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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, reporto-me ao relatório elaborado na decisão de mov. 17.1:“Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Hospital Jesuítas LTDA contra decisão de mov. 78.1 que, em autos de “Ação de Indenização por Danos Morais pelo Fato do Serviço” ajuizada por Celso Moura Henrique em face do Agravante, indeferiu pedido de Denunciação da Lide do médico Dr. Luiz Antônio Lourega da Silva apresentada pela parte ré.A decisão combatida restou assim fundamentada:‘[...]. Em primeiro lugar, deve-se registrar que a relação jurídica firmada entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor já que o Hospital Jesuítas é um prestador de serviço e a filha da parte autora fez uso da atividade por ele desempenhada como destinatária final, enquadrando-se, assim, aos conceitos de seus arts. 2º e 3º. Nesse sentido: [...]. Estabelece essa premissa, não comporta acolhimento o pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, já que o art. 89 do CDC dispõe expressamente que é vedado essa modalidade de intervenção de terceiros nos casos de falha na prestação de serviços fundados no art. 13 do mesmo Diploma, como ocorre na espécie. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. Renove-se a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de 05 dias. [...].’.Nas suas razões, o Agravante sustenta a necessidade de deferimento do requerimento de denunciação, em síntese, pois 1) houve expressa anuência do autor em relação à denunciação apresentada; 2) estarem presentes os requisitos do art. 125, II do CPC; 3) a vedação disposta no art. 88 do CDC se aplica tão somente na hipótese de responsabilidade do comerciante (art. 13 do CDC) e não a do prestador de serviços (art. 14 do CDC) que é o seu caso; 4) a intervenção do médico é essencial para elucidar o caso e abreviar a instrução processual.Nestes termos, pugna pela reforma da decisão para que se defira a Denunciação da Lide do médico ou, não sendo este o entendimento, seja ele incluído no polo passivo da ação como devedor solidário na forma do art. 7º do CDC.Não obstante, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.Remetido a este Tribunal, o feito foi distribuído como recurso alheio às áreas de especialização à c. 5ª Câmara Cível, porém, em análise dos autos, o Ex. º Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rogério Ribas identificou se tratar de demanda de competência das Câmaras especializadas em responsabilidade civil (mov. 7.1/TJ).”.Redistribuídos a esta 8ª Câmara Cível, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 17.1/TJ). Na mesma oportunidade, intimou-se o Hospital agravante a regularizar sua representação processual e comprovar que preenche as condições necessárias à concessão do benefício da gratuidade de justiça;Ao mov. 24, o Hospital agravante constituiu novos advogados no processo, bem como efetuou o recolhimento do preparo recursal.Foi indeferida a gratuidade de justiça ao mov. 29.1/TJ.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 32.1/TJ), oportunidade em que defendeu a inaplicabilidade da Denunciação da Lide no presente caso.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – O presente recurso comporta integral conhecimento, porquanto preenche todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.2 – O objeto do presente recurso versa sobre a possibilidade de intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide no
presente caso, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes.Pois bem.Em que pese, de fato, seja vedada a denunciação da lide em demandas de responsabilidade civil decorrentes de relações de consumo, tal proibição visa a garantia da celeridade na reparação de eventuais danos que tenha sofrido, a jurisprudência pátria tem excepcionalizado este entendimento quando há expressa concordância e interesse do consumidor.Destaco:““OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O DENUNCIADO INVOCAR EM SEU BENEFÍCIO REGRA QUE NÃO FORA INSCULPIDA EM SEU FAVOR. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. Tal norma tem por escopo conferir proteção ao consumidor, visando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, todavia, houve expressa concordância do consumidor, em réplica, quanto à denunciação da lide, págs. 455/462, dos autos de origem, o que legitima a intervenção da agravante. [...].”. Destaquei.(TJSP - AI nº 2046217-72.2020.8.26.0000; Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - 4ª C. de Direito Privado; Julg.: 21/09/2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. I)DENUNCIAÇÃO À LIDE. A prestação de serviços relacionada ao estacionamento em condomínio/shopping, trata de relação de consumo (art. 14 do CDC), descabendo, em tese, a denunciação à lide, na forma do art. 88 do CDC. Todavia, havendo concordância do consumidor, a denunciação é possível, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, porquanto a norma do art. 88 foi insculpida em benefício daquele. Descabimento da denunciação à lide, no caso concreto, porquanto ausentes as hipóteses do art. 125 do CPC. Decisão interlocutória mantida, no ponto. II)INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. A determinação de inclusão de litisconsorte no pólo passivo da ação, não é passível de ser atacada via recurso de agravo de instrumento, porquanto não integra o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, que, no inciso VII, abrange apenas a hipótese de exclusão de litisconsorte. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento não conhecido, no ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.”. Destaquei.(TJRS - AI, nº 70079042420, Décima Câmara Cível, Relª.: Des.ª Catarina Rita Krieger Martins, Julg.: 13/12/2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a possibilidade de denunciação à lide da empresa agravante. 2. A vedação à denunciação à lide tem como objetivo garantir os direitos do consumidor e evitar o prolongamento da ação de forma maléfica ao consumidor (artigo 88 CDC). 3. Entretanto, no caso específico dos autos, observa-se que o autor, o consumidor, não se opõe à denunciação, de forma que não há qualquer motivo para seu indeferimento. 4. Destaco, ainda, que os argumentos de ilegitimidade da parte devem ser analisados conforme a teoria da asserção, que averigua a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. “. Destaquei. (TJDFT – AI nº 07081731020178070000, Rel.: Romulo de Araujo Mendes,
1ª Turma Cível, Julg.: 8/11/2017, DJE: 16/11/2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA - COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE PRODUTO DEFEITUOSO - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE PRODUÇÃO - EXPRESSA VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO À REGRA - CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, resta inviabilizada a denunciação da lide por força de expressa previsão legal contida no artigo 88, do CDC.- Todavia, a vedação contida no artigo 88, do CDC, justamente por objetivar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, somente pode ser invocada por ele.”. Destaquei.(TJMG - AI 1.0079.13.067475-1/003, Rel.ª: Des.ª Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, Julg. em 20/04/2017, DJe 27/04/2017)“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE SOFRIDO POR PASSAGEIRA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À OITIVA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA (CONSUMIDORA) QUANTO À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DO SEU DEFERIMENTO - DECISUM HOSTILIZADO PARCIALMENTE REFORMADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO

