ou interesses para resolver eventual conflito. Caberá ao intérprete, à vista das circunstâncias, aferir o peso de cada princípio em colisão e fazer concessões recíprocas, de modo a preservar o máximo de cada um, realizando escolhas de qual interesse deverá circunstancialmente prevalecer.” [6] (grifos acrescidos)
Especificamente em relação à colisão entre o direito à honra e a liberdade de informação, observe-se o que dispõe o Enunciado nº 279, da IV Jornada de Direito Civil:
“A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.” (grifos acrescidos).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, vem se posicionando no sentido de que o direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto e deve, em cada caso, se harmonizar com os demais interesses envolvidos, precipuamente se puder atingir a honra e outros direitos fundamentais do indivíduo:
“(...) Nosso sistema jurídico, assegura a liberdade de informação e o direito de crítica aos profissionais da informação. Entretanto, no desempenho da função jornalística, os profissionais e as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a verossimilhança dos fatos, a narrativa equânime de posicionamentos e a manifestação de opiniões sem que se enverede para a ofensa à honra e à imagem das pessoas criticadas. Como bem reconhecera o acórdão recorrido, o sistema jurídico brasileiro não endossa as absolutamente desnecessárias qualificações desrespeitosas e ofensivas à pessoa do demandante, cuja honra e imagem devem ser, e o são, protegidas por nosso ordenamento jurídico. (...).” (REsp 1637880/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2018, DJe 19/10/2017) (grifos acrescidos).
“(...) 2. A partir de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição, infere-se que a liberdade de informação jornalística não detém caráter absoluto, de modo a ser mitigada nas hipóteses previstas no artigo 5º e incisos ali enumerados, isto é, em se tratando de direitos e garantias relacionadas aos direitos de personalidade. Especificamente quanto à pessoa jurídica, a extensão de tais direitos de personalidade e sua respectiva tutela/proteção encontra-se prevista no artigo 52 do Código Civil, ao assim dispor: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. (...)” (REsp 1407907/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) (grifos acrescidos).
Da análise dos referidos julgados, a conclusão que se extrai é de que havendo abusos, excessos ou ofensas a um dos direitos da personalidade da pessoa mencionada no conteúdo divulgado, ser-lhe-á assegurado o direito à indenização por eventuais danos morais decorrentes da publicação.
No caso em exame, tem-se que a publicação discutida, veiculada no portal de notícias da ré/apelante (2), se trata de uma reação da mídia local a uma postagem realizada pela autora em seu perfil pessoal no Facebook, cujo conteúdo é o seguinte:

Sobre a publicação, a autora afirmou, na exordial, se tratar da manifestação de seu ponto de vista em relação ao resultado das eleições presidenciais de 2014. Segundo a requerente, teria apenas exteriorizado uma “opinião política, assim como várias outras pessoas, umas favoráveis ao resultado e outras descontentes, porém sem qualquer ofensa”.
Já a matéria publicada pelo jornalista Valdir José Alves da Cruz, no site da ré Notícias do Paraná, em 29 de Outubro de 2014, possui o seguinte teor:
“Ozélia Nesi Lavina é uma mulher mal educada, grosseira, de mau gosto horripilante e uma troglodita que prega o separatismo e ofende os brasileiros.
Ozélia Nesi Lavina se diz professora e, pasmen, é chefe do Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão. É um cargo comissionado do governo Beto Richa, muito bem remunerado.
Ela só parou no posto porque tem um padrinho forte, o líder do governo na Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, que a pôs na função. Se dependesse da educação da moça, que ela muito bem demonstra no Facebook, não serviria nem para fazer parte do “staff” do deputado que a indicou para a função, muito menos para comandar o núcleo regional.
Se o governador Beto Richa não pactua com as ofensas desferidas a torto e a direito por esta energúmena, deveria destituí-la imediatamente, em nome do respeito pela educação. Se não fizer isso, é sinal de que o governador aprova tudo que a tal de Ozélia faz. E, pelo horário das postagens mais recentes, dá para perceber que além de fomentar o ódio e a reação antidemocrática, ela está fazendo isso em horário de serviço, paga com o dinheiro do povo.
Você cidadão concorda com isso? Se concordar, então mande fechar as escolas deste Paraná e vão todos exibir seus cus por aí, começando é claro pela digníssima Ozélia. Veja aqui reportagem que identifica a chefe do Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão, comprova o cargo dela e a vinculação com as campanhas eleitorais de Beto Richa e Traiano. E confira aqui a baixaria no Facebook da professora sem educação. Caso ela delete a postagem, não tem problema: veja a imagem abaixo!” (grifei).
