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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº: 0008078-23.2004.8.16.0001 (antigo n. 383037-9), da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante BANCO ITAÚ S/A, Recorrentes Adesivos JULIO CESAR DE LIZ E OUTRO e Apelados OS MESMOS.I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária e de Antecipação de Tutela ajuizada por JULIO CESAR DE LIZ E OUTRA em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual os autores alegaram que firmaram com o réu um “instrumento particular de venda e compra de imóvel, financiamento com garantia hipotecária e outras avenças”, em 11.02.1994; que este deve ser revisado; que houve capitalização de juros pelo uso da Tabela Price; que as taxas de juros simples devem ser limitadas em 10% ao ano e que a amortização das prestações deve ocorrer antes da correção monetária do saldo devedor. Pugnam pela antecipação da tutela, a fim de vedar a inscrição dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito e obstar a execução extrajudicial do contrato; repetição do indébito, em dobro; inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Às fls. 88/89, a douta juíza singular indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 273, do CPC. Todavia, às fls. 114/119, após reiteração de pedido de antecipação de tutela, o juiz de direito deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do leilão extrajudicial. Foi juntada aos autos a contestação do Banco (fls. 130/164). Em r.sentença de fls. 277/290, a ação foi julgada parcialmente procedente, para “determinar, desde a contratação do financiamento pela carteira hipotecária, o expurgo de juros compostos na tabela price quando da amortização, para que os juros sejam aplicados de forma simples (artigo 4º do Decreto n° 22.626/33 e Súmula 121 do STF), com a condenação do Réu na restituição simples aos Autores das importâncias pagas a maior, atualizadas a contar do desembolso e incidentes juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação com o saldo devedor”. Nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência recíproca, a douta juíza a quo condenou os autores ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios e o réu ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, sendo que fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando a compensação destes. O Banco manejou recurso apelatório, às fls. 296/304, argüindo que deve ser declarada a inexistência de prova de capitalização de juros e a validade da cláusula contratual que instituiu a Tabela Price. Preparo às fls. 305.Os apelados apresentaram suas contra-razões, às fls. 309/327.Júlio César de Liz e outra apresentaram recurso adesivo, às fls. 329/348, aduzindo que a limitação da taxa de juros é medida que se impõe, tendo em vista o CDC; que a amortização da prestação deve ser feita antes da correção do saldo devedor; que o procedimento de atos expropriatórios previsto no DL 70/66 é inconstitucional; que é descabida a manutenção dos nomes dos recorrentes nos cadastros de restrição de crédito, ante o ajuizamento de ação revisional; que devem ser incluídas na condenação à restituição das parcelas pagas a maior, as taxas de juros remuneratórios previstos no contrato e a multa; e, por fim, que a compensação dos honorários advocatícios não é possível, vez que a verba honorária pertence ao advogado e não à parte. Preparo às fls. 349. O Banco Itaú S/A apresentou contra-razões, às 352/389. O acordão proferido por esta C. 16ª Câmara Cível (às fls. 404/431- mov. 1.5 – apelação cível), negou provimento ao recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo dos autores, para dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade da execução com base no Decreto-Lei nº 70/66. Inconformado o Banco interpôs Recurso Especial (mov. 1.6 – apelação cível) e Recurso Extraordinário (mov. 1.7 – apelação cível). Em sede de análise do juízo de admissibilidade, o 1º Vice-Presidente desta Corte (mov. 1.9 – Recurso Extraordinário), determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara, para que fossem submetidos ao juízo de retratação, em razão do julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia RE nº 627.106/PR (Tema 249), relativo à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.Diligências (mov.7/18/28/35- apelação cível).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Transitada em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, diante do julgamento do “do recurso extraordinário representativo da controvérsia RE nº 627.106/PR (Tema 249)”, relativo à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, do art. 109, II e art. 110, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, há de se exercer juízo de retratação a fim de aplicar o entendimento em questão. No caso, o acordão proveu o recurso adesivo, julgando pela inconstitucionalidade da execução promovida com base no decreto lei-70/66: “(...)II.3) Da ilegalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66 Os apelantes aduzem ser inconstitucional a execução extrajudicial, prevista no Decreto-Lei n.