1. [...].

2. "O direito à denunciação à lide fica subordinado aos interesses do autor da ação, a quem deve ser assegurada uma prestação jurisdicional célere." (AC n. 2002.021338-7, rel. Des. Jânio Machado, 23.10.07)

Nessa esteira, não se vislumbram óbices para o deferimento da denunciação da lide quando a própria consumidora (parte adversa) concorda com o requerimento de intervenção.”. Destaquei.(TJSC – AI nº 2012.019310-6, Rel.: Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, Julg. 13/09/2012).Ao apresentar sua Impugnação à Contestação (mov. 69.1), o autor consentiu expressamente com a intervenção do médico plantonista, requerendo a sua inclusão no polo passivo da demanda, de forma que não se fazem presentes razões para o indeferimento da denunciação à lide. Confira-se os termos da manifestação do autor:“[...]. A parte Autora REQUER a INCLUSÃO NO POLO PASSIVO do Médico Plantonista Dr. LUIZ ANTÔNIO LOUREGA DA SILVA, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua São Luiz, 1.240, no Município e Comarca de Nova Aurora, Estado do Paraná, portador da CI-RG sob nº 2038100786-SSP-RS e do CPF sob nº 610.016.780-87; para compor a presente demanda no POLO PASSIVO, tendo em vista a CONCORDÂNCIA EXPRESSA do Hospital Requerido, manifestada pelo seu requerimento de Denunciação à Lide apresentado. [...].”. (Destaques no original)Não se ignora que em suas contrarrazões (mov. 32.1/TJ) ao Agravo de Instrumento o autor passou a manifestar discordância com a intervenção de terceiros, sob o argumento que ela apenas trará prejuízos e lentidão ao processo, porque a interposição deste recurso postergou em um ano a tramitação do processo. Porém, não é possível considerar a nova posição do demandante como obstáculo à intervenção de terceiros.Explico.Inexistem dúvidas de que, na hipótese de o autor ter se manifestado desde o início contrário à intervenção de terceiros, tal circunstância implicaria na inequívoca impossibilidade de deferimento da denunciação à lide. Entretanto, como houve naquela oportunidade expressa anuência da parte consumidora com a adoção desta modalidade de intervenção, não pode se valer agora da alegação de que a pretensão de denunciação está causando demora.As partes no processo devem se comportar de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se alcance, em tempo razoável, a tutela jurisdicional (art. 5º e 6º do CPC). Ainda, estão sujeitas ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, pelo que não podem se aproveitar de circunstâncias a que elas mesmas deram causa.
No caso em análise, a suspensão do processo de origem concedida em sede liminar neste Agravo de Instrumento tão somente foi deferida em razão da anuência dada pelo autor à intervenção, sem a qual a contraparte não teria probabilidade de provimento do recurso. Em outras palavras, a suspensão do processo por todo este período se deve ao consentimento que havia sido dado naquela oportunidade pelo demandante.Ademais, note-se que caso o Juízo de Origem houvesse acolhido o requerimento de denunciação formulado pelo hospital réu e anuído expressamente pelo autor, este teria que aguardar a citação e contestação do litisdenunciado da mesma forma, de modo que o tempo a ser consumido para a realização de tais atos também não pode ser considerado como impeditivo ao deferimento da intervenção postulada.Logo, tanto por força do princípio do non venire contra factum proprium quanto em razão das repercussões por ela já causadas no processo, deve ser considerada a primeira manifestação apresentada pelo
autor a respeito da matéria, qual seja, a de anuência do consumidor à intervenção de terceiro em detrimento daquela de discordância, ventilada em contrarrazões ao recurso.Via de consequência, se o consumidor anuiu com a ampliação subjetiva da lide, não subsistem motivos para não a deferir caso estejam presentes os requisitos da denunciação. Vê-se que o caso em exame se subsumi na hipótese do art. 125, II do CPC, porquanto o Hospital possuiria pretensão regressiva em relação ao médico responsável pelo atendimento do paciente.Nestas condições, de forma excepcional, impõe-se reconhecer a possibilidade de denunciação à lide do médico plantonista, ainda que a relação mantida pelas partes possua natureza consumerista, na medida em que deve prevalecer sua manifestação inicial de anuência com intervenção, em virtude do princípio da vedação ao comportamento contraditório.3 – Sob os fundamentos expostos, voto por conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, com vistas a deferir de maneira excepcional a denunciação a lide requerida por Hospital Jesuítas LTDA.