Não obstante a infelicidade e reprovabilidade do conteúdo da publicação realizada pela autora em suas redes sociais, entendo que a parte requerida extrapolou, na publicação da matéria em questão, os limites do exercício da liberdade de expressão e informação.
Como se depreende da leitura da matéria veiculada pelo portal de notícias, existem diversas passagens do texto de cunho ofensivo e apelativo que desvirtuam o caráter informativo da publicação e descaracterizam o debate crítico civilizado.
Muito embora a autora/apelada exercesse o cargo de chefia do Núcleo Regional de Educação à época dos fatos, estando sujeita a julgamentos referentes à sua atuação na função pública, não se encontra amparada pelo direito de crítica a veiculação de insultos e ofensas pessoais capazes de violar os direitos da personalidade do ocupante do cargo.
Nesse sentido, estará caracterizado o dever de reparação por dano moral nos casos em que a veiculação de crítica demonstre evidente intenção de injuriar, difamar ou caluniar a pessoa criticada. A propósito, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 1586435/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019).
Assim, evidenciada a culpa da ré, que incorreu em excesso ao exercer seu direito de expressão, violando a honra e a imagem da autora – conforme será adiante dirimido –, é nítida a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 186, do Código Civil.
2.2 Dano moral e sua quantificação
Reconhecida a prática de ato ilícito, passo a aferir a ocorrência e extensão dos danos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação.
Sobre o tema:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: Responsabilidade Civil – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 341).
A doutrina assim define o dano passível de indenização:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84).
Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.
No caso em apreço, o dano extrapatrimonial restou evidentemente caracterizado, considerando a violação à honra e à imagem da autora, que teve seu nome associado, de forma pública, a diversos atributos pejorativos e depreciativos.
No que tange ao quantum indenizatório, a assente jurisprudência preceitua que o arbitramento da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte.
Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado[7] e, de outro, a punição e o caráter inibitório de repetição ao ofensor.
Outrossim, deve-se levar em conta a dimensão da repercussão da matéria.
O veículo de comunicação em questão noticia fatos de todo o Estado do Paraná, além de estar disponível para todo e qualquer usuário da rede mundial de computadores, o que significa o acesso de um número elevado de pessoas.
Nesse sentido, a autora demonstrou a repercussão da publicação em diversas redes sociais, incluindo comentários e compartilhamentos por terceiros, conforme documentos de mov. 98.5 dos autos de origem.
Ainda, insta atentar-se à capacidade econômica das partes. De um lado tem-se a autora, beneficiária da justiça gratuita. De outro lado, a ré, pessoa jurídica que atua no ramo de comunicação.
Consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) não comporta minoração, pois se mostra razoável à reparação do dano e proporcional ao ilícito cometido, estando adequado ao parâmetro jurisprudencial deste Tribunal em casos similares. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM RÁDIO QUE ULTRAPASSA O DIREITO DE INFORMAR – MEIO DE COMUNICAÇÃO DIVULGA QUE O AUTOR, CANDIDATO À VEREADOR, ESTARIA GUARDANDO PRODUTOS APREENDIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM SUA RESIDÊNCIA – NOTÍCIA INVERÍDICA – POSTERIOR ENTREVISTA CONCEDIDA À RÁDIO PARA ESCLARECIMENTOS QUE OFENDEM A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR, ALÉM DE LHE IMPUTAR CRIME – EXCESSO VERIFICADO – RÁDIO QUE EXTRAPOLA A LIBERDADE E O DIREITO DE INFORMAÇÃO – CONFRONTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000394-40.2008.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 03.05.2018) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONSIDERADO O FATURAMENTO MENSAL DOS RÉUS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS LIMITES DA PRETENSÃO INICIAL E NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA.MÉRITO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DENEGRIU A IMAGEM E HONRA DO AUTOR. PESSOA PÚBLICA (VEREADOR). LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. NOTÍCIA QUE NÃO DEVE SER PROFERIDA COM ABUSO E/OU EXCESSO. VEICULAÇÃO DE ESPECULAÇÃO FALSA. ARBITRARIEDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 15.000,00 .REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015).RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1642554-6 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime -
J. 03.08.2017) (grifei).
De rigor, portanto, a manutenção integral da r. sentença.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
Tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível, em tese, a majoração da verba honorária nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016)
No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725 / DF, externou o seguinte entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (grifei).
Assim, em razão do não conhecimento do recurso de Apelação (1) e do improvimento do recurso de Apelação (2), determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, antes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.