° 70/66.A ilustre juíza a quo entendeu pela constitucionalidade do Decreto-lei n° 70/66, que dispõe sobre a possibilidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária.Merece guarida o argumento dos apelantes, para o fim de alterar a r. sentença monocrática, pois, esta Corte entende por inconstitucional o Decreto-lei 70/66, eis que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou referido Decreto, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte e do extinto Tribunal de Alçada do Paraná:“É inconstitucional a execução privada que principia pelo ato do exaurimento final de um procedimento executório rotineiro - pela transmissão forçada do bem do patrimônio do devedor - antes de permitir-lhe o mínimo esforço de defesa e de contrariedade, tal como ocorre com o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66.” (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 333.352-6, Rel. DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 7.6.2006) “Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação revisional. Financiamento. Sistema Financeiro de Habitação. Execução. Decreto-lei 70/66. Cadastros de Proteção ao crédito. Recurso provido. A execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 é inadmissível diante de sua inconstitucionalidade, pois fere o que dispõe o art. 5º, incs. XXXV e LIV, da Constituição Federal. Autoriza-se a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito em caso que a dívida esteja sob discussão judicial” (TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 311.086-3, Rel. DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 7.12.2005) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. DISCUSSÃO. DECRETO LEI N.º 70/66. INCONSTITUCIONAL. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o Decreto Lei n.º 70/66, uma vez que este sistema de execução privada afronta o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF.” (TAPR - extinto, 12ª Câmara Cível, agravo de instrumento n.º 282533-0, Rel. Juiz Paulo Cezar Bellio, j. 12.04.2005) “MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DL 70/66 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO - POR MAIORIA.” (TAPR - extinto, Agravo de Instrumento nº 211.458-7, Segunda Câmara Cível, Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira, j. 18.06.2003). No mesmo sentido:“ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI nº 70/66- MUTUÁRIOS DO SISTEMA FIANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADOS. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES MARCADOS. SENTENÇA MANTIDA. Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar e não tendo a Constituição Federal de 1988, recepcionado o Decreto-Lei nº 70-66, manifestando-se o fenômeno da perda da eficácia, considerando que a execução especial em questão não é compatível com os princípios do juiz natural do contraditório e do devido processo legal, consagrados expressamente no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Lei maior. Não é justo nem razoável permitir-se seja o devedor desapossado do bem financiado, antes mesmo de poder valer-se de qualquer oportunidade de prévia defesa, sob o crivo do contraditório. Correta, pois a sentença proferida, ao determinar o cancelamento definitivo dos leilões do imóvel dos autores”. (STF, 4ª Região, Ap. Cív. Nº 90.04.17582-2-SC) “Decreto-lei 70/66. Execução extrajudicial. Inconstitucionalidade. Constituindo-se o procedimento extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66 verdadeira execução privada, expropriando, à revelia do Poder Judiciário, bens sem o devido processo legal, ao teor do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Carta Magna, afigura-se inconstitucional, autorizando, via de conseqüência, o reconhecimento do autor ser carecedor da ação de imissão de posse proposta” (TJRS, AI nº 96.04.41286-8, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJU 26/2/97) “ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 70-66. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADOS. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES MARCADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar e não tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado o Decreto-Lei nº 70-66, manifestando-se o fenômeno da perda da eficácia, considerando que a execução especial em questão não é compatível com os princípios do juiz natural, do contraditório e do devido processo legal, consagrados expressamente no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Lei maior. Não é justo nem razoável permitir-se seja o devedor desapossado do bem financiado, antes mesmo de poder valer-se de qualquer oportunidade de prévia defesa, sob o crivo do contraditório. Correta, pois, a sentença proferida, ao determinar o cancelamento definitivo dos leilões do imóvel dos autores.” (TRF, 4ª Região, Ap. Cív. n. 90.04.17582-2-SC, Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, DJ, 08.07.98). Ainda, a doutrina de Celso Marcelo de Oliveira (Manual de Crédito Imobiliário, Ed. LZN, 2004, p. 352/354) leciona:“(...) Portanto, urge perquirir se os artigos do Decreto-Lei nº 70/66, tidos como inconstitucionais, contemplam os três fundamentos do processo, quais sejam, o do juiz natural, o do contraditório e o do procedimento regular. A conclusão a que se chega é que, como a Constituição prevê que a todos é assegurada a amplitude de defesa e como a perda de bens somente pode se dar por meio de devido processo legal, o mero procedimento contemplado no invocado Decreto-lei, de sumaria cognitio, não pode, evidentemente, ter a força de - restringindo e limitado a defesa- revestir-se de cunho satisfativo a ponto de privar alguém de seus bens sem atenção ao consagrado due processo of law (...). Conclui-se, pois, que é inconstitucional o procedimento previsto no Dec-lei nº 70/66 ao agente financeiro, a uma porque não