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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0025168-82.2026.8.16.0030

Recurso: 0025168-82.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Requerente(s): GOGOWEAR COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI - ME
Requerido(s): Palladium Foz Administradora de Shopping Centers Ltda

Tacla Investimentos de Bens Ltda.
I –
Gogowear Comércio de Calçados Eireli – ME interpôs Recurso Especial, com fundamento
no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 18ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 551, § 1º, c/c art. 223, caput, do Código de
Processo Civil (CPC), sustentando que as Recorridas foram regularmente intimadas para
apresentar documentos justificativos das contas na segunda fase da ação de exigir contas,
mas deixaram transcorrer o prazo in albis, afirmando que já haviam juntado toda a
documentação necessária. Apesar da consumação da preclusão temporal, o Juízo reabriu o
prazo após a determinação de perícia contábil e o acórdão recorrido validou tal providência.
Defendeu que a preclusão extinguiu a faculdade processual de produzir os documentos, sendo
ilegal a concessão de nova oportunidade para sua juntada, pois a realização de perícia não
afastou os efeitos da preclusão nem autorizou a renovação de prazo processual já esgotado.
II –
Não se verifica o indispensável prequestionamento dos arts. 551, § 1º, e 223, caput, do CPC.
Embora a Recorrente tenha suscitado a ocorrência de preclusão e invocado tais dispositivos, o
acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz dos arts. 370 e 550, §§ 2º e 6º, do CPC,
concluindo pela inexistência de preclusão em razão do exercício do poder instrutório do
magistrado e da necessidade de complementação da prova pericial. Os Embargos de
Declaração foram rejeitados sem emissão de juízo de valor específico acerca dos dispositivos
ora indicados como violados. Assim, ausente debate e decisão sobre o conteúdo normativo
incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada.”. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ.
(...)
VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que
não ocorreu na espécie.
(...)
(AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.)
Ainda que assim não fosse, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão da Apelação que não
ocorreu preclusão quanto à apresentação posterior dos documentos solicitados para a perícia.
Entendeu que o juízo de primeiro grau, ao determinar a realização de exame pericial e exigir
documentação complementar, exerceu legitimamente seu poder instrutório, previsto nos arts.
370 e 550, §§ 2º e 6º, do CPC, reabrindo o prazo para apresentação dos documentos
indispensáveis à correta apuração das contas. Considerou ainda que a solução do litígio exigia
a produção da prova técnica, evitando resultado incompatível com a adequada apuração do
saldo da ação de exigir contas e observando os deveres de cooperação e boa-fé processual.
No acórdão dos Embargos de Declaração, o Colegiado acrescentou que não havia omissão
quanto à alegação de nulidade da decisão que autorizou a juntada dos documentos, porque a
questão efetivamente decidida era a inexistência de preclusão e a necessidade de
complementação probatória.
Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu, a partir das circunstâncias concretas do
processo, da cronologia dos atos processuais e da necessidade da prova pericial, que a
determinação judicial para complementação documental decorreu do exercício do poder
instrutório do magistrado e que não se encontrava configurada a alegada preclusão. Para
infirmar tais conclusões seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório
considerado pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à suficiência dos elementos
constantes dos autos, à necessidade da documentação para elaboração do laudo pericial e
aos efeitos processuais decorrentes da posterior determinação de prova técnica.
Assim, a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), segundo a qual o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a
necessidade das diligências probatórias para a formação de seu convencimento. Como se
verifica:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO
ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO
DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando
os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da produção probatória, necessária à formação do seu
convencimento.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e
a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.982.367/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026, g.n.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, "não há
cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a
existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o
pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente" (AgInt no AREsp
n. 2.639.201/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
26/5/2025, DJEN de 5/6/2025).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais, fatos
e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do § 1º,
do art. 1.029,Código de Processo Civil de 2015 e do §§ 1º e 3º, do
Regimento Interno do art. 255, Superior Tribunal de Justiça, é necessária
a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do
direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples
transcrição de ementas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.845.975/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026, g. n.)
Assim, incide no caso o óbice da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial.”.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 282 do STF e
na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69