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Processo:
0001178-13.2020.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Gomes Goncalves
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 21/09/2020 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  21/09/2020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM DUPLA MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE AJUIZADA A AÇÃO ANTERIORMENTE AO NASCIMENTO DA FILHA E À NEGATIVA REGISTRAL. PROVIMENTO N. 63 DO CNJ QUE REGULA O REGISTRO DE NASCIMENTO E EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DOS FILHOS HAVIDOS POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PROVIMENTO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER DISPOSIÇÃO SOBRE A AUTOINSEMINAÇÃO (INSEMINAÇÃO CASEIRA). IMPOSIÇÃO, PELO PROVIMENTO, DE REQUISITO INSUPERÁVEL NA HIPÓTESE DE AUTOINSEMINAÇÃO, QUE INVIABILIZA O REGISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DAS AUTORAS, ANTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, AINDA QUE MEDIANTE ADITAMENTO/EMENDA, ANTE A NOTÍCIA DO NASCIMENTO DA FILHA E DA NEGATIVA REGISTRAL POSTERIORES À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.