constitui o devido processo legal e a duas porque a suspensão do leilão extrajudicial do art. 31 daquele diploma tutela o direito do cidadão de não ser privado de seus bens sem ser previamente ouvido por uma autoridade competente e investida do poder de garantir o princípio do contraditório”. Assim, vislumbra-se que a execução extrajudicial induz à ilegalidade. Isto porque o princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV, art. 5°, da CF, é violado com a execução privada, tendo em vista que alguém somente será privado da sua liberdade ou de seus bens, após decisão proferida por juiz competente. Ainda, esta modalidade de execução não possibilitada a defesa do mutuário, afrontando o contraditório e a ampla defesa, garantias consagradas na Carta Magna. Assim, resta evidente, também, que a execução prevista no Decreto-lei n° 70/66 deixa o consumidor em desvantagem explícita.Portanto, deve ser reformada a r. decisão singular, eis que a execução extrajudicial, prevista no Decreto-Lei nº 70/66, revela-se inconstitucional, por ofender os direitos assegurados pela Carta Magna, elencados nos seguintes incisos de seu artigo 5º:“XXXV- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; e LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.. Pois bem. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, mister exercer o juízo de retratação, a fim de melhor adequar o julgado ao entendimento mais recente do Excelso Pretório. Isso porque a posição adotada pelo Colegiado se mostrou contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do RE 627.106/PR, declarou que: “as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988”. Destarte, exercendo o Juízo de retratação, é de se entender que o recurso adesivo não merece provimento neste ponto, pois reconhecida a constitucionalidade das normas constantes no Decreto-Lei nº 70/66. Anote-se: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.(AI 678256 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055). “SFH. AGRAVO INTERNO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEM A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL- TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AINDA QUE FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. SÚMULA Nº 454/STJ. NÃO COMPETE AO STJ VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SACRE, POR FORÇA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. O SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH NÃO FERE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 1. "O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008)". (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) 2. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Taxa ReferencialTR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei nº 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula nº 454/STJ. 3. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Inteligência da Súmula nº 450/STJ. (AgRg no AREsp 749.560/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1223651/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016).”
Ainda, os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM À CÂMARA PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC E ARTIGOS 371 E 372, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA O FIM DE RECONHECER A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO REALIZADA EM SEDE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 627106/PR. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NO AFASTAMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO APELADO (AUTOR). REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Apelação cível parcialmente provida.- Retratação exercida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005552-54.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. PLEITO DE NULIDADE DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97 E, CONSEQUENTEMENTE DAS CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 982 DO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ACESSO A JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA ALUDIDA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO SEMELHANTE (DECRETO-LEI Nº 70/66). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001501-48.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.02.2022)”.
Assim, nego provimento ao recurso adesivo no tocante ao tema ora debatido.Por fim, ante a retratação acerca da validade da execução extrajudicial amparada na constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, é de rigor a redistribuição do ônus de sucumbência, de modo que a instituição financeira deverá arcar com as custas e despesas processuais na proporção de 60%, ao passo que os recorrentes adesivos deverão ser responsabilizados pelos 40% restantes. A mesma proporção deve ser observada quanto aos honorários advocatícios (R$3.000,00), os quais deverão ser atualizados. III – CONCLUSÃO Assim, em sede de juízo de retratação positivo, conforme estabelece o artigo 1030, II, do CPC e artigo 109 e 110 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, voto pela reforma parcial do Acórdão recorrido (às fls. 404/431- mov. 1.5 – apelação cível), para negar provimento ao recurso adesivo nesse ponto, mantendo a sentença que reconheceu a legalidade da execução extrajudicial amparada na constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, com alteração na sucumbência, conforme a fundamentação supra.
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