SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008078-23.2004.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTEIRA HIPOTECÁRIA.RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC E ARTIGOS 371 E 372, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 627106/PR. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.I. Com base no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 109 e 110, do Regimento Interno do TJ/PR, é possível que o órgão prolator do acórdão, objeto de recurso especial, exerça juízo de retratação, com o propósito de adequar a decisão à orientação do Superior Tribunal de Justiça.II. “O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008)". (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).” III. Ante o juízo de retratação positivo, a fim de negar provimento ao recurso adesivo nesse aspecto, mister a redistribuição da sucumbência no presente caso.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM REFORMA DO ACORDÃO, PARA O FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO NESSE PONTO.